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Resposta direta: a nota fiscal de importação é a nota fiscal de entrada que o próprio importador emite quando a mercadoria estrangeira, importada diretamente, entra no seu estabelecimento. A obrigação vem do Convênio s/nº de 1970 (art. 54, V), que trata da Nota Fiscal de Entrada, e hoje ela é emitida como NF-e modelo 55 (Ajuste SINIEF 07/05). Ela registra o valor aduaneiro, os tributos federais pagos no desembaraço, as despesas aduaneiras e o ICMS, cuja base é definida pela Lei Complementar nº 87/1996 (art. 13, V) e detalhada pela legislação de cada estado. Por isso, o preenchimento exato (CFOP, CST, despesas que entram na base, alíquota e momento de emissão) deve ser confirmado com o contador e com a Secretaria da Fazenda do seu estado.

A nota é uma das etapas finais descritas em como importar da China.

O que é a nota fiscal de importação

Na compra no mercado interno, quem emite a nota é o vendedor. Na importação, o vendedor está no exterior e não emite documento fiscal brasileiro. Por isso, o importador emite uma nota de entrada para registrar a mercadoria no seu estoque e na sua escrituração.

O texto do art. 54 diz que os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal de Entrada sempre que entrarem mercadorias estrangeiras, importadas diretamente (inciso V). O mesmo artigo prevê que, quando o transporte for feito parceladamente, a nota acompanha o trânsito a partir da segunda remessa (§ 1º, item 3).

Quando emitir

O momento exato da emissão é definido pelo estado. Em geral, a nota está ligada ao desembaraço aduaneiro e à saída da mercadoria do recinto alfandegado em direção ao estabelecimento do importador.

O ICMS da importação é devido ao estado onde está o estabelecimento destinatário da mercadoria. O pagamento do imposto ou a exoneração costumam ser comprovados antes da liberação da carga.

O que a nota precisa registrar

A NF-e de importação tem um grupo próprio para os dados da declaração de importação. Os campos e regras de validação estão no Manual de Orientação do Contribuinte e nas notas técnicas do Portal Nacional da NF-e.

CFOP na nota de importação

O CFOP indica a natureza da operação. Na entrada de mercadoria do exterior, os códigos começam com 3. A escolha depende da finalidade:

• 3.102 – compra para comercialização: citado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 24408/2021, para a entrada de mercadoria importada para revenda por conta e ordem no estabelecimento do adquirente paulista.
• Outros códigos do grupo 3 se aplicam a finalidades diferentes, como industrialização ou uso e consumo.

A resposta de São Paulo vale para aquele caso e para a legislação paulista. Em outro estado ou em outra modalidade, confirme o CFOP e o CST com o contador.

Base do ICMS na importação

A Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, V, define a base do ICMS no desembaraço como a soma de:

• o valor da mercadoria constante dos documentos de importação;
• o imposto de importação;
• o IPI;
• o IOF, quando houver;
• quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

O § 1º do mesmo artigo determina que o próprio ICMS integra a sua base, inclusive na importação. É o chamado cálculo “por dentro”: divide-se a soma por (1 − alíquota) antes de aplicar a alíquota.

Quais despesas entram como “despesas aduaneiras”, a alíquota e eventuais benefícios são definidos por cada estado. Há estados com regras próprias e discussões sobre itens específicos, como o AFRMM.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Exemplo de cálculo da nota

Exemplo hipotético, com alíquotas, taxa de câmbio e despesas fictícias, apenas para mostrar a lógica. Importação de US$ 10.000 com câmbio de R$ 5,40; II de 18%; IPI de 10%; PIS de 2,1% e Cofins de 9,65%; ICMS de 18%; e duas despesas aduaneiras hipotéticas incluídas na base.

Memória de cálculo: valor aduaneiro = 10.000 × 5,40 = R$ 54.000,00. II = 54.000,00 × 18% = R$ 9.720,00. IPI = (54.000,00 + 9.720,00) × 10% = R$ 6.372,00. PIS = 54.000,00 × 2,1% = R$ 1.134,00. Cofins = 54.000,00 × 9,65% = R$ 5.211,00. Soma = 54.000,00 + 9.720,00 + 6.372,00 + 1.134,00 + 5.211,00 + 154,23 + 864,00 = R$ 77.455,23. Base do ICMS = 77.455,23 ÷ 0,82 = R$ 94.457,60. ICMS = 94.457,60 × 18% = R$ 17.002,37. Arredondamento em centavos.

Nesta simulação simplificada, os valores considerados resultam em um total ilustrativo de R$ 94.457,60, equivalente à base de cálculo do ICMS utilizada no exemplo. Essa igualdade não constitui uma regra universal de preenchimento da NF-e. A composição efetiva do valor total da nota, dos produtos, tributos e despesas deve seguir o Manual de Orientação do Contribuinte, as notas técnicas da NF-e e a legislação estadual aplicável. O próprio manual dispensa, nas operações de importação (CFOP iniciado por 3), a regra de validação que confere o valor total da nota pela soma dos campos.

Da nota ao custo unitário

A nota de entrada também é a base para calcular o custo de cada unidade no estoque. Exemplo hipotético: o lote do exemplo anterior tem 2.000 unidades, e a empresa não aproveita nenhum crédito.

Memória de cálculo: 94.457,60 ÷ 2.000 = R$ 47,2288, arredondado para R$ 47,23. 94.457,60 + 3.000,00 = R$ 97.457,60; 97.457,60 ÷ 2.000 = R$ 48,7288, arredondado para R$ 48,73. Valores hipotéticos.

Se a empresa aproveitar créditos, os tributos recuperáveis saem do custo do estoque e entram como crédito na apuração. A decisão sobre o que é recuperável depende do regime e deve ser feita com o contador.

Nota de entrada e nota de venda

A nota de importação registra a entrada. Quando a mercadoria for vendida, o importador emite outra nota, de saída, com o CFOP e os tributos da venda. São documentos diferentes, com regras diferentes:

Na venda de produto importado, especialmente para outro estado, pode haver regras específicas de ICMS e informações adicionais na nota de saída. Esse tema é da nota de venda e deve ser confirmado com o contador antes da primeira venda.

Créditos e escrituração

Dependendo do regime tributário da empresa, parte dos tributos pagos na importação pode gerar crédito. No regime não cumulativo, o PIS e a Cofins pagos na importação podem gerar crédito nas hipóteses da Lei nº 10.865/2004 (art. 15). O ICMS pode gerar crédito conforme a legislação estadual. Empresas do Simples Nacional têm regras próprias.

A nota de entrada é o documento que leva esses valores para a escrituração. Erros nela se refletem no estoque, no custo e nos créditos.

Documentos que você vai precisar

Passo a passo para emitir

1. Reúna a declaração de importação desembaraçada. Propósito: ter os dados oficiais da operação. Cuidados: use os números exatos da declaração.
2. Confirme com o contador o CFOP e o CST. Propósito: enquadrar corretamente a entrada. Cuidados: finalidade de revenda, industrialização ou uso.
3. Liste as despesas que entram na base do ICMS. Propósito: calcular a base conforme o estado. Cuidados: regras estaduais variam.
4. Calcule o ICMS por dentro. Propósito: chegar à base e ao imposto. Cuidados: guarde a memória de cálculo.
5. Preencha o grupo da declaração e as adições. Propósito: vincular a nota à importação. Cuidados: número, data, local e UF do desembaraço.
6. Emita a NF-e e confira a autorização. Propósito: acompanhar o transporte e registrar a entrada. Cuidados: nota autorizada antes da saída do recinto, quando o estado exigir.
7. Escriture e atualize o custo do estoque. Propósito: refletir o custo real. Cuidados: separe tributos recuperáveis dos não recuperáveis.

Quando buscar ajuda especializada

A nota de importação reúne regras federais, do Confaz e do estado. Procure o contador e o despachante antes da primeira importação, e sempre que algo mudar:

• Primeira importação ou mudança de estado do estabelecimento.
• Nova modalidade, como conta e ordem ou encomenda.
• Benefício fiscal estadual ou regime especial de ICMS.
• Rejeição da NF-e por divergência com os dados da declaração.
• Mudança de regime tributário da empresa, que altera créditos e custos.

Uma consulta formal à Secretaria da Fazenda, como a de São Paulo citada acima, é o caminho para ter uma resposta oficial sobre um caso concreto.

Erros comuns na nota fiscal de importação

• Copiar a regra de outro estado sem conferir a legislação local.
• Esquecer despesas aduaneiras na base do ICMS ou incluir despesas que o estado não exige.
• Calcular o ICMS “por fora”, sem dividir por (1 − alíquota).
• Usar o CFOP errado para a finalidade.
• Divergir dos números da declaração, gerando rejeição ou inconsistência.
• Ignorar o transporte parcelado e emitir uma única nota para várias remessas.
• Lançar no estoque só o valor da mercadoria, sem os custos da importação.

Checklist da nota de importação

• ☐ Declaração de importação desembaraçada em mãos
• ☐ CFOP e CST confirmados com o contador
• ☐ Despesas da base do ICMS conferidas na regra do estado
• ☐ ICMS calculado por dentro, com memória de cálculo
• ☐ Grupo da declaração e adições preenchidos
• ☐ Transporte parcelado tratado conforme a regra
• ☐ Custo do estoque atualizado

Perguntas frequentes

Quem emite a nota fiscal de importação?

Em regra, o próprio importador, como nota de entrada. Em importações por conta e ordem, as regras de emissão dependem da legislação estadual.

A nota de importação é uma NF-e?

Sim. Ela é emitida como NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05.

Qual CFOP usar na importação para revenda?

Os códigos de entrada do exterior começam com 3. A Secretaria da Fazenda de São Paulo citou o CFOP 3.102 para revenda em um caso de conta e ordem. Confirme com o contador para o seu caso e o seu estado.

O ICMS entra na própria base?

Sim. A Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, § 1º, determina que o ICMS integra a sua base, inclusive na importação.

Quais despesas entram na base do ICMS?

A lei menciona impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Quais itens entram, na prática, é definido pela legislação estadual.

E se a carga sair em várias remessas?

O Convênio s/nº de 1970 prevê nota para acompanhar o transporte a partir da segunda remessa (art. 54, § 1º, item 3). Confirme o procedimento no seu estado.

Empresa do Simples Nacional emite nota de importação?

Sim, quando importa diretamente. O ICMS da importação tem regras próprias mesmo no Simples, e o contador deve confirmar o tratamento.

Posso aproveitar crédito dos tributos da importação?

Depende do regime da empresa e do tributo. PIS e Cofins seguem a Lei nº 10.865/2004; o ICMS segue a legislação do estado.

Quem calcula o ICMS: o despachante ou o contador?

O despachante costuma apurar os valores no desembaraço, e o contador confere o enquadramento e a escrituração. Mantenha os dois alinhados.

Onde encontro as regras de preenchimento dos campos?

No Manual de Orientação do Contribuinte e nas notas técnicas publicadas no Portal Nacional da NF-e.

A nota de importação substitui a declaração de importação?

Não. A declaração é o documento aduaneiro federal; a nota é o documento fiscal de entrada. A nota faz referência aos dados da declaração.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: as etapas completas, do fornecedor ao desembaraço.
• Como encontrar fornecedor na China: como obter fatura e documentos corretos desde a negociação.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Resposta direta: o contrato de câmbio é a operação em que o importador compra moeda estrangeira de uma instituição autorizada pelo Banco Central para pagar o fornecedor no exterior. Ele registra a moeda, a taxa, os valores em moeda estrangeira e em reais, as tarifas, os tributos e a finalidade do pagamento, que no caso é importação de bens. Desde 31/12/2022, o mercado de câmbio segue o marco legal da Lei nº 14.286/2021, regulamentado pela Resolução BCB nº 277/2022. Na importação, o pagamento pode ser antecipado (até 360 dias antes do embarque, em regra), à vista ou a prazo. Para comparar bancos e corretoras, use o VET (Valor Efetivo Total), que soma taxa, tarifas e tributos. O câmbio para pagamento de bens importados é isento de IOF (Decreto nº 6.306/2007, art. 16, I).

