Resposta direta: Exportação e importação são os dois sentidos do comércio exterior. Importar é trazer para o Brasil uma mercadoria vinda do exterior; exportar é enviar para fora do país uma mercadoria daqui. Toda mercadoria importada passa por despacho de importação, e toda mercadoria destinada ao exterior passa por despacho de exportação, salvo as exceções da legislação (Regulamento Aduaneiro, arts. 543 e 581). Para uma empresa começar a importar, há três decisões iniciais: a habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conhecida como Radar, nas modalidades Expressa, Limitada ou Ilimitada; a escolha de quem vai representar a empresa no despacho (um dirigente ou empregado com mandato, ou um despachante aduaneiro); e a escolha da modalidade de importação (por conta própria, por conta e ordem de terceiro ou por encomenda). Os detalhes de cada passo dependem do produto e da operação.
Este artigo explica os conceitos e as decisões iniciais. O roteiro completo de uma compra, do fornecedor à entrega, está no guia de como importar da China passo a passo.
O que é importação e o que é exportação
| Conceito | O que é | Declaração aduaneira (exemplos principais) |
|---|---|---|
| Importação | Entrada no Brasil de mercadoria procedente do exterior. O despacho de importação verifica se os dados declarados pelo importador batem com a mercadoria, os documentos e a legislação (Regulamento Aduaneiro, art. 542) | Declaração Única de Importação (Duimp), registrada no Portal Único, ou Declaração de Importação (DI), registrada no Siscomex Importação, conforme o cronograma oficial de desligamento da DI |
| Exportação | Saída do Brasil de mercadoria destinada ao exterior. O despacho de exportação verifica os dados declarados pelo exportador, com vistas ao desembaraço e à saída da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 580) | Declaração Única de Exportação (DU-E), em regra elaborada com base na nota fiscal eletrônica, segundo o gov.br (página Declarar exportação, consultada em 14/10/2026) |
Na importação, a declaração não é de livre escolha. Segundo a Receita Federal, podem ser processadas por Duimp as operações de pessoa física ou de pessoa jurídica habilitada em modalidade diferente de Limitada; na importação por conta e ordem, a condição vale para o adquirente, e na importação por encomenda, para a importadora e o encomendante. Para esses operadores, nas operações alcançadas pelo cronograma oficial de desligamento da DI, publicado pelo Siscomex, a Duimp passa a ser obrigatória, observadas as situações especiais do próprio cronograma: por exemplo, a LI registrada com controle administrativo antes da data de desligamento pode ser vinculada a uma DI registrada depois dessa data. No cronograma do Siscomex atualizado em 02/10/2026, o radar limitado (o tipo de habilitação do importador, do adquirente ou do encomendante) aparece entre as impossibilidades de Duimp, ou seja, entre os casos que seguem por LI/DI, mas as situações especiais do cronograma trazem uma orientação própria para a importação por encomenda em que o encomendante tem radar limitado: a Duimp é registrada com a indicação de importação direta no campo “Indicação de importação para terceiros”, e devem ser informados nas Informações Complementares “o tipo de operação encomenda e o CPF do encomendante” (redação do cronograma; confirme com o despachante); o mesmo cronograma prevê o desligamento da DI para as operações de radar limitado em 01/12/2026, com efetivação condicionada às validações do setor privado. Confira no cronograma e nas condições de registro da Duimp qual declaração se aplica à sua operação. Para registrar a Duimp, os produtos e os operadores estrangeiros precisam estar cadastrados no Catálogo de Produtos, que é de uso obrigatório nessa declaração.
Nos dois sentidos, a operação pode exigir uma licença, permissão, certificado ou outro documento de um órgão anuente, conforme o produto e as características da operação. Isso é conferido pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto, no tratamento administrativo do Portal Único Siscomex, e não vale de forma igual para todos os produtos.
