Resposta direta: O que é MOQ? É a sigla de minimum order quantity, a quantidade mínima de pedido: a menor quantidade que o fornecedor aceita produzir ou vender em um único pedido. No Brasil, o mesmo conceito aparece como pedido mínimo ou lote mínimo. Não existe um MOQ padrão: cada fornecedor define o seu, conforme o produto, a personalização, a matéria-prima e o estoque disponível, e o número muitas vezes pode ser negociado. Para quem importa, o MOQ define o tamanho da primeira compra, o capital necessário e quanto dos custos fixos do embarque cai sobre cada unidade.
Este guia explica o significado da sigla, por que as fábricas exigem um pedido mínimo, o que faz esse número subir ou descer, como ele pesa no custo da importação e como negociar um primeiro pedido menor. Aqui não há quantidades de exemplo: o MOQ que vale é o que o fornecedor informar por escrito para o seu produto.
O que é MOQ e o que significa a sigla
MOQ vem do inglês minimum order quantity, ou quantidade mínima de pedido. O material do Alibaba.com para fornecedores define o MOQ como a menor quantidade de unidades que um fornecedor atacadista permite comprar de uma vez e lembra que o conceito também é chamado de política de pedido mínimo. Na prática, quando o anúncio ou a cotação informa o MOQ, o fornecedor está dizendo que não fecha pedidos abaixo daquela quantidade nas condições anunciadas.
O MOQ é uma condição comercial do fornecedor. Ele varia de uma fábrica para outra, pode variar entre produtos da mesma fábrica e pode mudar com o tempo, conforme a demanda e o estoque.
MOQ, pedido mínimo e lote mínimo
Termo
O que costuma significar no mercado
O que confirmar com o fornecedor
MOQ (minimum order quantity)
Menor quantidade aceita por pedido
Se o mínimo vale por modelo, por cor ou pelo pedido inteiro
Pedido mínimo
O mesmo conceito, em português; às vezes expresso em valor, e não em unidades
Se o mínimo é em unidades ou em valor, e em qual moeda
Lote mínimo de produção
Quantidade mínima para a fábrica abrir uma rodada de produção
Se o lote pode reunir variações do mesmo produto
Mínimo por caixa de embarque
Quantidade fechada por caixa
Se é possível pedir caixas fechadas de variações diferentes
Por que a fábrica exige um pedido mínimo
Segundo o mesmo material do Alibaba.com, os fornecedores definem o pedido mínimo para que cada pedido cubra os custos e gere lucro. Não há uma fórmula fixa: em geral, o ponto de partida é o ponto de equilíbrio do produto, e cada fornecedor define o mínimo que faz sentido para a própria operação. No mercado, os motivos mais comuns são estes:
Motivo
Por que pesa no MOQ
O que isso abre na negociação
Preparação da linha
Ajustar máquinas e moldes tem um custo que não depende da quantidade
Escolher um modelo que a fábrica já produz
Compra de matéria‑prima
Os fornecedores de insumos também trabalham com mínimos
Escolher cores ou materiais que a fábrica já tem em estoque
Personalização
Marca, cor especial e embalagem própria exigem etapas extras
Deixar a personalização para um pedido seguinte
Embalagem e caixa de embarque
Caixas fechadas simplificam a separação e o transporte
Pedir caixas fechadas, mesmo com variações diferentes
Custo de cada pedido
Atendimento, documentação e conferência existem em qualquer pedido
Concentrar as compras em menos pedidos
Por que a fábrica exige um pedido mínimo; os motivos variam de fornecedor para fornecedor.
O que faz o MOQ subir ou descer
Produto de linha ou desenvolvido para você. No mercado, um item que a fábrica já produz tende a ter mínimo menor do que um item desenvolvido sob encomenda.
Personalização. Como prática de mercado, marca gravada, cor fora do padrão, embalagem própria e manual em português costumam elevar o mínimo, porque cada um tem o próprio custo de preparação.
Pronta entrega. Segundo o Alibaba.com, quem marca a opção “Ready to Ship” (pronta entrega) encontra produtos com pedido mínimo menor, prontos para embarque em até 15 dias, e a plataforma indica esse canal a quem procura pedido mínimo menor. O comprador também pode indicar a quantidade desejada no campo “Min Order”.
Preço por faixa de quantidade. A ferramenta de anúncios do Alibaba.com permite ao fornecedor definir o MOQ e um preço escalonado por volume. Pelo mesmo material, alguns fornecedores vendem amostras em pequena quantidade, provavelmente a preço de varejo, e não de atacado.
Histórico com o fornecedor. No mercado, um comprador que já fechou pedidos e pagou em dia pode ter mais espaço para negociar mínimos menores nos pedidos seguintes.
Como o MOQ pesa no custo e no capital da importação
O MOQ define o valor mínimo da primeira compra: a quantidade mínima multiplicada pelo preço unitário. Só que o custo da importação não para no produto. Frete internacional, seguro, tributos, custos da chegada ao porto, despachante e frete interno também entram na conta, e parte deles é fixa por embarque ou por declaração, e não por unidade. No mercado, lotes pequenos costumam viajar em carga consolidada (LCL), dividindo o contêiner com outras cargas; nesse caso, também como prática de mercado, o frete costuma ser calculado por volume ou peso.
Memória de cálculo (fórmula, sem valores): custo por unidade = (valor do produto + custos que acompanham a quantidade + custos fixos do embarque e da declaração) ÷ quantidade comprada. Com os mesmos custos fixos, um lote duas vezes maior divide pela metade a parcela fixa de cada unidade; um lote menor faz o contrário.
Um custo fixo por declaração: a taxa Siscomex. O registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) paga a taxa de utilização do Siscomex, instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998 e devida no registro da declaração (art. 3º, § 1º). Hoje, na regra geral, essa declaração é a Declaração Única de Importação (Duimp): pelo cronograma oficial de desligamento da Declaração de Importação (DI), publicado pelo Siscomex e atualizado em 02/10/2026, a DI já foi desligada nas operações marítimas e aéreas e segue só nas exceções e nas etapas ainda previstas no próprio cronograma, cujas datas podem ser revistas. Os valores em vigor são os da Portaria ME nº 4.131/2021: R$ 115,67 por DI e R$ 38,56 por adição de mercadorias, observados os limites fixados pela Receita Federal (art. 1º), em vigor desde 01/06/2021 (art. 3º); esses limites estão no art. 13, II, da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (redação da IN RFB nº 2.024/2021): R$ 38,56 vale para cada adição até a 2ª, e o valor cai a partir da 3ª adição (R$ 30,85, R$ 23,14, R$ 15,42…). Pelo art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, os mesmos valores valem para a Duimp. Na Duimp, cada item não equivale necessariamente a uma adição: para a taxa, a adição reúne os itens com a mesma classificação fiscal (NCM) e outras características em comum, como o mesmo exportador e o mesmo fabricante (art. 13, § 2º). Exemplo hipotético: uma Duimp com uma adição pagaria R$ 115,67 + R$ 38,56 = R$ 154,23. O valor depende do número de declarações e de adições, e não da quantidade de unidades. Por isso, dividir uma compra em vários embarques, cada um com a sua declaração, repete esse custo.
Os impostos e contribuições da importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins-Importação e ICMS) são calculados sobre o valor aduaneiro e sobre bases próprias de cada tributo, conforme a classificação fiscal do produto e o estado. O passo a passo, com exemplo, está no guia de impostos de importação e como calcular cada tributo.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Antes de aceitar um MOQ, some o valor do pedido a todos esses custos e confira se o caixa cobre a compra inteira e o tempo até vender o estoque.
Como negociar o pedido mínimo com a fábrica
O material do Alibaba.com para compradores recomenda perguntar o MOQ ao fornecedor mesmo quando ele aparece no anúncio, diz que o MOQ costuma ser negociável e lembra que um pedido maior tende a reduzir o custo por item. No mercado, a negociação funciona melhor quando você oferece algo em troca. Se a compra for pela plataforma, veja também se o Alibaba é confiável e como comprar com segurança.
Pergunte o MOQ por escrito e a que ele se refere.Propósito: saber se o mínimo vale por modelo, por cor ou pelo pedido inteiro. Cuidados: peça a resposta na cotação, e não só no chat.
Peça a tabela de preços por faixa de quantidade.Propósito: comparar o preço unitário no mínimo e acima dele. Cuidados: compare propostas com o mesmo escopo de embalagem, Incoterm e prazo.
Proponha um primeiro pedido de teste.Propósito: começar abaixo do MOQ, aceitando um preço unitário maior. Cuidados: deixe claro que é um primeiro pedido e combine por escrito as condições do pedido seguinte.
Reduza a personalização no primeiro pedido.Propósito: tirar etapas que elevam o mínimo, como embalagem própria e cor especial. Cuidados: confira se a versão sem personalização atende às exigências de rotulagem e de venda do seu produto no Brasil.
Reúna variações no mesmo pedido.Propósito: atingir o mínimo do pedido somando cores ou modelos. Cuidados: confirme se existe também um mínimo por variação.
Avalie produtos de pronta entrega.Propósito: encontrar produtos que, segundo o Alibaba.com, têm pedido mínimo menor e estão prontos para embarque em até 15 dias. Cuidados: confira especificação, prazo de embarque e condições antes de fechar.
Registre tudo o que foi combinado.Propósito: evitar divergência na produção e no embarque. Cuidados: quantidade, preço, especificação, embalagem e prazo na proforma invoice, antes do pagamento.
Passos para negociar o pedido mínimo com a fábrica.
Riscos de aceitar o MOQ sem fazer as contas
Estoque parado. Comprar mais do que o mercado absorve prende capital e pode exigir desconto para girar o estoque.
Caixa apertado. O valor do pedido é só uma parte; frete, tributos e custos da chegada também precisam caber no caixa.
Mínimo baixo com condições diferentes. Um fornecedor que aceita um mínimo bem menor pode estar oferecendo outra especificação, outro material ou outro prazo; compare item por item.
Amostra diferente da produção. A amostra aprovada não garante que a produção saia igual. Registre a especificação e, quando viável, combine uma conferência antes do embarque.
Pedido picado. Dividir uma compra em vários pedidos pequenos pode repetir custos fixos de frete, despacho e taxa por declaração.
Como decidir se vale aceitar o MOQ
Pergunta
Se a resposta for sim
Se a resposta for não
O pedido mínimo, somado a frete, tributos e custos da chegada, cabe no seu caixa?
Siga para a negociação de preço e prazo
Negocie um pedido de teste ou compare outros fornecedores
Você tem como vender a quantidade mínima em um prazo que o seu caixa suporta?
O MOQ é compatível com a sua demanda
Reduza variações ou personalização para baixar o mínimo
O fornecedor aceita um primeiro pedido menor com preço maior?
Compare o custo por unidade nos dois cenários
Avalie produtos de pronta entrega
A especificação está registrada por escrito?
Siga para o fechamento
Registre antes de pagar
Checklist antes de fechar o pedido mínimo
MOQ confirmado por escrito, com a referência (por modelo, por cor ou por pedido)
Tabela de preços por faixa recebida e comparada entre fornecedores
Custo total estimado: produto, frete, seguro, tributos, custos da chegada, despachante e frete interno
Capital disponível para o pedido inteiro e para o tempo até a venda
Especificação, embalagem e prazo registrados na proforma invoice
Condições do pedido seguinte combinadas por escrito, quando o primeiro for de teste
Perguntas frequentes
O que é MOQ?
É a quantidade mínima de pedido (minimum order quantity): o menor volume que o fornecedor aceita em um único pedido, nas condições que ele anunciou. Cada fornecedor define o seu.
Qual a diferença entre MOQ e pedido mínimo?
Em geral, nenhuma: pedido mínimo é o nome em português. Às vezes, porém, como prática de mercado, o pedido mínimo é expresso em valor, e não em unidades; por isso, confirme com o fornecedor qual é a referência.
O MOQ é negociável?
Muitas vezes, sim. O material do Alibaba.com para compradores diz que o MOQ costuma ser negociável. No mercado, a conversa costuma avançar quando você oferece algo em troca, como aceitar um preço unitário maior, reduzir a personalização ou reunir variações no mesmo pedido.
Dá para comprar abaixo do MOQ?
Depende do fornecedor. Alguns aceitam um primeiro pedido menor com preço unitário maior, e produtos de pronta entrega tendem a ter mínimos menores. Amostras, quando o fornecedor oferece, podem sair a preço de varejo.
Por que o MOQ sobe quando o produto leva a sua marca?
No mercado, isso acontece porque a personalização acrescenta etapas e insumos próprios, como gravação, embalagem e cor especial, e o fornecedor precisa diluir esse custo em mais unidades.
Definição de MOQ e política de pedido mínimo; mínimo definido pelo fornecedor, sem fórmula fixa, a partir do ponto de equilíbrio; ferramenta de anúncios com MOQ e preço escalonado por volume; opção “Ready to Ship”, com produtos de pedido mínimo menor prontos para embarque em até 15 dias, e campo “Min Order”; amostra em pequena quantidade, provavelmente a preço de varejo
Lei de 26/11/1998, em vigor na publicação (art. 6º); taxa aplicada às importações registradas a partir de 01/01/1999 (art. 3º, § 5º)
Taxa Siscomex: valor base de R$ 115,67 por DI e R$ 38,56 por adição (Portaria ME 4.131/2021, art. 1º); faixas que diminuem a partir da 3ª adição (IN SRF 680/2006, art. 13, II, na redação da IN RFB 2.024/2021)
Portaria: DOU de 16/04/2021; vigência e efeito desde 01/06/2021 (art. 3º). Faixas: redação da IN RFB nº 2.024/2021, DOU de 30/04/2021, em vigor desde 01/06/2021 (art. 3º)
Taxa Siscomex devida no registro da DI ou da Duimp, com os mesmos valores (art. 13); adição da Duimp como agrupamento de itens (art. 13, § 2º)
Página publicada em 07/10/2025 e atualizada em 02/10/2026 (versão 28 do histórico da página); segundo a página, as datas podem ser revistas se houver erros impeditivos
Exemplo de uma Duimp com uma adição (R$ 154,23) e fórmula do custo por unidade
Hipótese
Simulação hipotética do autor
17/10/2026
Exemplo ilustrativo; não é cotação nem operação real
Resposta direta: O custo de importação é a soma de tudo o que você paga até a mercadoria chegar ao seu estoque: o produto, o frete internacional, o seguro, os tributos (entre eles a taxa Siscomex, cobrada no registro da declaração), os custos da chegada ao porto (AFRMM, THC, capatazia, armazenagem e despachante) e o frete interno. Os impostos são só uma parte. Quem calcula apenas produto e tributos costuma subestimar o custo final, porque as taxas da chegada e a logística interna também pesam.
Este guia mostra cada componente, quem cobra, sobre qual base e em que etapa ele aparece, e traz uma simulação hipotética com memória de cálculo e as colunas mínimas de uma planilha. Os valores de porto, terminal e despachante variam por porto, terminal, contrato e tipo de carga; por isso, aqui eles aparecem só como hipótese rotulada.
O que entra no custo de importação
Componente
Quem cobra
Base
Tipo de dado neste guia
Produto (FOB)
Fornecedor
Fatura comercial
Hipótese na simulação
Frete internacional
Armador ou agente de carga
Contrato de transporte
Hipótese na simulação
Seguro internacional
Seguradora
Valor da carga
Hipótese na simulação
Impostos e contribuições (II, IPI, PIS/Cofins e ICMS)
Receita Federal e Sefaz
Valor aduaneiro e bases próprias
Cálculo no guia de impostos de importação
Taxa Siscomex
Receita Federal
Por declaração de importação e por adição
Valor oficial: R$ 115,67 por declaração + R$ 38,56 por adição até a 2ª (Portaria ME nº 4.131/2021); é tributo (taxa) e fica fora do subtotal da simulação
AFRMM
Receita Federal (administração)
Frete do transporte aquaviário
Regra legal: 8% no longo curso, salvo desconto aprovado pelo CDFMM
THC, capatazia e armazenagem
Armador, agente ou terminal
Contêiner, movimentação ou período
Hipótese na simulação
Despachante aduaneiro
Profissional privado
Honorário livre
Hipótese na simulação
Frete interno
Transportadora
Distância e peso
Hipótese na simulação
Onde cada custo aparece, do fornecedor ao estoque.