O pagamento ao fornecedor é uma das etapas descritas em como importar da China.

O que é o contrato de câmbio

Uma importação pode ser paga em reais ou em moeda estrangeira, conforme as condições negociadas com o fornecedor e a regulamentação cambial aplicável (Resolução BCB nº 277/2022, art. 47). Quando o pagamento exige conversão de moeda, a operação deve ser realizada por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observando as regras do Banco Central (Resolução BCB nº 277/2022, art. 13; Lei nº 14.286/2021, art. 14). O contrato de câmbio é o registro dessa compra de moeda.

A forma de contratação é livre (art. 2º): pode ser por aplicativo, plataforma digital ou mesa de câmbio. A instituição precisa conseguir provar que as partes concordaram com os termos. As informações mínimas da operação estão no Anexo I da resolução e incluem as partes, a finalidade, a moeda, a taxa, os valores em moeda estrangeira e em reais, as tarifas e os tributos.

Quem pode fechar câmbio para importação

O contrato é fechado pelo importador, pessoa física ou jurídica, com a instituição autorizada. Na importação regular para revenda, quem paga o fornecedor é a empresa importadora. Em operações por conta e ordem ou por encomenda, as regras sobre quem paga o fornecedor estrangeiro e com recursos de quem fazem parte da caracterização da operação e devem ser conferidas com o despachante e o contador.

O beneficiário do pagamento precisa ser conferido. Os dados bancários do fornecedor devem vir de documento da negociação, como a fatura proforma, e ser confirmados por um canal independente e já conhecido antes do envio. Se o beneficiário for diferente do exportador, peça justificativa por escrito e a documentação da relação entre as empresas. Uma diferença de nome, sozinha, não prova fraude, mas exige verificação.

Modalidades de pagamento na importação

A Resolução BCB nº 277/2022 permite pagar a importação em reais ou em moeda estrangeira e define o prazo de antecipação (art. 47):

No pagamento antecipado, a instituição deve informar ao cliente que, se a importação não se concretizar, ele deve providenciar o retorno dos recursos ao Brasil (art. 21, I). Também é proibido fracionar operações de câmbio para aproveitar prerrogativas da resolução (art. 22).

Taxa de câmbio, spread e VET

A taxa que a instituição oferece tem duas partes: a referência de mercado e a margem da instituição, chamada de spread. Além disso, pode haver tarifas e tributos. Por isso, comparar só a taxa engana.

O VET, expresso em reais por unidade de moeda estrangeira, considera a taxa de câmbio, os tributos e as tarifas (art. 18). Em operações com clientes para liquidação pronta de até US$ 100.000, a instituição deve informar o VET antes de fechar a operação e incluí-lo entre as informações do contrato (art. 18, parágrafo único).

A taxa negociada deve refletir o preço da moeda na data da contratação (art. 15). Compra de moeda a taxas fora dos níveis praticados pelo mercado está sujeita a penalidades (art. 16).

Exemplo de cálculo: comparando duas cotações

Exemplo hipotético de um pagamento antecipado de 30% sobre um pedido de US$ 10.000, ou seja, US$ 3.000. As taxas e tarifas são fictícias.

Memória de cálculo: A = 3.000 × 5,48 + 80,00 = R$ 16.520,00; VET = 16.520,00 ÷ 3.000 = R$ 5,5067. B = 3.000 × 5,46 + 150,00 = R$ 16.530,00; VET = 16.530,00 ÷ 3.000 = R$ 5,5100. IOF zero por se tratar de pagamento de bens importados. Arredondamento do VET em quatro casas.

A instituição B tem a taxa menor, mas o VET maior por causa da tarifa. Em valores pequenos, a tarifa fixa pesa mais; em valores grandes, o spread pesa mais. Compare sempre o VET para o mesmo valor e a mesma data de liquidação.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

O risco da variação cambial no saldo

Quando o pedido é pago em duas partes, o saldo fica exposto à variação do câmbio até a data do pagamento. Exemplo hipotético: saldo de US$ 7.000 a pagar no embarque.

Memória de cálculo: 7.000 × 5,30 = R$ 37.100,00; 7.000 × 5,60 = R$ 39.200,00; diferença = R$ 2.100,00. Taxas hipotéticas.

A diferença vai direto para o custo do produto. Algumas formas de lidar com isso: incluir uma margem de segurança de câmbio na precificação, fechar o câmbio do saldo antecipadamente com liquidação futura (art. 15 permite operações de liquidação pronta ou futura) ou usar instrumentos de proteção oferecidos pelas instituições. Cada alternativa tem custo e deve ser avaliada com o banco ou a corretora.

Liquidação pronta ou futura

A operação de câmbio pode ser de liquidação pronta ou de liquidação futura (art. 15). Na pronta, a moeda é entregue em poucos dias após o fechamento. Na futura, a taxa é fixada hoje e a entrega ocorre em data posterior combinada.

A escolha depende do caixa da empresa e da tolerância ao risco. Travar a taxa protege contra alta da moeda, mas impede aproveitar uma queda.

Taxa do contrato e taxa usada nos tributos

Um ponto que confunde quem começa: a taxa do contrato de câmbio é a que você paga ao fornecedor. Já os tributos da importação são calculados sobre o valor aduaneiro convertido pela taxa definida para fins fiscais na data do registro da declaração, que pode ser diferente da taxa do seu contrato.

Na prática, o custo do produto tem duas conversões:

Por isso, a planilha de custo deve registrar o valor efetivamente pago em reais em cada contrato e, separadamente, os tributos calculados na declaração. Somar tudo com uma única taxa estimada distorce a margem.

Como escolher a instituição

Bancos, corretoras e outras instituições autorizadas podem fechar câmbio de importação. Antes de escolher, verifique:

• Autorização: a instituição deve ser autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.
• VET informado antes do fechamento, para o mesmo valor e data.
• Tarifas da ordem de pagamento e eventuais custos de bancos intermediários no exterior.
• Prazo de liquidação e horário limite para fechar no mesmo dia.
• Canal de atendimento para corrigir dados ou rastrear uma remessa.

IOF no câmbio da importação

O Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, prevê isenção para a operação de câmbio realizada para pagamento de bens importados (art. 16, I). Outras operações de câmbio têm alíquotas próprias no art. 15-B, alteradas em 2025 pelo Decreto nº 12.499/2025. Por exemplo, compras com cartão internacional têm alíquota de 3,5% (art. 15-B, VII).

Por isso, a finalidade informada no contrato importa: pagar uma importação de bens com uma finalidade errada, ou pelo cartão de crédito pessoal, muda o tributo e o controle.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Documentos e finalidade

A instituição pode pedir ou dispensar informações e documentos, conforme sua avaliação do cliente e da operação, inclusive para prevenção à lavagem de dinheiro (art. 7º). Na importação, costumam ser pedidos:

A finalidade do câmbio é classificada por códigos de natureza. A responsabilidade pela classificação é do cliente, e a instituição deve apresentar os códigos de forma clara: um anexo para operações de até US$ 50.000 e outro para operações acima disso (art. 4º).

Passo a passo para pagar o fornecedor

1. Confirme o valor e a condição de pagamento na proforma. Propósito: saber quanto e quando pagar. Cuidados: percentual antecipado, saldo e prazo por escrito.
2. Confira o beneficiário e os dados bancários. Propósito: evitar golpe de troca de conta. Cuidados: confirme por canal independente; divergência exige justificativa e documentação.
3. Peça cotações com VET. Propósito: comparar o custo real. Cuidados: mesmo valor e mesma data de liquidação.
4. Informe a finalidade correta. Propósito: enquadrar a operação. Cuidados: importação de bens, com o código adequado.
5. Feche o contrato e envie o comprovante ao fornecedor. Propósito: liberar a produção ou o embarque. Cuidados: guarde o contrato e o comprovante da ordem de pagamento.
6. Registre o câmbio no custo. Propósito: precificar com o valor real em reais. Cuidados: use a taxa efetiva paga, não a taxa do dia da cotação.

Erros comuns no contrato de câmbio

• Comparar só a taxa e ignorar tarifas e tributos.
• Pagar a conta errada depois de um e-mail com “novos dados bancários”.
• Informar a finalidade errada, mudando o tributo e o controle.
• Antecipar além do prazo permitido para a modalidade.
• Esquecer a variação cambial do saldo na precificação.
• Fracionar operações para aproveitar regras.
• Não guardar o contrato e os comprovantes.

Checklist do contrato de câmbio

• ☐ Valor e condição de pagamento confirmados na proforma
• ☐ Beneficiário conferido por canal independente
• ☐ Pelo menos duas cotações comparadas pelo VET
• ☐ Finalidade de importação de bens informada
• ☐ Prazo de antecipação dentro da regra
• ☐ Risco cambial do saldo considerado no preço
• ☐ Contrato e comprovante arquivados

Perguntas frequentes

O que é contrato de câmbio?

É a operação de compra ou venda de moeda estrangeira com instituição autorizada pelo Banco Central. Na importação, serve para pagar o fornecedor no exterior.

Qual lei regula o câmbio hoje?

A Lei nº 14.286/2021, em vigor desde 31/12/2022, regulamentada pela Resolução BCB nº 277/2022.

Até quando posso antecipar o pagamento da importação?

Em regra, até 360 dias antes da data prevista de embarque. Para máquinas de longo ciclo de produção ou impossibilidade comprovada de embarque, até 1.800 dias (art. 47).

O que é VET?

É o Valor Efetivo Total da operação, em reais por unidade de moeda estrangeira, com taxa, tarifas e tributos. Em operações de até US$ 100.000 com liquidação pronta, a instituição deve informá-lo antes de fechar.

Tem IOF no câmbio para importação?

O câmbio para pagamento de bens importados é isento (Decreto nº 6.306/2007, art. 16, I).

Posso pagar o fornecedor com cartão de crédito?

O cartão internacional tem outro tratamento e outra alíquota de IOF. Para importação de bens da empresa, o caminho usual é o contrato de câmbio com a finalidade correta.

E se a importação não acontecer depois do pagamento antecipado?

A instituição deve informar que o comprador da moeda precisa providenciar o retorno dos recursos ao Brasil (art. 21, I).

Preciso de corretora ou posso usar o banco?

Qualquer instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pode fechar a operação. Compare as cotações pelo VET.

Que documentos o banco pede?

A instituição decide, conforme sua avaliação. Em geral, fatura proforma ou comercial e os dados do beneficiário.

Como evitar golpe na troca de dados bancários?

Confirme qualquer mudança por um canal independente e já conhecido, nunca pelo mesmo e-mail que trouxe os novos dados.

Posso travar a taxa do saldo hoje?

Sim, com uma operação de liquidação futura, quando a instituição oferece. A taxa fica fixada, e a entrega da moeda ocorre na data combinada. Avalie o custo e o compromisso antes de contratar.