Diferenças entre exportação e importação
| Ponto | Importação | Exportação |
|---|---|---|
| Sentido da mercadoria | Do exterior para o Brasil | Do Brasil para o exterior |
| Quem declara | O importador (ou quem o representa) | O exportador (ou quem o representa) |
| Declaração | Duimp ou DI, conforme a modalidade de habilitação e o cronograma de migração | DU-E |
| Tributos | Há tributos na entrada, que variam conforme o produto e a operação | A Constituição prevê que vários tributos não incidem sobre a exportação, nas condições de cada regra |
| Limite da habilitação Limitada | Vale para as importações, em cada período consecutivo de 6 meses | As operações de exportação não estão sujeitas a esse limite |

Sobre tributos, a Constituição Federal diz, no texto vigente na consulta, que o IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III), que o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior (art. 155, § 2º, X, “a”) e que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico do art. 149 não incidem sobre as receitas de exportação (art. 149, § 2º, I). A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) alterou o sistema de tributos sobre o consumo, com regras de transição; confira a regra vigente na data da operação. Na importação por DI ou DSI, desde 1º de janeiro de 2026, o código de classificação tributária (cClassTrib) deve ser informado em cada item da declaração, no campo indicado para cada uma, conforme os Comunicados Siscomex Importação nº 116, 121 e 128/2025. O Comunicado nº 116/2025 relaciona essa informação à obrigação acessória do art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025, que, para os fatos geradores de 2026, dispensa o recolhimento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. O Comunicado nº 128/2025 esclarece que, durante 2026, o cClassTrib serve só para orientar os cálculos da alíquota equivalente da CBS, tem caráter meramente informativo e não produz efeitos tributários ou administrativos; segundo o mesmo comunicado, não haverá aplicação de penalidades, em relação à CBS, pela falta ou pelo erro dessa informação até a edição da norma específica prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Na Duimp, segundo o Comunicado Siscomex Importação nº 089/2026, a partir de 27/09/2026 não é mais necessário preencher o campo cClassTrib nos itens, que teve a vigência encerrada: os códigos CST e cClassTrib de cada item são definidos pelo sistema a partir dos fundamentos legais escolhidos, e, quando o regime de tributação da CBS/IBS não for o recolhimento integral, o importador seleciona o fundamento legal opcional apropriado à operação. Pelo mesmo comunicado, passaram a ser obrigatórios, por item da Duimp, o local da operação de consumo (UF e município) e os outros tributos e direitos devidos até a liberação, ainda que o valor seja R$ 0,00; se houver valores nesse campo, a memória de cálculo deve ser juntada ao dossiê vinculado à Duimp. O Comunicado nº 100/2026 reforça que o cClassTrib não é mais preenchido na Duimp e informa que não haverá cobrança ou recolhimento de CBS/IBS antes de 01/01/2027. Inclua essa conferência na preparação da declaração com o responsável pelo despacho. Na importação, os tributos e o cálculo estão explicados no guia de impostos de importação e como calcular a taxa.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Como uma empresa começa a importar: os marcos oficiais
1. Habilitação no Siscomex (Radar)
Para operar no comércio exterior, a pessoa jurídica precisa, salvo nos casos de dispensa, estar habilitada no Siscomex. O pedido é feito, em regra, no Sistema Habilita, no Portal Único Siscomex, pelo próprio requerente. As operações de importação e exportação dependem de prévia habilitação do responsável legal da pessoa jurídica e do credenciamento das pessoas físicas que atuarão em seu nome (Regulamento Aduaneiro, art. 809, § 2º). As modalidades, segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), são estas; a IN RFB nº 2.292/2025, que alterou a IN RFB nº 1.984/2020, não mudou os limites de US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00:
| Modalidade | Para quem | Limite de importação |
|---|---|---|
| Expressa | Sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou empresa pública ou sociedade de economia mista | Sem limite de operação |
| Limitada (50 mil) | Capacidade financeira estimada igual ou inferior a US$ 50.000,00 | Até US$ 50.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses |
| Limitada (150 mil) | Capacidade financeira estimada acima de US$ 50.000,00 e igual ou inferior a US$ 150.000,00 | Até US$ 150.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses |
| Ilimitada | Capacidade financeira estimada acima de US$ 150.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses | Sem limite de operação |