Custos antes do porto: produto, frete internacional e seguro
Incoterm muda quem paga o quê
O Incoterm combinado com o fornecedor define até onde vão os custos dele e onde começam os seus. No FOB, o fornecedor entrega a mercadoria embarcada no porto de origem, e o frete internacional e o seguro ficam com o comprador. No CIF, o fornecedor contrata frete e seguro até o porto de destino, mas isso não elimina os custos da chegada. Pelas regras Incoterms® 2020, no CIF o seguro contratado pelo vendedor deve cobrir no mínimo 110% do preço do contrato (o preço mais 10%), com as cláusulas C do Institute Cargo Clauses ou cláusulas equivalentes. Em qualquer caso, quem paga cada taxa de destino depende do Incoterm e do contrato de transporte; confira os dois antes de fechar o pedido.
Frete internacional
O frete marítimo é cobrado pelo armador ou pelo agente de carga, conforme o contrato. No mercado, é comum que cargas pequenas viajem consolidadas (LCL), dividindo o contêiner com outras cargas; nesse caso, também como prática de mercado, frete e taxas costumam ser calculados por volume ou peso. Cargas maiores tendem a usar contêiner completo (FCL). O frete importa duas vezes: ele entra no valor aduaneiro e é a base do AFRMM.
Seguro internacional
O seguro protege a carga durante o transporte. No mercado, é comum que o prêmio seja calculado sobre o valor da mercadoria; a base e a taxa dependem da apólice contratada. Ele também entra no valor aduaneiro (produto + frete + seguro), que é a base dos tributos.
Impostos: onde entram no custo
Os impostos e contribuições da importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins-Importação e ICMS) são calculados a partir do valor aduaneiro e de bases próprias de cada tributo, conforme a classificação fiscal do produto e o estado. Este guia não refaz esse cálculo: o passo a passo, com exemplo, está no guia de impostos de importação e como calcular cada tributo. Na planilha, eles entram como uma parcela própria.
Taxa de utilização do Siscomex. Além dos impostos e contribuições acima, o registro da declaração de importação (DI ou Duimp) paga a taxa de utilização do Siscomex, instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998. Ela também é um tributo: os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (Código Tributário Nacional (CTN), art. 5º), e a taxa Siscomex é uma taxa. Na simulação deste guia, ela fica fora do subtotal, com o II, o IPI, o PIS/Cofins-Importação e o ICMS. Desde 01/06/2021, ela é de R$ 115,67 por declaração, mais R$ 38,56 por adição até a 2ª adição; da 3ª adição em diante, o valor de cada adição diminui por faixas (Portaria ME nº 4.131/2021 e Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 13, na redação da Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021). A taxa é devida mesmo quando não há tributo a recolher (IN SRF nº 680/2006, art. 13, § 1º). Na Duimp, cada item não equivale a uma adição: conta como adição o agrupamento de itens com a mesma classificação fiscal (NCM) que tenham, cumulativamente, as mesmas características listadas na norma (art. 13, § 2º). Exemplo hipotético: uma declaração com 1 adição pagaria R$ 115,67 + R$ 38,56 = R$ 154,23. Esse valor não entra no subtotal da simulação hipotética deste guia; ele faz parte da parcela dos demais tributos.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
As taxas escondidas na chegada
Quem cobra cada taxa da chegada e sobre qual base.
AFRMM: 8% do frete marítimo no longo curso
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) incide sobre o frete do transporte aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004, art. 5º). Para a lei, esse frete é a remuneração do transporte porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação da carga que constem do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º). Na navegação de longo curso, caso de uma importação marítima da China, a alíquota é de 8%, salvo desconto aprovado pelo CDFMM (art. 6º, I, na redação da Lei nº 14.301/2022). Para o pagamento do AFRMM, o frete em moeda estrangeira é convertido em reais pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste posterior por variação cambial (art. 9º, na redação dada pelo art. 177 da Lei Complementar nº 227/2026). Essa taxa legal não é, necessariamente, a taxa que você paga ao fornecedor no contrato de câmbio.
Datas das normas:
Lei nº 10.893/2004: publicada no DOU de 14/07/2004, segundo o Planalto, com vigência na publicação; a redação atual traz as alterações posteriores.
Lei nº 14.301/2022: publicada no DOU de 07/01/2022 (edição extra), com vigência na publicação (art. 26). A alíquota de 8% no longo curso veio de parte vetada e depois promulgada, publicada no DOU de 25/03/2022; o efeito dos 8% conta desde 25/03/2022.
Decreto nº 12.555/2025: publicado no DOU de 17/07/2025, com vigência e efeito na publicação (art. 37). Ele mantém os 8% no longo curso (art. 34) e condiciona descontos no AFRMM à aprovação prévia do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o CDFMM (art. 30).
Lei Complementar nº 227/2026: publicada no DOU de 14/01/2026, com vigência em 14/01/2026 (art. 182, caput); a regra do fato gerador produz efeitos desde 14/01/2026 (art. 182, III). Desde 14/01/2026, na navegação de longo curso, a lei considera ocorrido o fato gerador do AFRMM na data de registro da declaração de importação (Lei nº 10.893/2004, art. 4º, § 3º, incluído pela LC nº 227/2026). Pela mesma lei e com o mesmo efeito desde 14/01/2026, a conversão do frete para o AFRMM passou a usar a taxa de câmbio do cálculo do Imposto de Importação (Lei nº 10.893/2004, art. 9º, na redação dada pelo art. 177 da LC nº 227/2026).
Nota sobre a Lei Complementar nº 235/2026: publicada no DOU de 28/08/2026, com vigência na publicação (art. 17), ela afasta o AFRMM nos exercícios de 2027 a 2031 apenas para mercadorias destinadas a projetos aprovados do programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes, nos termos de ato do Poder Executivo (art. 10). Esse afastamento depende do ato do Executivo e não alcança uma importação comum. A alíquota e a base do AFRMM continuam as mesmas.
THC (Terminal Handling Charge)
O THC é o preço da movimentação do contêiner entre o costado do navio e a pilha do terminal, na importação (Resolução ANTAQ nº 72/2022, art. 2º, X). O armador pode cobrá-lo do importador como restituição do que pagou ao terminal ou ao operador portuário (art. 3º). A ANTAQ não fixa o valor do THC: ele depende do armador, do porto e do tipo de contêiner. Peça a tabela por escrito antes de embarcar.
Capatazia e armazenagem no terminal
A capatazia remunera a movimentação da carga dentro do terminal; no mercado, há casos em que ela já vem embutida no THC, conforme o contrato. Se a proposta já inclui essa movimentação no THC, não some a capatazia de novo. A armazenagem é cobrada pelo terminal ou pelo recinto alfandegado enquanto a carga espera o despacho e a retirada, conforme o tarifário de cada terminal ou recinto. Quanto mais tempo a carga fica parada, maior a conta. Desembaraço não é retirada: depois que a declaração é desembaraçada, ainda é preciso quitar o terminal e agendar a retirada da carga.
A ANTAQ tem competência para editar normas sobre a exploração dos terminais (Lei nº 10.233/2001, art. 27, IV). Pela Resolução ANTAQ nº 72/2022, os serviços do terminal fora da cesta básica de serviços (box rate) e a armazenagem têm preço livremente negociado, mas o terminal deve divulgar antes, no site e nos acessos, os valores máximos de cada serviço, com pelo menos 30 dias de antecedência do início da vigência, e são vedados preços abusivos (art. 5º). Em caso de conflito, a ANTAQ pode arbitrar o preço de serviços que não estejam em tabela, normas ou contratos (art. 5º, § 1º). No SSE, a movimentação da carga entre a pilha e o portão do terminal na importação (art. 2º, IX), a ANTAQ pode estabelecer o preço máximo quando ficar demonstrada a verossimilhança de abuso ilegal na cobrança, com critérios estabelecidos e publicados previamente (art. 9º, parágrafo único). Antes de fechar a operação, consulte a tabela do terminal.
Demurrage e detention
No mercado, é comum que o armador conceda um prazo livre (free time) para usar o contêiner, definido no contrato de transporte. Passado esse prazo, o armador pode cobrar diárias de sobre-estadia (demurrage e detention, conforme o contrato). A sobre-estadia pode continuar até a devolução do contêiner vazio. Confira no contrato a modalidade de cobrança, o início e o fim da contagem e o prazo livre. É um custo que só aparece quando há atraso, por isso vale conferir o prazo livre antes de embarcar.
Honorários do despachante aduaneiro
O despachante é um profissional privado que cuida do despacho em nome do importador. Não há tabela oficial: o honorário é livre e varia conforme o volume, o tipo de carga e os serviços incluídos. Compare propostas com o mesmo escopo.
Depois da liberação: frete interno e outras despesas
Depois da retirada, a carga ainda precisa ir do porto ou do recinto alfandegado até o seu estoque. O frete interno depende da distância, do peso, do volume e da transportadora. Também entram aqui despesas como descarga no destino e, conforme o caso, a devolução do contêiner vazio.
Como calcular o custo de importação
Some o valor CIF. Produto (FOB) + frete internacional + seguro, convertidos para reais. Para o AFRMM, a lei manda usar a taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação (Lei nº 10.893/2004, art. 9º, na redação da LC nº 227/2026); para o custo do produto pago ao fornecedor, use a taxa efetivamente contratada no câmbio, que pode ser diferente.
Calcule o AFRMM. 8% sobre o frete constante do conhecimento de embarque, salvo desconto aprovado pelo CDFMM.
Calcule os tributos, incluída a taxa Siscomex. Use o guia de impostos e a classificação fiscal do seu produto; para a taxa Siscomex, conte o número de adições da declaração.
Some as taxas da chegada. THC, capatazia, armazenagem e, se houver, demurrage, com base nas tabelas do armador e do terminal.
Some o despachante e o frete interno. Use propostas por escrito.
Divida pelo número de unidades. O custo por unidade é o número que vai para a formação de preço.
Fórmula: custo total = CIF + AFRMM + demais tributos (incluída a taxa Siscomex) + taxas da chegada + despachante + frete interno.
Simulação hipotética
Simulação hipotética, com valores ilustrativos; não é cotação nem operação real. A soma mostra um subtotal com o AFRMM e sem o II, o IPI, o PIS/Cofins-Importação, o ICMS e a taxa Siscomex. O AFRMM entra na soma, mas também é tributo: é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), segundo a Receita Federal. A taxa Siscomex fica fora com os demais tributos: ela é um tributo, da espécie taxa (Código Tributário Nacional (CTN), art. 5º). O valor dos tributos depende do produto, do estado e, no caso da taxa Siscomex, do número de adições da declaração.
Item
Valor hipotético
Memória de cálculo
Produto (FOB)
US$ 10.000,00
Hipótese
Frete marítimo
US$ 2.000,00
Hipótese; o conhecimento de embarque traz só o frete, sem despesas portuárias
Seguro
US$ 50,00
Hipótese
Câmbio
R$ 5,50
Hipótese fixa; na simulação, a mesma taxa vale para o produto e, como taxa do cálculo do Imposto de Importação, para o AFRMM
Valor CIF
R$ 66.275,00
(10.000 + 2.000 + 50) × 5,50 = 12.050 × 5,50
AFRMM
R$ 880,00
8% × US$ 2.000 = US$ 160; 160 × 5,50
THC, capatazia e armazenagem
R$ 4.000,00
Hipótese rotulada
Despachante
R$ 2.000,00
Hipótese rotulada
Frete interno
R$ 1.500,00
Hipótese rotulada
Subtotal com AFRMM, sem II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS e taxa Siscomex
R$ 74.655,00
66.275 + 880 + 4.000 + 2.000 + 1.500
Subtotal por unidade (1.000 unidades)
R$ 74,66
74.655 ÷ 1.000 = 74,655, arredondado
Se o conhecimento de embarque incluísse despesas portuárias de manipulação da carga, elas também entrariam na base do AFRMM, e o valor seria maior. Para chegar ao custo final, some a parcela dos demais tributos calculada no guia de impostos, incluída a taxa Siscomex da sua declaração (no exemplo hipotético de 1 adição, R$ 154,23). O subtotal da simulação, com o AFRMM e sem os demais tributos, continua em R$ 74.655,00.
Simulação hipotética; não é cotação nem operação real.
Fatura, frete, valor aduaneiro, contêiner, período, honorário
Moeda e câmbio
Moeda original, taxa contratada com o fornecedor e taxa do cálculo do Imposto de Importação (usada no AFRMM)
Valor previsto
Valor da cotação ou da tabela, com a data
Valor realizado
Valor pago, para comparar com o previsto
Fonte e data
Documento, tabela ou proposta que sustenta o número
Erros comuns que inflam o custo
Calcular só produto e impostos. As taxas da chegada e o frete interno ficam de fora e o preço de venda nasce errado.
Ignorar o Incoterm. Uma cotação CIF parece mais barata, mas os custos de destino continuam com o importador, conforme o contrato.
Esquecer o prazo livre do contêiner. Um atraso no despacho pode gerar demurrage e mais armazenagem.
Usar a tabela de um terminal como regra. Cada porto e cada terminal têm seu tarifário; um exemplo não vale para todos.
Não registrar o realizado. Sem comparar previsto e realizado, o próximo cálculo repete os mesmos desvios.
Perguntas frequentes
Quanto custa importar da China?
Depende do produto, do volume, do frete, dos tributos do seu produto e das taxas do porto e do terminal. Não existe um valor único: monte a planilha com as cotações da sua operação e some todos os componentes deste guia.
O que é THC?
É o preço da movimentação do contêiner no terminal (Terminal Handling Charge), que o armador pode cobrar do importador como restituição do que pagou ao terminal (Resolução ANTAQ nº 72/2022, art. 3º). A ANTAQ não fixa o valor, que varia por armador, porto e tipo de contêiner.
O AFRMM entra no custo de importação?
Sim. Na importação marítima de longo curso, o AFRMM é de 8% sobre o frete constante do conhecimento de embarque, salvo desconto aprovado pelo CDFMM (Lei nº 10.893/2004, art. 6º, I).
Como calcular o custo de importação?
Some o valor CIF, o AFRMM, os tributos (incluída a taxa Siscomex), as taxas da chegada, o despachante e o frete interno, e divida pelo número de unidades. A simulação hipotética acima mostra a memória de cálculo passo a passo.
Existe planilha de custo de importação pronta?
Você pode montar a sua com as colunas mínimas deste guia. O importante é registrar a fonte e a data de cada número e comparar o previsto com o realizado.
AFRMM sobre o frete (art. 5º), conceito de frete com despesas do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º), 8% no longo curso (art. 6º, I), fato gerador no registro da declaração no longo curso (art. 4º, § 3º) e conversão do frete pela taxa do cálculo do Imposto de Importação (art. 9º)
DOU de 17/07/2025; vigência e efeito na publicação (art. 37)
Fato gerador do AFRMM no registro da declaração de importação, no longo curso (art. 177, que inclui o art. 4º, § 3º, na Lei nº 10.893/2004) e conversão do frete pela taxa de câmbio do cálculo do Imposto de Importação (art. 177, que dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 10.893/2004)
IN de 02/10/2006, publicada no DOU de 05/10/2006; art. 13 na redação da IN RFB nº 2.024/2021; valores coincidem com a Portaria ME nº 4.131/2021, em vigor desde 01/06/2021
Nova redação do art. 13 da IN SRF nº 680/2006 (valores da taxa Siscomex por adição)
Conceito de THC e SSE (art. 2º, IX e X), cobrança do THC pelo armador como restituição (art. 3º), preço livremente negociado com valores máximos divulgados antes e arbitragem em conflito (art. 5º) e preço máximo do SSE em caso de abuso (art. 9º)
Resposta direta:Exportação e importação são os dois sentidos do comércio exterior. Importar é trazer para o Brasil uma mercadoria vinda do exterior; exportar é enviar para fora do país uma mercadoria daqui. Toda mercadoria importada passa por despacho de importação, e toda mercadoria destinada ao exterior passa por despacho de exportação, salvo as exceções da legislação (Regulamento Aduaneiro, arts. 543 e 581). Para uma empresa começar a importar, há três decisões iniciais: a habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conhecida como Radar, nas modalidades Expressa, Limitada ou Ilimitada; a escolha de quem vai representar a empresa no despacho (um dirigente ou empregado com mandato, ou um despachante aduaneiro); e a escolha da modalidade de importação (por conta própria, por conta e ordem de terceiro ou por encomenda). Os detalhes de cada passo dependem do produto e da operação.