Para continuar aprendendo

• Como encontrar fornecedor na China: como negociar condições de pagamento e validar o fornecedor antes de pagar.
• Como importar da China: onde o câmbio entra no custo completo da importação.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Resposta direta: o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação são contribuições federais cobradas na entrada de bens estrangeiros no Brasil, criadas pela Lei nº 10.865/2004. Na regra geral para bens, as alíquotas são de 2,1% (PIS) e 9,65% (Cofins), somando 11,75%, e a base de cálculo é o valor aduaneiro (art. 7º, I, com redação da Lei nº 12.865/2013). Alguns produtos têm alíquotas diferentes, e os bens listados no anexo da Lei nº 12.546/2011 pagam um adicional de 0,6 ponto percentual na Cofins-Importação em 2026 (art. 8º, §§ 21 e 21-A). As contribuições são pagas no registro da declaração de importação. Empresas no regime não cumulativo podem ter crédito em bens para revenda e insumos. Pela reforma tributária, o PIS e a Cofins serão extintos a partir de 2027, substituídos pela CBS.

Os tributos da importação formal, etapa por etapa, aparecem em como importar da China.

O que são o PIS e a Cofins na importação

São as versões, na importação, das contribuições que as empresas já pagam sobre o faturamento no mercado interno. Elas existem para dar ao produto importado uma carga parecida com a do produto nacional. A Lei nº 10.865/2004 instituiu as duas contribuições sobre a importação de bens e de serviços. Este guia trata dos bens.

Quando e quem paga

O fato gerador é a entrada do bem estrangeiro no território nacional (art. 3º, I). Para efeito de cálculo, ele se considera ocorrido na data do registro da declaração de importação de bens para consumo (art. 4º, I), e o pagamento é feito na mesma data (art. 13, I), em débito automático com os demais tributos.

O contribuinte é o importador, pessoa física ou jurídica que promove a entrada dos bens (art. 5º, I). O destinatário de remessa postal internacional e o adquirente de mercadoria entrepostada são equiparados ao importador (art. 5º, parágrafo único). Na importação por conta e ordem, o adquirente responde solidariamente (art. 6º, I).

Base de cálculo: o valor aduaneiro

Desde a Lei nº 12.865/2013, a base de cálculo das contribuições na importação de bens é o valor aduaneiro: o valor que serve de base para o Imposto de Importação (art. 7º, I). Na prática, é o preço da mercadoria somado ao frete e ao seguro internacionais até o porto ou aeroporto de entrada, conforme as regras de valoração aduaneira.

A redação original da lei incluía na base o ICMS e as próprias contribuições, o que inflava o valor. Muitos conteúdos antigos ainda trazem essa fórmula. Pela redação em vigor, não se soma ICMS nem as próprias contribuições à base do PIS e da Cofins na importação de bens.

Alíquotas do PIS e da Cofins na importação

Regra geral

Alíquotas diferenciadas

A própria lei traz, nos parágrafos do art. 8º, alíquotas diferentes para grupos de produtos, como medicamentos, perfumaria e higiene pessoal, autopeças, combustíveis, bebidas e embalagens, além de casos de alíquota zero. Algumas dessas regras têm prazo e foram alteradas várias vezes. A alíquota do seu produto depende da classificação fiscal (NCM) e da redação em vigor na data do registro.

Redução linear de benefícios desde 1º/04/2026

A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu em 10% os incentivos e benefícios federais, inclusive os do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (art. 4º, § 1º, I e II). Para essas contribuições, a redução vale a partir de 1º de abril de 2026, segundo a Receita Federal e o Siscomex. O que foi confirmado em fonte oficial:

• Quem paga as alíquotas gerais (2,1% e 9,65% em bens) não muda nada. A redução atinge benefícios, e essas alíquotas são o próprio sistema padrão de referência.
• Isenção e alíquota zero alcançadas passam a pagar 10% da alíquota padrão. Na Cofins-Importação de bens, isso dá 0,965%, ou 1,565% quando há o adicional de 0,6 ponto (Comunicado Siscomex Importação nº 025/2026).
• Alíquota reduzida alcançada passa a ser a soma de 90% da alíquota reduzida com 10% da alíquota padrão.
• Crédito presumido alcançado fica limitado a 90% do valor original.
• Há exceções na própria lei (art. 4º, § 8º), como a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, a alíquota zero dos produtos da Cesta Básica Nacional e benefícios por prazo determinado com condição onerosa já cumprida. A Receita informa que a lista de exclusões do anexo da IN RFB nº 2.305/2025 não é exaustiva.

Por isso, não dá para dizer que toda alíquota zero passou a pagar a alíquota geral. Confira o fundamento legal do benefício do seu NCM no tratamento tributário do Siscomex e com o contador.

Adicional da Cofins-Importação

Os bens classificados nos códigos listados no anexo da Lei nº 12.546/2011 pagam um adicional na Cofins-Importação (art. 8º, § 21). Pela Lei nº 14.973/2024, esse adicional é decrescente: 0,8 ponto percentual em 2025, 0,6 ponto em 2026 e 0,4 ponto em 2027 (art. 8º, § 21-A). O valor pago a título de adicional não gera crédito (art. 15, § 1º-A).

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo do PIS e da Cofins na importação

Exemplo hipotético, com valor aduaneiro de R$ 50.000,00 e alíquotas gerais:

Memória de cálculo: alíquotas da Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I, e § 21-A, II, aplicadas sobre o valor aduaneiro; arredondamento em centavos.

O mesmo cálculo para outros tamanhos de compra, sem adicional:

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Como o PIS e a Cofins entram no custo

O tratamento no custo depende do regime tributário da empresa importadora. Por isso, a mesma importação pode ter custos diferentes para dois compradores.

Regime não cumulativo (em geral, lucro real)

A empresa sujeita ao PIS e à Cofins não cumulativos pode descontar crédito das contribuições pagas na importação de bens para revenda, de insumos e de outros itens previstos (art. 15). O crédito é calculado com as alíquotas do art. 8º sobre a base das contribuições, acrescida do IPI vinculado à importação quando ele integrar o custo de aquisição (art. 15, § 3º).

Três coisas diferentes, que não devem ser confundidas:

• Valor recolhido: o que foi pago no registro da declaração. Ele não vira crédito por si só.
• Base legal do crédito: o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que lista as hipóteses com direito, como bens para revenda e bens e serviços usados como insumo.
• Base de cálculo do crédito: o valor aduaneiro acrescido do IPI quando ele integra o custo, com as alíquotas do art. 8º. Pode ser diferente do valor recolhido.

O adicional da Cofins-Importação não gera crédito (art. 15, § 1º-A). Também não há crédito quando o bem não se enquadra nas hipóteses do art. 15, por exemplo uso e consumo fora do conceito de insumo, nem nos regimes cumulativo e do Simples Nacional. O crédito não é automático: depende do regime, da atividade e da destinação do bem.

No exemplo, se a empresa estiver nesse regime e importar para revender, nas hipóteses do art. 15, ela teria, em regra, R$ 5.875,00 de crédito para abater do PIS e da Cofins devidos nas vendas. O adicional de R$ 300,00 não gera crédito e fica no custo. Na prática, a parte creditável não entra no custo do produto, mas o caixa sai no registro e só volta ao longo das apurações.

Regime cumulativo (em geral, lucro presumido)

A empresa no regime cumulativo não desconta crédito dessas contribuições. O PIS e a Cofins pagos na importação entram integralmente no custo do produto.

Simples Nacional

A empresa do Simples Nacional paga o PIS e a Cofins da importação à parte, fora do documento único de arrecadação do Simples (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XII), e não desconta crédito. As contribuições entram no custo.

Confirme sempre com o contador, porque o direito ao crédito depende da atividade, da destinação do bem e de regras específicas.

O peso do PIS e da Cofins no custo total

Para ter noção do peso das contribuições, veja um exemplo hipotético de uma importação com valor aduaneiro de R$ 50.000,00, Imposto de Importação de 18% e IPI de 10% (alíquotas hipotéticas; as reais dependem do NCM) e ICMS de 18% calculado por dentro sobre a soma dos tributos federais, como fazem muitos estados:

Memória de cálculo: soma antes do ICMS = 50.000,00 + 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00 = R$ 70.775,00; ICMS = 70.775,00 ÷ 0,82 × 0,18 = R$ 15.535,98; total de tributos = 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00 + 15.535,98 = R$ 36.310,98. Arredondamento em centavos; use sempre a regra do seu estado.

Nesse exemplo, o PIS e a Cofins somam R$ 5.875,00, cerca de 16% dos tributos da importação. Não é o maior item, mas também não é desprezível, e ele ainda entra na base do ICMS em muitos estados. A regra do ICMS é estadual: confirme a base com o contador ou na legislação do seu estado.

Onde as contribuições aparecem nos documentos

O PIS e a Cofins da importação aparecem em dois lugares:

1. Na declaração de importação, calculados pelo sistema sobre o valor aduaneiro de cada item, com débito em conta no registro.
2. Na nota fiscal de entrada emitida pelo importador, conforme o leiaute da NF-e e a regra do estado, o que permite o controle do custo e, quando cabível, do crédito.

Conferir que os valores da declaração e da nota batem é parte da rotina contábil de cada embarque.

Remessas e PIS/Cofins

Nas encomendas internacionais tributadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), até US$ 3.000, a Receita informa que incide o Imposto de Importação com isenção de IPI, PIS e Cofins. Se o destinatário optar pelo regime comum, as contribuições passam a incidir normalmente.

O que muda com a reforma tributária

A reforma do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) substitui o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também cobrada na importação. O cronograma divulgado pela Receita é:

Em 2026, o PIS e a Cofins continuam sendo cobrados na importação, enquanto a CBS e o IBS seguem as regras de transição. Entretanto, determinados benefícios fiscais de PIS/Cofins-Importação foram alterados a partir de 1º de abril de 2026. Por isso, o valor devido pode mudar conforme o tratamento tributário aplicável à mercadoria. As alíquotas da CBS sobre importação a partir de 2027 dependem de regulamentação. Acompanhe as orientações oficiais antes de planejar compras para o fim de 2026 e o começo de 2027.

Erros comuns no PIS e na Cofins da importação

• Usar a fórmula antiga com ICMS e as próprias contribuições na base.
• Aplicar 11,75% a qualquer produto sem conferir as alíquotas diferenciadas do NCM.
• Esquecer o adicional da Cofins nos bens do anexo da Lei nº 12.546/2011.
• Contar crédito do adicional, que não é creditável.
• Tratar o crédito como garantido sem confirmar o regime e a destinação do bem.
• Esquecer o caixa: mesmo com crédito, o valor sai no registro da declaração.
• Planejar 2027 com as regras de hoje, sem acompanhar a CBS.

Checklist do PIS e da Cofins na importação

• ☐ Valor aduaneiro calculado (mercadoria + frete + seguro)
• ☐ NCM conferido para alíquotas diferenciadas
• ☐ Adicional da Cofins verificado no anexo da Lei nº 12.546/2011
• ☐ Regime tributário da empresa confirmado com o contador
• ☐ Crédito calculado só nas hipóteses do art. 15
• ☐ Valor reservado no caixa para o registro da declaração
• ☐ Cronograma da CBS acompanhado

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do PIS e da Cofins na importação?

Na regra geral para bens, 2,1% de PIS e 9,65% de Cofins, somando 11,75% (Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I). Alguns produtos têm alíquotas diferentes.

Qual a base de cálculo?

O valor aduaneiro, que é a base do Imposto de Importação (art. 7º, I, com redação da Lei nº 12.865/2013).

O ICMS entra na base do PIS e da Cofins na importação?

Não, na redação em vigor. A inclusão do ICMS e das próprias contribuições era da redação original.

O que é o adicional da Cofins-Importação?

Um acréscimo na alíquota para bens listados no anexo da Lei nº 12.546/2011: 0,6 ponto em 2026 e 0,4 ponto em 2027. Ele não gera crédito.