Nas modalidades Limitada e Ilimitada, a capacidade financeira é estimada, segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), com base na soma dos recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, ou da contribuição previdenciária, no ano corrente e nos quatro anos-calendário anteriores ao pedido; e, segundo a Tabela comparativa das IN RFB nº 1.603/2015 e nº 1.984/2020 da Receita Federal (que reproduz o art. 22, § 2º, da IN RFB nº 1.984/2020; atualizada em 28/06/2023 e consultada em 14/10/2026), o Sistema Habilita poderá definir a modalidade e o limite de forma automática; o pedido pode ser selecionado para análise por processo digital. Segundo a Receita Federal (página Modalidades e Tabela comparativa das IN RFB nº 1.603/2015 e nº 1.984/2020, atualizada em 28/06/2023 e consultada em 14/10/2026), para os limites considera-se o valor aduaneiro acrescido do custo do seguro e do transporte até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado de entrada. Como, pelo Regulamento Aduaneiro (art. 77), esse transporte e esse seguro já integram o valor aduaneiro, a leitura conjunta dessas páginas, do Regulamento Aduaneiro e da orientação da Receita (Pergunta 11) é a de que cada Declaração de Importação (DI) com cobertura cambial consome do limite o seu valor CIF, isto é, o valor da mercadoria com o frete e o seguro internacionais, contados uma vez só; na dúvida, confira o saldo nos controles da Receita. O limite não se renova em janeiro ou julho: segundo a Receita, vale para cada período consecutivo de seis meses, contado da data do registro da primeira DI, e o valor de cada DI volta a poder ser usado depois de 180 dias do seu registro. O que conta é a data de registro da DI, não a do embarque. A Receita descreve esse cálculo com base na DI, que é a declaração da empresa habilitada na modalidade Limitada. Segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), os limites valem também para o adquirente, na importação por conta e ordem, e tanto para a importadora quanto para o encomendante, na importação por encomenda. Não estão sujeitas a eles: a exportação; a internação de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus; a importação por conta e ordem, em relação à pessoa jurídica importadora; e a importação sem cobertura cambial.
Para a habilitação, a IN RFB nº 2.292/2025 deu nova redação aos requisitos do art. 21, I, da IN RFB nº 1.984/2020 sobre o CNPJ e o CPF: CNPJ na situação “ativa”, ou “suspensa” exclusivamente na hipótese do art. 37, V, da IN RFB nº 2.119/2022; CPF das pessoas físicas com legitimidade para representar a empresa (Anexo V da IN RFB nº 2.119/2022) na situação “regular” ou “pendente de regularização”. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) também está entre os requisitos do art. 21, segundo o Comunicado Siscomex Sistemas nº 013/2025. Segundo a Receita Federal (página Modalidade Expressa, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), a empresa também não pode estar desabilitada em procedimento de revisão de ofício nem sofrendo os efeitos de suspensão ou cancelamento da habilitação. A página de orientação da Receita sobre esses requisitos, de 2022, deve ser lida à luz dessa alteração posterior. Essas condições precisam ser mantidas depois da habilitação: segundo o Comunicado Siscomex Sistemas nº 013/2025 (02/12/2025), importadores e exportadores deveriam verificar até 15/01/2026 o cumprimento dos requisitos do art. 21, como a manutenção da adesão ao DTE e a situação cadastral do CNPJ e do CPF dos representantes e integrantes do quadro societário, e a partir dessa data os que estiverem em desacordo seriam desabilitados no sistema até a regularização. A Receita também alerta (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026) que o montante das operações deve ser compatível com a capacidade financeira estimada, e que divergência pode justificar a revisão de ofício.

2. Quem representa a empresa no despacho
A contratação de despachante aduaneiro não é obrigatória por lei. Segundo o Regulamento Aduaneiro (art. 809), podem representar o importador ou o exportador: o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com a empresa, com mandato de plenos poderes (no caso de pessoas jurídicas de direito privado); o funcionário ou servidor designado, nas operações de órgãos públicos, missões diplomáticas e representações de organismos internacionais; o empresário, o sócio ou a pessoa física nomeada pelo habilitado, nas importações do regime do art. 102-A; o próprio interessado, nas operações de pessoas físicas; o mandatário de pessoa física residente no país, em remessa postal internacional ou bens de viajante; e o despachante aduaneiro, em qualquer caso. O despachante é a pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros da Receita Federal (art. 810).