Este artigo explica os conceitos e as decisões iniciais. O roteiro completo de uma compra, do fornecedor à entrega, está no guia de como importar da China passo a passo.
O que é importação e o que é exportação
Conceito
O que é
Declaração aduaneira (exemplos principais)
Importação
Entrada no Brasil de mercadoria procedente do exterior. O despacho de importação verifica se os dados declarados pelo importador batem com a mercadoria, os documentos e a legislação (Regulamento Aduaneiro, art. 542)
Declaração Única de Importação (Duimp), registrada no Portal Único, ou Declaração de Importação (DI), registrada no Siscomex Importação, conforme o cronograma oficial de desligamento da DI
Exportação
Saída do Brasil de mercadoria destinada ao exterior. O despacho de exportação verifica os dados declarados pelo exportador, com vistas ao desembaraço e à saída da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 580)
Declaração Única de Exportação (DU-E), em regra elaborada com base na nota fiscal eletrônica, segundo o gov.br (página Declarar exportação, consultada em 14/10/2026)
Na importação, a declaração não é de livre escolha. Segundo a Receita Federal, podem ser processadas por Duimp as operações de pessoa física ou de pessoa jurídica habilitada em modalidade diferente de Limitada; na importação por conta e ordem, a condição vale para o adquirente, e na importação por encomenda, para a importadora e o encomendante. Para esses operadores, nas operações alcançadas pelo cronograma oficial de desligamento da DI, publicado pelo Siscomex, a Duimp passa a ser obrigatória, observadas as situações especiais do próprio cronograma: por exemplo, a LI registrada com controle administrativo antes da data de desligamento pode ser vinculada a uma DI registrada depois dessa data. No cronograma do Siscomex atualizado em 02/10/2026, o radar limitado (o tipo de habilitação do importador, do adquirente ou do encomendante) aparece entre as impossibilidades de Duimp, ou seja, entre os casos que seguem por LI/DI, mas as situações especiais do cronograma trazem uma orientação própria para a importação por encomenda em que o encomendante tem radar limitado: a Duimp é registrada com a indicação de importação direta no campo “Indicação de importação para terceiros”, e devem ser informados nas Informações Complementares “o tipo de operação encomenda e o CPF do encomendante” (redação do cronograma; confirme com o despachante); o mesmo cronograma prevê o desligamento da DI para as operações de radar limitado em 01/12/2026, com efetivação condicionada às validações do setor privado. Confira no cronograma e nas condições de registro da Duimp qual declaração se aplica à sua operação. Para registrar a Duimp, os produtos e os operadores estrangeiros precisam estar cadastrados no Catálogo de Produtos, que é de uso obrigatório nessa declaração.
Nos dois sentidos, a operação pode exigir uma licença, permissão, certificado ou outro documento de um órgão anuente, conforme o produto e as características da operação. Isso é conferido pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto, no tratamento administrativo do Portal Único Siscomex, e não vale de forma igual para todos os produtos.
Diferenças entre exportação e importação
Ponto
Importação
Exportação
Sentido da mercadoria
Do exterior para o Brasil
Do Brasil para o exterior
Quem declara
O importador (ou quem o representa)
O exportador (ou quem o representa)
Declaração
Duimp ou DI, conforme a modalidade de habilitação e o cronograma de migração
DU-E
Tributos
Há tributos na entrada, que variam conforme o produto e a operação
A Constituição prevê que vários tributos não incidem sobre a exportação, nas condições de cada regra
Limite da habilitação Limitada
Vale para as importações, em cada período consecutivo de 6 meses
As operações de exportação não estão sujeitas a esse limite
Os dois sentidos do comércio exterior.
Sobre tributos, a Constituição Federal diz, no texto vigente na consulta, que o IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III), que o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior (art. 155, § 2º, X, “a”) e que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico do art. 149 não incidem sobre as receitas de exportação (art. 149, § 2º, I). A Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) alterou o sistema de tributos sobre o consumo, com regras de transição; confira a regra vigente na data da operação. Na importação por DI ou DSI, desde 1º de janeiro de 2026, o código de classificação tributária (cClassTrib) deve ser informado em cada item da declaração, no campo indicado para cada uma, conforme os Comunicados Siscomex Importação nº 116, 121 e 128/2025. O Comunicado nº 116/2025 relaciona essa informação à obrigação acessória do art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025, que, para os fatos geradores de 2026, dispensa o recolhimento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. O Comunicado nº 128/2025 esclarece que, durante 2026, o cClassTrib serve só para orientar os cálculos da alíquota equivalente da CBS, tem caráter meramente informativo e não produz efeitos tributários ou administrativos; segundo o mesmo comunicado, não haverá aplicação de penalidades, em relação à CBS, pela falta ou pelo erro dessa informação até a edição da norma específica prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Na Duimp, segundo o Comunicado Siscomex Importação nº 089/2026, a partir de 27/09/2026 não é mais necessário preencher o campo cClassTrib nos itens, que teve a vigência encerrada: os códigos CST e cClassTrib de cada item são definidos pelo sistema a partir dos fundamentos legais escolhidos, e, quando o regime de tributação da CBS/IBS não for o recolhimento integral, o importador seleciona o fundamento legal opcional apropriado à operação. Pelo mesmo comunicado, passaram a ser obrigatórios, por item da Duimp, o local da operação de consumo (UF e município) e os outros tributos e direitos devidos até a liberação, ainda que o valor seja R$ 0,00; se houver valores nesse campo, a memória de cálculo deve ser juntada ao dossiê vinculado à Duimp. O Comunicado nº 100/2026 reforça que o cClassTrib não é mais preenchido na Duimp e informa que não haverá cobrança ou recolhimento de CBS/IBS antes de 01/01/2027. Inclua essa conferência na preparação da declaração com o responsável pelo despacho. Na importação, os tributos e o cálculo estão explicados no guia de impostos de importação e como calcular a taxa.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Como uma empresa começa a importar: os marcos oficiais
1. Habilitação no Siscomex (Radar)
Para operar no comércio exterior, a pessoa jurídica precisa, salvo nos casos de dispensa, estar habilitada no Siscomex. O pedido é feito, em regra, no Sistema Habilita, no Portal Único Siscomex, pelo próprio requerente. As operações de importação e exportação dependem de prévia habilitação do responsável legal da pessoa jurídica e do credenciamento das pessoas físicas que atuarão em seu nome (Regulamento Aduaneiro, art. 809, § 2º). As modalidades, segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), são estas; a IN RFB nº 2.292/2025, que alterou a IN RFB nº 1.984/2020, não mudou os limites de US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00:
Modalidade
Para quem
Limite de importação
Expressa
Sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou empresa pública ou sociedade de economia mista
Sem limite de operação
Limitada (50 mil)
Capacidade financeira estimada igual ou inferior a US$ 50.000,00
Até US$ 50.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses
Limitada (150 mil)
Capacidade financeira estimada acima de US$ 50.000,00 e igual ou inferior a US$ 150.000,00
Até US$ 150.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses
Ilimitada
Capacidade financeira estimada acima de US$ 150.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses
Sem limite de operação
Nas modalidades Limitada e Ilimitada, a capacidade financeira é estimada, segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), com base na soma dos recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, ou da contribuição previdenciária, no ano corrente e nos quatro anos-calendário anteriores ao pedido; e, segundo a Tabela comparativa das IN RFB nº 1.603/2015 e nº 1.984/2020 da Receita Federal (que reproduz o art. 22, § 2º, da IN RFB nº 1.984/2020; atualizada em 28/06/2023 e consultada em 14/10/2026), o Sistema Habilita poderá definir a modalidade e o limite de forma automática; o pedido pode ser selecionado para análise por processo digital. Segundo a Receita Federal (página Modalidades e Tabela comparativa das IN RFB nº 1.603/2015 e nº 1.984/2020, atualizada em 28/06/2023 e consultada em 14/10/2026), para os limites considera-se o valor aduaneiro acrescido do custo do seguro e do transporte até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado de entrada. Como, pelo Regulamento Aduaneiro (art. 77), esse transporte e esse seguro já integram o valor aduaneiro, a leitura conjunta dessas páginas, do Regulamento Aduaneiro e da orientação da Receita (Pergunta 11) é a de que cada Declaração de Importação (DI) com cobertura cambial consome do limite o seu valor CIF, isto é, o valor da mercadoria com o frete e o seguro internacionais, contados uma vez só; na dúvida, confira o saldo nos controles da Receita. O limite não se renova em janeiro ou julho: segundo a Receita, vale para cada período consecutivo de seis meses, contado da data do registro da primeira DI, e o valor de cada DI volta a poder ser usado depois de 180 dias do seu registro. O que conta é a data de registro da DI, não a do embarque. A Receita descreve esse cálculo com base na DI, que é a declaração da empresa habilitada na modalidade Limitada. Segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), os limites valem também para o adquirente, na importação por conta e ordem, e tanto para a importadora quanto para o encomendante, na importação por encomenda. Não estão sujeitas a eles: a exportação; a internação de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus; a importação por conta e ordem, em relação à pessoa jurídica importadora; e a importação sem cobertura cambial.
Para a habilitação, a IN RFB nº 2.292/2025 deu nova redação aos requisitos do art. 21, I, da IN RFB nº 1.984/2020 sobre o CNPJ e o CPF: CNPJ na situação “ativa”, ou “suspensa” exclusivamente na hipótese do art. 37, V, da IN RFB nº 2.119/2022; CPF das pessoas físicas com legitimidade para representar a empresa (Anexo V da IN RFB nº 2.119/2022) na situação “regular” ou “pendente de regularização”. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) também está entre os requisitos do art. 21, segundo o Comunicado Siscomex Sistemas nº 013/2025. Segundo a Receita Federal (página Modalidade Expressa, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), a empresa também não pode estar desabilitada em procedimento de revisão de ofício nem sofrendo os efeitos de suspensão ou cancelamento da habilitação. A página de orientação da Receita sobre esses requisitos, de 2022, deve ser lida à luz dessa alteração posterior. Essas condições precisam ser mantidas depois da habilitação: segundo o Comunicado Siscomex Sistemas nº 013/2025 (02/12/2025), importadores e exportadores deveriam verificar até 15/01/2026 o cumprimento dos requisitos do art. 21, como a manutenção da adesão ao DTE e a situação cadastral do CNPJ e do CPF dos representantes e integrantes do quadro societário, e a partir dessa data os que estiverem em desacordo seriam desabilitados no sistema até a regularização. A Receita também alerta (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026) que o montante das operações deve ser compatível com a capacidade financeira estimada, e que divergência pode justificar a revisão de ofício.
Os marcos oficiais antes da primeira compra.
2. Quem representa a empresa no despacho
A contratação de despachante aduaneiro não é obrigatória por lei. Segundo o Regulamento Aduaneiro (art. 809), podem representar o importador ou o exportador: o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com a empresa, com mandato de plenos poderes (no caso de pessoas jurídicas de direito privado); o funcionário ou servidor designado, nas operações de órgãos públicos, missões diplomáticas e representações de organismos internacionais; o empresário, o sócio ou a pessoa física nomeada pelo habilitado, nas importações do regime do art. 102-A; o próprio interessado, nas operações de pessoas físicas; o mandatário de pessoa física residente no país, em remessa postal internacional ou bens de viajante; e o despachante aduaneiro, em qualquer caso. O despachante é a pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros da Receita Federal (art. 810).
Se você quiser acompanhar mais conteúdos sobre importação e fornecedores, siga Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
3. Modalidade de importação
Modalidade
Como funciona
Base
Por conta própria
A empresa compra no exterior com recursos próprios e faz o despacho em seu nome
Regra geral
Por conta e ordem de terceiro
Uma importadora é contratada para fazer, em seu nome, o despacho de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica (a adquirente), em razão de contrato prévio; os recursos são da adquirente
Receita Federal, O que é a importação por conta e ordem (atualizada em 27/09/2022, consultada em 14/10/2026)
Por encomenda
Uma importadora é contratada para fazer, em seu nome e com recursos próprios, o despacho de mercadoria que ela comprou no exterior para revender a um encomendante predeterminado
Receita Federal, O que é a importação por encomenda (atualizada em 28/09/2022, consultada em 14/10/2026)
Na importação por encomenda, segundo a Receita, quem pactua a compra internacional e deve ter capacidade econômica para pagá-la é a importadora; o encomendante precisa ter capacidade para comprar dela no mercado interno. Pelo texto publicado no DOU da IN RFB nº 2.101/2022, que deu essa redação ao art. 3º, § 3º, da IN RFB nº 1.861/2018, também são considerados recursos próprios da importadora por encomenda os valores recebidos do encomendante como pagamento, total ou parcial, da revenda da mercadoria nacionalizada, ainda que recebidos antes da importação.
Nas duas modalidades, quando a contratante é pessoa jurídica, tanto a importadora quanto a adquirente ou encomendante precisam estar habilitadas no Siscomex. A contratante registra no Portal Único, no módulo Cadastro de Intervenientes, a vinculação com a importadora contratada; o contrato é anexado em dossiê próprio criado pela importadora, e o número desse dossiê é informado na vinculação antes do registro da declaração, segundo a Receita Federal (páginas de requisitos da importação por conta e ordem, atualizada em 02/09/2024, e da importação por encomenda, atualizada em 01/11/2022, consultadas em 14/10/2026). Contratar uma importadora não dispensa essas etapas.
4. Conferir o produto antes de comprar
Antes da compra, confira a NCM, os atributos do produto, o tratamento administrativo no Portal Único e as exigências de órgãos anuentes que se aplicam ao produto. As regras de licença e o momento de obtê-la dependem de cada caso. Confira também se o produto pode ser vendido no Brasil: para produtos de telecomunicações, por exemplo, a homologação da Anatel é pré-requisito para uso e comercialização, e a importação para comercialização só é permitida com homologação prévia (Ato Anatel nº 18.086/2025, item 6.1). Pelos itens 6.2 a 6.4 do mesmo Ato, na importação para comercialização, podem importar produtos homologados o detentor da homologação ou o seu representante legal, nos termos da lei civil; o selo de identificação da homologação deve estar no produto, e o código de homologação deve ser informado nas Informações Complementares da declaração de importação. A consulta ao tratamento administrativo não substitui essa verificação. O roteiro operacional (fornecedor, frete, despacho e custos) fica no guia de como importar da China citado acima, e a escolha da fábrica está no guia de como encontrar fornecedor na China.
Simulação: o limite da habilitação Limitada no período de 6 meses
EXEMPLO HIPOTÉTICO. Uma empresa habilitada na modalidade Limitada (50 mil), sem outras operações consumindo o seu limite, pretende registrar três Declarações de Importação (DI) com cobertura cambial dentro do mesmo período consecutivo de 6 meses. Os valores são fictícios e representam, por premissa, o total de mercadoria, frete e seguro internacionais considerado para o limite, sem duplicar essas parcelas; o exemplo mostra apenas a soma das operações:
DI
Valor considerado (hipotético)
Acumulado no período
1ª
US$ 18.000,00
US$ 18.000,00
2ª
US$ 17.000,00
US$ 35.000,00
3ª
US$ 16.000,00
US$ 51.000,00
Exemplo hipotético: valores fictícios.