Quando o PIS e a Cofins da importação são pagos?

Na data do registro da declaração de importação, junto com os demais tributos.

Empresa do Simples Nacional paga PIS e Cofins na importação?

Sim, à parte, fora do Simples (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XII), sem crédito.

O PIS e a Cofins da importação geram crédito?

Podem gerar para empresas no regime não cumulativo, nas hipóteses do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. O crédito não é automático: depende do regime, da atividade e da destinação do bem, e o adicional da Cofins não gera crédito.

Compra por courier paga PIS e Cofins?

No RTS, até US$ 3.000, há isenção de IPI, PIS e Cofins, segundo a Receita. No regime comum, as contribuições incidem.

O frete internacional entra na base do PIS e da Cofins?

Sim, na medida em que integra o valor aduaneiro. Frete e seguro até o porto ou aeroporto de entrada fazem parte da base, conforme as regras de valoração aduaneira. Por isso, negociar o frete também reduz as contribuições.

Na importação por conta e ordem, quem paga?

O importador registra a declaração e recolhe as contribuições; o adquirente da mercadoria responde solidariamente (Lei nº 10.865/2004, art. 6º, I). Pelo art. 18 da mesma lei, os créditos, quando cabíveis, são aproveitados por quem encomendou a importação por conta e ordem; confirme a situação da sua empresa com o contador.

O PIS e a Cofins vão acabar?

Pela reforma tributária, serão extintos a partir de 2027, substituídos pela CBS.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: onde o PIS e a Cofins entram no custo completo da importação.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e frete, que formam a base das contribuições.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Resposta direta: importação simplificada é o nome usado no dia a dia para as importações de pequeno valor que podem ser despachadas com um procedimento mais curto que o da declaração de importação comum. A principal é a Declaração Simplificada de Importação (DSI), regulada pela IN SRF nº 611/2006: ela pode ser usada, entre outras hipóteses, por pessoa jurídica em importações de até US$ 3.000 e por pessoa física até o mesmo valor, em quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial (art. 3º). Nas encomendas por Correios ou courier, até US$ 3.000 de valor aduaneiro, a tributação padrão é o Regime de Tributação Simplificada (RTS), com Imposto de Importação de 60% para empresas, sem IPI, PIS e Cofins, mais ICMS. O destinatário pode pedir o regime comum, com os tributos normais. Vale a pena para amostras, lotes de teste e reposições pequenas; em volumes maiores, a importação formal pode ter custo melhor, mas isso não é garantia: depende do produto, do regime e das despesas.

Este guia trata dos procedimentos de quem importa pequenos volumes para o próprio negócio. A tributação das compras de pessoa física em sites estrangeiros certificados é outro tema, com regras próprias. O caminho completo da importação formal está em como importar da China.

O que é importação simplificada

A legislação aduaneira não usa “importação simplificada” como nome de um regime. A expressão reúne situações em que o despacho é mais simples:

• a DSI, uma declaração com menos dados que a declaração de importação comum, para bens de valor limitado;
• as remessas expressas (courier) e postais, em que o Correio ou a empresa de courier faz o despacho em nome do destinatário;
• o RTS, a forma de tributação padrão dessas encomendas.

A simplificação está no documento e no despacho. Ela não dispensa a classificação correta do produto, a conferência de exigências de órgãos como Anvisa e Inmetro quando o produto exigir, nem a nota fiscal de entrada quando a importação é feita por empresa contribuinte do ICMS.

Os limites da DSI

O art. 3º da IN SRF nº 611/2006 lista as hipóteses de uso da DSI. As mais relevantes para quem empreende:

Nas encomendas, o limite considera o valor aduaneiro: valor dos bens + frete + seguro. Um lote de US$ 2.700 com US$ 380 de frete soma US$ 3.080 e sai do limite.

Atenção ao fracionamento: dividir uma compra em várias remessas para caber no limite é um ponto observado pela fiscalização. A legislação das remessas, por exemplo, prevê critérios para coibir o fracionamento e o uso do regime para fins comerciais (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º, § 2º-F, incluído pela Lei nº 15.502/2026). Planeje o pedido pelo que ele é.

RTS ou regime comum: como cada um tributa

Nas encomendas por Correios ou courier, o RTS é aplicado por padrão, mas não é obrigatório. O destinatário que quiser outro regime deve informar ao Correio ou ao courier em tempo hábil e usar DI ou DSI.

No RTS, segundo a Receita, incide Imposto de Importação de 60% sobre o valor aduaneiro na regra geral, com isenção de IPI, PIS e Cofins, e o ICMS do estado (de 17% a 20%). A redução de alíquota do Programa Remessa Conforme vale para encomendas destinadas a pessoa física em sites certificados; para empresa, a regra geral é de 60%.

No regime comum, incidem os tributos normais da importação: Imposto de Importação pela alíquota da classificação fiscal (NCM), IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação e ICMS. Em compensação, a empresa pode ter créditos de alguns desses tributos, conforme o regime tributário (Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real), o que deve ser confirmado com o contador.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo: RTS x regime comum

Exemplo hipotético de uma empresa que traz um lote de amostras por courier, com valor aduaneiro de US$ 800 (bens + frete + seguro) e câmbio fictício de R$ 5,40. No regime comum, as alíquotas de Imposto de Importação (18%) e IPI (10%) são hipotéticas: as reais dependem do NCM. O ICMS do RTS segue a alíquota de 17% do exemplo; o do regime comum, 18%, também hipotética.

Memória de cálculo: valor aduaneiro = 800 × 5,40 = R$ 4.320,00. RTS: Imposto de Importação = 60% × 4.320,00 = R$ 2.592,00; ICMS = (4.320,00 + 2.592,00) ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 1.415,71. Regime comum: Imposto de Importação = 18% × 4.320,00 = R$ 777,60; IPI = 10% × (4.320,00 + 777,60) = R$ 509,76; PIS = 2,1% × 4.320,00 = R$ 90,72; Cofins = 9,65% × 4.320,00 = R$ 416,88; ICMS = (4.320,00 + 777,60 + 509,76 + 90,72 + 416,88) ÷ 0,82 × 0,18 = 6.114,96 ÷ 0,82 × 0,18 = R$ 1.342,31. A base do ICMS no regime comum segue a regra do estado; no exemplo, inclui todos os tributos federais. Arredondamento em centavos.

Neste exemplo, o regime comum sai R$ 870,44 mais barato em tributos, antes de considerar os créditos possíveis. O resultado muda com a alíquota do NCM: um produto com Imposto de Importação de 35% e IPI de 15% reduz essa diferença. Também não entram aqui honorários do despachante, armazenagem e tarifas do courier, que costumam ser maiores no regime comum.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quem pode usar a importação simplificada

Pessoa jurídica

A empresa pode usar a DSI em importações de até US$ 3.000 (IN SRF nº 611/2006, art. 3º, II). Para registrar a DSI por conta própria, o importador precisa de habilitação prévia no Siscomex, segundo a Receita; o despacho pode ser feito por despachante. Na encomenda por courier no RTS, o courier registra a declaração e a habilitação prévia do destinatário é dispensada.

Pessoa física

A pessoa física pode usar a DSI para bens de até US$ 3.000 em quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial (art. 3º, I). Se a ideia é revender, o caminho é abrir a empresa e importar por ela.

MEI e Simples Nacional

A forma jurídica não muda o limite da DSI, mas muda a conta dos tributos e dos créditos. Antes de definir o caminho, confirme com o contador o enquadramento da atividade e o tratamento dos tributos da importação no seu regime.

Quando vale a pena

Três avaliações separadas. Antes de escolher, avalie cada ponto por si: (1) o limite de valor do procedimento escolhido; (2) o procedimento aduaneiro, ou seja, se a mercadoria e o importador podem usar a DSI, a declaração de importação de remessa (DIR) ou outro procedimento admitido; e (3) o regime tributário, comparando o RTS e o regime comum pela finalidade da importação, a classificação fiscal, as exigências administrativas, os tributos e as despesas efetivas. A importação simplificada não é automaticamente mais barata nem adequada a todo produto de pequeno valor.

O critério é o custo por unidade colocada no estoque, e não só a rapidez. Frete aéreo expresso de um lote pequeno pode custar mais que o próprio produto.

Passo a passo de uma importação simplificada

1. Defina a finalidade e o valor. Propósito: saber se cabe no limite. Cuidados: some bens, frete e seguro.
2. Confira a classificação fiscal e as exigências. Propósito: evitar retenção. Cuidados: produtos sujeitos a Anvisa, Inmetro ou outros órgãos têm regras próprias, mesmo em pequeno valor.
3. Escolha o caminho: courier no RTS, courier no regime comum ou DSI própria. Propósito: decidir o custo total. Cuidados: para o regime comum, avise o courier em tempo hábil.
4. Peça a fatura comercial com descrição completa. Propósito: sustentar o valor declarado. Cuidados: a Receita pode pedir comprovação e arbitrar o valor se houver indício de inexatidão.
5. Pague os tributos e acompanhe a liberação. Propósito: receber a encomenda. Cuidados: use só os canais oficiais do Correio ou do courier; a Receita não envia boletos.
6. Emita a nota fiscal de entrada, quando aplicável. Propósito: dar entrada regular no estoque da empresa. Cuidados: a regra é estadual; confirme com o contador.
7. Registre o custo completo. Propósito: precificar. Cuidados: inclua frete, tributos, tarifas e câmbio.

Documentos que costumam ser pedidos

Mesmo no despacho simplificado, a Receita pode pedir a comprovação do valor e da natureza dos bens. Ter os documentos prontos evita atraso na liberação:

Em amostras sem cobrança, o valor dos bens é o declarado pelo remetente, desde que compatível com os preços normais de bens idênticos ou similares. Uma amostra declarada com valor simbólico pode ter o valor arbitrado.

Custos além dos tributos

A conta da importação simplificada não termina nos tributos. Antes de decidir, some:

• frete expresso, que em lotes pequenos pode ser o maior custo por unidade;
• tarifas de despacho do Correio ou do courier, que são serviços privados, e não impostos;
• honorários do despachante, quando houver DSI própria ou regime comum;
• armazenagem, se a carga ficar parada aguardando documentos;
• câmbio e tarifas bancárias do pagamento ao fornecedor;
• custo do tempo: um lote parado por falta de documento atrasa a venda.

Com esses números, compare o custo por unidade com o de trazer o mesmo item junto do próximo embarque formal. Às vezes vale esperar; às vezes, a urgência paga o frete.

Importação simplificada e a Duimp

A Declaração Única de Importação (Duimp), no Portal Único Siscomex, está substituindo gradualmente as declarações do sistema antigo. O cronograma e as modalidades atendidas mudam por etapas. Antes de cada operação, confirme com o despachante ou com o courier qual declaração será usada e quais documentos serão exigidos.

Erros comuns na importação simplificada

• Esquecer o frete no limite de US$ 3.000.
• Fracionar o pedido para caber no limite.
• Achar que empresa paga a alíquota do Remessa Conforme: para pessoa jurídica no RTS, a regra é 60%.
• Escolher o RTS sem comparar com o regime comum.
• Ignorar exigências de órgãos anuentes por ser um valor pequeno.
• Usar CPF para trazer mercadoria de revenda.
• Não emitir a nota de entrada na empresa quando a legislação do estado exige.

Checklist da importação simplificada

• ☐ Valor aduaneiro (bens + frete + seguro) dentro de US$ 3.000
• ☐ Finalidade definida e importador correto (empresa para revenda)
• ☐ Classificação fiscal e exigências de órgãos anuentes conferidas
• ☐ RTS e regime comum comparados com alíquotas reais
• ☐ Courier avisado a tempo, se a opção for o regime comum
• ☐ Fatura comercial completa
• ☐ Nota fiscal de entrada e custo completo registrados

Perguntas frequentes

O que é importação simplificada?