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3. Modalidade de importação
| Modalidade | Como funciona | Base |
|---|---|---|
| Por conta própria | A empresa compra no exterior com recursos próprios e faz o despacho em seu nome | Regra geral |
| Por conta e ordem de terceiro | Uma importadora é contratada para fazer, em seu nome, o despacho de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica (a adquirente), em razão de contrato prévio; os recursos são da adquirente | Receita Federal, O que é a importação por conta e ordem (atualizada em 27/09/2022, consultada em 14/10/2026) |
| Por encomenda | Uma importadora é contratada para fazer, em seu nome e com recursos próprios, o despacho de mercadoria que ela comprou no exterior para revender a um encomendante predeterminado | Receita Federal, O que é a importação por encomenda (atualizada em 28/09/2022, consultada em 14/10/2026) |
Na importação por encomenda, segundo a Receita, quem pactua a compra internacional e deve ter capacidade econômica para pagá-la é a importadora; o encomendante precisa ter capacidade para comprar dela no mercado interno. Pelo texto publicado no DOU da IN RFB nº 2.101/2022, que deu essa redação ao art. 3º, § 3º, da IN RFB nº 1.861/2018, também são considerados recursos próprios da importadora por encomenda os valores recebidos do encomendante como pagamento, total ou parcial, da revenda da mercadoria nacionalizada, ainda que recebidos antes da importação.
Nas duas modalidades, quando a contratante é pessoa jurídica, tanto a importadora quanto a adquirente ou encomendante precisam estar habilitadas no Siscomex. A contratante registra no Portal Único, no módulo Cadastro de Intervenientes, a vinculação com a importadora contratada; o contrato é anexado em dossiê próprio criado pela importadora, e o número desse dossiê é informado na vinculação antes do registro da declaração, segundo a Receita Federal (páginas de requisitos da importação por conta e ordem, atualizada em 02/09/2024, e da importação por encomenda, atualizada em 01/11/2022, consultadas em 14/10/2026). Contratar uma importadora não dispensa essas etapas.
4. Conferir o produto antes de comprar
Antes da compra, confira a NCM, os atributos do produto, o tratamento administrativo no Portal Único e as exigências de órgãos anuentes que se aplicam ao produto. As regras de licença e o momento de obtê-la dependem de cada caso. Confira também se o produto pode ser vendido no Brasil: para produtos de telecomunicações, por exemplo, a homologação da Anatel é pré-requisito para uso e comercialização, e a importação para comercialização só é permitida com homologação prévia (Ato Anatel nº 18.086/2025, item 6.1). Pelos itens 6.2 a 6.4 do mesmo Ato, na importação para comercialização, podem importar produtos homologados o detentor da homologação ou o seu representante legal, nos termos da lei civil; o selo de identificação da homologação deve estar no produto, e o código de homologação deve ser informado nas Informações Complementares da declaração de importação. A consulta ao tratamento administrativo não substitui essa verificação. O roteiro operacional (fornecedor, frete, despacho e custos) fica no guia de como importar da China citado acima, e a escolha da fábrica está no guia de como encontrar fornecedor na China.
Simulação: o limite da habilitação Limitada no período de 6 meses
EXEMPLO HIPOTÉTICO. Uma empresa habilitada na modalidade Limitada (50 mil), sem outras operações consumindo o seu limite, pretende registrar três Declarações de Importação (DI) com cobertura cambial dentro do mesmo período consecutivo de 6 meses. Os valores são fictícios e representam, por premissa, o total de mercadoria, frete e seguro internacionais considerado para o limite, sem duplicar essas parcelas; o exemplo mostra apenas a soma das operações:
| DI | Valor considerado (hipotético) | Acumulado no período |
|---|---|---|
| 1ª | US$ 18.000,00 | US$ 18.000,00 |
| 2ª | US$ 17.000,00 | US$ 35.000,00 |
| 3ª | US$ 16.000,00 | US$ 51.000,00 |

Leitura: no exemplo, a terceira DI faria o acumulado passar de US$ 50.000,00 no período, acima do limite da modalidade. Antes de registrá-la, a empresa precisaria conferir a recomposição do saldo (o valor de cada DI volta a poder ser usado 180 dias depois do seu registro) ou obter a revisão da modalidade pelos procedimentos da Receita Federal. Mudar só a data do embarque não resolve, porque o que conta é o registro da DI. O resultado depende dos valores reais, da data de registro de cada DI e da modalidade definida pelo Sistema Habilita.
O que pode acontecer se operar fora das regras
A habilitação pode ser revista de ofício se o montante das operações não for compatível com a capacidade financeira estimada, segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), e pode haver suspensão ou cancelamento da habilitação nas hipóteses da norma. Pela IN RFB nº 1.984/2020, com as alterações da IN RFB nº 2.292/2025 (art. 46, II, “a”), a empresa pode ser desabilitada se deixar de regularizar pendências nos requisitos de admissibilidade do art. 21, I, como o DTE e a situação cadastral do CNPJ e do CPF. Na importação, a mercadoria declarada em desacordo com a legislação pode ficar sujeita a exigências na conferência e, se a fiscalização constatar infração, a penalidades previstas no Regulamento Aduaneiro, conforme o caso.