Leitura: no exemplo, a terceira DI faria o acumulado passar de US$ 50.000,00 no período, acima do limite da modalidade. Antes de registrá-la, a empresa precisaria conferir a recomposição do saldo (o valor de cada DI volta a poder ser usado 180 dias depois do seu registro) ou obter a revisão da modalidade pelos procedimentos da Receita Federal. Mudar só a data do embarque não resolve, porque o que conta é o registro da DI. O resultado depende dos valores reais, da data de registro de cada DI e da modalidade definida pelo Sistema Habilita.
O que pode acontecer se operar fora das regras
A habilitação pode ser revista de ofício se o montante das operações não for compatível com a capacidade financeira estimada, segundo a Receita Federal (página Modalidades Limitada e Ilimitada, atualizada em 23/08/2022 e consultada em 14/10/2026), e pode haver suspensão ou cancelamento da habilitação nas hipóteses da norma. Pela IN RFB nº 1.984/2020, com as alterações da IN RFB nº 2.292/2025 (art. 46, II, “a”), a empresa pode ser desabilitada se deixar de regularizar pendências nos requisitos de admissibilidade do art. 21, I, como o DTE e a situação cadastral do CNPJ e do CPF. Na importação, a mercadoria declarada em desacordo com a legislação pode ficar sujeita a exigências na conferência e, se a fiscalização constatar infração, a penalidades previstas no Regulamento Aduaneiro, conforme o caso.
Como decidir
Situação
Caminho mais indicado
A empresa nunca importou e vai comprar em seu nome
Pedir a habilitação no Sistema Habilita e conferir a modalidade definida; planejar os registros das DIs dentro do limite, se for Limitada
A empresa não quer ou não pode cuidar do despacho com equipe própria
Contratar despachante aduaneiro, que pode atuar em qualquer caso (art. 809, IV)
A empresa quer que uma importadora faça a operação
Avaliar a importação por conta e ordem (recursos da adquirente) ou por encomenda (compra internacional feita pela importadora para revenda ao encomendante), com contrato prévio, as duas partes habilitadas e a vinculação no Siscomex
A empresa quer vender para fora do país
Estudar a exportação: DU-E, tratamento administrativo do produto e regras tributárias da exportação
O produto pode ter licença ou anuência
Conferir a NCM, o tratamento administrativo e a regularidade para venda (como a homologação da Anatel, quando aplicável) antes de fechar a compra
Erros comuns
Confundir habilitação no Siscomex com autorização para importar qualquer produto.
Achar que o despachante aduaneiro é obrigatório em toda operação.
Ignorar que o limite da habilitação Limitada vale por período consecutivo de 6 meses e é consumido pelo registro das DIs.
Confundir importação por conta e ordem com importação por encomenda.
Fechar a compra antes de conferir a NCM e as exigências do produto, inclusive para vendê-lo no Brasil.
Checklist antes da primeira importação
☐ Conferir e manter a adesão ao DTE, o CNPJ na situação admitida e o CPF das pessoas com legitimidade para representar a empresa na situação “regular” ou “pendente de regularização” (art. 21, I, da IN RFB nº 1.984/2020, com a redação da IN RFB nº 2.292/2025, e Comunicado Siscomex Sistemas nº 013/2025), antes e depois da habilitação
☐ Habilitação no Siscomex concedida e situação atual conferida, com a modalidade e o limite verificados
☐ Representante no despacho definido (equipe própria com mandato ou despachante aduaneiro) e credenciado no Portal Único (Cadastro de Intervenientes) como representante da empresa, segundo a Receita Federal (Tabela comparativa das IN RFB nº 1.603/2015 e nº 1.984/2020, atualizada em 28/06/2023 e consultada em 14/10/2026)
☐ Modalidade de importação escolhida (conta própria, conta e ordem ou encomenda); se houver importadora contratada, as duas partes habilitadas e a vinculação registrada no Siscomex
☐ NCM e tratamento administrativo do produto conferidos no Portal Único, com a regularidade para venda (como a homologação da Anatel, quando aplicável)
☐ Declaração aplicável (Duimp ou DI) conferida no cronograma de migração e nas condições de registro da Duimp e nas situações especiais do cronograma (segundo a Receita, a modalidade Limitada não registra Duimp, mas o cronograma tem orientação própria para a encomenda com encomendante de radar limitado e prevê o desligamento da DI para o radar limitado em 01/12/2026, se validado) e, se for Duimp, produtos e operadores estrangeiros cadastrados no Catálogo de Produtos
☐ Preenchimento tributário conferido com o responsável pelo despacho, conforme a declaração: cClassTrib de cada item na DI ou DSI; na Duimp, fundamentos legais (que definem o CST e o cClassTrib), local da operação de consumo e outros tributos e direitos devidos até a liberação
☐ Registros das DIs planejados dentro do limite do período, se for Limitada
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre exportação e importação?
Importar é trazer mercadoria do exterior para o Brasil; exportar é enviar mercadoria do Brasil para o exterior. Cada sentido tem o seu despacho e a sua declaração: Duimp ou DI na importação, conforme a modalidade de habilitação e o cronograma de migração, e DU-E na exportação.
Pessoa jurídica precisa de Radar para importar?
Em regra, sim: a pessoa jurídica precisa estar habilitada no Siscomex, salvo nos casos de dispensa de habilitação previstos pela Receita Federal (página Habilitação via Sistema Habilita, consultada em 14/10/2026).
O despachante aduaneiro é obrigatório?
Não. O Regulamento Aduaneiro (art. 809) admite outros representantes, como o dirigente ou empregado com vínculo exclusivo e mandato de plenos poderes. O despachante pode atuar em qualquer caso.
Quanto a empresa pode importar na modalidade Limitada?
Até US$ 50.000,00 ou US$ 150.000,00 em cada período consecutivo de 6 meses, conforme a capacidade financeira estimada. Segundo a Receita, o valor de cada DI volta a poder ser usado 180 dias depois do seu registro. As modalidades Expressa e Ilimitada não têm limite de operação.
O limite da habilitação vale para exportação?
Não. Segundo a Receita Federal, as operações de exportação não estão sujeitas aos limites da modalidade Limitada.
Contratar uma importadora dispensa a empresa de Radar?
Não, quando a contratante é pessoa jurídica. Segundo a Receita Federal (páginas de requisitos, consultadas em 14/10/2026), na importação por conta e ordem e na importação por encomenda, tanto a importadora quanto a adquirente ou encomendante precisam estar habilitadas no Siscomex, e a contratante registra a vinculação com a importadora no Portal Único.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
Número ou regra citada
Tipo
Fonte (link)
Consulta
Validade
Despacho de importação (arts. 542 e 543); despacho de exportação (arts. 580 e 581); valor aduaneiro com transporte e seguro até a entrada (art. 77); representantes no despacho e habilitação prévia (art. 809 e § 2º); despachante aduaneiro (art. 810)
Modalidades Limitada e Ilimitada, limites, operações abrangidas e não abrangidas, capacidade financeira estimada e revisão de ofício; base dos limites (“valor aduaneiro acrescido do custo do seguro e do transporte”)
Requisitos do art. 21, I, na redação vigente: CNPJ “ativa” ou “suspensa” (art. 37, V, IN RFB nº 2.119/2022) e CPF de quem tem legitimidade para representar, “regular” ou “pendente de regularização”; desabilitação por não regularizar pendências do art. 21, I (art. 46, II, “a”); limites do art. 17 não alterados
Limite por período consecutivo de seis meses contado do registro da primeira DI; valor CIF de cada DI com cobertura cambial; recomposição 180 dias após o registro
Duimp só para pessoa física ou pessoa jurídica habilitada em modalidade diferente de Limitada; na conta e ordem, o adquirente; na encomenda, importadora e encomendante
Duimp obrigatória nas operações alcançadas pelo cronograma, observadas as situações especiais (LI registrada antes do desligamento; encomenda com encomendante de radar limitado)
Código cClassTrib em cada item da DI e da DSI a partir de 01/01/2026 (na Duimp, regra anterior a 27/09/2026) e relação com a dispensa do recolhimento da CBS em 2026
Duimp a partir de 27/09/2026: cClassTrib não é mais preenchido (CST e cClassTrib definidos pelo sistema a partir dos fundamentos legais); local da operação de consumo e outros tributos e direitos até a liberação obrigatórios por item
Homologação como pré-requisito para uso e comercialização; importação para comercialização só com homologação prévia; quem pode importar, selo e código na declaração (itens 6.1 a 6.4)
Resposta direta: Ter marca própria na importação é vender, com o seu nome e a sua identidade visual, um produto fabricado por um fornecedor da China. O caminho tem três frentes que andam juntas. A primeira é a marca: no Brasil, a propriedade da marca se adquire pelo registro no INPI (Lei nº 9.279/1996, art. 129), e o pedido é feito pelo sistema e-Marcas com a GRU correspondente ao serviço, paga quando houver valor devido. A segunda é o produto e a embalagem: logo, embalagem e informações combinadas por escrito com a fábrica, com a apresentação em língua portuguesa exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 31). A terceira são as exigências do produto: quando houver regulamento, a avaliação do Inmetro ou a homologação da Anatel continuam valendo, com ou sem a sua marca. Colocar a sua marca no produto não dispensa nenhuma delas.
Se você ainda está montando a operação, comece pelo processo completo de como importar da China passo a passo e volte aqui para a parte da marca.
O que é marca própria
Marca própria (também chamada de “private label”) é quando um produto feito por um fabricante chega ao mercado com a marca de outra empresa, a que vende. O fabricante produz; você define a marca, a embalagem e as especificações combinadas, e responde pelo produto no Brasil como importador.
Na lei brasileira, marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que não esteja nas proibições legais (Lei nº 9.279/1996, art. 122). A lei separa três naturezas de marca (art. 123), e o INPI usa cinco formas de apresentação:
Natureza (Lei nº 9.279/1996, art. 123)
Para que serve
Marca de produto ou serviço
Distinguir um produto ou serviço de outros, de origem diversa. É a natureza usada na marca própria
Marca de certificação
Atestar a conformidade de um produto ou serviço com normas ou especificações técnicas
Marca coletiva
Identificar produtos ou serviços de membros de uma entidade
Forma de apresentação (Manual de Marcas do INPI)
O que é
Nominativa
Só palavras, letras ou números, sem grafia fantasiosa
Figurativa
Desenho, símbolo, letra estilizada isolada ou ideograma
Mista
Palavras com elementos figurativos, ou palavras com grafia estilizada
Tridimensional
A forma plástica distintiva do produto, dissociada de efeito técnico
De posição
Um sinal aplicado numa posição específica do produto, dissociada de efeito técnico ou funcional
Registro de marca no INPI, passo a passo
Escolher o nome e a forma. Defina se a marca será nominativa, mista ou outra forma, e quais produtos ela vai identificar.
Classificar os produtos. Indique a classe e a especificação dos produtos no padrão do INPI.
Fazer a busca. O INPI recomenda buscar na base de marcas se já existe marca parecida para produtos semelhantes, por palavra-chave, número do processo ou nome do depositante.
Cadastrar-se e emitir a GRU. Faça o cadastro no e-INPI, confira o código do serviço e verifique o direito a desconto ou gratuidade antes de emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU). Segundo o INPI (página de descontos atualizada em 13/02/2026 e Portaria INPI/PR nº 10/2025), o desconto não incide sobre todos os códigos. Pessoas físicas hipossuficientes (com registro no CadÚnico) e pessoas com deficiência (com registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal) têm desconto de 100% nos serviços de entrada elegíveis, entre eles os pedidos de registro de marca (códigos 389 e 394), e de 50% nos demais serviços elegíveis. O desconto de até 50% vale para: pessoas naturais sem participação societária em empresa do ramo do item a ser registrado (desde que a empresa, por si só, não tenha já direito ao desconto); microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006); empresas simples de inovação (Lei Complementar nº 167/2019); instituições de ciência e tecnologia; Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT, Lei nº 10.973/2004); entidades sem fins lucrativos; e órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. Em cotitularidade, o desconto só se aplica se todos os depositantes tiverem direito a ele. Quando houver valor devido, pague antes de enviar o pedido.
Enviar o pedido no e-Marcas. Use o número da GRU correspondente ao serviço, paga quando houver valor devido; se a marca tiver imagem, anexe-a ao formulário.
Acompanhar na RPI. Depois que o pedido é publicado, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição; se houver oposição, o depositante é intimado e pode se manifestar em 60 dias (art. 158 e § 1º). O INPI orienta acompanhar pela Revista da Propriedade Industrial, publicada às terças-feiras; o aviso por e-mail do sistema de busca não substitui a consulta à RPI.
Acompanhar a concessão. Após o deferimento, o INPI concede o registro automaticamente e emite depois o certificado, sem pagamento de retribuição nessa etapa (INPI, Guia Básico de Marcas). A página de precificação do INPI (atualizada em 09/09/2026) informa que o primeiro decênio e o certificado são automáticos e gratuitos para pedidos de registro de marca (códigos 389, 394 e 3011) feitos a partir de 20/09/2025; para pedidos deferidos a partir de 22/06/2025, essas retribuições passaram a R$ 0,00 a partir de 20/09/2025. Continue acompanhando a RPI até a publicação da concessão.
Manter o registro. O registro vale por 10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais; o pedido de prorrogação é feito no último ano de vigência, ou nos 6 meses seguintes com retribuição adicional (art. 133).
Do nome à manutenção do registro.
Condições que se somam: as pessoas de direito privado, inclusive as pessoas físicas, só podem requerer registro de marca relativa à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou por empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando essa condição no próprio requerimento (art. 128, § 1º). E a proteção é territorial: o registro no INPI vale no Brasil (art. 129), e não ultrapassa os limites do país, como explica o próprio Manual de Marcas.
Se quiser acompanhar mais conteúdos sobre importação e fornecedores, siga Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
O que combinar com o fornecedor da China
A fábrica não coloca a sua marca “por padrão”. Esses pontos são condições comerciais: não há regra que obrigue o fornecedor a aceitá-los, então o recomendável é negociá-los e deixá-los por escrito no pedido ou no contrato.
Ponto
O que deixar por escrito
Arte da marca
Arquivo final, cores, tamanho e posição no produto e na embalagem
Embalagem
Modelo, material, impressão e textos, com as informações em português definidas por você
Amostra aprovada
Uma unidade com a marca aplicada, aprovada antes da produção do lote
Especificação técnica
Materiais, componentes e versão do produto, para não mudar depois dos ensaios
Documentação
Relatórios de ensaio e documentos técnicos, quando o produto tiver exigência no Brasil
Uso da marca
Que a fábrica use a sua marca só no seu pedido
A amostra comercial para aprovação não se confunde com a amostra destinada a ensaios regulatórios. Na Anatel, a importação de amostras para avaliação da conformidade tem procedimento próprio: a quantidade deve ser condizente com os ensaios, o que exceder o necessário fica retido até a apresentação do Certificado de Homologação, e a liberação depende de contrato com Organismo de Certificação Designado ou Laboratório de Ensaio habilitado pela Anatel (Ato nº 18.086/2025, item 8).
O Código de Defesa do Consumidor exige que a oferta e a apresentação do produto tragam informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, além dos riscos à saúde e à segurança (art. 31). O mesmo código obriga fabricantes e importadores a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto; cessadas essas atividades, a oferta deve continuar por período razoável de tempo, na forma da lei (art. 32 e parágrafo único). A garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso (art. 24), e o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias para produtos não duráveis e em 90 dias para duráveis, contados da entrega efetiva do produto; no vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado. A reclamação comprovadamente feita pelo consumidor ao fornecedor impede a decadência até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca, e a instauração de inquérito civil também a impede até o encerramento (art. 26, §§ 1º a 3º). Negocie com o fornecedor, antes de encomendar o lote, a disponibilidade de peças e o tratamento das unidades com defeito.
Além do CDC, cada tipo de produto pode ter regras próprias de rotulagem ou marcação, definidas pelo regulamento do produto (por exemplo, do Inmetro) ou por outros órgãos. Confira o regulamento do seu produto antes de fechar a arte da embalagem.