É o nome usado para importações de pequeno valor com despacho mais simples, como a DSI e as encomendas por Correios ou courier tributadas pelo RTS.

Qual o limite da importação simplificada?

Em regra, US$ 3.000 na DSI e nas encomendas do RTS, considerando bens, frete e seguro. Há hipóteses específicas com outros limites, como US$ 10.000 para entidades credenciadas pelo CNPq.

Empresa pode usar a DSI?

Sim, em importações de até US$ 3.000 (IN SRF nº 611/2006, art. 3º, II). Para registrar por conta própria, precisa de habilitação no Siscomex.

Quanto se paga de imposto no RTS?

Para empresa, 60% de Imposto de Importação sobre o valor aduaneiro, com isenção de IPI, PIS e Cofins, mais ICMS de 17% a 20%, conforme o estado.

Posso escolher o regime comum em vez do RTS?

Sim. O RTS é padrão, mas não obrigatório. É preciso avisar o Correio ou o courier em tempo hábil e usar DI ou DSI.

Pessoa física pode importar para revender pela DSI?

Não. A DSI de pessoa física é para quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial.

Importação simplificada precisa de despachante?

Não é obrigatório em todos os casos, mas o despachante ajuda na escolha do regime, na classificação e nas exigências.

A importação simplificada é mais barata?

Não automaticamente. Depende do NCM, do regime tributário da empresa, das exigências do produto e do frete. No exemplo deste guia, o regime comum saiu mais barato em tributos que o RTS.

Produtos com Anvisa ou Inmetro podem vir pela simplificada?

A forma de despacho não elimina as exigências do produto. Confirme as regras antes de comprar.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o caminho da importação formal quando o volume passa do limite.
• Como encontrar fornecedor na China: como pedir amostras e avaliar fabricantes antes do primeiro lote.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Resposta direta: o Remessa Conforme (Programa Remessa Conforme, PRC) é um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no ato da compra, e a encomenda tende a passar mais rápido pela alfândega. Para pessoa física em site certificado, nas declarações registradas desde 12/05/2026, o Imposto de Importação é de 0% até US$ 50 e de 60% acima de US$ 50, com desconto de US$ 30 no imposto, até o limite de US$ 3.000. O ICMS estadual continua: de 17% a 20%, conforme o estado, calculado “por dentro”. Fora do programa, vale a regra geral de 60% sem desconto. Para quem vende no Brasil, o programa define o preço com que o produto importado por remessa chega ao consumidor, e não é um caminho para importar mercadoria para revenda.

Este guia trata do programa e da tributação das compras internacionais por remessa. Os procedimentos de quem importa de forma simplificada para o próprio negócio são outro tema, com regras próprias. O caminho da importação formal para revenda está em como importar da China.

O que é o Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme foi criado pela Receita Federal para dar mais controle e rapidez às compras internacionais feitas em sites de comércio eletrônico. A empresa estrangeira que adere ao programa assume obrigações: informar os dados da compra antecipadamente, cobrar os impostos do comprador no fechamento do pedido e repassá-los por meio dos Correios ou da empresa de courier.

Segundo a Receita, os sites certificados são obrigados a mostrar, na página de cada produto, que ele vem do exterior, que será importado, que constará em uma declaração de importação e o valor total que será cobrado, com o produto, o frete internacional, o seguro, o Imposto de Importação, o ICMS e outras despesas destacados (Portaria Coana nº 130/2023, art. 8º, II, e IN RFB nº 1.737/2017, art. 20-B, II).

Como funciona a tributação em 2026

As remessas internacionais de até US$ 3.000 seguem o Regime de Tributação Simplificada (RTS), que reúne a cobrança em um Imposto de Importação com alíquota única e dispensa IPI, PIS e Cofins. Sobre essa base, o estado cobra o ICMS.

A regra mudou em 2026. A Medida Provisória nº 1.357, de 12/05/2026, permitiu que o Ministro da Fazenda reduzisse a zero a alíquota da faixa de até US$ 50. A MP foi convertida na Lei nº 15.502, de 10/09/2026, publicada no Diário Oficial da União na mesma data e em vigor desde a publicação (art. 7º). A Receita aplica a nova tabela às declarações de remessa registradas a partir de 12/05/2026.

Entre 1º/08/2024 e 11/05/2026, a alíquota da faixa de até US$ 50 no programa era de 20%, e o desconto acima dessa faixa era de US$ 20. É a chamada “taxa das blusinhas”, que muitas páginas ainda mostram como regra atual.

O que é o valor aduaneiro da remessa

O limite de US$ 50 e a base dos impostos usam o valor aduaneiro, que é a soma de bens + frete + seguro. Não basta olhar o preço do produto: um item de US$ 45 com US$ 8 de frete soma US$ 53 e passa para a faixa de 60%.

O valor dos bens é o preço de aquisição. Em presentes e amostras, é o valor declarado pelo remetente, desde que compatível com os preços normais. A Receita pode pedir comprovação (fatura, página de confirmação do pedido, comprovante de pagamento) e arbitrar o valor se houver indício de inexatidão.

Como o ICMS é calculado “por dentro”

O ICMS das remessas é calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto. A fórmula indicada pela Receita é:

ICMS = [(valor aduaneiro + Imposto de Importação) ÷ (1 − alíquota do ICMS)] × alíquota do ICMS

No exemplo da própria Receita, uma compra de R$ 100,00, sem Imposto de Importação, paga R$ 20,48 de ICMS em um estado com alíquota de 17%. A alíquota de cada estado está na tabela do Comsefaz indicada pela Receita.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo: quanto o consumidor paga

Exemplo hipotético, com câmbio fictício de R$ 5,40 por dólar e compra de pessoa física em site certificado. Os valores aduaneiros já incluem frete e seguro.

Memória de cálculo: compra de US$ 100 = 100 × 5,40 = R$ 540,00; Imposto de Importação = 60% × 540,00 − desconto de US$ 30 (30 × 5,40 = R$ 162,00) = 324,00 − 162,00 = R$ 162,00; ICMS a 17% = (540,00 + 162,00) ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 143,78; a 20% = 702,00 ÷ 0,80 × 0,20 = R$ 175,50. Compra de US$ 40: 216,00 ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 44,24. Arredondamento em centavos.

A mesma compra de US$ 100 em um site fora do programa pagaria 60% sem desconto: Imposto de Importação de R$ 324,00, ICMS de R$ 176,96 (864,00 ÷ 0,83 × 0,17) e total de R$ 1.040,96, cobrado na chegada.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Câmbio: data da compra ou do registro

Pela página de tributação da Receita, os valores em moeda estrangeira são convertidos pela taxa de câmbio da data de registro da declaração. A Lei nº 15.502/2026 acrescentou ao Decreto-Lei nº 1.804/1980 a possibilidade de as mercadorias compradas em plataformas certificadas serem nacionalizadas com a taxa de câmbio da data da compra (art. 1º, § 2º-G). Como a lei diz “poderão”, a aplicação depende da regulamentação e dos sistemas. Ao comparar preços, confira o valor final que o site mostra no fechamento do pedido.

O que muda para quem vende no Brasil

O programa não é só um assunto de consumidor. Ele define o preço final com que um produto importado por remessa chega ao cliente, e esse preço é a referência de comparação para muitas categorias vendidas no varejo e nos marketplaces nacionais.

1. O preço do concorrente estrangeiro muda com a faixa

Com 0% até US$ 50, a compra pequena em site certificado paga só o ICMS. Acima de US$ 50, o desconto de US$ 30 suaviza a passagem para 60%. Para quem vende no Brasil, isso significa comparar o próprio preço com o total pago pelo consumidor, com impostos, e não com o preço anunciado em dólar.

2. O benefício é para pessoa física, não para revenda

A redução de alíquota do programa é prevista para encomendas destinadas a pessoa física. A Lei nº 15.502/2026 autorizou o Poder Executivo a fixar limites de quantidade ou de frequência e a criar critérios contra o fracionamento de remessas e contra a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º, § 2º-F). As plataformas certificadas também devem monitorar subfaturamento, fracionamento artificial e ocultação de remetente (art. 3º-A).

Por isso, o benefício não pode ser presumido para comprar mercadoria e revender, seja em loja própria, seja em marketplace. Para empresa (CNPJ), a encomenda pela tributação simplificada segue a regra geral de 60%, sem o desconto do programa. Quem quer vender produto importado de forma regular precisa de uma importação formal, com documentação, tributos completos e nota fiscal.

3. A conta da importação formal é outra

Na importação formal para revenda entram Imposto de Importação pela alíquota da classificação fiscal (NCM), IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, ICMS e as despesas do despacho. Em compensação, a empresa pode ter créditos de alguns desses tributos, conforme o regime tributário, e compra em volume, com custo unitário menor. A comparação com a remessa só faz sentido com a conta completa, feita com o contador.

4. O programa é avaliado todo ano

A Lei nº 15.502/2026 determina avaliações periódicas dos efeitos econômicos da tributação simplificada, com atenção obrigatória a têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º-A), e uma avaliação anual pelo Congresso, com relatório do Poder Executivo até 30 de abril (art. 1º-B). Ou seja: as alíquotas podem mudar de novo. Quem depende dessa comparação deve acompanhar as normas.

Como verificar se um site é certificado

A Receita mantém a lista de empresas certificadas no programa, acessível a partir da página do Remessa Conforme. Antes de comprar, ou de usar um preço como referência de concorrência:

1. Confirme o site na lista oficial da Receita. Propósito: saber se a regra do programa vale. Cuidados: o nome da plataforma pode ser diferente do nome do vendedor.
2. Veja se os impostos aparecem no fechamento do pedido. Propósito: conferir a cobrança antecipada. Cuidados: a Receita recomenda recusar a compra se o site certificado não cobrar o imposto, porque ele será cobrado na chegada sem a redução.
3. Some frete e seguro ao preço. Propósito: saber em que faixa a compra cai. Cuidados: o limite de US$ 50 é do valor aduaneiro.
4. Confira a alíquota de ICMS do seu estado. Propósito: calcular o total. Cuidados: use a tabela indicada pela Receita.
5. Guarde o comprovante. Propósito: responder a eventual pedido de comprovação. Cuidados: a Receita pode revisar a importação.

Pagamento, prazos e golpes

No site certificado, o Imposto de Importação, o ICMS e eventuais serviços são pagos no momento da compra. Fora do programa, o pagamento é feito no site dos Correios ou da empresa de courier, em até 20 dias após a liberação, e a entrega depende da confirmação do pagamento. Correios e couriers podem cobrar serviços de despacho, que são tarifas privadas e não impostos.

A Receita alerta que não envia boletos, não liga e não manda e-mails cobrando esses valores. Qualquer cobrança deve ser conferida no rastreio oficial dos Correios ou da empresa de courier.

Erros comuns sobre o Remessa Conforme

• Achar que a “taxa das blusinhas” ainda vale do mesmo jeito: desde 12/05/2026, a faixa de até US$ 50 no programa tem alíquota zero de Imposto de Importação.
• Esquecer o ICMS: ele continua, de 17% a 20%, calculado por dentro.
• Olhar só o preço do produto: o limite de US$ 50 inclui frete e seguro.
• Usar o programa para comprar mercadoria e revender: o benefício é para pessoa física e a lei prevê critérios contra o uso comercial.
• Confundir site certificado com vendedor confiável: a certificação trata da conformidade aduaneira, não da qualidade do produto.
• Comparar o preço nacional com o preço em dólar: a comparação justa é com o total pago pelo consumidor.