Como decidir
| Situação | Caminho mais indicado |
|---|---|
| A empresa nunca importou e vai comprar em seu nome | Pedir a habilitação no Sistema Habilita e conferir a modalidade definida; planejar os registros das DIs dentro do limite, se for Limitada |
| A empresa não quer ou não pode cuidar do despacho com equipe própria | Contratar despachante aduaneiro, que pode atuar em qualquer caso (art. 809, IV) |
| A empresa quer que uma importadora faça a operação | Avaliar a importação por conta e ordem (recursos da adquirente) ou por encomenda (compra internacional feita pela importadora para revenda ao encomendante), com contrato prévio, as duas partes habilitadas e a vinculação no Siscomex |
| A empresa quer vender para fora do país | Estudar a exportação: DU-E, tratamento administrativo do produto e regras tributárias da exportação |
| O produto pode ter licença ou anuência | Conferir a NCM, o tratamento administrativo e a regularidade para venda (como a homologação da Anatel, quando aplicável) antes de fechar a compra |
Erros comuns
- Confundir habilitação no Siscomex com autorização para importar qualquer produto.
- Achar que o despachante aduaneiro é obrigatório em toda operação.
- Ignorar que o limite da habilitação Limitada vale por período consecutivo de 6 meses e é consumido pelo registro das DIs.
- Confundir importação por conta e ordem com importação por encomenda.
- Fechar a compra antes de conferir a NCM e as exigências do produto, inclusive para vendê-lo no Brasil.
Checklist antes da primeira importação
- ☐ Conferir e manter a adesão ao DTE, o CNPJ na situação admitida e o CPF das pessoas com legitimidade para representar a empresa na situação “regular” ou “pendente de regularização” (art. 21, I, da IN RFB nº 1.984/2020, com a redação da IN RFB nº 2.292/2025, e Comunicado Siscomex Sistemas nº 013/2025), antes e depois da habilitação
- ☐ Habilitação no Siscomex concedida e situação atual conferida, com a modalidade e o limite verificados
- ☐ Representante no despacho definido (equipe própria com mandato ou despachante aduaneiro) e credenciado no Portal Único (Cadastro de Intervenientes) como representante da empresa, segundo a Receita Federal (Tabela comparativa das IN RFB nº 1.603/2015 e nº 1.984/2020, atualizada em 28/06/2023 e consultada em 14/10/2026)
- ☐ Modalidade de importação escolhida (conta própria, conta e ordem ou encomenda); se houver importadora contratada, as duas partes habilitadas e a vinculação registrada no Siscomex
- ☐ NCM e tratamento administrativo do produto conferidos no Portal Único, com a regularidade para venda (como a homologação da Anatel, quando aplicável)
- ☐ Declaração aplicável (Duimp ou DI) conferida no cronograma de migração e nas condições de registro da Duimp e nas situações especiais do cronograma (segundo a Receita, a modalidade Limitada não registra Duimp, mas o cronograma tem orientação própria para a encomenda com encomendante de radar limitado e prevê o desligamento da DI para o radar limitado em 01/12/2026, se validado) e, se for Duimp, produtos e operadores estrangeiros cadastrados no Catálogo de Produtos
- ☐ Preenchimento tributário conferido com o responsável pelo despacho, conforme a declaração: cClassTrib de cada item na DI ou DSI; na Duimp, fundamentos legais (que definem o CST e o cClassTrib), local da operação de consumo e outros tributos e direitos devidos até a liberação
- ☐ Registros das DIs planejados dentro do limite do período, se for Limitada
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre exportação e importação?
Importar é trazer mercadoria do exterior para o Brasil; exportar é enviar mercadoria do Brasil para o exterior. Cada sentido tem o seu despacho e a sua declaração: Duimp ou DI na importação, conforme a modalidade de habilitação e o cronograma de migração, e DU-E na exportação.
Pessoa jurídica precisa de Radar para importar?
Em regra, sim: a pessoa jurídica precisa estar habilitada no Siscomex, salvo nos casos de dispensa de habilitação previstos pela Receita Federal (página Habilitação via Sistema Habilita, consultada em 14/10/2026).
O despachante aduaneiro é obrigatório?