Exigências do produto: Inmetro e Anatel
A marca é sua, mas o produto continua sujeito às mesmas regras de qualquer importação:
Situação do produto
O que vale
Sem regulamento do Inmetro e sem função de telecomunicação
Não há avaliação compulsória desses órgãos; continuam valendo o CDC e as regras de outros órgãos, se houver
Com regulamento do Inmetro
Confira a portaria aplicável e seus anexos, inclusive os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), quando existirem: eles definem o mecanismo (por exemplo, certificação, declaração do fornecedor ou inspeção; em alguns regulamentos não há mecanismo de avaliação) e se há registro. Verifique a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e o tratamento administrativo da operação, a licença aplicável (LI ou LPCO, sigla de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, conforme o fluxo) e o momento de obtê-la: na maioria dos casos, antes do registro da declaração (DI ou Duimp, a Declaração Única de Importação); antes do embarque, só nos casos previstos pelo órgão anuente. Segundo o Inmetro (orientação atualizada em 10/08/2026), nenhum dos seus modelos atuais de LPCO exige licenciamento prévio ao embarque
Com Wi-Fi, Bluetooth ou outra função de telecomunicação
A homologação é pré-requisito para usar e comercializar produtos de telecomunicações no país (Regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 715/2019, art. 55, citado nos considerandos do Ato nº 18.086/2025). Para importar produtos destinados à comercialização, é necessária homologação prévia, e quem importa deve ser o detentor da homologação ou seu representante legal. O Ato nº 18.086/2025, em vigor desde 25/05/2026, disciplina esse procedimento no Siscomex. Providencie também a identificação da homologação conforme as regras da Anatel
Com as duas exigências
Cumprir as duas: uma não substitui a outra
Mudar o produto para receber a sua marca (outra cor, outro componente, outra versão) pode exigir conferir se o certificado ou a homologação ainda cobrem o produto. Vale tratar disso com o organismo responsável antes de aprovar a amostra final. Os guias de homologação Anatel e de certificação Inmetro do blog detalham cada caminho.
Simulação: registrar antes ou depois de imprimir as embalagens
EXEMPLO HIPOTÉTICO. Uma empresa quer importar um produto simples, sem regulamento do Inmetro nem função de telecomunicação, com uma marca nova. Prazos fictícios, só para comparar a ordem das etapas:
Etapa
Plano A: busca e depósito primeiro
Plano B: embalagem primeiro
Busca na base do INPI
Semana 1
Não feita
Pedido de registro no e-Marcas
Semana 2
Depois da chegada do lote
Arte e amostra com a marca
Semanas 3 a 5
Semanas 1 a 3
Embalagens impressas
Semana 6
Semana 4
Risco principal
O pedido ainda pode receber oposição ou ser indeferido; o depósito já foi feito
Uma marca anterior parecida pode exigir trocar o nome e reimprimir as embalagens
Exemplo hipotético, sem prazos reais.
Leitura: o depósito do pedido não garante o registro, mas fazer a busca e o pedido antes de imprimir reduz o risco de descobrir um conflito com o estoque já pronto. Os prazos reais do INPI variam conforme o processo.
O que pode acontecer se usar marca de outra pessoa
A Lei nº 9.279/1996 trata como crime contra registro de marca, entre outras condutas, importar, vender ou ter em estoque produto com marca ilicitamente reproduzida ou imitada de outrem (art. 190, I), e reproduzir ou imitar marca registrada sem autorização (art. 189). Se houver condenação, as penas previstas são de detenção ou multa, conforme o artigo. Além disso, o titular pode buscar medidas na Justiça. Por isso, a busca prévia vale tanto para o nome quanto para os elementos visuais.
Como decidir
Situação
Caminho mais indicado
A busca mostra marca igual ou parecida para produtos semelhantes
Avaliar o conflito antes do pedido e da impressão e, se necessário, escolher outro sinal distintivo. Trocar só a grafia ou acrescentar um desenho pode não afastar o impedimento, porque a lei proíbe registrar a reprodução ou imitação de marca alheia registrada, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, quando puder causar confusão ou associação (art. 124, XIX)
A busca não mostra conflito
Pedido no e-Marcas e, em paralelo, arte e amostra com o fornecedor
O produto tem regulamento do Inmetro ou função de telecomunicação
Planejar a avaliação ou a homologação junto com a marca, porque a mudança de produto pode afetar o certificado
A empresa vai vender também fora do Brasil
Lembrar que o registro no INPI protege no Brasil; a proteção em outro país depende das regras daquele país
Erros comuns
Imprimir embalagens antes de fazer a busca de marca.
Achar que a fábrica registra ou protege a sua marca.
Supor que a marca própria dispensa Inmetro ou Anatel.
Deixar a embalagem só em inglês ou chinês.
Confundir o deferimento do pedido com a concessão do registro e deixar de acompanhar exigências e decisões publicadas na RPI.
Mudar o produto depois dos ensaios sem conferir o certificado.
Checklist antes de encomendar o lote com a sua marca
☐ Busca na base de marcas do INPI feita para o nome e o logo
☐ GRU emitida, desconto ou gratuidade conferidos e pagamento feito quando devido; pedido enviado no e-Marcas
☐ Arte, embalagem e textos em português aprovados por escrito com o fornecedor
☐ Amostra com a marca aplicada aprovada
☐ Regulamento do produto conferido (Inmetro, Anatel e outros órgãos, quando houver)
☐ Certificado ou homologação cobrindo a versão final do produto, quando exigidos
☐ Prazos do INPI acompanhados na RPI
Perguntas frequentes
O que é marca própria?
É vender, com a sua marca, um produto fabricado por outra empresa. Na importação, o fabricante costuma estar no exterior e você responde pelo produto no Brasil.
Preciso registrar a marca no INPI para vender?
Em regra, o registro não é requisito geral para começar a vender com marca própria. Ele assegura a propriedade e o uso exclusivo da marca nos limites da lei (art. 129). Antes de usar o nome, verifique direitos anteriores: uma busca sem resultados não garante disponibilidade, e a lei também protege a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade (art. 126) e dá direito de precedência ao registro a quem, de boa-fé, já usava no Brasil, na data da prioridade ou do depósito do pedido, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim (art. 129, § 1º).
Quanto tempo vale o registro de marca?
10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133).
O fornecedor da China pode usar a sua marca em outros pedidos?
O registro no INPI protege a marca no Brasil e é feito em nome do titular. Para a produção na fábrica, combine por escrito que a sua marca será usada só nos seus pedidos.
Marca própria precisa de Inmetro ou Anatel?
Depende do produto. Se ele tiver regulamento do Inmetro ou função de telecomunicação, as exigências valem com ou sem a sua marca.
O que precisa estar na embalagem?
Informações corretas, claras, precisas e em português, como características, quantidade, composição, garantia, validade e origem, além dos riscos (CDC, art. 31), mais o que o regulamento do produto exigir.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
Número ou regra citada
Tipo
Fonte (link)
Consulta
Validade
Marca registrável (art. 122); naturezas (art. 123); proibição de reprodução ou imitação de marca alheia registrada, ainda que com acréscimo (art. 124, XIX); marca notoriamente conhecida (art. 126); quem pode requerer, inclusive por empresas controladas (art. 128 e § 1º); propriedade pelo registro e uso exclusivo no território nacional, e precedência do usuário de boa-fé há pelo menos 6 meses na data da prioridade ou do depósito (art. 129 e § 1º); vigência e prorrogação (art. 133); oposição em 60 dias da publicação e manifestação do depositante em 60 dias (art. 158 e § 1º); crimes contra registro de marca (arts. 189 e 190)
Garantia legal independe de termo expresso (art. 24); prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos, início da contagem e causas que obstam a decadência (art. 26, §§ 1º a 3º); informações em português na oferta e apresentação (art. 31); peças de reposição durante e depois da fabricação ou importação (art. 32 e parágrafo único)
Busca prévia recomendada, e-Marcas, acompanhamento pela RPI (terças-feiras); concessão automática após o deferimento, sem pagamento de retribuição nessa etapa
Página sem data de atualização visível na consulta
Primeiro decênio e certificado automáticos e gratuitos para pedidos (códigos 389, 394 e 3011) feitos a partir de 20/09/2025; retribuições da concessão a R$ 0,00 a partir de 20/09/2025 para pedidos deferidos a partir de 22/06/2025
Descontos de 100% e de até 50%, beneficiários, comprovação (CadÚnico; registro de Referência da Pessoa com Deficiência) e desconto que não incide sobre todos os códigos
Cotitularidade: desconto só se todos os depositantes tiverem direito (art. 2º, parágrafo único); 100% nos serviços de entrada elegíveis para hipossuficientes e PcD (art. 3º)
Homologação como pré-requisito de uso e comercialização (considerandos, Resolução nº 715/2019, art. 55); homologação prévia para importar para comercialização (item 6.1); detentor ou representante legal (item 6.2); identificação da homologação (item 6.3); amostras para avaliação da conformidade (item 8)
Resposta direta: A certificação Inmetro é um dos mecanismos de avaliação da conformidade que comprovam que um produto atende a um regulamento técnico. Ela só é exigida quando os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) do produto a definem como obrigatória; o regulamento pode exigir outro mecanismo, como a Declaração do Fornecedor, com ensaios em laboratório, ou a inspeção, e também o registro de objeto. O registro no Inmetro funciona como autorização para disponibilizar o produto no mercado (Portaria 258/2020); o regulamento de cada produto define se ele deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação (Inmetro, Como solicitar anuência, 19/08/2026). Na certificação, um Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro emite o certificado de conformidade. Na importação, estar numa NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) controlada pelo Inmetro não obriga, por si só, o pedido de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) para cada mercadoria nela classificada: confira a necessidade e o momento da anuência do Inmetro no Simulador de Tratamento Administrativo do Portal Único. Quando exigido, o LPCO deve estar deferido antes do registro da Duimp (Declaração Única de Importação); segundo o Inmetro (10/08/2026), nenhum modelo atual de LPCO exige licenciamento prévio ao embarque. Isso não dispensa os requisitos do produto.
Antes de entrar na parte técnica, vale ter claro o processo completo de como importar da China passo a passo, porque as exigências de avaliação da conformidade devem ser identificadas antes de assumir o compromisso de compra, e seu cumprimento deve seguir os momentos definidos na regulamentação aplicável.
O que é certificação Inmetro
A Lei nº 9.933/1999 obriga quem fabrica, importa ou comercializa produtos no Brasil a cumprir os regulamentos técnicos do Conmetro e do Inmetro (art. 5º). Quando um produto tem regulamento compulsório, o Inmetro publica os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), que dizem se a avaliação é obrigatória e qual mecanismo se aplica.
Termo
O que é
Quem faz
Certificação
Mecanismo em que um organismo independente atesta a conformidade do produto
Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro
Declaração do Fornecedor
Mecanismo em que o próprio fornecedor declara a conformidade, com base em ensaios
Fornecedor responsável pela declaração, com ensaios e seleção de laboratório conforme o RAC; para concessão do registro de produto, observar a exigência de relatório de laboratório acreditado
Certificado de conformidade
Documento que resulta da certificação
OCP
Registro de objeto
Ato pelo qual o Inmetro autoriza a disponibilização do produto no mercado e o uso do selo de identificação da conformidade (Portaria 258/2020); o momento (antes da fabricação, da comercialização ou da importação) é definido pelo regulamento do produto
Inmetro, pelo sistema Orquestra
Ou seja, “certificado Inmetro” e “registro no Inmetro” não são a mesma coisa. O certificado vem do OCP. O registro, quando o RAC exige, é concedido pelo Inmetro depois que a conformidade foi demonstrada.
Quando o produto precisa de certificação Inmetro
A regra é sempre a do regulamento do produto. O Inmetro publica uma lista de Regulamentos Técnicos e Programas de Avaliação da Conformidade Compulsórios, com o objeto, o mecanismo (por exemplo, certificação, declaração do fornecedor ou inspeção; em alguns regulamentos não há mecanismo de avaliação) e uma portaria de referência. Atenção: na consulta de 14/10/2026, a página informava a última atualização em 25/01/2022, então a lista serve só como ponto de partida. Confirme a portaria e o RAC vigentes do produto no Portal Único Siscomex (tratamento administrativo da NCM) e na legislação do Inmetro (inmetro.gov.br/legislacao). Exemplos que aparecem na lista: adaptadores de plugues e tomadas (certificação), bombas e motobombas centrífugas (declaração do fornecedor) e televisores (declaração do fornecedor).
Na prática, as situações mais comuns são estas:
Situação
O que acontece
Produto sem regulamento compulsório
Não há avaliação obrigatória pelo Inmetro; uma certificação, se houver, é voluntária
Produto com RAC que exige certificação
Contratar um OCP acreditado para o escopo do produto; registrar o objeto se o RAC exigir
Produto com RAC que exige Declaração do Fornecedor
Ensaios em laboratório competente (acreditado, quando o registro exigir) e registro de objeto, se previsto
Produto com regulamento que prevê outro mecanismo (por exemplo, inspeção) ou nenhum mecanismo de avaliação
Seguir o que o regulamento e o RAC definem; mesmo sem avaliação, os requisitos técnicos do regulamento continuam valendo
O RAC também define se o produto entra no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), com a etiqueta de eficiência, e se exige registro. O registro no Inmetro funciona como autorização para disponibilizar o produto no mercado (Portaria 258/2020); o regulamento de cada produto define se ele deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação (Inmetro, Como solicitar anuência, 19/08/2026). Instrumentos de medição seguem a regulamentação de metrologia legal; a aprovação de modelo depende do instrumento e do regulamento aplicável.
Como funciona a certificação Inmetro, passo a passo
Classificar o produto. Defina a NCM com base na descrição técnica real do produto.
Consultar o tratamento administrativo. No Portal Único Siscomex, em “Importação” > “LPCO” > “Simular tratamento administrativo”, veja se a NCM é controlada pelo Inmetro, qual “Referência de licenciamento Inmetro” se aplica e em que momento o licenciamento é exigido.
Ler o regulamento. No RAC do produto, confirme o mecanismo (certificação ou Declaração do Fornecedor), o modelo de certificação, os ensaios e a exigência de registro.
Avaliar a conformidade. Na certificação, contrate um OCP acreditado para o escopo; na Declaração do Fornecedor, providencie os ensaios em laboratório, conforme o RAC.
Registrar o objeto, se exigido. No sistema Orquestra, processo “P061 – Registro”, com o atestado de conformidade (certificação) ou o relatório de ensaios de laboratório acreditado (Declaração do Fornecedor – Produto), e pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Pedir a anuência de importação. Pelo Portal Único: cadastre o produto no Catálogo de Produtos, registre o LPCO no modelo do Inmetro, informe o registro ou o certificado e pague a GRU. Nas operações que ainda usam Licença de Importação, a anuência é pedida no Orquestra, no processo “P070”. Para produtos registrados ou certificados de forma compulsória (exceto os do tipo Por Lote), a análise é automatizada e o LPCO pode ser deferido em até um dia após o reconhecimento do pagamento da GRU; havendo exigências, o sistema faz nova análise assim que o importador as atende. LPCO de amostras, uso próprio, retorno sob garantia e dos tipos Por Lote são analisados manualmente.
Marcar o produto. Aplique o selo de identificação da conformidade conforme o RAC.
Embarcar e despachar. Confira as exigências dos órgãos envolvidos e o momento do licenciamento. No fluxo LPCO/Duimp do Inmetro, o deferimento não precisa anteceder o embarque, mas deve estar obtido antes do registro da declaração.
Da classificação do produto ao embarque do lote.
Cuidados: o deferimento do LPCO pelo Inmetro funciona como autorização prévia para a importação. Obter o deferimento antes de embarcar pode reduzir o risco de custos com carga parada, mas não é exigência geral dos modelos atuais de LPCO do Inmetro. Os prazos e os custos de OCP, laboratório e registro variam conforme o produto, o modelo de certificação e a proposta de cada organismo. Se uma informação do registro ou do certificado vinculado a um LPCO deferido for alterada e isso modificar os dados que constavam no LPCO no deferimento, o sistema poderá revogar ou anular o LPCO automaticamente, e será necessário solicitar um novo. Quando o produto vier de um fornecedor na China, é recomendável negociar por escrito o envio de amostras para ensaio e a documentação técnica necessária, já que essas condições não são automáticas.