Checklist do Remessa Conforme

• ☐ Site conferido na lista oficial de certificados
• ☐ Valor aduaneiro somado (bens + frete + seguro) e faixa identificada
• ☐ Alíquota de ICMS do estado conferida
• ☐ Impostos cobrados no fechamento do pedido
• ☐ Compra para uso próprio, sem destinação comercial
• ☐ Para revenda, importação formal planejada com despachante e contador
• ☐ Normas acompanhadas, porque as alíquotas são revistas

Perguntas frequentes

O que é o Remessa Conforme?

É um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no fechamento do pedido.

Qual é o imposto no Remessa Conforme em 2026?

Para pessoa física em site certificado, 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% acima disso, com desconto de US$ 30, nas declarações registradas desde 12/05/2026. O ICMS é de 17% a 20%, conforme o estado.

A “taxa das blusinhas” acabou?

A alíquota de 20% na faixa de até US$ 50 do programa valeu de 1º/08/2024 a 11/05/2026. Desde 12/05/2026, essa faixa tem alíquota zero de Imposto de Importação, mas o ICMS continua.

O limite de US$ 50 é só o preço do produto?

Não. É o valor aduaneiro: bens, frete e seguro somados.

Empresa pode usar o Remessa Conforme?

A redução do programa é prevista para encomenda destinada a pessoa física. Para empresa, a tributação simplificada segue a regra geral de 60%. Para revenda, o caminho é a importação formal.

Posso comprar no Remessa Conforme para revender?

O benefício não pode ser presumido para revenda. A lei prevê limites de quantidade ou frequência e critérios contra o uso do regime para fins comerciais.

Como saber se o site é certificado?

Pela lista de empresas certificadas que a Receita mantém na página do programa.

Por que o ICMS é calculado “por dentro”?

Porque o próprio ICMS faz parte da sua base de cálculo. A fórmula da Receita divide a soma do valor aduaneiro com o Imposto de Importação por (1 − alíquota) antes de aplicar a alíquota.

O que acontece se o site certificado não cobrar o imposto?

A Receita recomenda recusar a compra, porque o imposto será cobrado na chegada sem a redução do programa.

As regras podem mudar de novo?

Sim. A lei permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas e prevê avaliações periódicas e anuais do regime.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o passo a passo da importação formal para quem quer revender com nota fiscal.
• Como encontrar fornecedor na China: como sair da compra unitária e negociar lotes com fabricantes.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Resposta direta: a Tarifa Externa Comum (TEC) é a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para mercadorias vindas de fora do bloco. Ela é organizada pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): cada código NCM tem uma alíquota na TEC. Como regra geral, o Brasil aplica a TEC a todos os códigos, exceto os que estão em instrumentos de exceção. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), essas exceções incluem a Lista III da OMC, brinquedos, o setor automotivo, os regimes de autopeças não produzidas, a Lista de Exceção à TEC (LETEC), ações pontuais de desabastecimento, os Ex-tarifários de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) e a LEBIT. Para saber a alíquota que o Brasil realmente aplica, consulte a NCM nas tarifas vigentes publicadas pelo MDIC/Camex (Resolução Gecex nº 272/2021 e anexos), e não só a TEC “pura”. As alterações são feitas por resoluções do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex e podem mudar ao longo do ano.

O Imposto de Importação calculado pela TEC é o primeiro tributo da nacionalização descrita em como importar da China.

O que é a Tarifa Externa Comum

O Mercosul é uma união aduaneira. Isso quer dizer que, além de reduzir tarifas entre os seus membros, o bloco adota uma tarifa comum para importações de fora dele. É essa tarifa que se chama Tarifa Externa Comum.

A TEC tem três partes que andam juntas:

O Sistema Harmonizado é revisado periodicamente pela Organização Mundial das Aduanas. A TEC em vigor usa o SH-2022, em vigência desde 1º/04/2022, segundo a página de tarifas vigentes do MDIC (a página geral da TEC, na consulta de 13/10/2026, ainda citava o SH-2017). A cada revisão, a NCM e a TEC passam por uma “transposição” para os novos códigos. Por isso é comum que uma NCM antiga mude de código depois de uma atualização.

Como a TEC define o Imposto de Importação

No Brasil, a alíquota do Imposto de Importação de uma mercadoria é, em regra, a alíquota da TEC para a sua NCM. O imposto é calculado sobre o valor aduaneiro:

Imposto de Importação = valor aduaneiro × alíquota aplicada à NCM

Dois pontos importantes:

• A alíquota depende da NCM. Uma classificação errada muda o imposto e pode gerar cobrança de diferença na revisão da declaração.
• A alíquota “aplicada” pode não ser a da TEC. Se a NCM estiver em alguma exceção, vale a alíquota da exceção.

O Imposto de Importação também influencia os outros tributos: o IPI é calculado sobre o valor aduaneiro mais o II, e o ICMS soma o II na sua base. O cálculo está no guia de ICMS na importação. Uma diferença na alíquota da TEC, portanto, se espalha por toda a conta. Os impostos de importação têm artigo próprio no blog.

Onde está a TEC oficial: a Resolução Gecex nº 272/2021

A TEC e as exceções aplicadas pelo Brasil estão consolidadas na Resolução Gecex nº 272/2021 e nos seus anexos. A página de tarifas vigentes do MDIC/Camex disponibiliza uma planilha em Excel com os Anexos I a X, que na consulta de 13/10/2026 estava atualizada em 05/10/2026. Os principais anexos são:

Na prática, isso quer dizer que não basta olhar o Anexo I. Uma NCM pode ter uma alíquota no Anexo I e outra, aplicada de fato, em um dos anexos de exceção. A planilha consolidada facilita a busca, mas o importador precisa conferir em qual anexo o código aparece.

A mesma página traz a Lista de Bens sem Similar Nacional (LESSIN), usada para fins da Resolução do Senado nº 13/2012, a correlação entre as NCM de 2017 e 2022 e um link para a consulta do histórico da NCM desde 1996. O histórico ajuda quando um fornecedor envia uma classificação antiga.

Como a TEC muda ao longo do ano

A TEC não é uma tabela fixa. Ao longo do ano, o Gecex publica resoluções que:

• incluem ou retiram códigos da LETEC e de outras listas;
• concedem ou renovam Ex-tarifários, com prazo de validade;
• criam ou encerram reduções temporárias por desabastecimento;
• elevam alíquotas por razões de conjuntura, como nas listas de desequilíbrio comercial.

Para quem importa com regularidade, uma boa prática é refazer a consulta da alíquota a cada novo pedido, e não apenas uma vez por produto. Se o pedido demora para embarcar, vale repetir a consulta antes do registro da declaração, porque é a alíquota vigente no registro que costuma valer para o cálculo. A página de pleitos em análise do MDIC também mostra pedidos de alteração tarifária que ainda estão sendo avaliados.

As exceções à TEC que o Brasil aplica

Na página oficial da Tarifa Externa Comum, o MDIC lista os casos em que o Brasil não aplica a TEC. Na consulta de 13/10/2026, eram estes:

As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, uma alíquota consultada em um mês pode não valer no seguinte. A data da consulta precisa estar registrada na planilha de custo.

Como consultar a alíquota pela NCM

O caminho seguro para saber a alíquota aplicada é:

1. Confirmar a NCM da mercadoria. Propósito: tudo parte da classificação. Cuidados: use ficha técnica, composição e função do produto; na dúvida, peça a classificação ao despachante.
2. Consultar as tarifas vigentes do MDIC/Camex. Propósito: ver a alíquota que o Brasil aplica, já considerando as exceções. Cuidados: use a tabela consolidada mais recente e anote a data.
3. Verificar se há Ex-tarifário ou outra exceção. Propósito: não perder uma redução nem aplicar uma que não vale. Cuidados: o Ex-tarifário vale para a descrição específica, não para a NCM inteira.
4. Conferir antidumping e outras medidas. Propósito: algumas mercadorias pagam direitos adicionais. Cuidados: direitos antidumping não aparecem na TEC.
5. Levar a alíquota para a simulação de custo. Propósito: calcular II, IPI e ICMS. Cuidados: registre a fonte e a data.

O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Simulação hipotética: TEC, Ex-tarifário e LETEC

Exemplo hipotético. As alíquotas abaixo foram escolhidas para mostrar como a exceção muda o imposto. A alíquota real depende da NCM e das listas vigentes na data da consulta.

Premissa: valor aduaneiro de R$ 50.000,00.

Memória de cálculo: II = valor aduaneiro × alíquota; alíquotas hipotéticas; arredondamento em centavos. O efeito sobre IPI e ICMS não foi incluído.

A simulação mostra por que olhar só a TEC pode enganar: na mesma mercadoria e no mesmo valor, o imposto pode ir de zero a mais de R$ 12 mil dependendo da lista em que a NCM está.

O efeito da alíquota da TEC no IPI

Como o IPI da importação é calculado sobre o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, a alíquota da TEC também mexe no IPI. Continuando a simulação hipotética, com IPI de 10%:

Memória de cálculo: IPI = (valor aduaneiro + II) × 10%; alíquota de IPI hipotética; arredondamento em centavos. O ICMS, que também soma o II e o IPI na base, ampliaria ainda mais a diferença.

Entre o melhor e o pior cenário, a diferença só em II e IPI chega a R$ 13.750,00 sobre uma mercadoria de R$ 50 mil. É por isso que a consulta da alíquota é uma das primeiras etapas do planejamento, antes mesmo de fechar o preço com o fornecedor.

TEC, Ex-tarifário e acordos comerciais

Três coisas costumam ser confundidas:

A China não tem acordo de preferência tarifária com o Mercosul, então mercadorias originárias de lá pagam, em regra, a alíquota aplicada pelo Brasil (TEC ou exceção). Atenção a três conceitos diferentes: o país de origem é onde a mercadoria foi produzida conforme as regras de origem do acordo; o país exportador é de onde parte a venda; e o local de embarque ou procedência é por onde a carga sai. A preferência depende de a mercadoria ser originária de um país do acordo e de cumprir as regras de origem e de prova; o simples embarque por um país com acordo não dá direito à redução. O Ex-tarifário e o certificado de origem têm artigos próprios no blog, que serão linkados aqui quando publicados.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Erros comuns com a Tarifa Externa Comum

• Consultar a TEC “pura” sem verificar as listas de exceção.
• Usar uma tabela antiga, anterior às últimas resoluções do Gecex.
• Aplicar Ex-tarifário à NCM inteira, quando ele vale para uma descrição específica.
• Ignorar direitos antidumping, que não aparecem na TEC.
• Classificar a mercadoria sem ficha técnica e errar a NCM.
• Não registrar a data da consulta na planilha de custo.

Checklist da TEC

• ☐ NCM confirmada com ficha técnica e despachante
• ☐ Alíquota consultada na planilha de tarifas vigentes do MDIC/Camex
• ☐ Data da consulta registrada
• ☐ Exceções verificadas (LETEC, Ex-tarifário, desabastecimento e outras)
• ☐ Medidas de defesa comercial conferidas
• ☐ Efeito do II no IPI e no ICMS calculado
• ☐ Nova consulta antes do embarque, se houve demora

Perguntas frequentes

O que é a Tarifa Externa Comum?

É a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul para mercadorias vindas de fora do bloco, organizada pela NCM.

A alíquota do Imposto de Importação é sempre a da TEC?

Não. O Brasil aplica a TEC como regra geral, mas há exceções, como LETEC, Ex-tarifários, brinquedos, setor automotivo e ações de desabastecimento.