Não. O Regulamento Aduaneiro (art. 809) admite outros representantes, como o dirigente ou empregado com vínculo exclusivo e mandato de plenos poderes. O despachante pode atuar em qualquer caso.
Quanto a empresa pode importar na modalidade Limitada?
Até US$ 50.000,00 ou US$ 150.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses, conforme a capacidade financeira estimada. Segundo a Receita, o valor de cada DI volta a poder ser usado 180 dias depois do seu registro. As modalidades Expressa e Ilimitada não têm limite de operação.
O limite da habilitação vale para exportação?
Não. Segundo a Receita Federal, as operações de exportação não estão sujeitas aos limites da modalidade Limitada.
Contratar uma importadora dispensa a empresa de Radar?
Não, quando a contratante é pessoa jurídica. Segundo a Receita Federal (páginas de requisitos, consultadas em 14/10/2026), na importação por conta e ordem e na importação por encomenda, tanto a importadora quanto a adquirente ou encomendante precisam estar habilitadas no Siscomex, e a contratante registra a vinculação com a importadora no Portal Único.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China passo a passo: o roteiro completo da compra, com CPF, MEI ou CNPJ.
- Impostos de importação e como calcular a taxa: II, IPI, PIS/Cofins e ICMS.
- Como encontrar fornecedor na China: como achar, comparar e negociar com a fábrica.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de importação (arts. 542 e 543); despacho de exportação (arts. 580 e 581); valor aduaneiro com transporte e seguro até a entrada (art. 77); representantes no despacho e habilitação prévia (art. 809 e § 2º); despachante aduaneiro (art. 810) | Oficial (legislação) | Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro | 14/10/2026 | Texto compilado na consulta |
| IPI (art. 153, § 3º, III), ICMS (art. 155, § 2º, X, “a”) e contribuições (art. 149, § 2º, I) na exportação | Oficial (legislação) | Constituição Federal | 14/10/2026 | Texto compilado na consulta |
| Reforma tributária sobre o consumo, com regras de transição | Oficial (legislação) | Emenda Constitucional nº 132/2023 | 14/10/2026 | Texto publicado; conferir a regra vigente na data da operação |
| Modalidade Expressa e condições da habilitação (DTE, CNPJ ativo, CPF do quadro societário, revisão de ofício, suspensão ou cancelamento) | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Modalidade Expressa | 14/10/2026 | Atualizada em 23/08/2022 |
| Modalidades Limitada e Ilimitada, limites, operações abrangidas e não abrangidas, capacidade financeira estimada e revisão de ofício; base dos limites (“valor aduaneiro acrescido do custo do seguro e do transporte”) | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Modalidades Limitada e Ilimitada | 14/10/2026 | Atualizada em 23/08/2022 |
| Requisitos do art. 21, I, na redação vigente: CNPJ “ativa” ou “suspensa” (art. 37, V, IN RFB nº 2.119/2022) e CPF de quem tem legitimidade para representar, “regular” ou “pendente de regularização”; desabilitação por não regularizar pendências do art. 21, I (art. 46, II, “a”); limites do art. 17 não alterados | Oficial (DOU) | IN RFB nº 2.292, de 18 de novembro de 2025 | 14/10/2026 | Publicada no DOU de 19/11/2025; em vigor na publicação (art. 3º) |
| Verificação dos requisitos até 15/01/2026 e desabilitação de quem estiver em desacordo, até a regularização | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Comunicado Sistemas nº 013/2025 | 14/10/2026 | Publicado em 02/12/2025 |
| Limite por período consecutivo de seis meses contado do registro da primeira DI; valor CIF de cada DI com cobertura cambial; recomposição 180 dias após o registro | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Pergunta 11 sobre a habilitação | 14/10/2026 | Atualizada em 27/04/2021 |
| Base dos limites da Limitada: valor aduaneiro acrescido do seguro e do transporte até a entrada, segundo a reprodução feita pela Receita | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Tabela comparativa IN RFB nº 1.603/2015 e IN RFB nº 1.984/2020 | 14/10/2026 | Atualizada em 28/06/2023 |
| Duimp só para pessoa física ou pessoa jurídica habilitada em modalidade diferente de Limitada; na conta e ordem, o adquirente; na encomenda, importadora e encomendante | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Elaboração da Duimp | 14/10/2026 | Atualizada em 25/08/2026 |