Se quiser acompanhar mais conteúdos sobre importação e fornecedores, siga Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Modelos de LPCO do Inmetro
Segundo a página do Inmetro atualizada em 17/09/2026, existem nove modelos de LPCO para anuência pelo Inmetro, e o importador é responsável por selecionar o modelo adequado:
Modelo de LPCO
Quando se aplica
Certificação compulsória
Produto sujeito à certificação cujo regulamento não exige registro
Registro de objeto
Produto cujo regulamento exige registro, observados os modelos específicos
PBE
Específico para transformadores de distribuição em líquido isolante regulamentados pela Portaria nº 382/2021
Instrumentos de medição regulamentados
Instrumentos controlados pelo Inmetro/Dimel, sujeitos ou não à aprovação de modelo
Amostras, uso próprio e retorno sob garantia
Amostras para feiras, estudos de mercado ou ensaios; também uso próprio ou não comercial e retorno de mercadoria sob termo de garantia
Certificação compulsória por lote
Modelo 1b, quando o regulamento não exige registro
Registro de objeto por lote
Modelo 1b, quando o regulamento exige registro
Pneus sujeitos a registro
Produtos regulamentados pela Portaria nº 379/2021
Registro de objeto com conjunto
Produtos combinados em uma embalagem na mesma unidade fabril onde todos são fabricados
Estar numa NCM controlada pelo Inmetro não obriga, por si só, o pedido de LPCO para cada mercadoria nela classificada. Simule o tratamento administrativo com a referência de licenciamento e as características reais do produto. Quando houver elementos técnicos suficientes para comprovar dispensa ou exclusão do regulamento, selecione “04 – Produtos dispensados de controle pelo Inmetro”; nessa hipótese, não é necessário solicitar LPCO. O enquadramento é responsabilidade do importador.
Simulação: certificar antes ou depois de comprar o lote
EXEMPLO HIPOTÉTICO. Uma empresa quer importar um produto elétrico cuja NCM tem tratamento administrativo do Inmetro e cujo RAC exige certificação e registro. Prazos fictícios, só para comparar a ordem das etapas:
Etapa
Plano A: avaliar antes
Plano B: comprar antes
Consulta da NCM e do RAC
Semana 1
Semana 1
Pedido do lote
Semana 3, com a certificação em andamento
Semana 1
Ensaios e certificação pelo OCP
Semanas 2 a 8
Depois que o lote fica pronto
Registro de objeto e LPCO
Semanas 9 e 10 (LPCO pedido antes do embarque, por precaução)
Pendentes quando o lote fica pronto
Situação do lote
Embarca com LPCO já deferido, por escolha preventiva
Pode ficar parado à espera dos ensaios; o LPCO precisa estar deferido antes do registro da Duimp
Exemplo hipotético, sem prazos reais.
Leitura: no Plano A, a produção corre em paralelo à certificação e o lote embarca com o LPCO já deferido, por precaução, e não por exigência geral do Inmetro. No Plano B, o lote pode ficar parado à espera dos ensaios, ou pode ser reprovado e exigir ajustes no produto. Os prazos reais dependem do produto, do OCP e do laboratório.
O que pode acontecer se importar sem a avaliação exigida
A Lei nº 9.933/1999 prevê, para quem descumprir os regulamentos, penalidades aplicadas isolada ou cumulativamente: advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão e cancelamento do registro de objeto (art. 8º). Se aplicada, a multa pode variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão (art. 9º), e o valor deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e o prejuízo ao consumidor (art. 9º, § 1º).
Efeito possível
O que é
Anuência indeferida
Sem LPCO ou LI deferidos, a importação de produto controlado não segue
Exigência
Pedido de documentos, certificado ou registro na análise da anuência
Penalidade administrativa
Processo do Inmetro que pode resultar nas penalidades do art. 8º da Lei nº 9.933/1999
Suspensão ou cancelamento do registro
Previstos na lei e detalhados na Portaria Inmetro nº 258/2020, alterada pela Portaria nº 57/2025
Como decidir
Situação
Caminho mais indicado
A NCM não tem tratamento administrativo do Inmetro e não há RAC para o produto
Não há avaliação compulsória do Inmetro; confira outros órgãos (por exemplo, Anatel, Anvisa)
O RAC exige certificação
OCP acreditado para o escopo, registro se exigido, LPCO no modelo de certificação ou de registro
O RAC exige Declaração do Fornecedor
Ensaios em laboratório conforme o RAC, registro de objeto se exigido, LPCO no modelo de registro
O regulamento prevê outro mecanismo (por exemplo, inspeção) ou nenhum mecanismo de avaliação
Seguir o que o regulamento e o RAC definem e o modelo de LPCO indicado no tratamento administrativo da NCM
Importar só amostras de produto regulamentado
LPCO no modelo de amostras, com documentos e Termo de Compromisso
Produto comprovadamente dispensado ou excluído do regulamento
Selecionar a referência 04, com fundamentação técnica e normativa; não solicitar LPCO nessa hipótese
Erros comuns
Achar que todo produto importado precisa de certificação Inmetro.
Confundir o certificado do OCP com o registro de objeto no Inmetro.
Confiar em certificado estrangeiro (CE, UL) como se substituísse o regulamento brasileiro.
Escolher o modelo de LPCO errado.
Comprar o lote antes de saber se o produto passa nos ensaios.
Mudar o produto depois da certificação sem avaliar se o certificado ainda o cobre.
Checklist antes de importar um produto regulamentado
☐ NCM definida com base na descrição técnica real
☐ Tratamento administrativo do Inmetro conferido no Portal Único
☐ RAC lido: mecanismo, modelo de certificação, ensaios e exigência de registro
☐ OCP acreditado ou laboratório escolhido, com proposta por escrito
☐ Amostras e documentação técnica combinadas por escrito com o fornecedor
☐ Registro de objeto concedido, quando exigido
☐ LPCO deferido antes do registro da Duimp, quando exigido; requisitos de outros órgãos e do fluxo LI/DI conferidos
☐ Selo de identificação da conformidade aplicado conforme o RAC
Perguntas frequentes
O que é certificação Inmetro?
É o mecanismo de avaliação da conformidade em que um OCP acreditado pelo Inmetro atesta que o produto atende ao regulamento técnico brasileiro e emite o certificado de conformidade.
Todo produto importado precisa de certificado Inmetro?
Não. Só os produtos com regulamento compulsório, e nem todos pela certificação: há regulamentos com Declaração do Fornecedor, com inspeção ou sem mecanismo de avaliação. Confira o tratamento administrativo da NCM e o RAC do produto.
Qual a diferença entre certificado Inmetro e registro no Inmetro?
O certificado é emitido pelo OCP depois da avaliação. O registro de objeto, quando o RAC exige, é concedido pelo Inmetro e autoriza a disponibilização no mercado e o uso do selo (Portaria 258/2020); o regulamento do produto define se ele deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação.
O selo Inmetro é obrigatório?
Quando o regulamento do produto exige, o selo de identificação da conformidade deve ser aplicado conforme o RAC. Produtos sem regulamento compulsório não têm essa exigência pelo Inmetro.
Quanto custa a certificação Inmetro?
Depende do produto, do modelo de certificação e da proposta do OCP e do laboratório. O registro de objeto e a anuência de importação têm GRU própria, gerada nos sistemas do Inmetro ou no Portal Único.
Preciso do LPCO antes do embarque?
Não, em regra. Segundo o Inmetro (orientação atualizada em 10/08/2026), nenhum dos seus modelos atuais de LPCO exige licenciamento prévio ao embarque; quando o tratamento administrativo exigir LPCO, ele deve estar deferido antes do registro da Duimp. Pedir antes de embarcar pode ser uma precaução para evitar carga parada. Outros órgãos anuentes podem ter regras próprias.
Certificado CE ou UL vale no Brasil?
Não substitui a avaliação exigida pelo regulamento brasileiro. Relatórios estrangeiros só servem se o RAC e o OCP os aceitarem.
RAC define o mecanismo e o registro, inclusive se o registro deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação; OCP acreditado; laboratório na Declaração do Fornecedor; anuência pelo Orquestra (P070) com LI
Deferimento automatizado em até um dia após o reconhecimento do pagamento da GRU (registrados e certificados, exceto Por Lote); análise manual nos demais
Produto excluído da regulamentação: referência “04 – Produtos dispensados de controle pelo Inmetro”, sem LPCO; enquadramento é responsabilidade do importador
Resposta direta: A homologação Anatel é o ato pelo qual a Agência Nacional de Telecomunicações reconhece que um produto de telecomunicações foi avaliado e atende aos requisitos técnicos brasileiros. Entram nessa regra, por exemplo, aparelhos com Wi-Fi ou Bluetooth, celulares, carregadores e baterias de celular, roteadores e cabos de rede. O procedimento depende do enquadramento do produto na Lista de Referência. Na modalidade por certificação, um Organismo de Certificação Designado (OCD) conduz a avaliação e emite o Certificado de Conformidade; depois, a Anatel concede a homologação. A lista também prevê produtos avaliados por declaração de conformidade. Para quem importa para vender, o ponto mais importante é o momento: desde 25 de maio de 2026, com o Ato nº 18.086/2025, a importação de produtos de telecomunicações destinados à comercialização só é permitida com homologação prévia, e quem pode importar é o detentor da homologação ou seu representante legal.
Antes de entrar na parte técnica, vale ter claro o processo completo de como importar da China passo a passo, porque a homologação precisa estar resolvida antes do embarque.
O que é homologação Anatel
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) proíbe usar equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Anatel (art. 162, § 2º). A regulamentação da Anatel separa dois atos:
Ato
Quem faz
O que resulta
Certificação
Organismo de Certificação Designado (OCD), com ensaios em laboratório
Certificado de Conformidade
Homologação
Anatel (ato privativo da Agência)
Certificado de Homologação e código de homologação
Ou seja, o OCD não “homologa” o produto: ele certifica, e a Anatel homologa. O código de homologação é o número que aparece no selo ou na identificação Anatel do produto.
Quais produtos precisam de homologação
Segundo a Anatel, em regra todos os produtos para telecomunicações devem ser homologados. A própria Agência dá exemplos:
produtos que emitem radiofrequência, como dispositivos com Wi-Fi ou Bluetooth;
produtos usados em redes, como roteadores, switches, cabos ópticos e cabos de rede (LAN);
receptores de TV por assinatura;
celulares, baterias e carregadores de celular.
A lista oficial é a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº 7.280/2020. Antes de fechar um pedido, confira se o produto (ou algum módulo dentro dele, como um transmissor Bluetooth) aparece nessa lista.
Cuidados: um certificado de outro país, como FCC ou CE, não substitui a homologação brasileira. E a homologação vale para o produto exato que foi avaliado: fabricante, modelo, versão de hardware e configuração.
O que mudou com o Ato nº 18.086/2025
O Ato nº 18.086, de 25 de novembro de 2025, aprovou o procedimento de tratamento administrativo, no Siscomex, das importações de produtos sujeitos à homologação. Ele revogou o Ato nº 4.521/2021 e entrou em vigor em 25 de maio de 2026 (art. 3º), conforme o texto publicado pela própria Anatel.
Item do Ato
O que diz, em resumo
5.1
A homologação é pré-requisito para uso e comercialização; para os produtos da Lista de Referência, ela deve ser prévia à importação, com exceções (amostras para ensaio, alguns casos de demonstração sem radiofrequência, autorizações específicas e certos regimes aduaneiros)
5.2
Produtos não homologados podem ser retidos, e a liberação fica condicionada à apresentação do Certificado de Homologação
6.1
A importação de produtos destinados à comercialização só é permitida com homologação prévia
6.2
Podem importar o detentor da homologação ou seu representante legal
6.4
O código de homologação deve ser informado na declaração de importação, no campo de informações complementares
8.1
Amostras para ensaio devem ter quantidade compatível com os ensaios; o que exceder pode ficar retido
Na prática, isso significa que a sequência “importar primeiro e homologar depois, antes de vender” deixou de ser um caminho regular para lotes comerciais.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Como fazer a homologação Anatel pela modalidade de certificação
Propósito: chegar ao embarque do lote comercial com o produto homologado e identificado.
Defina o produto exato. Fabricante, marca, modelo, versão de hardware, módulos de rádio e configuração. Uma mudança depois pode exigir nova avaliação.
Confira a Lista de Referência. Veja se o produto ou algum módulo dele está no Ato nº 7.280/2020 e qual é a modalidade de avaliação da conformidade (certificação ou declaração de conformidade).
Escolha um OCD. A Anatel publica a lista de organismos designados. O OCD orienta os ensaios e os documentos; durante o processo, é exigida a autorização do fabricante em nome de quem pede a certificação.
Envie amostras para ensaio. Se os ensaios forem no Brasil, importe só a quantidade técnica necessária, com contrato com o OCD ou laboratório, como prevê o item 8 do Ato.
Certificação. Aprovado nos ensaios, o OCD emite o Certificado de Conformidade e o cadastra no sistema da Anatel.
Homologação. Com o pedido eletrônico, a Anatel analisa e emite o Certificado de Homologação. Desde 08/09/2026, os novos pedidos de certificação e homologação são feitos pela plataforma Certifica, da Anatel; a partir dessa data, o antigo Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SCH) deixou de receber novos requerimentos. Segundo a Anatel, desde 25/10/2019 o certificado de homologação é expedido sem cobrança.
Identificação no produto. Aplique o selo ou a identificação Anatel conforme o procedimento de marcação. Para produtos importados, a Receita Federal orienta que, em regra, isso seja feito antes da entrada no Brasil.
Embarque e declaração. Embarque o lote comercial e informe o código de homologação na declaração de importação.
Da definição do produto ao embarque do lote comercial.
Cuidados: a emissão do certificado de homologação pela Anatel é gratuita, mas os ensaios e o trabalho do OCD são contratados à parte, com valores e prazos que variam conforme o produto e a proposta de cada organismo. Peça a proposta por escrito antes de fechar o pedido com o fornecedor.
Como consultar se um produto é homologado
A Anatel mantém uma consulta pública de produtos homologados. Nela é possível pesquisar:
pelo número de homologação, que deve aparecer no selo Anatel no corpo do produto ou no manual;
pelo nome do solicitante (quem pediu a homologação);
pelo nome do fabricante.
Ao consultar, confira se o modelo, o fabricante e o detentor batem com o produto que você pretende importar. A existência de um certificado para um produto parecido não autoriza qualquer importador: o código é ligado ao detentor e ao modelo homologado.
Simulação EXEMPLO HIPOTÉTICO: duas formas de planejar o mesmo pedido
Atenção: EXEMPLO HIPOTÉTICO, com prazos fictícios, sem relação com nenhuma operação real e sem um produto específico. Serve só para mostrar a ordem das etapas.
Premissas (todas hipotéticas): um produto com Bluetooth, sujeito à homologação; prazos em semanas, inventados para o exemplo.
Etapa
Plano A: homologa antes
Plano B: produz e embarca primeiro
Ensaios e certificação (OCD)
Semanas 1 a 6
Começa só quando a carga chega
Homologação pela Anatel
Semanas 7 e 8
Depois da certificação
Produção do lote
Semanas 5 a 10
Semanas 1 a 6
Embarque
Semana 11, com código e selo
Semana 7, sem homologação
Situação na chegada
Declaração com o código de homologação
Sujeito a retenção (item 5.2 do Ato) e a sanções
Exemplo hipotético, sem prazos reais.
Leitura: no Plano A, a produção corre em paralelo aos ensaios e o lote embarca já regular. No Plano B, o embarque sai antes, mas a carga pode ficar retida e o importador pode responder pela importação sem homologação prévia. Os prazos reais dependem do produto, do OCD e do laboratório.
O que pode acontecer se importar sem homologação
A Lei Geral de Telecomunicações prevê, para quem infringir a lei ou as normas da Anatel, sanções como advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade (art. 173). Se aplicada, a multa pode chegar a até R$ 50 milhões por infração (art. 179). A lei não fixa um valor mínimo: o valor deve considerar a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a sanção (art. 179, § 1º).
Além da multa, separe os efeitos possíveis, que não são a mesma coisa:
Efeito possível
O que é
Exigência
Pedido de documentos ou do Certificado de Homologação no despacho
Retenção
A mercadoria fica parada até a regularização, quando ela for possível (item 5.2 do Ato)
Devolução ou descarte
Nas remessas retidas, a Anatel prevê devolução à origem ou descarte em casos como produto que não pode ser homologado ou proibido no Brasil; para carga comercial, a Receita Federal lista a devolução ao exterior e a apreensão entre as medidas possíveis no despacho ou na fiscalização
Sanção administrativa
Processo da Anatel que pode resultar em advertência, multa e outras sanções da LGT (arts. 173 e 179)
Segundo a Receita Federal, as regras da Anatel alteradas em 2025 também tratam da venda on-line: anúncios devem trazer o código de homologação, e marketplaces e plataformas podem ser responsabilizados. Uma retenção não transforma a importação irregular em procedimento normal nem garante a liberação.
Uso próprio: quando a regra é diferente
Para uso próprio, sem finalidade de comercialização nem de utilização na prestação de serviço de telecomunicações, a Anatel prevê a homologação por Declaração de Conformidade para alguns produtos de Categoria II (classificação da própria Anatel) listados pela Agência que, no uso habitual, não ficam ligados à rede elétrica. A Anatel cita como exemplos drones, mouse e teclado sem fio, fones de ouvido sem fio e relógios inteligentes. Essa via tem condições:
Valor dentro do limite de isenção: pelo item 7.1 do Ato nº 18.086/2025, só se considera uso próprio a importação de produtos homologáveis por declaração de conformidade cujo valor não exceda os limites estabelecidos pela Receita Federal para a isenção tributária.
Remessa sujeita a verificação: pelo item 7.2, a importação para uso próprio por remessa postal ou remessa expressa pode ser verificada quanto ao atendimento da regulamentação.
Homologação por unidade: segundo a Receita Federal, essa modalidade é individual, vinculada ao número de série do aparelho, e não ao modelo. Ela não habilita outras unidades do mesmo modelo.
Onde pedir: segundo a notícia da Anatel sobre o Certifica, os modelos especializados de avaliação da conformidade destinados a produtos para uso próprio continuam, temporariamente, sendo requeridos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel, enquanto novas funcionalidades do Certifica estiverem em desenvolvimento para acomodar essa modalidade.
Se um produto de uso próprio for retido nos Correios, a Anatel informa que o prazo para protocolar o pedido de homologação é de 10 dias corridos a partir da notificação. Sem esse pedido, o produto pode ser devolvido à origem. Essa via é para uso próprio, dentro dessas condições: ela não serve para formar estoque nem para revenda.
Como decidir
Situação
Caminho mais indicado
Revender um modelo que já tem homologação de outra empresa
Comprar do detentor ou da cadeia autorizada por ele, ou importar como representante legal do detentor (item 6.2 do Ato)
Importar para vender um modelo ainda sem homologação no Brasil
Homologar antes do embarque, seguindo a modalidade aplicável (certificação ou declaração de conformidade); quando houver certificação por OCD, providenciar a autorização do fabricante
Trazer uma unidade só para uso próprio, sem vender nem usar na prestação de serviço de telecomunicações
Conferir se o produto é de Categoria II da Anatel, se não fica ligado à rede elétrica no uso habitual, se admite declaração de conformidade e se o valor está dentro do limite de isenção; a homologação vale só para aquela unidade
Erros comuns
Supor que um certificado estrangeiro (FCC, CE) basta no Brasil.
Usar o código de homologação de outro modelo, de outro fabricante ou de outro detentor.
Embarcar o lote comercial com a certificação ainda em andamento.
Esquecer módulos de rádio dentro de produtos que “não parecem” de telecomunicação.
Anunciar o produto sem o código de homologação.
Mudar hardware ou configuração depois da homologação sem avaliar se o certificado ainda cobre o produto.
Checklist antes de importar um produto com Wi-Fi ou Bluetooth
☐ Produto e módulos conferidos na Lista de Referência (Ato nº 7.280/2020)
☐ Fabricante, modelo e versão de hardware definidos por escrito com o fornecedor
☐ OCD escolhido e proposta de ensaios recebida por escrito
☐ Autorização do fabricante para a certificação
☐ Certificado de Homologação emitido em nome de quem vai importar (ou do representado)
☐ Selo ou identificação Anatel aplicados no produto
☐ Código de homologação pronto para a declaração de importação e para os anúncios
Perguntas frequentes
O que é homologação Anatel?
É o ato da Anatel que reconhece a avaliação da conformidade de um produto de telecomunicações e emite o Certificado de Homologação, com um código que identifica o produto homologado.
Todo produto importado precisa de homologação Anatel?
Não. Precisam os produtos para telecomunicações, como os que têm Wi-Fi ou Bluetooth, celulares, carregadores e equipamentos de rede. Confira a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
Posso importar para vender e homologar depois?
Para produtos da Lista de Referência destinados à comercialização, não: desde 25/05/2026, o Ato nº 18.086/2025 exige homologação prévia à importação, com exceções como amostras para ensaio.
Quanto custa a homologação Anatel?
A Anatel informa que o Certificado de Homologação é emitido sem cobrança. Quando houver certificação por OCD, os serviços do organismo e os ensaios são contratados à parte, e o valor depende do produto e da proposta de cada organismo.
Como saber o número de homologação de um produto?
Ele aparece no selo ou na identificação Anatel do produto ou no manual, e pode ser conferido na consulta pública de produtos homologados da Anatel.
Certificado FCC ou CE vale no Brasil?
Não substitui a homologação da Anatel para comercialização no país.
Em vigor desde 25/05/2026; página atualizada em 20/05/2026
Uso de emissores de radiofrequência sem certificação vedado (art. 162, § 2º); sanções (art. 173); multa de até R$ 50 milhões por infração e critérios (art. 179)
Produtos sujeitos, quem pede, OCD, consulta de homologados, certificado gratuito desde 25/10/2019, uso próprio por declaração de conformidade só para equipamentos de Categoria II da Anatel que não ficam ligados à rede elétrica no uso habitual, prazo de 10 dias para produto retido
Certificação x homologação (Res. 715/2019); regras de 2025 para anúncios e plataformas (Res. 780/2025); identificação antes da entrada no país; homologação de uso próprio individual, por número de série; devolução ao exterior e apreensão entre as medidas possíveis
Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, com as modalidades de avaliação da conformidade por certificação e por declaração de conformidade
Resposta direta: O fluxo de caixa é o registro de todo o dinheiro que entra e sai do negócio num período, com o saldo resultante. Segundo o Sebrae, ele serve para apurar o saldo disponível no momento e projetar o futuro, para que sempre exista capital de giro para pagar a operação e investir. Para fazer, você lança diariamente cada recebimento e cada pagamento, com data e valor, e lista também o que está previsto para os próximos meses. O fluxo de caixa mostra algo que o lucro não mostra: quando o dinheiro estará na conta. Um negócio pode dar lucro no papel e, mesmo assim, ficar sem dinheiro para pagar as contas do mês.
O que é fluxo de caixa
O fluxo de caixa é uma ferramenta de controle e de planejamento financeiro. Ele funciona em regime de caixa: registra o dinheiro na data em que ele efetivamente entra ou sai, e não na data da venda ou da compra.
Ele tem duas partes:
Realizado: o que já entrou e saiu, conferido com extratos e comprovantes.
Projetado: o que está previsto para entrar e sair. O Sebrae recomenda projetar um período de pelo menos três meses.
Lucro x caixa: qual a diferença
Pergunta
Lucro (resultado)
Caixa
O que mostra
Se as vendas cobrem os custos
Se há dinheiro disponível para pagar as contas
Quando registra
Na data da venda e da despesa
Na data em que o dinheiro entra ou sai
Exemplo
Venda a prazo já conta como receita
Venda a prazo só conta quando o cliente paga
Vendas parceladas, prazos de repasse das plataformas e compras de estoque pagas antecipadamente criam um intervalo entre o lucro e o caixa. É nesse intervalo que muitos negócios ficam sem dinheiro.
Como fazer o fluxo de caixa, passo a passo
Defina o período. Diário para o controle, mensal para a visão geral.
Anote o saldo inicial. Quanto há no caixa e nas contas do negócio no começo do período.
Lance as entradas. Vendas à vista, recebimentos de vendas a prazo, repasses de plataformas e outras receitas.
Lance as saídas. Fornecedores, frete, embalagens, impostos, aluguel, salários, taxas e retiradas dos sócios.
Calcule o saldo final. Saldo inicial + entradas − saídas.
Projete os próximos meses. Inclua contas a pagar, contas a receber e compras previstas.
Confira com o extrato. O realizado precisa bater com o banco.
Saldo final = saldo inicial + entradas − saídas.
Cuidados: separe o dinheiro da empresa do dinheiro pessoal. Se você tira dinheiro do caixa para gastos pessoais, lance isso como retirada.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Exemplo HIPOTÉTICO de fluxo de caixa mensal
Atenção: exemplo hipotético, com números fictícios, sem relação com nenhuma operação real. Serve só para mostrar a estrutura.
Linha
Mês 1
Mês 2
Mês 3
Saldo inicial
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
R$ 7.000,00
Entradas (recebimentos de vendas)
R$ 12.000,00
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
Saídas (fornecedores, frete, taxas, impostos e despesas fixas)
R$ 18.000,00
R$ 12.000,00
R$ 13.000,00
Saldo final
R$ 4.000,00
R$ 7.000,00
R$ 12.000,00
Exemplo hipotético, com números fictícios.
Leitura: no Mês 1, uma compra grande de estoque derruba o saldo de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00, mesmo com vendas acontecendo. Sem a projeção, o dono do negócio poderia ter assumido outra despesa e ficado no negativo.
Fluxo de caixa para quem compra estoque com antecedência
Quem compra mercadoria com muita antecedência, como acontece na importação, paga o fornecedor, o frete e os tributos semanas ou meses antes de vender. Nesse caso, o fluxo de caixa precisa mostrar:
as datas de cada pagamento do pedido (sinal, saldo, frete, desembaraço);
os tributos pagos na chegada da mercadoria;
a data provável em que as vendas começam a virar dinheiro na conta.
Para estimar a parte dos tributos, o guia de impostos de importação mostra como a conta é feita.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Como controlar o fluxo de caixa no dia a dia
Hábito
Por que ajuda
Lançar entradas e saídas todos os dias
O Sebrae recomenda o lançamento diário para manter o controle real
Guardar comprovantes
Permite conferir e corrigir lançamentos
Separar contas pessoais e da empresa
Evita confundir o resultado do negócio
Revisar a projeção toda semana
Antecipa meses de saldo baixo
Acompanhar prazos de recebimento
Mostra quando as vendas viram dinheiro
Se o saldo projetado ficar negativo, o Sebrae orienta revisar as contas e avaliar a necessidade de capital de giro. Se ficar positivo, dá para planejar investimentos com mais segurança.
Ferramentas para fazer o fluxo de caixa
Planilha: simples e flexível. O Sebrae disponibiliza um modelo de planilha.
Ferramenta online do Sebrae: gratuita, para lançar movimentações e acompanhar o saldo.
Sistemas de gestão: juntam vendas, estoque e financeiro num só lugar.
O melhor formato é o que você consegue manter atualizado todos os dias.
Erros comuns no fluxo de caixa
Misturar dinheiro pessoal e da empresa.
Lançar a venda no dia em que ela acontece, e não no dia em que o dinheiro entra.
Esquecer despesas pequenas e frequentes, que somam muito no mês.
Não projetar os meses seguintes.
Não conferir o fluxo com o extrato bancário.
Perguntas frequentes
O que é fluxo de caixa?
É o registro das entradas e saídas de dinheiro do negócio num período, com o saldo resultante, usado para controlar o presente e projetar o futuro.
Como fazer um fluxo de caixa simples?
Anote o saldo inicial, lance cada entrada e cada saída com data e valor e calcule o saldo final. Depois, projete os próximos meses.
Qual a diferença entre fluxo de caixa e lucro?
O lucro mostra se as vendas cobrem os custos. O fluxo de caixa mostra se há dinheiro na conta para pagar as contas na data certa.
Por quanto tempo devo projetar o fluxo de caixa?
O Sebrae recomenda projetar recebimentos e pagamentos por pelo menos três meses.
MEI precisa fazer fluxo de caixa?
Não há exigência de forma específica, mas o controle ajuda a organizar as finanças e a tomar decisões. O Sebrae tem material e planilha específicos para o MEI.
Resposta direta: Para saber como vender pela internet, pense em cinco decisões: o que vender (com demanda e margem), onde vender (loja própria, marketplace ou redes sociais), como se formalizar, quanto cobrar (com todos os custos no preço) e como entregar e atender. Quem vende ao consumidor pela internet também precisa cumprir as regras do comércio eletrônico, como informar com clareza preço, prazos e dados da empresa e respeitar o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. Começar pequeno, testar um canal e medir o resultado costuma ser mais seguro do que abrir várias frentes ao mesmo tempo.
Os principais canais para vender pela internet
Canal
Como funciona
Vantagens
Pontos de atenção
Marketplace
Você anuncia numa plataforma que já tem compradores
Tráfego pronto e confiança da marca da plataforma
Comissões e regras da plataforma; concorrência por preço
Loja virtual própria
Site com o seu domínio, numa plataforma de e-commerce
Controle da marca e dos dados dos clientes
Você precisa trazer o tráfego
Redes sociais
Vendas por perfil, catálogo e mensagens
Contato direto e custo inicial baixo
Depende de conteúdo constante e de organização no atendimento
Cada canal tem vantagens e cuidados.
Muita gente começa num canal e depois amplia. O importante é que o canal escolhido combine com o produto, com o tempo disponível e com o tamanho do investimento.
Passo a passo para começar a vender pela internet
Escolha o produto. Veja se há procura, quem são os concorrentes e qual margem sobra depois de todos os custos.
Escolha o canal principal. Comece por um, aprenda e só depois amplie.
Formalize o negócio. O tipo de empresa depende da atividade e do faturamento. Consulte o Portal do Empreendedor e um contador.
Calcule o preço. Inclua custo do produto, embalagem, frete, taxas do canal, impostos e a margem desejada.
Prepare os anúncios. Fotos reais, descrição completa, medidas, prazo de envio e política de troca.
Organize entrega e atendimento. Defina como embalar, como enviar e como responder aos clientes.
Meça e ajuste. Acompanhe vendas, devoluções, perguntas e avaliações.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Comece por um canal e meça.
Regras do comércio eletrônico que você precisa conhecer
Quem vende ao consumidor pela internet segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. Entre as obrigações:
Regra
O que exige
Informações do fornecedor
Nome empresarial, CPF ou CNPJ, endereço físico e eletrônico, em local de destaque
Informações da oferta
Características do produto, preço com despesas adicionais (como entrega) e condições de pagamento e de entrega
Atendimento facilitado
Canal eficaz de atendimento eletrônico e resposta às demandas em até cinco dias
Direito de arrependimento
Na compra fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento (art. 49 do CDC)
Meios para o arrependimento
Informar de forma clara como exercer o direito, inclusive pela mesma ferramenta da compra
O descumprimento dessas regras pode levar às sanções do art. 56 do CDC, conforme a apuração do caso. Na dúvida, procure orientação jurídica.
Quanto custa vender pela internet
Os custos variam muito de canal para canal. Em vez de confiar em números genéricos, monte a sua lista:
Custo
Exemplos
Produto
Preço de compra, frete até você e tributos
Canal
Comissão do marketplace, mensalidade da plataforma, taxa de pagamento
Envio
Embalagem e frete até o cliente
Divulgação
Anúncios pagos, produção de fotos e vídeos
Impostos sobre a venda
Conforme o regime tributário da empresa
Devoluções
Produtos devolvidos e frete de retorno
Taxas de plataformas mudam com frequência. Confira sempre os valores vigentes na central do vendedor de cada canal antes de definir o preço.
Onde conseguir produtos para vender
As opções mais comuns são comprar de distribuidores e atacadistas no Brasil, comprar direto de fábricas nacionais, produzir o próprio produto ou importar. Cada caminho muda o custo, o prazo e o capital necessário.
Quem pensa em trabalhar com produtos importados pode começar entendendo como importar da China passo a passo, com os custos e as etapas do processo.
Erros comuns de quem começa
Escolher o produto pela empolgação, sem calcular a margem.
Abrir vários canais ao mesmo tempo e não conseguir atender bem nenhum.
Esquecer frete, taxas e devoluções no preço.
Usar fotos de terceiros ou de marcas sem autorização.
Não deixar clara a política de troca e devolução.
Não controlar o dinheiro que entra e sai do negócio.
Checklist para começar a vender pela internet
☐ Produto escolhido com demanda e margem calculada
☐ Canal principal definido
☐ Formalização orientada por contador
☐ Preço com todos os custos incluídos
☐ Anúncios com fotos reais, descrição e prazos
☐ Dados da empresa e política de troca visíveis
☐ Rotina de envio e de atendimento definida
☐ Controle de entradas e saídas do negócio
Perguntas frequentes
Como vender pela internet sem ter loja?
Dá para começar por marketplaces ou redes sociais, que não exigem site próprio. As regras de proteção ao consumidor valem do mesmo jeito.
Preciso de CNPJ para vender pela internet?
Depende da atividade, do volume e do canal; alguns marketplaces aceitam pessoa física, outros pedem CNPJ. Para vender com regularidade, a formalização é o caminho indicado. Consulte o Portal do Empreendedor e um contador.
O que é o direito de arrependimento?
É o direito do consumidor de desistir da compra feita fora do estabelecimento, como na internet, em até 7 dias da assinatura ou do recebimento, conforme o art. 49 do CDC.
Qual o melhor canal para começar?
Não existe um melhor para todos. Marketplaces trazem tráfego pronto; loja própria dá mais controle; redes sociais aproximam do cliente. Escolha pelo produto e pelo tempo disponível.
Quanto preciso investir para começar?
Depende do produto, do estoque e do canal. Liste os custos antes de comprar a mercadoria e comece com um volume que você consiga vender e repor.
Resposta direta: O frete internacional é o custo de levar a mercadoria do país do fornecedor até o Brasil. Numa importação, ele quase nunca é um número só: a proposta junta o frete principal (marítimo ou aéreo), taxas na origem, taxas no destino, sobretaxas e, às vezes, seguro. Para cotar bem, você precisa enviar ao agente de carga os mesmos dados a todos (origem, destino, Incoterm, medidas, peso e tipo de mercadoria) e pedir propostas detalhadas, item por item. Para comparar, some o custo total até o ponto combinado, na mesma moeda e com as mesmas premissas. A proposta mais barata no frete principal pode ser a mais cara no total.
O frete internacional cobre o transporte entre países. Quem contrata e paga cada trecho depende do Incoterm combinado na compra:
Incoterm (exemplos)
Quem contrata o frete principal
Despesas no destino (resumo)
EXW e FOB
O comprador (importador)
Do comprador
CFR e CIF
O vendedor (exportador), até o porto de destino
Em regra do comprador, salvo as que o contrato de transporte do vendedor já incluir
DAP
O vendedor, até o local combinado
Do vendedor até o local; descarga e desembaraço de importação com o comprador
DPU
O vendedor, até o local combinado, com a descarga
Do vendedor até a entrega descarregada; desembaraço de importação com o comprador
DDP
O vendedor, até o local combinado
Do vendedor, inclusive o desembaraço de importação
As taxas no destino podem ser cobradas do importador ou estar incluídas nas obrigações do vendedor, conforme o Incoterm e os serviços contratados. Confirme quais despesas estão incluídas na proposta e quem será responsável por cada pagamento.
O que pedir ao cotar frete internacional
Propósito: receber propostas comparáveis.
Como funciona: envie o mesmo pedido a dois ou três agentes de carga, com:
Endereço de coleta (ou porto/aeroporto de origem) e destino no Brasil.
Incoterm combinado com o fornecedor.
Quantidade de volumes, medidas e peso de cada um.
Descrição da mercadoria e se ela é perigosa ou exige cuidados.
Data prevista de prontidão da carga.
Pedido de proposta detalhada, com validade, moeda e o que está incluído.
Cuidados: peça que a proposta separe frete, taxas na origem, taxas no destino e sobretaxas. Proposta “fechada”, sem detalhes, é difícil de comparar e de conferir depois.
O que entra no preço do frete internacional
Bloco
Exemplos
Observação
Frete principal
Valor do transporte marítimo ou aéreo
Base da proposta
Sobretaxas
Combustível, temporada, segurança
Podem variar até o embarque
Taxas na origem
Coleta, manuseio, documentação de exportação
Dependem do Incoterm
Taxas no destino
Manuseio no terminal, liberação de documentos, armazenagem
Do importador ou do vendedor, conforme o Incoterm e os serviços contratados
Seguro internacional
Prêmio sobre o valor da carga
Opcional ou exigido pelo Incoterm
Serviços do agente
Emissão de documentos, acompanhamento
Confira se estão inclusos
Peça a proposta separada por bloco.
No transporte marítimo, o importador também precisa considerar o AFRMM, um adicional calculado sobre o frete aquaviário. Na navegação de longo curso, a alíquota é de 8%, conforme o art. 6º da Lei nº 10.893/2004. No transporte aéreo, o AFRMM não incide.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Como comparar propostas de frete internacional
Coloque tudo na mesma moeda, com o mesmo câmbio de referência.
Some todos os blocos até o mesmo ponto (por exemplo, até a liberação no terminal de destino).
Confira a validade e as sobretaxas que podem mudar até o embarque.
Compare prazos: tempo de trânsito, frequência de saídas e tempo livre de armazenagem, se houver.
Avalie o serviço: quem acompanha a carga, como são as atualizações e o que acontece em caso de atraso ou avaria.
Simulação HIPOTÉTICA: duas propostas para a mesma carga
Atenção: simulação hipotética, com números fictícios, sem relação com nenhuma operação real e sem um produto específico. Serve só para mostrar a comparação.
Premissas (todas hipotéticas): mesma carga, mesmo Incoterm (com as taxas no destino a cargo do importador), valores já convertidos em reais.
Bloco
Proposta A
Proposta B
Frete principal
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
Taxas na origem
R$ 1.500,00
Incluídas
Taxas no destino
R$ 2.000,00
R$ 1.200,00
Serviços do agente
R$ 600,00
Incluídos
Total até o terminal de destino
R$ 8.100,00
R$ 6.200,00
Simulação hipotética, com números fictícios.
Leitura: a Proposta A tem o frete principal mais barato, mas sai R$ 1.900,00 mais cara no total. Comparar só a primeira linha levaria à escolha errada.
Frete internacional, valor aduaneiro e tributos
Na importação formal, o custo do transporte até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga, os gastos de carga, descarga e manuseio até esse ponto e o seguro integram o valor aduaneiro, conforme o art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). O valor aduaneiro é a base do Imposto de Importação e dos demais tributos calculados sobre ele. Os custos depois desse ponto, como parte das taxas no destino, seguem regras próprias e precisam ser conferidos com o despachante.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Erros comuns ao cotar frete internacional
Mandar dados diferentes para cada agente e comparar propostas que não batem.
Comparar só o frete principal.
Supor que as taxas no destino ficam sempre com o importador, ou sempre com o vendedor, sem conferir o Incoterm e o que a proposta inclui.
Não conferir a validade da proposta e as sobretaxas variáveis.
Esquecer o seguro ou supor que ele está incluído.
Usar medidas aproximadas da carga, o que muda o preço na hora do embarque.
Checklist da cotação
☐ Incoterm combinado e ponto de entrega claro
☐ Medidas, peso e quantidade de volumes confirmados pelo fornecedor
☐ Mesmo pedido enviado a todos os agentes
☐ Propostas detalhadas por bloco, com moeda e validade
☐ Total somado até o mesmo ponto
☐ Seguro definido
☐ Prazo de trânsito e tempo livre de armazenagem comparados
Perguntas frequentes
O que é frete internacional?
É o custo de transportar a mercadoria entre países, do fornecedor até o Brasil, somando o frete principal e as taxas ligadas a ele.
Como cotar frete internacional?
Envie os mesmos dados a mais de um agente de carga (origem, destino, Incoterm, medidas, peso e mercadoria) e peça propostas detalhadas, com validade e moeda.
O que são taxas de origem e de destino?
São os custos de manuseio, documentação e serviços nos terminais de saída e de chegada. Quem paga cada uma depende do Incoterm.
O frete internacional entra no cálculo dos impostos?
Na importação formal, o transporte até o local de descarga integra o valor aduaneiro, que é a base dos tributos.
Qual a alíquota do AFRMM?
Na navegação de longo curso, 8% sobre o frete aquaviário, conforme a Lei nº 10.893/2004. No transporte aéreo, ele não incide.
Resposta direta: O frete aéreo é o transporte da carga em avião, do aeroporto de origem até um aeroporto alfandegado no Brasil. Ele costuma ser escolhido quando prazo pesa mais que custo: cargas urgentes, de alto valor por quilo, pequenas ou sensíveis a longos períodos em trânsito. O preço é calculado sobre o peso taxável, que é o maior entre o peso real e o peso cubado, mais as taxas da origem e do destino. A carga viaja com um conhecimento de transporte aéreo (AWB) e é controlada pela Receita Federal num sistema próprio para o modal aéreo. Como no marítimo, o frete até o Brasil entra no valor aduaneiro e afeta os tributos.
A carga sai do fornecedor e é entregue ao agente de carga ou à companhia aérea
Despacho de exportação
O exportador cuida dos documentos de saída no país de origem
Voo
A carga embarca, às vezes com conexões
Chegada e armazenagem
A carga fica no terminal do aeroporto alfandegado no Brasil
Despacho de importação
Declaração de importação, tributos e liberação pela Receita Federal
Entrega
Retirada no terminal e transporte até o destino final
Da origem à entrega no Brasil.
Quem organiza cada etapa depende do termo de venda (Incoterm) combinado com o fornecedor.
Como é calculado o frete aéreo
Peso taxável
O frete aéreo é cobrado por quilo, mas o quilo que vale é o peso taxável: o maior entre o peso real e o peso cubado. Nas regras tarifárias da IATA, o peso cubado é o volume em centímetros cúbicos dividido por 6.000.
Exemplo: uma caixa de 50 × 50 × 48 cm tem 120.000 cm³. Dividindo por 6.000, o peso cubado é de 20 kg. Se a caixa pesa 12 kg, a tarifa incide sobre 20 kg.
O que compõe o preço
Componente
Exemplo
Frete aéreo
Tarifa por kg taxável, conforme faixa de peso
Sobretaxas
Combustível e segurança, quando cobradas à parte
Taxas na origem
Coleta, manuseio e documentação de exportação
Taxas no destino
Armazenagem e manuseio no terminal, liberação de documentos
Seguro
Opcional, conforme o contrato
As tarifas aéreas costumam cair por quilo à medida que o peso aumenta, em faixas. Por isso, a mesma rota pode ter preços por quilo diferentes para cargas de tamanhos diferentes.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Documentos do frete aéreo
Documento
Para que serve
AWB (Air Waybill)
Conhecimento de transporte aéreo emitido pela companhia aérea
MAWB e HAWB
Quando há agente de carga: o MAWB é o conhecimento master da companhia aérea e o HAWB é o conhecimento house do agente
Fatura comercial
Valor e descrição da mercadoria
Romaneio (packing list)
Volumes, pesos e medidas
No Brasil, a Receita Federal controla a chegada das cargas aéreas pelo CCT Importação, modal aéreo, no Portal Único Siscomex. As informações do voo e dos conhecimentos (AWB, MAWB e HAWB) são enviadas pela companhia aérea e pelo agente de carga ou courier, cada um na sua parte.
Frete aéreo, valor aduaneiro e tributos
Na importação formal, o custo do transporte até o aeroporto alfandegado de descarga integra o valor aduaneiro, junto com os gastos de carga, descarga e manuseio e o seguro até esse ponto, conforme o art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). O valor aduaneiro é a base do Imposto de Importação e dos demais tributos calculados sobre ele. A conta completa está no guia de impostos de importação.
Uma diferença em relação ao transporte marítimo: o AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) incide sobre o frete do transporte aquaviário, conforme a Lei nº 10.893/2004. Ele não entra na conta de uma carga que chega por via aérea.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Só com regras específicas do transporte aéreo; confirme antes com o agente
Uma forma prática de decidir: calcule o frete por unidade em cada modal e some o custo de ficar mais tempo sem a mercadoria (estoque parado, venda perdida). O modal mais barato no frete nem sempre é o mais barato no total.
Simulação HIPOTÉTICA: frete por unidade
Atenção: simulação hipotética, com números fictícios, sem relação com nenhuma operação real e sem um produto específico. Serve só para mostrar a conta.
Premissas (todas hipotéticas): 6 caixas de 50 × 50 × 48 cm, com 12 kg e 40 unidades cada; tarifa aérea fictícia de US$ 6,00 por kg taxável.
Item
Cálculo
Resultado
Peso cubado total
6 × 20 kg
120 kg
Peso real total
6 × 12 kg
72 kg
Peso taxável
Maior entre 72 kg e 120 kg
120 kg
Frete aéreo
120 kg × US$ 6,00
US$ 720,00
Unidades
6 × 40
240
Frete por unidade
US$ 720,00 ÷ 240
US$ 3,00
Simulação hipotética, com números fictícios.
Leitura: se o produto fictício custa US$ 60,00 por unidade, US$ 3,00 de frete pesam 5% do preço. Se custa US$ 6,00, o mesmo frete pesa 50%. É por isso que o valor por quilo do produto ajuda tanto na escolha do modal.
Cuidados no frete aéreo
Peça ao fornecedor medidas e peso reais das caixas antes de cotar.
Compare cotações pelo mesmo peso taxável e com as mesmas taxas incluídas.
Confirme se o produto tem alguma restrição para o transporte aéreo.
Verifique os prazos de armazenagem gratuita no terminal, se houver, e o custo depois deles.
Lembre que o despacho de importação no Brasil continua necessário: o avião só encurta o tempo de viagem.
Perguntas frequentes
Como é calculado o frete aéreo?
Pela tarifa por quilo aplicada ao peso taxável, que é o maior entre o peso real e o peso cubado (volume em cm³ dividido por 6.000, nas regras da IATA), mais sobretaxas e taxas de origem e destino.
Frete aéreo paga AFRMM?
Não. O AFRMM incide sobre o frete do transporte aquaviário, conforme a Lei nº 10.893/2004.
O frete aéreo entra no cálculo dos impostos?
Na importação formal, sim. O transporte até o aeroporto de descarga integra o valor aduaneiro, base dos tributos.
Quando o frete aéreo vale a pena?
Em geral, para cargas pequenas, urgentes ou de alto valor por quilo. Para cargas volumosas e baratas, o peso cubado costuma encarecer demais.
O que é AWB?
É o conhecimento de transporte aéreo, documento que acompanha a carga e identifica remetente, destinatário, volumes e peso.
Medidas, pesos, tarifa, preços e fretes da simulação
Hipótese
Simulação do autor
—
—
Gerenciar consentimento
Para proporcionar uma melhor experiência, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento com essas tecnologias nos permite processar dados como comportamento da navegação ou IDs exclusivos neste site. O não consentimento ou a revogação do consentimento pode afetar negativamente determinados recursos e funções.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para o objetivo legítimo de permitir o uso de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou usuário, ou para o único objetivo de realizar a transmissão de uma comunicação por uma rede de comunicações eletrônicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o objetivo legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento técnico ou o acesso que é usado exclusivamente com objetivos de estatística.O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins de estatísticas anônimas. Sem uma intimação, conformidade voluntária do seu provedor de serviços de internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou coletadas apenas com esse objetivo geralmente não podem ser usadas para identificar você.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário, para criar perfis de usuário para enviar publicidade, ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites com objetivos de marketing semelhantes.