Onde consultar a alíquota aplicada pelo Brasil?

Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que traz a planilha com os anexos da Resolução Gecex nº 272/2021 (TEC e exceções).

O que é a LETEC?

É a Lista de Exceção à TEC do Brasil, que permite aplicar alíquotas diferentes da TEC para alguns códigos (Resolução Camex nº 125/2016).

Com que frequência a TEC muda?

As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, consulte sempre a versão vigente e anote a data.

A TEC inclui antidumping?

Não. Direitos antidumping e outras medidas de defesa comercial são cobrados à parte.

Qual alíquota vale se a TEC mudar durante a importação?

Em regra, vale a alíquota vigente na data do registro da declaração de importação, que é quando se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação. Por isso, repita a consulta antes do registro se o pedido demorou.

Onde encontrar a planilha oficial da TEC?

Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que disponibiliza a planilha com os Anexos I a X da Resolução Gecex nº 272/2021.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: como o Imposto de Importação entra na conta total da importação.
• Como encontrar fornecedor na China: como pedir ao fabricante a ficha técnica que ajuda a classificar a NCM.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Resposta direta: a taxa Siscomex (Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior) é cobrada a cada declaração de importação registrada, seja DI ou DUIMP. Ela foi criada pela Lei nº 9.716/1998 (art. 3º) e é devida mesmo que não haja tributo a pagar na importação. Os valores em vigor desde 1º/06/2021 são R$ 115,67 por declaração mais um valor por adição de mercadoria, que diminui conforme o número de adições cresce: R$ 38,56 até a 2ª adição, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN SRF nº 680/2006, art. 13, com redação da IN RFB nº 2.024/2021). Uma declaração com uma adição paga R$ 154,23. A taxa é debitada em conta junto com os tributos da importação. Atenção: a página de orientação da Receita sobre a taxa, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava os valores antigos de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.

A taxa é um dos custos fixos do despacho descrito em como importar da China.

O que é a taxa Siscomex

O Siscomex é o sistema do governo que registra e controla as operações de comércio exterior. A taxa existe para custear a operação e os investimentos do sistema. Ela foi instituída pela Lei nº 9.716/1998, art. 3º, e é regulamentada pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 306).

O fato gerador é a utilização do sistema no registro da declaração de importação. Por isso ela é devida independentemente de haver tributo a recolher: uma importação com isenção de Imposto de Importação, por exemplo, ainda paga a taxa.

Valores vigentes da taxa Siscomex

A Portaria ME nº 4.131/2021 fixou os valores em vigor desde 1º/06/2021 e revogou a Portaria MF nº 257/2011. A IN RFB nº 2.024/2021 detalhou os limites por adição na IN SRF nº 680/2006 (art. 13).

As faixas funcionam como degraus: cada adição paga o valor da faixa em que ela está. A 3ª adição paga R$ 30,85, mesmo que as duas primeiras tenham pago R$ 38,56.

Por que tanta gente ainda fala em R$ 185? Porque esse foi o valor fixado pela Portaria MF nº 257/2011, que aumentou a taxa de forma muito acima da inflação. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a majoração por portaria (Tema 1.085 de repercussão geral), e a Portaria ME nº 4.131/2021 redefiniu os valores, com correção pelo IPCA entre dezembro de 1998 e fevereiro de 2021. Mesmo assim, na consulta de 13/10/2026, a página de orientação da Receita Federal sobre a taxa ainda trazia os valores de 2011. Vale a norma em vigor.

O que é uma adição

Na declaração de importação, a adição agrupa as mercadorias que têm as mesmas características fiscais: em geral, mesma classificação fiscal (NCM), mesmo fornecedor, mesma origem e mesmo tratamento tributário. Uma compra com vários produtos de classificações diferentes gera várias adições.

Por isso o número de adições depende do mix da compra, não da quantidade de caixas. Mil unidades de um mesmo produto podem caber em uma adição; dez produtos diferentes podem exigir dez.

O NCM e a forma de agrupar as mercadorias são definidos com o despachante, a partir da documentação técnica. O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.

Como calcular a taxa Siscomex: exemplos

Exemplo de cálculo. Os valores das faixas são os da norma em vigor; o número de adições de cada cenário é hipotético.

Memória de cálculo: valor fixo por declaração + soma do valor de cada adição na faixa correspondente; arredondamento em centavos.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quanto a taxa pesa no custo da importação

A taxa é fixa por declaração, então ela pesa mais em importações pequenas. Veja o efeito da mesma taxa de R$ 154,23 (uma adição) em compras de tamanhos diferentes:

Memória de cálculo: peso = taxa ÷ valor aduaneiro; valores aduaneiros hipotéticos.

Para quem está começando com compras pequenas, isso é um argumento para concentrar pedidos em menos declarações, quando a operação permitir. Para quem tem um mix grande de produtos, vale conversar com o despachante sobre o número de adições.

Histórico dos valores da taxa Siscomex

Entender o histórico ajuda a reconhecer conteúdos desatualizados, que ainda circulam bastante:

A Lei nº 9.716/1998 permite que os valores sejam reajustados anualmente por ato do Ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex (art. 3º, § 2º). O STF entendeu que o reajuste de 2011 foi além da correção inflacionária, o que levou à revisão de 2021. Como a lei permite novos reajustes, confira a norma vigente antes de fechar o orçamento.

Uma declaração ou várias: o efeito no custo

Como existe um valor fixo por declaração, dividir uma mesma compra em várias declarações aumenta o custo da taxa. Exemplo de cálculo, com dois produtos de classificações diferentes:

Memória de cálculo: valores da norma em vigor; a diferença é exatamente o valor fixo de uma declaração a mais.

A diferença parece pequena, mas se repete a cada embarque. Nem sempre é possível juntar tudo: prazos, fornecedores diferentes e capital de giro pesam na decisão. O ponto é ter o número na mesa ao planejar os embarques.

Como estimar o número de adições antes de comprar

Antes de fechar o pedido, dá para ter uma ideia do número de adições:

1. Liste os produtos do pedido. Propósito: ver o mix. Cuidados: inclua variações que podem ter classificação diferente.
2. Peça ao despachante a classificação prévia. Propósito: saber quantos NCM diferentes há. Cuidados: envie a ficha técnica e fotos.
3. Considere fornecedor e origem. Propósito: mercadorias de fornecedores ou origens diferentes podem ir para adições separadas. Cuidados: confirme o critério de agrupamento com o despachante.
4. Calcule a taxa com as faixas. Propósito: levar o valor para a planilha de custo. Cuidados: use os valores em vigor.

Taxa Siscomex na DUIMP

A Declaração Única de Importação (DUIMP) está substituindo a DI no Portal Único Siscomex. A IN SRF nº 680/2006, art. 13, na redação da IN RFB nº 2.024/2021, fala em valores “por DI ou Duimp” e “para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp”. Ou seja: na norma, os valores são os mesmos para as duas declarações.

O que muda com a DUIMP é a forma de organizar a declaração: ela é preenchida por itens, e não por adições. Um item da Duimp não equivale a uma adição da DI. Para calcular a taxa, o próprio sistema agrupa os itens em adições: segundo a Receita Federal, na aba “Resumo” da Duimp a tabela “Total de adições” mostra o número de adições calculado pelo sistema, conforme o § 2º do art. 13 da IN SRF nº 680/2006, e é esse número que serve de base para o valor da taxa.

Pelo § 2º do art. 13 (incluído pela IN RFB nº 1.833/2018), considera-se adição na Duimp o agrupamento de itens de mesma classificação fiscal (NCM) que tenham, cumulativamente, o mesmo exportador, o mesmo fabricante, o mesmo ex-tarifário do Imposto de Importação, a mesma aplicação e condição da mercadoria, a mesma Naladi, o mesmo método de valoração, o mesmo Incoterm, o mesmo tipo de cobertura cambial e o mesmo fundamento legal do tratamento tributário. Assim, dez itens podem formar uma única adição, ou várias, conforme esses critérios. Os exemplos de cálculo deste artigo usam o número de adições, como na DI; na Duimp, confira o “Total de adições” na aba Resumo antes do registro. Como a transição ainda está em andamento, acompanhe também as orientações oficiais do Portal Único. A DUIMP tem artigo próprio no blog: Duimp: o que é e como funciona.

Quem paga e como é cobrada

A taxa é paga pelo importador que registra a declaração. Ela é debitada em conta-corrente, junto com os tributos incidentes na importação, no momento do registro. Na prática, o despachante registra a declaração e o débito é feito na conta indicada para o pagamento dos tributos.

1. Classificar as mercadorias e definir as adições. Propósito: montar a declaração. Cuidados: NCM e agrupamento feitos com o despachante.
2. Reservar o valor da taxa no caixa. Propósito: evitar falha no débito. Cuidados: some a taxa aos tributos debitados no registro.
3. Registrar a declaração. Propósito: iniciar o despacho. Cuidados: confira o número de adições antes do registro.
4. Guardar o comprovante. Propósito: contabilidade e conferência de custo. Cuidados: a taxa entra no custo da importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Taxa Siscomex e outros custos fixos do despacho

A taxa Siscomex é só um dos custos fixos de uma importação formal. Na planilha, ela costuma aparecer ao lado de:

A habilitação no Radar Siscomex, que autoriza a empresa a operar no comércio exterior, é outro tema com artigo próprio no blog, que será linkado aqui quando publicado.

Erros comuns com a taxa Siscomex

• Usar os valores de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.
• Somar todas as adições pelo valor da primeira faixa, sem os degraus.
• Achar que a taxa só existe quando há imposto a pagar.
• Confundir adição com volume ou número de caixas.
• Esquecer a taxa no caixa do registro da declaração.
• Fragmentar a compra em várias declarações pequenas sem medir o custo fixo de cada uma.

Checklist da taxa Siscomex

• ☐ Número de adições previsto com o despachante
• ☐ Valores conferidos na norma em vigor (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021)
• ☐ Faixas por adição aplicadas uma a uma
• ☐ Taxa incluída no caixa do registro
• ☐ Peso da taxa avaliado em compras pequenas
• ☐ Na DUIMP, “Total de adições” da aba Resumo conferido (item não é adição)
• ☐ Comprovante guardado para a contabilidade

Perguntas frequentes

Qual é o valor da taxa Siscomex?

R$ 115,67 por declaração de importação, mais um valor por adição em faixas: R$ 38,56 até a 2ª, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª.

Quanto custa a taxa Siscomex com uma adição?

R$ 154,23 (115,67 + 38,56).

A taxa Siscomex é cobrada mesmo sem imposto?

Sim. Ela é devida pela utilização do sistema, independentemente de haver tributo a recolher.

Quem paga a taxa Siscomex?

O importador que registra a declaração; o valor é debitado em conta com os tributos.

A taxa Siscomex é igual na DI e na DUIMP?

Na norma, sim: os valores são previstos “por DI ou Duimp” e por adição (IN SRF nº 680/2006, art. 13).

Por que algumas páginas mostram R$ 185?

É o valor da Portaria MF nº 257/2011, revogada pela Portaria ME nº 4.131/2021. A majoração de 2011 foi considerada inconstitucional pelo STF (Tema 1.085).

A taxa Siscomex pode mudar?

Sim. A Lei nº 9.716/1998 permite reajuste anual por ato do Ministro da Fazenda, conforme os custos do sistema. Por isso, confira a norma vigente antes de cada orçamento.

Dividir a compra em várias declarações sai mais caro?

Em geral, sim, porque cada declaração paga o valor fixo de R$ 115,67. Duas declarações com uma adição cada custam R$ 308,46; uma declaração com as mesmas duas adições custa R$ 192,79.