| Duimp obrigatória nas operações alcançadas pelo cronograma, observadas as situações especiais (LI registrada antes do desligamento; encomenda com encomendante de radar limitado) | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Cronograma de desligamento da DI | 14/10/2026 | Atualizado em 02/10/2026 |
| Catálogo de Produtos de uso obrigatório na Duimp; cadastro de produtos e operadores estrangeiros | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Perguntas frequentes do Catálogo de Produtos (PDF) | 14/10/2026 | Arquivo de 17/12/2025 |
| Código cClassTrib em cada item da DI e da DSI a partir de 01/01/2026 (na Duimp, regra anterior a 27/09/2026) e relação com a dispensa do recolhimento da CBS em 2026 | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Comunicado Importação nº 116/2025 | 14/10/2026 | Publicado em 26/11/2025 |
| Correção da forma de informar o cClassTrib na LI, DI e DSI em 2026 | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Comunicado Importação nº 121/2025 | 14/10/2026 | Publicado em 03/12/2025 |
| Em 2026, cClassTrib só informativo, sem efeitos tributários ou administrativos; sem penalidades até norma específica | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Comunicado Importação nº 128/2025 | 14/10/2026 | Publicado em 30/12/2025 |
| Dispensa do recolhimento do IBS e da CBS nos fatos geradores de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º) | Oficial (legislação) | Lei Complementar nº 214/2025 | 14/10/2026 | Texto compilado na consulta |
| Duimp a partir de 27/09/2026: cClassTrib não é mais preenchido (CST e cClassTrib definidos pelo sistema a partir dos fundamentos legais); local da operação de consumo e outros tributos e direitos até a liberação obrigatórios por item | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Comunicado Importação nº 089/2026 | 14/10/2026 | Publicado em 19/08/2026 |
| Liberação do registro da Duimp em 27/09/2026; cClassTrib não preenchido na Duimp; sem cobrança ou recolhimento de CBS/IBS antes de 01/01/2027 | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Comunicado Importação nº 100/2026 | 14/10/2026 | Publicado em 23/09/2026 |
| Conta e ordem: as duas partes habilitadas, vinculação no Cadastro de Intervenientes e contrato em dossiê | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Requisitos da importação por conta e ordem | 14/10/2026 | Atualizada em 02/09/2024 |
| Encomenda: as duas partes habilitadas, vinculação no Cadastro de Intervenientes e contrato em dossiê | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Requisitos da importação por encomenda | 14/10/2026 | Atualizada em 01/11/2022 |
| Recursos próprios do importador por encomenda (IN RFB nº 1.861/2018, art. 3º, § 3º, na redação dada pela IN RFB nº 2.101/2022) | Oficial (DOU) | IN RFB nº 2.101, de 9 de setembro de 2022 | 14/10/2026 | Texto da alteração publicado no DOU |
| Homologação como pré-requisito para uso e comercialização; importação para comercialização só com homologação prévia; quem pode importar, selo e código na declaração (itens 6.1 a 6.4) | Oficial (Anatel) | Anatel, Ato nº 18.086, de 25 de novembro de 2025 | 14/10/2026 | Em vigor desde 25/05/2026 |
| Produtos sujeitos à homologação e responsável pela comercialização | Oficial (Anatel) | Anatel, Dúvidas frequentes sobre certificação | 14/10/2026 | Modificada em 07/09/2026 |
| Pedido no Sistema Habilita e possível definição automática da modalidade | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Habilitação via Sistema Habilita | 14/10/2026 | Vigente na consulta |
| Credenciamento de representantes no módulo Cadastro de Intervenientes do Portal Único (art. 36 da IN RFB nº 1.984/2020, reproduzido pela Receita) | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Tabela comparativa IN RFB nº 1.603/2015 e IN RFB nº 1.984/2020 | 14/10/2026 | Atualizada em 28/06/2023 |
| Importação por conta e ordem | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, O que é a importação por conta e ordem | 14/10/2026 | Atualizada em 27/09/2022 |
| Importação por encomenda e capacidade econômica | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, O que é a importação por encomenda | 14/10/2026 | Atualizada em 28/09/2022 |
| DU-E como base do despacho de exportação | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, A Declaração Única de Exportação | 14/10/2026 | Vigente na consulta |
| DU-E elaborada, em regra, com base na NF-e, no Portal Único | Oficial (gov.br) | gov.br, Declarar exportação, retificar e consultar | 14/10/2026 | Vigente na consulta |
| Valores da simulação | Hipótese | Simulação do autor | — | — |


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