Como saber quantas adições terá a minha declaração?

O número depende da classificação fiscal e do agrupamento das mercadorias. Peça ao despachante uma classificação prévia com base na ficha técnica dos produtos.

A taxa Siscomex entra no custo do produto?

Sim. Ela é um custo da importação e deve entrar na planilha de custo de cada embarque, ao lado dos tributos e das despesas do despacho. Confirme o tratamento contábil e na base do ICMS com o contador. O cálculo está no guia de ICMS na importação.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o despacho e os custos da importação formal, etapa por etapa.
• Como encontrar fornecedor na China: como planejar a compra para concentrar o pedido em menos embarques.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Resposta direta: o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) é uma contribuição cobrada sobre o frete marítimo da carga descarregada em porto brasileiro. Ele está na Lei nº 10.893/2004 e é administrado pela Receita Federal. Na importação por navio, a alíquota é de 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário na navegação de longo curso (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022); a mesma lei fixa 8% na cabotagem e alíquotas próprias para a navegação fluvial e lacustre nas Regiões Norte e Nordeste. A base é o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º). O contribuinte é o consignatário do conhecimento de embarque (art. 10), e o pagamento, feito pelo sistema Mercante, é condição para a entrega da mercadoria (art. 11). Atenção: a página de orientação da Receita, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%; vale o texto da lei em vigor. Importação por avião não paga AFRMM.

O AFRMM é um dos custos da nacionalização descrita em como importar da China.

O que é o AFRMM

O AFRMM existe desde 1987 e foi disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo da Marinha Mercante, que financia a construção e a reparação naval e a renovação da frota brasileira. Por isso ele incide sobre o frete aquaviário: é uma contribuição ligada ao transporte, e não ao valor da mercadoria.

Desde as Leis nº 12.599/2012 e nº 12.788/2013, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a restituição do AFRMM ficam com a Receita Federal, que usa o sistema Mercante para registrar os conhecimentos de embarque e calcular o valor devido.

Alíquotas do AFRMM em vigor

A Lei nº 14.301/2022 (programa BR do Mar) reduziu as alíquotas do art. 6º da Lei nº 10.893/2004. O quadro abaixo traz o texto em vigor na consulta de 13/10/2026 no Planalto:

Na importação de mercadoria que chega da China ou de outro país por navio, a navegação é de longo curso. É essa linha que interessa à maioria dos importadores.

Por que o cuidado com a fonte? Na consulta de 13/10/2026, a página de orientação sobre o AFRMM no site da Receita Federal ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%. O texto da lei no Planalto traz a redação atual. Em caso de diferença entre uma página de orientação e a lei, a referência é a lei; confirme sempre com o despachante o valor calculado no Mercante.

Qual é a base de cálculo do AFRMM

O AFRMM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, que a lei define como a remuneração do transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias de manipulação de carga que constem do conhecimento de embarque, anteriores e posteriores ao transporte, e outras despesas pertinentes (Lei nº 10.893/2004, art. 5º, § 1º).

Na prática, isso quer dizer:

• Entra: o frete marítimo e as despesas de manipulação de carga que aparecem no conhecimento de embarque.
• Não entra: o valor da mercadoria, o seguro, os tributos e as despesas que não estão ligadas ao transporte aquaviário.
• Documento de prova: o conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovar o valor do frete (art. 6º, § 1º).
• Conversão de moeda: desde a Lei Complementar nº 227/2026, o frete em moeda estrangeira é convertido pela mesma taxa de câmbio usada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste posterior por variação cambial (art. 9º, com nova redação).

Também mudou com a Lei Complementar nº 227/2026 o momento do fato gerador no longo curso: ele passa a ser considerado ocorrido na data de registro da declaração de importação dos bens amparados pelo conhecimento de transporte (art. 4º, § 3º). Isso aproxima o AFRMM da data de cálculo dos demais tributos da importação.

Como calcular o AFRMM: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Frete, despesas e câmbio abaixo foram inventados para ilustrar o cálculo. O valor real é calculado no sistema Mercante a partir do conhecimento de embarque.

Premissas: importação por navio (longo curso); frete marítimo de US$ 1.800 e despesas de manipulação de carga de US$ 200, ambos no conhecimento de embarque; câmbio de R$ 5,40, o mesmo usado no cálculo do Imposto de Importação.

Memória de cálculo: base = frete + despesas de manipulação constantes do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º); conversão pela taxa do Imposto de Importação (art. 9º); alíquota de 8% (art. 6º, I); arredondamento em centavos. A linha de 25% é só comparação com a regra antiga, não vale para operações atuais. A Taxa de Utilização do Mercante é cobrada junto com o AFRMM (art. 11) e não foi incluída aqui.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quem paga o AFRMM e quando

O contribuinte é o consignatário que consta do conhecimento de embarque. O proprietário da carga responde solidariamente pelo pagamento (Lei nº 10.893/2004, art. 10, § 1º). Quando não há obrigação de emitir conhecimento de embarque, o contribuinte é o proprietário da carga (art. 10, § 2º).

O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Mercante, é feito antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal (art. 11). Em outras palavras: sem AFRMM pago (ou com isenção ou suspensão reconhecida), a carga não é liberada.

Fluxo resumido na importação marítima:

1. O agente ou o armador registra o conhecimento de embarque no Mercante. Propósito: lançar o frete que será a base. Cuidados: o valor do frete no sistema tem de bater com o documento.
2. O despachante confere o valor calculado. Propósito: evitar pagamento a mais ou a menos. Cuidados: confira moeda, despesas incluídas e tipo de navegação.
3. O importador paga AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante. Propósito: liberar a etapa de entrega. Cuidados: inclua o valor no caixa da importação.
4. A Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria. Propósito: concluir a nacionalização. Cuidados: sem pagamento, isenção ou suspensão reconhecida, a entrega não ocorre.

Isenções e suspensão do AFRMM

A Lei nº 10.893/2004 lista cargas isentas no art. 14. Entre elas estão bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga; livros, jornais, periódicos e o papel para imprimi-los; cargas transportadas por embarcações em viagem sem caráter comercial; e bens sem interesse comercial doados a entidades filantrópicas, entre outras hipóteses previstas no artigo. Também não há incidência sobre o frete de mercadoria submetida à pena de perdimento (art. 4º, § 1º).

Alguns regimes aduaneiros especiais podem ter suspensão do AFRMM, conforme a legislação de cada regime. Segundo a orientação da Receita Federal, os pedidos de isenção e de suspensão são feitos no sistema Mercante quando solicitados antes do registro da declaração de importação; depois do registro, o pedido vai para as unidades da Receita, por formulário.

Cada isenção tem condições próprias. Antes de contar com ela no custo, confirme com o despachante se a operação se enquadra.

AFRMM no custo total da importação

O AFRMM entra no custo de quem importa por navio, ao lado do frete, do seguro, dos tributos e das despesas portuárias. Dois cuidados ao montar a planilha:

• Ele não é Imposto de Importação nem faz parte do valor aduaneiro como item próprio: o valor aduaneiro segue regras de valoração, e o AFRMM é uma contribuição separada sobre o frete.
• O tratamento no ICMS depende da legislação estadual. A Lei Complementar nº 87/1996 inclui na base do ICMS da importação “quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras” (art. 13, V, e); se o AFRMM entra ou não nessa soma é tema de discussão e de regra de cada estado. Confirme com o contador ou o despachante.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Os impostos de importação e o ICMS na importação são tratados em artigos próprios do blog.

O que mudou no AFRMM em 2026

A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamentou pontos da reforma tributária, também alterou a Lei nº 10.893/2004 (art. 177 da lei complementar) em dois pontos que afetam diretamente o importador. Publicação e eficácia são coisas diferentes: a LC nº 227/2026 foi publicada no DOU de 14/01/2026 e, pelo seu art. 182, produz efeitos em datas distintas conforme o dispositivo; as alterações do AFRMM não estão entre as exceções com efeito diferido (1º/01/2027 ou eleição do Comitê Gestor) e, por isso, produzem efeitos desde a publicação (art. 182, III):

Na prática, as duas mudanças alinham o AFRMM ao calendário do registro da declaração. O importador deixa de correr o risco de o câmbio mudar entre o registro e o pagamento do AFRMM. Como a lei complementar trouxe muitas alterações, confirme com o despachante se há regulamentação ou ajuste no sistema Mercante para a sua operação. Limitação: na consulta de 13/10/2026, não localizamos orientação oficial publicada da Receita Federal sobre a adaptação dos procedimentos do Mercante a essas duas mudanças; a página de orientação do AFRMM ainda não as menciona.

Como conferir o AFRMM antes de pagar

Erros no AFRMM costumam vir de dados lançados no Mercante. Antes de pagar, confira com o despachante:

• Tipo de navegação. Importação vinda do exterior por navio é longo curso, com 8%.
• Valor do frete. Precisa bater com o conhecimento de embarque, inclusive as despesas de manipulação de carga que constam nele.
• Moeda e câmbio. O frete em moeda estrangeira deve usar a taxa do Imposto de Importação.
• Desmembramento. Quando um conhecimento de embarque é desmembrado, a soma dos fretes dos documentos desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento original (art. 5º, § 2º).
• Isenção ou suspensão. Se a operação tiver direito, o pedido precisa estar registrado no momento certo.

Se o valor for pago a mais, a lei prevê restituição pela Receita Federal, conforme os procedimentos do órgão.

AFRMM no frete marítimo x frete aéreo

Para quem está decidindo o modal, o AFRMM é mais um item da comparação:

O AFRMM raramente decide sozinho a escolha do modal, mas precisa estar na conta para comparar as duas opções pelo custo final.

Erros comuns com o AFRMM

• Usar a alíquota antiga de 25% que ainda aparece em páginas e planilhas desatualizadas.
• Calcular sobre o valor da mercadoria em vez do frete.
• Esquecer as despesas de manipulação que constam do conhecimento de embarque.
• Não incluir o AFRMM no caixa e atrasar a entrega da carga.
• Contar com isenção sem confirmar as condições do art. 14.
• Supor que o tratamento no ICMS é igual em todos os estados.

Checklist do AFRMM

• ☐ Modal e tipo de navegação confirmados (longo curso na importação marítima)
• ☐ Frete e despesas de manipulação conferidos no conhecimento de embarque
• ☐ Alíquota de 8% aplicada conforme a lei em vigor
• ☐ Taxa de câmbio igual à do Imposto de Importação
• ☐ Valor do Mercante conferido pelo despachante
• ☐ AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante no caixa
• ☐ Isenção ou suspensão confirmada antes do registro da declaração, se houver
• ☐ Tratamento no ICMS confirmado com o contador

Perguntas frequentes

O que é AFRMM?

É o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004).

Qual é a alíquota do AFRMM na importação?

Na navegação de longo curso, 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022).

Sobre o que o AFRMM é calculado?

Sobre o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º).

Quem paga o AFRMM?

O consignatário do conhecimento de embarque; o proprietário da carga responde solidariamente (art. 10).

Importação aérea paga AFRMM?

Não. O AFRMM incide sobre o transporte aquaviário.

Quando o AFRMM deve ser pago?

Antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal, junto com a Taxa de Utilização do Mercante (art. 11).

Por que algumas páginas mostram alíquota de 25%?

Porque foi a alíquota do longo curso antes da Lei nº 14.301/2022. Na consulta de 13/10/2026, até a página de orientação da Receita ainda mostrava o valor antigo; vale a redação atual da lei.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: todos os custos e etapas da importação, do frete à nacionalização.
• Como encontrar fornecedor na China: como negociar com o fabricante o Incoterm que define quem contrata o frete.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes