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Resposta direta: a Duimp (Declaração Única de Importação) é a declaração do Novo Processo de Importação, registrada no Portal Único Siscomex, que está substituindo a antiga Declaração de Importação (DI). A troca é faseada: segue a Portaria Coana nº 165/2024 e o Cronograma de Desligamento DI do Portal Único. Na versão de 02/10/2026 (consulta em 13/10/2026), a maior parte das operações já está desligada da DI; o desligamento das operações que ainda restam está previsto para 10/12/2026, com datas próprias para alguns casos, como Radar limitado e Suframa (01/12/2026). As datas podem mudar: confirme a sua operação no simulador oficial de desligamento da DI. Na Duimp, os produtos vêm de um Catálogo de Produtos da própria empresa (uso obrigatório), as licenças são pedidas como LPCO, a conferência resulta num canal único que junta Receita e órgãos anuentes, e a declaração pode ser registrada antes da chegada da carga. A Taxa Siscomex é a mesma da DI: R$ 115,67 por declaração mais um valor por adição (IN RFB nº 2.024/2021). Atenção: registrar DI numa operação que já exige Duimp leva ao cancelamento da DI pela fiscalização (Portaria Coana nº 165/2024, art. 16, § 2º).

A Duimp é a peça central da etapa de liberação. O processo inteiro, da escolha do fornecedor à retirada, está em como importar da China; a escolha da fábrica, em como encontrar fornecedor na China.

O que é a Duimp

A Duimp é a declaração eletrônica que dá início ao despacho aduaneiro de importação no Portal Único de Comércio Exterior. Ela faz parte do programa Portal Único, que reorganiza a importação em módulos integrados, em vez de sistemas separados para cada órgão:

A Receita organiza a elaboração da Duimp em abas: Identificação, Carga, Documentos, Item, Tratamento Administrativo e Resumo. As informações que compõem a declaração estão no Anexo III da IN SRF nº 680/2006.

DI x Duimp: o que muda na prática

O cronograma: como saber se a sua operação já exige Duimp

A Receita explica que a utilização obrigatória da Duimp e o desligamento da DI são paulatinos, conforme o Anexo Único da Portaria Coana nº 165/2024, com ajustes detalhados em Notícias Siscomex (art. 16, § 3º). O documento que vale na prática é o Cronograma de Desligamento DI do Portal Único (versão 28, atualizada em 02/10/2026; consulta em 13/10/2026):

Atenção: pelo cronograma oficial de desligamento da DI, a data de 27/03/2027 vale só para o Siscomex Internação em operações sem controle administrativo; para as operações com controle administrativo, o cronograma ainda não traz data. Como as demais datas futuras, essa depende de validações pelo setor privado, previstas no Plano de Ação citado na página do cronograma, e pode ser revista: acompanhe o cronograma oficial de desligamento da DI.

Regras do mesmo cronograma que mudam a decisão:

• Exceções (impossibilidades): operações listadas como indisponíveis na Duimp continuam por LI/DI até a data delas. Exemplos da lista atual: órgãos públicos que usam SIAFI, carga marítima transferida para aeroporto (Mantra) e duas situações de Drawback ligadas a entreposto.
• Mais de um órgão anuente ou mais de um regime tributário: a DI só é desligada quando todos tiverem sido desligados.
• LI e DI: o sistema desligado é a DI. LI com controle administrativo registrada antes da data de desligamento ainda pode ser vinculada a uma DI depois dela; LI registrada depois da data, mesmo deferida, não consegue mais ser vinculada, e o sistema indica Duimp obrigatória.
• Pessoa física: os desligamentos também valem para importadores pessoas físicas, que devem seguir os fluxos de LPCO e Catálogo de Produtos.
• Atualizações posteriores: a Notícia Siscomex Importação nº 104/2026 (08/10/2026) informou que, a partir de 13/10/2026, importações sujeitas à anuência prévia da Suframa podem ser registradas por Duimp, com LPCO prévio.

A Notícia nº 015/2026 apresentou o simulador como o canal oficial para verificar as operações que não podem mais ser registradas por DI.

Um ponto de atenção sobre o Radar limitado: a página “Elaboração da Duimp” da Receita (consulta em 13/10/2026) informa que podem ser processadas por Duimp as importações de pessoa física ou de pessoa jurídica habilitada em modalidade diferente de limitada, e o cronograma lista o Radar limitado como impossibilidade, com desligamento da DI previsto para 01/12/2026. Ou seja: até essa data, quem tem Radar limitado segue na DI; depois dela, confirme no simulador e com o despachante.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

O Catálogo de Produtos: o que cadastrar e quem pode

Pelo documento de perguntas e respostas da Receita sobre o Catálogo (versão de 04/10/2024), o Catálogo é de uso obrigatório na Duimp: a declaração obtém as informações dos produtos diretamente dele. Os produtos e os operadores estrangeiros (fabricantes e exportadores) precisam estar cadastrados antes do registro; pelas telas do Portal, dá para cadastrar durante a elaboração, mas isso deixa o processo menos ágil.

Três regras práticas do mesmo documento:

• Quem cadastra: apenas o usuário indicado como Gestor do Catálogo de Produtos no Cadastro de Intervenientes; o importador pode indicar quantos gestores quiser, inclusive o despachante.
• De quem é o catálogo: do importador, vinculado ao CPF ou ao CNPJ raiz (8 primeiros dígitos), e vale para matriz e filiais. Outros importadores não têm acesso.
• Erro em campo não retificável: o produto precisa ser desativado e um novo, cadastrado. Por isso, o NCM tem de estar certo antes do cadastro.

Segundo a Receita, é a partir dos atributos preenchidos no catálogo que o sistema identifica se o produto precisa de LPCO quando o código do produto é informado na Duimp. Um catálogo bem feito evita licenças esquecidas. Se ainda tem dúvida sobre classificação, resolva-a com o despachante antes de cadastrar.

O canal único na Duimp

Na Duimp, a Receita e os órgãos anuentes fazem seus gerenciamentos de risco em paralelo, e o canal atribuído é o mais gravoso entre eles. A declaração só é desembaraçada depois de concluídas a conferência aduaneira e a do anuente. Os exemplos oficiais:

Para entender o que acontece em cada canal, veja o passo a passo da alfândega com o seu despachante, e lembre-se: o canal mais rigoroso de qualquer órgão define o ritmo da liberação.

Quanto custa registrar uma Duimp

A Taxa de Utilização do Siscomex vale igualmente para DI e Duimp (IN SRF nº 680/2006, art. 13, com redação da IN RFB nº 2.024/2021): R$ 115,67 por declaração e um valor por adição que diminui conforme a quantidade.

Exemplo hipotético: uma empresa que importa 3 produtos de NCM diferentes numa só Duimp (3 adições) paga R$ 223,64 de Taxa Siscomex; se registrasse 3 declarações separadas, de 1 adição cada, pagaria 3 × R$ 154,23 = R$ 462,69. Memória de cálculo: R$ 115,67 + 2 × R$ 38,56 + R$ 30,85 = R$ 223,64.

Os tributos (II, IPI, PIS, Cofins e ICMS) seguem a mesma lógica da DI; o detalhamento está no guia de impostos de importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Se precisar cancelar uma Duimp

Erro grave depois do registro não se resolve apagando a declaração. Segundo o manual da Receita Federal, o cancelamento de Duimp é realizado pela fiscalização aduaneira, e não pelo importador. Para pedir, o importador apresenta requerimento na unidade de análise fiscal da declaração, instruído com os documentos que comprovam o motivo do cancelamento. Antes do pedido, os documentos obrigatórios de instrução do despacho precisam estar anexados ao dossiê eletrônico vinculado à Duimp, inclusive quando a declaração foi para o canal verde.

Na prática, isso significa tempo de carga parada. Revisar catálogo, NCM e valores antes de registrar custa muito menos que um cancelamento.

Passo a passo para a sua primeira Duimp

1. Verifique a operação no simulador de desligamento da DI. Propósito: saber se a Duimp já é obrigatória. Cuidados: repita a consulta a cada operação; o cronograma muda por Notícia Siscomex.
2. Confirme a habilitação e o acesso ao Portal Único. Propósito: poder elaborar e registrar. Cuidados: a empresa precisa estar no Radar Siscomex; o acesso usa certificado digital ou conta gov.br do responsável.
3. Indique o gestor do Catálogo e o representante. Propósito: autorizar quem vai cadastrar e registrar. Cuidados: faça no Cadastro de Intervenientes; o despachante pode ser gestor.
4. Cadastre os produtos e os operadores estrangeiros. Propósito: ter o catálogo pronto antes do embarque. Cuidados: NCM e modalidade não são retificáveis; erro vira produto novo.
5. Consulte o tratamento administrativo e peça os LPCO. Propósito: não travar o registro. Cuidados: alguns LPCO precisam ser deferidos antes do embarque.
6. Elabore a Duimp e rode o diagnóstico. Propósito: ver erros e o tratamento administrativo antes de registrar. Cuidados: a aba Tratamento Administrativo só é preenchida após o diagnóstico.
7. Registre a Duimp e acompanhe o canal único. Propósito: iniciar o despacho. Cuidados: se houver retificação, ela é feita pelo importador.

Erros comuns na transição para a Duimp

• Registrar DI para operação que já exige Duimp. A DI é cancelada pela fiscalização.
• Deixar o catálogo para o dia da chegada. Cadastrar na hora atrasa o registro; a armazenagem corre.
• Cadastrar o produto com NCM errado. O campo não é retificável; o produto precisa ser desativado e recadastrado.
• Pedir LI quando a operação já está no fluxo LPCO. Segundo a Notícia nº 015/2026, a LI registrada após o desligamento não se vincula à DI.
• Atributos genéricos ou incompletos. São eles que definem se há LPCO; atributo errado pode esconder uma licença exigida.
• Ignorar a modalidade do Radar. A página de elaboração da Duimp trata a modalidade limitada de forma específica; confirme no simulador.

Riscos e como decidir

Para quem importa pela primeira vez em 2026, o mais provável é que a operação já esteja no fluxo da Duimp; a decisão é quem vai montar o catálogo e registrar. Com poucos produtos, o próprio despachante pode ser o gestor do catálogo. Com muitos produtos e operações frequentes, a Receita indica a gestão por integração (webservice) entre o sistema da empresa e o Portal Único. Em qualquer caso, o risco maior está no cadastro: NCM e atributos errados geram retrabalho, licença esquecida e multa.

Checklist de preparação para a Duimp

• ☐ Operação conferida no simulador de desligamento da DI
• ☐ Empresa habilitada no Radar Siscomex (modalidade confirmada)
• ☐ Acesso ao Portal Único com certificado digital ou conta gov.br
• ☐ Gestor do Catálogo e representante indicados no Cadastro de Intervenientes
• ☐ Produtos cadastrados no Catálogo, com NCM e atributos corretos
• ☐ Operadores estrangeiros (fabricante e exportador) cadastrados
• ☐ Tratamento administrativo consultado e LPCO deferidos, se exigidos
• ☐ Despachante habituado ao Novo Processo de Importação

Perguntas frequentes

O que significa Duimp?

Declaração Única de Importação, a declaração do Novo Processo de Importação, registrada no Portal Único Siscomex.

A DI acabou?

Não para todas as operações. O desligamento é por etapas, conforme o cronograma oficial. Use o simulador do Siscomex para saber a situação da sua operação.

O que acontece se eu registrar DI numa operação que já exige Duimp?

A DI é cancelada pela fiscalização aduaneira (Portaria Coana nº 165/2024, art. 16, § 2º).

Posso registrar a Duimp antes de a carga chegar?

Sim. Segundo a Receita, a Duimp pode ser registrada antes da chegada da carga ou após o armazenamento no recinto da unidade de despacho informada. Se a carga for removida por trânsito (DTA), só depois da conclusão do trânsito.

O Catálogo de Produtos é obrigatório?

Sim, para a Duimp. A declaração busca os dados do produto no catálogo do importador.

Preciso de despachante para registrar a Duimp?

Não é obrigatório por lei: a empresa pode ser representada por dirigente ou empregado habilitado. Na prática, a maioria usa um despachante aduaneiro.

O que é LPCO?

Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos exigidos pelos órgãos anuentes, pedidos no Portal Único e vinculados à Duimp.

Quanto custa a Duimp?

Não há custo próprio da declaração além da Taxa Siscomex: R$ 115,67 por declaração mais um valor por adição (IN RFB nº 2.024/2021). Os tributos e os honorários do despachante são à parte.

Para continuar aprendendo

• Impostos de importação: como calcular os tributos declarados.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Demais fontes (acessadas em 13/10/2026):

• Receita Federal — Declaração Única de Importação (Duimp): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/declaracao-unica-de-importacao-duimp
• Siscomex — Simulador de desligamento da DI: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/sistemas-de-comercio-exterior/simulador-desligamento-di
• Siscomex — Cronograma de desligamento da DI: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-desligamento-di
• Receita Federal — Perguntas e Respostas da Duimp (28/11/2024), PDF: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/perguntas-e-respostas/p-r-duimp-vs-28-11-24.pdf/view

Resposta direta: na alfândega de importação, a Receita Federal confere se a mercadoria que chegou é a mesma que foi declarada, se os tributos foram pagos e se as exigências de outros órgãos foram cumpridas. A sequência é: (1) registro da declaração (DI ou Duimp), que inicia o despacho e debita os tributos federais; (2) parametrização, que seleciona o canal; (3) conferência documental e, conforme o canal, física; (4) exigências, se o fiscal encontrar algo a corrigir; (5) tributos, inclusive o ICMS; (6) desembaraço, que registra a conclusão da conferência; e (7) entrega e retirada da carga do recinto alfandegado. Desembaraço não é retirada imediata: a entrega depende da comprovação do ICMS (ou da exoneração) e, na prática, do pagamento das despesas do terminal (Regulamento Aduaneiro, arts. 571 e 576). Na DI, o registro normalmente ocorre com a carga já no recinto; a Duimp pode ser registrada antes da chegada. Os canais são quatro (IN SRF nº 680/2006, art. 21): verde (liberação automática), amarelo (exame dos documentos), vermelho (documentos e mercadoria) e cinza (documentos, mercadoria e apuração de indícios de fraude). Dois números ajudam a dimensionar o risco de atraso: se o despacho não começar em 90 dias da descarga, a mercadoria é considerada abandonada (Regulamento Aduaneiro, art. 642); e cada dia parado custa armazenagem. Num terminal de Santos, por exemplo, só os primeiros 4 dias de um contêiner de 20 pés custam a partir de R$ 3.184,35 (tabela pública 2026 da DP World Santos).

DI ou Duimp hoje: pelo cronograma oficial de desligamento da DI (versão 28, de 02/10/2026; consulta em 17/10/2026), a DI já foi desligada para a maior parte das operações: a última grande etapa foi 27/04/2026, que incluiu as operações sem controle administrativo dos demais fundamentos (com exceções como ZFM, ALC, AOC e SIAFI) e as com controle de Anvisa, MAPA, CNEN, Inmetro e ANP; etapas anteriores ocorreram desde 2025, inclusive em 22/04/2026, e houve etapas menores depois dela, em 31/08/2026 (Loja Franca e carga aérea de voos não regulares) e 11/10/2026 (granel marítimo). Faltam 01/12/2026 (Radar Limitado; ZFM, ALC e AOC; produtos da Suframa) e 10/12/2026, para as operações ainda não desligadas no Siscomex Importação; o Siscomex Internação tem etapa própria em 27/03/2027 (sem controle administrativo). As operações que ainda não podem ser registradas por Duimp, como as de órgãos públicos que usam SIAFI e a carga marítima transferida para aeroporto (Mantra), seguem por LI/DI, conforme a coluna de impossibilidades do cronograma. Antes de registrar, confira a sua operação no simulador oficial de desligamento da DI.

A alfândega é a última etapa antes de a mercadoria chegar ao seu estoque — e o desembaraço aduaneiro é o marco que fecha a conferência da Receita. O que acontece antes (escolha do fornecedor, negociação, embarque) está no guia como importar da China, e a escolha da fábrica, em como encontrar fornecedor na China.

O que é a alfândega na importação

“Alfândega” é o nome popular das unidades da Receita Federal que controlam a entrada e a saída de mercadorias do país. A carga importada não sai do porto ou do aeroporto direto para o seu endereço: ela fica num recinto alfandegado, sob controle aduaneiro, até a conclusão do despacho aduaneiro de importação, que é o procedimento de verificação da declaração feita pelo importador.

Três termos aparecem o tempo todo:

• Despacho aduaneiro: o procedimento inteiro, que começa com o registro da declaração;
• Parametrização: a seleção do canal de conferência pelo sistema da Receita;
• Desembaraço aduaneiro: o ato que registra a conclusão da conferência aduaneira (Regulamento Aduaneiro, art. 571). A entrega da mercadoria vem depois, com a comprovação do ICMS (art. 576).

O que é desembaraço aduaneiro

O desembaraço aduaneiro é o registro da conclusão da conferência aduaneira (Regulamento Aduaneiro, art. 571). Sem ele a carga permanece no recinto; a retirada só ocorre depois da comprovação do ICMS (art. 576). Quem pesquisa o que é desembaraço aduaneiro costuma confundir esse ato com a entrega física — são etapas diferentes.

Quem representa o importador na alfândega pode ser um despachante aduaneiro ou um dirigente ou empregado habilitado da própria empresa. O despachante não é obrigatório por lei, mas é o caminho mais comum para quem está começando; veja as regras no guia sobre despachante aduaneiro.

As etapas do despacho, da chegada à retirada

Para habilitar a empresa a registrar declarações, ela precisa estar no Radar Siscomex. Sem essa habilitação, a declaração não pode ser registrada, e o despacho nem começa (etapa 1).

Os canais de parametrização: verde, amarelo, vermelho e cinza

Depois do registro, a declaração passa por análise fiscal e é selecionada para um dos canais de conferência (IN SRF nº 680/2006, art. 21, conforme a página da Receita Federal):

O canal verde pode mudar: a Receita pode redirecionar a declaração para outro canal durante a análise fiscal quando identifica indícios de irregularidade (art. 21, § 2º). E a seleção de qualquer canal não impede que o chefe do setor determine uma ação fiscal a qualquer tempo (art. 49).

Como a Receita escolhe o canal

A seleção é feita por gerenciamento de riscos. A página oficial lista os elementos considerados, entre outros:

• regularidade fiscal do importador;
• habitualidade do importador;
• natureza, volume ou valor da importação;
• valor dos impostos incidentes ou que incidiriam;
• origem, procedência e destinação da mercadoria;
• tratamento tributário;
• características da mercadoria;
• capacidade organizacional, operacional e econômico-financeira do importador;
• ocorrências em outras operações do importador.

Não há como “escolher” o canal, mas há como reduzir motivos para um canal mais rigoroso: descrição completa da mercadoria, NCM bem fundamentado, valores coerentes com o mercado, documentos consistentes entre si e histórico limpo. O código do produto é a base de tudo; se tiver dúvida, comece pela classificação fiscal com o seu despachante.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Canal único na Duimp

Na Duimp, a declaração do Novo Processo de Importação, a Receita e os órgãos anuentes (como Anvisa e Ministério da Agricultura) fazem seus gerenciamentos de risco em paralelo, e o resultado aparece num canal único: o mais rigoroso entre os canais atribuídos. A Duimp só é desembaraçada depois de concluídas a conferência aduaneira e a conferência dos anuentes. A própria Receita dá estes exemplos:

Prazos que você precisa conhecer

Mercadoria abandonada fica sujeita à pena de perdimento. Antes disso, porém, o custo que mais pesa é o da armazenagem, que cresce a cada período.

Quanto custa a carga parada na alfândega

A armazenagem é cobrada pelo terminal, não pela Receita, e cada terminal tem a sua tabela. Como exemplo de um terminal (não é referência para todos os portos), a Tabela Pública de Serviços 2026 da DP World Santos cobra a armazenagem de importação em períodos de 4 dias, com percentual sobre o valor CIF e um valor mínimo por período. Para contêiner de 20 pés (FCL): 0,6% do CIF no 1º período (mínimo de R$ 3.184,35), 1,3% no 2º (mínimo de R$ 6.836,97) e 2% no 3º (mínimo de R$ 9.331,81).

Exemplo hipotético: carga com valor CIF fictício de R$ 60.000 num contêiner de 20 pés nesse terminal. Como os percentuais dão menos que os mínimos, valem os mínimos:

Memória de cálculo: soma dos mínimos de cada período de 4 dias (R$ 3.184,35 + R$ 6.836,97 + R$ 9.331,81). Uma conferência física que atrasa a liberação em uma semana pode, sozinha, custar mais que todos os honorários do despacho. Peça ao seu agente de carga a tabela do terminal onde a carga vai ficar.

Taxa Siscomex: o custo de registrar a declaração

Além dos tributos, cada DI ou Duimp paga a Taxa de Utilização do Siscomex: R$ 115,67 por declaração mais um valor por adição (cada grupo de mercadorias com a mesma classificação e condições), que diminui conforme o número de adições (IN SRF nº 680/2006, art. 13, com redação da IN RFB nº 2.024/2021):

Da 11ª à 20ª adição, R$ 15,42 cada; da 21ª à 50ª, R$ 7,71; a partir da 51ª, R$ 3,86. Para a composição completa dos tributos (II, IPI, PIS, Cofins e ICMS), veja o guia de impostos de importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Remessa expressa ou importação formal: alfândegas diferentes

Encomendas pelos Correios ou por courier seguem outro caminho. Pela página oficial da Receita sobre remessas:

O RTS é aplicado por padrão nas encomendas, mas não é obrigatório: o destinatário pode pedir outro regime em tempo hábil. Para quem vai revender com regularidade, a importação formal é o caminho; a remessa costuma servir para amostras.

Passo a passo para passar pela alfândega sem atraso

1. Confirme a habilitação no Radar Siscomex antes de comprar. Propósito: poder registrar a declaração. Cuidados: a modalidade da habilitação limita o valor que a empresa pode importar.
2. Classifique o produto e consulte o tratamento administrativo. Propósito: saber os tributos e se há licença. Cuidados: algumas licenças precisam ser obtidas antes do embarque.
3. Revise fatura, romaneio e conhecimento de embarque antes do embarque. Propósito: documentos coerentes entre si. Cuidados: descrição, quantidades, pesos, valores e Incoterm iguais em todos.
4. Deixe o despachante com tudo em mãos na chegada. Propósito: registrar a declaração logo após a presença da carga. Cuidados: cada período de armazenagem conta.
5. Garanta saldo para os tributos. Propósito: evitar que o débito falhe no registro. Cuidados: os tributos federais são debitados no registro da declaração.
6. Acompanhe o canal e responda exigências rápido. Propósito: encurtar a conferência. Cuidados: no amarelo e no vermelho, documento faltando vira dia parado.
7. Programe o ICMS e a retirada. Propósito: tirar a carga do terminal assim que desembaraçada. Cuidados: o terminal só libera com as despesas pagas.

Erros comuns que travam a carga

• Descrição genérica na fatura. “Peças” ou “acessórios” convidam à verificação física.
• Valores incoerentes entre fatura, contrato e pagamento. A divergência pode levar a canal mais rigoroso e a ajustes no valor aduaneiro.
• Licença esquecida. Sem a licença exigida, a declaração não avança e há multa.
• Registrar DI quando a operação já exige Duimp. A DI é cancelada pela fiscalização (Portaria Coana nº 165/2024, art. 16, § 2º).
• Demorar para registrar a declaração. A armazenagem corre desde a entrada no terminal.
• Não ter saldo para os tributos. O registro não se conclui.
• Embalagem e marcação diferentes do declarado. Na conferência física, divergência vira exigência.

Riscos e como decidir

O maior risco na alfândega não é o canal em si, mas o tempo parado. Um canal vermelho com documentação perfeita pode ser resolvido em poucos dias; um canal amarelo com exigência mal respondida pode durar semanas. Por isso, a decisão que mais pesa é quem vai conduzir o despacho: um despachante experiente no tipo de produto e no porto de chegada costuma compensar o honorário com dias de armazenagem a menos. Se preferir fazer com equipe própria, garanta que a pessoa esteja habilitada e domine NCM, tratamento administrativo e conferência.

Checklist antes da chegada da carga

• ☐ Empresa habilitada no Radar Siscomex, na modalidade certa
• ☐ NCM definido e alíquotas conferidas
• ☐ Licenças exigidas deferidas (e, se for o caso, antes do embarque)
• ☐ Fatura, romaneio e conhecimento coerentes entre si
• ☐ Operação conferida no simulador de desligamento da DI (DI ou Duimp)
• ☐ Despachante com procuração e documentos em mãos
• ☐ Saldo para tributos federais e Taxa Siscomex
• ☐ Tabela de armazenagem do terminal de chegada
• ☐ Transporte da retirada programado

Perguntas frequentes

O que é desembaraço aduaneiro?

É o ato pelo qual se registra a conclusão da conferência aduaneira (Regulamento Aduaneiro, art. 571). A retirada vem depois: a entrega da mercadoria depende da comprovação do ICMS (art. 576) e das despesas do terminal.

Quanto tempo a carga fica na alfândega?

Depende do canal e de exigências. No verde, a liberação é automática após o registro. No amarelo, no vermelho e no cinza, depende da conferência. Não há prazo único publicado.

O que significa canal vermelho na importação?

Que a mercadoria só será desembaraçada após o exame dos documentos e a verificação física da carga (IN SRF nº 680/2006, art. 21).

Dá para escolher ou pagar para ter canal verde?

Não. O canal é definido por gerenciamento de riscos. O que você controla é a qualidade da declaração e dos documentos.

O que acontece se eu não registrar a declaração?

Se o despacho não for iniciado em 90 dias da descarga, a mercadoria é considerada abandonada (Regulamento Aduaneiro, art. 642) e fica sujeita a perdimento. A armazenagem é cobrada o tempo todo.

Quem paga a armazenagem na alfândega?

O importador, ao terminal onde a carga está. Os valores variam por terminal, tipo de carga e tempo.

O que é canal único na Duimp?

É o resultado que junta os gerenciamentos de risco da Receita e dos órgãos anuentes. Vale o canal mais rigoroso entre eles.

Compras pequenas pelos Correios passam pela mesma alfândega?

Passam por controle aduaneiro, mas no Regime de Tributação Simplificada, com despacho feito pelos Correios ou pelo courier, para valores aduaneiros de até US$ 3.000.

Para continuar aprendendo

• Impostos de importação: os tributos debitados no registro da declaração.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Demais fontes (acessadas em 13/10/2026):

• Receita Federal — Canais de conferência aduaneira: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/despacho-de-importacao/etapas-do-despacho-aduaneiro-de-importacao/parametricao
• Receita Federal — IN SRF nº 680/2006 (texto anotado): http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15618
• Planalto — Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 642: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm
• Imprensa Nacional — IN RFB nº 2.024/2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.024-de-28-de-abril-de-2021-317065137
• DP World Santos — Tabela Pública de Serviços 2026: https://www.dpworld.com/brazil/-/media/project/dpwg/dpwg-tenant/americas/brazil/santos/media-files/tabela-de-precos/2026/janeiro/9111c-landside-tabela-de-precos-janeiro-2026-dp-world.pdf
• Receita Federal — Tributação das remessas internacionais: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/tributacao
• Receita Federal — Migração da DI para Duimp: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/migracao-da-di-para-duimp

Resposta direta: o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de 8 dígitos que identifica uma mercadoria no Brasil e nos demais países do Mercosul. Segundo a Receita Federal, os 6 primeiros dígitos seguem o Sistema Harmonizado (SH), mantido pela Organização Mundial das Alfândegas, e os 2 últimos são definidos pelo Mercosul. A tabela tem pouco mais de 10.000 códigos, distribuídos em 21 seções e 96 capítulos. O NCM é o que define a alíquota do Imposto de Importação (na TEC), a alíquota do IPI (na TIPI), a necessidade de licença de importação e o enquadramento em direitos de defesa comercial. Você consulta o código no Sistema Classif da Receita. Se classificar errado e a fiscalização apurar imposto pago a menor, ela cobra a diferença com juros e pode aplicar multa de ofício (em regra, 75% sobre a diferença; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I). A antiga multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação (Regulamento Aduaneiro, art. 711, I) perdeu a base legal com a revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III). Em caso de dúvida real, a saída oficial é a consulta formal de classificação (IN RFB nº 2.057/2021).

O NCM aparece cedo na importação: ele entra na cotação de custos, no pedido de licença e na declaração. Quem precisa da tabela do NCM ou faz a consulta do NCM antes de comprar evita surpresa de tributo e licença. Se você ainda está no começo, veja o processo completo em como importar da China e, antes de fechar compra, como encontrar fornecedor na China.

O que é o NCM

A Receita define a nomenclatura como “um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria”. Na prática, o código passa a representar o produto em todos os sistemas: na declaração de importação, na nota fiscal, nas tabelas de tributos e nos controles dos órgãos anuentes.

O NCM é usado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995. Seus idiomas oficiais são o português e o espanhol. Ele parte do Sistema Harmonizado (SH), criado para padronizar o comércio internacional e as estatísticas. É por isso que os 6 primeiros dígitos de um produto são iguais no Brasil e na China: a fatura chinesa costuma trazer o código HS, que é o ponto de partida, mas não substitui a classificação brasileira de 8 dígitos.

Como ler os 8 dígitos do NCM

Exemplo hipotético de leitura (código fictício, só para mostrar a estrutura): no código 1234.56.78, “12” seria o capítulo, “1234” a posição, “1234.5” e “1234.56” as subposições, “1234.56.7” o item e “1234.56.78” o subitem. O formato com pontos é só uma convenção de leitura; nos sistemas, o código costuma aparecer com 8 dígitos seguidos.

A Receita lembra uma lógica útil: as mercadorias são ordenadas de forma progressiva pelo grau de elaboração, começando pelos animais vivos e terminando nas obras de arte. Em geral, quanto maior a participação humana na fabricação, mais alto o número do capítulo.

O que o NCM define na sua importação

A própria Receita resume: o NCM é “fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior” e é base para defesa comercial, ICMS, valoração aduaneira, regimes especiais, tratamentos administrativos e licença de importação. Um código errado contamina todo o cálculo de custo. Para ver como as alíquotas viram valores em reais, leia o guia de impostos de importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

TEC, TIPI e NCM: qual a diferença

São três nomes que confundem, mas a relação é simples:

Ou seja: você descobre o código no NCM, a alíquota de II na TEC e a alíquota de IPI na TIPI. O Sistema Classif reúne as três consultas.

Tabela do NCM: como consultar no Sistema Classif

1. Descreva o produto com precisão. Propósito: ter as informações que a classificação exige. Cuidados: material e percentuais, função principal, forma de uso e de funcionamento. “Acessório” ou “peça” não classificam nada.
2. Abra a NCM On-line do Sistema Classif. Propósito: usar a base oficial. Cuidados: sites de terceiros podem estar desatualizados; a Receita indica o Classif como fonte.
3. Pesquise por palavra ou navegue pela árvore. Propósito: chegar ao capítulo e à posição prováveis. Cuidados: a busca por palavra é só um ponto de partida; leia as descrições completas.
4. Leia as notas de seção e de capítulo. Propósito: conferir inclusões e exclusões. Cuidados: muitas classificações erradas vêm de uma nota de exclusão que ninguém leu.
5. Aplique as Regras Gerais de Interpretação. Propósito: decidir entre posições candidatas. Cuidados: são 6 regras gerais do SH e 2 complementares; a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica.
6. Desça até o subitem de 8 dígitos. Propósito: chegar ao código que define as alíquotas. Cuidados: o código HS da fatura chinesa (6 dígitos) não basta.
7. Consulte as alíquotas e o tratamento administrativo. Propósito: saber o custo e se há licença. Cuidados: no Classif, botão IMP, abas II e IPI; a licença, no simulador do Siscomex.
8. Confirme com o despachante e, se a dúvida persistir, faça a consulta formal. Propósito: ter segurança jurídica. Cuidados: registre os critérios usados na classificação.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quanto custa classificar errado

As penalidades não são automáticas: dependem de a fiscalização constatar a infração, na conferência aduaneira ou depois dela, e formalizar a exigência. A multa específica de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação, que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 711) trazia com base na Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (art. 84) e na Lei nº 10.833/2003 (art. 69), foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III). O que continua valendo:

Erro de classificação, erro de descrição e informação inexata não são a mesma coisa:

Reduções e proteções: a consulta formal sobre classificação, quando eficaz e apresentada antes do prazo legal de recolhimento, impede multa de mora e juros de mora sobre a mercadoria consultada, nos termos descritos na seção sobre consulta abaixo. Erros corrigidos a tempo e consultas bem documentadas reduzem o risco; a decisão sobre a aplicação é da fiscalização, caso a caso.

Exemplo hipotético: a diferença de imposto

Imagine uma carga com valor aduaneiro de R$ 48.000 classificada num código com Imposto de Importação de 12%, quando o código correto tem 18% (alíquotas inventadas para ilustrar; consulte a TEC do seu produto).

Memória de cálculo: 12% × R$ 48.000 = R$ 5.760; 18% × R$ 48.000 = R$ 8.640; diferença de R$ 2.880. Uma classificação fiscal incorreta pode alterar o II, o IPI, eventuais alíquotas ou tratamentos específicos de PIS/Cofins e o ICMS. O efeito depende do NCM correto e da legislação aplicável; não significa que todas as contribuições aumentem automaticamente quando o II aumenta. Se a fiscalização apurar essa diferença em lançamento de ofício, cobra também os juros e pode aplicar multa de ofício, em regra de 75% sobre a diferença dos tributos (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; RA, art. 725, I). O valor exato depende do caso; peça a simulação ao seu despachante.

O efeito contrário também existe: declarar um código com alíquota maior que a correta não gera multa de ofício por falta de pagamento, mas continua sendo classificação incorreta e faz você pagar imposto a mais, e recuperar esse valor exige pedido de restituição. Classificar certo é a única forma de pagar o valor justo, e guardar a memória da classificação ajuda a se defender se o código for questionado depois.

Se o código errado ainda deixar de exigir uma licença de importação, o problema cresce: a importação sem licença está sujeita à multa de 30% do valor aduaneiro, com mínimo de R$ 500 e sem limite máximo (RA, art. 706, I, “a”, e § 2º); segundo a Receita Federal, cabem as reduções dos arts. 732 a 734 do RA. Também segundo a Receita, não constitui infração a declaração de mercadoria sujeita a licenciamento cuja classificação errada exija nova licença, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e sem dolo ou má-fé (ADN Cosit nº 12/1997). Por isso, confira o tratamento administrativo do código no simulador do Siscomex e com o seu despachante antes de embarcar.

Consulta formal de classificação: quando vale a pena

Quando a dúvida é real e o impacto é grande, a Receita oferece a consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, regulamentada pela IN RFB nº 2.057/2021. Os pontos principais, segundo a página oficial:

Dois cuidados: a consulta não suspende o prazo de pagamento de tributos nem de entrega de declarações; e, antes de abrir um processo, vale pesquisar as Soluções de Consulta já publicadas, porque outro importador pode já ter feito a mesma pergunta.

Erros comuns na classificação

• Copiar o código HS da fatura chinesa. Ele tem 6 dígitos e reflete a visão do exportador; o subitem brasileiro é responsabilidade do importador.
• Classificar pelo nome comercial. A NCM classifica pelo que o produto é e faz, não pelo nome de marketing.
• Ignorar as notas de capítulo. Uma exclusão na nota muda o capítulo inteiro.
• Usar o mesmo código para um kit com itens diferentes. Conjuntos têm regra própria nas Regras Gerais de Interpretação; confirme com o despachante.
• Escolher o código de menor alíquota. Se a fiscalização apurar imposto pago a menor, cobra a diferença com juros e pode aplicar multa de ofício, em regra de 75% sobre a diferença (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I).
• Não revisar o código quando o produto muda. Um material novo ou uma função a mais podem mudar a classificação.
• Esquecer o tratamento administrativo. O código certo pode exigir licença antes do registro da declaração.

Riscos e como decidir

Para produtos simples e bem descritos, a pesquisa no Classif, conferida pelo despachante, costuma bastar. Quando há dúvida entre posições com alíquotas ou exigências diferentes, ou quando o produto é novo no mercado, compare o custo da consulta formal (tempo e documentação) com o risco da autuação: diferença de tributos com juros, multa de ofício se houver imposto pago a menor e, se faltar licença, multa de 30%. Quanto maior o volume e a recorrência da importação, mais a consulta formal compensa.

Checklist antes de declarar o NCM

• ☐ Ficha técnica do produto com material, percentuais, função e uso
• ☐ Código pesquisado no Sistema Classif (NCM On-line)
• ☐ Notas de seção e de capítulo lidas
• ☐ Regras Gerais de Interpretação aplicadas e registradas
• ☐ Alíquotas de II e IPI conferidas no Classif
• ☐ Tratamento administrativo consultado no simulador
• ☐ Código confirmado com o despachante
• ☐ Soluções de Consulta pesquisadas em caso de dúvida

Perguntas frequentes

O que significa NCM?

Nomenclatura Comum do Mercosul, a tabela de códigos de 8 dígitos usada para identificar mercadorias no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai.

Qual a diferença entre NCM e HS code?

O HS (Sistema Harmonizado) tem 6 dígitos e é internacional. O NCM usa esses 6 dígitos e acrescenta 2 definidos pelo Mercosul.

Onde consultar o NCM de um produto?

Na NCM On-line do Sistema Classif, da Receita Federal, por código, palavra ou navegação na árvore da nomenclatura.

Como descubro a alíquota de imposto de importação de um NCM?

No Sistema Classif, consulte o código, acione o botão IMP e abra a aba II. Para o IPI, a aba IPI.

Quem é responsável pelo NCM na importação?

O importador, que declara o código. O despachante ajuda na classificação, mas a responsabilidade pela informação é de quem importa.

Qual a multa por NCM errado?

A multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação (Decreto nº 6.759/2009, art. 711, I) perdeu a base legal com a revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III). Se a fiscalização apurar imposto pago a menor por causa do erro, cobra a diferença com juros e pode aplicar multa de ofício, em regra de 75% sobre a diferença (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Decreto nº 6.759/2009, art. 725). Não é automática.

Posso pedir à Receita que diga qual é o NCM certo?

Sim, pela consulta formal de classificação fiscal (IN RFB nº 2.057/2021), apresentada no e-CAC, com 1 produto por processo.

O NCM muda com o tempo?

Sim. A nomenclatura é atualizada periodicamente, junto com o Sistema Harmonizado e por decisões do Mercosul. Confirme o código antes de cada nova importação.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o processo completo, em ordem.
• Impostos de importação: como o NCM vira tributo.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Demais fontes (acessadas em 13/10/2026):

• Receita Federal — NCM: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm
• Receita Federal — Sistema Classif: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/classif
• Portal Único Siscomex — Classif (consulta pública): https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/
• Receita Federal — Consultas de classificação fiscal (IN RFB nº 2.057/2021): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/consultas
• Siscomex — Simuladores (tratamento administrativo): https://www.gov.br/siscomex/pt-br/sistemas-de-comercio-exterior/simuladores
• Planalto — Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 706 e 725: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm
• Planalto — Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm
• Planalto — Lei nº 9.430/1996 (art. 44, I): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm

Resposta direta: Incoterms são as regras da Câmara de Comércio Internacional (ICC) que dizem, em três letras, até onde vai a obrigação do vendedor numa venda internacional: quem contrata e paga cada trecho do transporte, quem faz o desembaraço de exportação e de importação, quem contrata seguro e em que ponto o risco de perda ou dano passa para o comprador. A versão em vigor é a Incoterms® 2020, com 11 termos (ICC, consulta em 13/10/2026). Na importação da China, os mais usados são EXW (o comprador assume tudo desde a fábrica), FOB (o vendedor entrega a bordo do navio no porto chinês) e CIF (o vendedor paga frete e um seguro mínimo até o porto brasileiro, mas o risco passa no embarque). Um ponto que surpreende muita gente: no Brasil, o Incoterm não muda a base dos tributos de importação. O valor aduaneiro sempre inclui o frete e o seguro até o porto de descarga (Regulamento Aduaneiro, art. 77). O Incoterm muda quem contrata, quem controla e quem assume o risco em cada trecho.

O Incoterm é uma das primeiras cláusulas que você negocia com a fábrica, junto com preço e prazo. Se ainda está escolhendo fornecedor, veja antes como encontrar fornecedor na China; o processo completo, da cotação à liberação, está no guia como importar da China.

O que são Incoterms e o que eles não resolvem

Os Incoterms (International Commercial Terms) são publicados pela ICC desde 1936 e foram atualizados pela última vez em 2020. Cada termo funciona como um “pacote” de obrigações: em vez de escrever no contrato quem paga o caminhão até o porto, quem embarca, quem contrata o navio e quem paga o seguro, as partes escrevem, por exemplo, “FOB Ningbo, Incoterms® 2020”, e todas essas respostas passam a estar definidas.

O que os Incoterms não fazem:

• Não definem o preço nem a forma de pagamento (adiantado, carta de crédito, Trade Assurance etc.);
• Não transferem a propriedade da mercadoria: isso depende do contrato e da lei aplicável;
• Não substituem o contrato de compra e venda: qualidade, prazo, multas e garantia continuam precisando estar escritos;
• Não dizem qual tributo você paga no Brasil: isso depende do NCM do produto e da legislação brasileira.

Sempre escreva o termo com o local nomeado e a versão, por exemplo “FOB Shenzhen, Incoterms® 2020” ou “CIF Santos, Incoterms® 2020”. “FOB” sozinho, sem porto, abre espaço para discussão sobre quem paga o trecho até o navio.

Os 11 Incoterms 2020 em uma tabela

A ICC divide os 11 termos em dois grupos: 7 para qualquer modal (inclusive aéreo, rodoviário e multimodal com contêiner) e 4 só para transporte marítimo e hidroviário.

Duas mudanças da versão 2020 em relação à 2010 aparecem na página oficial da ICC: o antigo DAT passou a se chamar DPU (o destino pode ser qualquer local, não só um terminal) e o FCA passou a permitir que o comprador instrua o transportador a emitir o conhecimento de embarque marítimo com anotação “a bordo” para o vendedor, algo que bancos costumam exigir em cartas de crédito.

Quem paga o quê em cada termo

A tabela abaixo resume a divisão de custos dos termos mais usados na importação. “V” é o vendedor (exportador chinês) e “C” é o comprador (importador brasileiro).

Repare em duas linhas. No EXW, até o desembaraço de exportação na China fica com o comprador, o que na prática exige um agente local. No DDP, o vendedor estrangeiro teria de cuidar do desembaraço de importação no Brasil, o que pressupõe alguém habilitado aqui para registrar a declaração. Por isso o DDP é raro na importação formal brasileira: se uma fábrica oferecer DDP, pergunte por escrito quem será o importador da operação e confirme com o seu despachante antes de aceitar.

Custo e risco não passam no mesmo ponto

O erro mais caro com Incoterms é achar que “quem paga o frete fica com o risco”. No grupo C (CFR, CIF, CPT e CIP), o vendedor paga o frete até o destino, mas o risco passa para o comprador na origem, quando a mercadoria é embarcada (CFR e CIF) ou entregue ao primeiro transportador (CPT e CIP). Se o contêiner cair do navio no meio do oceano numa compra CIF, o prejuízo é do comprador, que vai acionar o seguro contratado pelo vendedor em seu benefício.

Seguro no CIF e no CIP: a cobertura não é igual

A ICC explica que os dois termos com seguro obrigatório têm níveis de cobertura diferentes na versão 2020:

Na prática, comprar CIF com o seguro padrão pode deixar de fora avarias comuns, como dano por manuseio ou umidade. Peça a apólice ou o certificado de seguro, confira o beneficiário, o valor segurado e as cláusulas, ou contrate um seguro próprio de transporte.

Incoterm e tributos no Brasil: o valor aduaneiro é o mesmo

Pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 77), integram o valor aduaneiro, qualquer que seja o método de valoração: (I) o custo de transporte até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga, (II) os gastos de carga, descarga e manuseio associados a esse transporte e (III) o custo do seguro nessas operações. O art. 79 exclui os custos de transporte e seguro incorridos no Brasil, desde que destacados.

Ou seja: se você compra EXW, FOB ou CIF, o valor sobre o qual a Receita calcula o Imposto de Importação é o mesmo, desde que os custos reais até o porto brasileiro sejam os mesmos. Muda só quem paga cada parte e como ela aparece nos documentos.

Exemplo hipotético (premissas inventadas para ilustrar; não são cotações): a mesma carga comprada de três formas, com câmbio fictício de R$ 5,40 por dólar.

Memória de cálculo: EXW US$ 9.650 + custos na origem US$ 350 = FOB US$ 10.000; FOB + frete US$ 1.200 + seguro US$ 60 = CIF US$ 11.260; US$ 11.260 × R$ 5,40 = R$ 60.804,00. Se o seu frete negociado for mais barato que o embutido no preço CIF da fábrica, comprar FOB reduz o valor aduaneiro e, com ele, os tributos. O contrário também acontece.

Na Duimp, o próprio sistema faz essa conta: segundo o manual da Receita (aba Mercadoria da Duimp), ele rateia o frete internacional entre os itens pelo peso líquido e o seguro pelo valor FOB (na DI, a regra é a mesma, por adição). Na Duimp, os termos ficam em dois grupos, e itens de grupos diferentes não podem ficar na mesma Duimp (Notícia Siscomex Importação nº 041/2026):

Por isso, o Incoterm da fatura precisa ser o mesmo informado na declaração (exceto o DPU, que a Duimp ainda não aceita: nesse caso, declara-se DAT e detalha-se no campo Complemento, conforme o manual da Duimp), e os valores de frete e seguro precisam bater com os documentos de transporte. A valoração segue o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT) e a IN RFB nº 2.090/2022. Para ver como o valor aduaneiro vira Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins e ICMS, leia o guia de impostos de importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Passo a passo para escolher o Incoterm da sua importação

1. Defina o modal. Propósito: eliminar termos que não servem. FAS, FOB, CFR e CIF são só para marítimo e hidroviário; no aéreo ou expresso, use FCA, CPT, CIP, DAP ou DPU. Cuidados: “FOB aeroporto” é uso impróprio; peça FCA.
2. Decida quem controla o frete internacional. Propósito: escolher entre grupo F (você contrata) e grupo C ou D (a fábrica contrata). Cuidados: com o frete na sua mão, você compara agentes de carga, acompanha prazos e evita custos escondidos no destino.
3. Verifique quem faz o desembaraço de exportação na China. Propósito: evitar o EXW sem estrutura local. Cuidados: no EXW você precisa de alguém na China para exportar; FCA ou FOB resolvem isso.
4. Peça cotação no mesmo termo para todos os fornecedores. Propósito: comparar preço com preço. Cuidados: um FOB e um CIF não são comparáveis sem somar frete e seguro.
5. Confira o seguro. Propósito: saber quem paga se houver perda. Cuidados: no CIF o padrão é a cláusula (C); se a carga é sensível, combine (A) ou contrate seguro próprio.
6. Escreva o termo completo no contrato e na proforma. Propósito: eliminar ambiguidade. Cuidados: sigla + local nomeado + “Incoterms® 2020”, e o mesmo texto na fatura comercial.
7. Alinhe com o agente de carga e o despachante antes do embarque. Propósito: garantir que o documento de transporte, a fatura e a declaração conversem. Cuidados: frete e seguro declarados precisam bater com os comprovantes.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Qual Incoterm usar na importação da China: cenários comuns

Um ponto de experiência: quem importa direto costuma usar o marítimo para reduzir custo e o aéreo para testes e amostras. O Gustavo Frajo segue essa lógica. O Incoterm acompanha a escolha do modal.

Erros comuns com Incoterms

• Usar FOB para carga aérea ou para entrega em armazém. O FOB pressupõe entrega a bordo de navio. Use FCA.
• Comparar cotações em termos diferentes. Uma fábrica cota FOB e outra CIF: a segunda parece mais cara, mas inclui frete e seguro.
• Achar que CIF transfere o risco no destino. O risco passa no embarque; o vendedor só contrata o seguro.
• Aceitar o seguro mínimo sem ler a apólice. A cláusula (C) cobre poucos eventos.
• Ignorar as taxas no destino no CIF. Com o frete contratado pela fábrica, o agente no Brasil pode cobrar taxas de desconsolidação e liberação que você não negociou.
• Escrever o termo sem local ou sem versão. “FOB China” não diz em qual porto a entrega acontece.
• Achar que o Incoterm reduz tributo por si só. O valor aduaneiro inclui frete e seguro até o porto de descarga em qualquer termo (RA, art. 77).

Riscos e como decidir

O Incoterm certo é o que equilibra controle, custo e capacidade operacional. Se você tem um agente de carga de confiança e quer previsibilidade de prazo, o FOB costuma ser a escolha mais equilibrada para marítimo. Se não tem estrutura nenhuma e o volume é pequeno, um termo do grupo C pode simplificar, desde que você confira o seguro e peça a estimativa das taxas no destino antes de fechar. O EXW parece mais barato na fatura, mas transfere para você tarefas na China que custam dinheiro e tempo. O DDP, na importação formal, só com a estrutura de importador confirmada por escrito.

Checklist antes de fechar o pedido

• ☐ Modal definido e termo compatível com ele
• ☐ Termo escrito com local nomeado e “Incoterms® 2020”
• ☐ Cotações de todos os fornecedores no mesmo termo
• ☐ Responsável pelo desembaraço de exportação definido
• ☐ Seguro: quem contrata, cláusula, valor segurado e beneficiário
• ☐ Estimativa das taxas no destino pedida ao agente de carga
• ☐ Fatura comercial e conhecimento de embarque coerentes com o termo
• ☐ Despachante alinhado sobre frete e seguro na declaração

Perguntas frequentes

O que significa FOB?

Free On Board: o vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque combinado, já desembaraçada para exportação. Daí em diante, frete, seguro e risco são do comprador.

Qual a diferença entre FOB e CIF?

No FOB o comprador contrata e paga frete e seguro. No CIF o vendedor paga o frete e um seguro mínimo até o porto de destino. Nos dois, o risco passa para o comprador quando a mercadoria está a bordo no porto de embarque.

Os Incoterms 2010 ainda valem?

As partes podem escolher qualquer versão no contrato, desde que a indiquem. A versão atual da ICC é a 2020; por isso, escreva sempre “Incoterms® 2020” para evitar dúvida.

O Incoterm muda o imposto de importação?

Não diretamente. No Brasil, o valor aduaneiro inclui frete, seguro e gastos até o porto de descarga em qualquer termo (Decreto nº 6.759/2009, art. 77). O termo muda quem paga cada parte.

Posso usar FOB no transporte aéreo?

Não é o uso correto. FOB é exclusivo do transporte marítimo e hidroviário. No aéreo, use FCA, CPT, CIP, DAP ou DPU.

O que é DDP e por que é raro na importação brasileira?

No DDP o vendedor entrega no destino com a importação desembaraçada e os tributos pagos. Isso exige alguém habilitado no Brasil para registrar a declaração. Se uma fábrica oferecer DDP, confirme por escrito quem será o importador.

Quem paga a armazenagem no porto brasileiro?

Nos termos dos grupos E, F e C, as despesas após a chegada, como armazenagem e liberação, ficam com o comprador. Em DAP e DPU, a descarga e o armazém dependem do contrato; no DDP, com o vendedor.

EXW é sempre o mais barato?

Na fatura, costuma ser. No custo total, nem sempre: você assume coleta na fábrica, transporte interno e desembaraço de exportação na China, que precisam de um agente local.

Para continuar aprendendo

• Como importar da China: o processo completo, da cotação à liberação.
• Impostos de importação: como o valor aduaneiro vira tributo.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Demais fontes (acessadas em 13/10/2026):

• ICC — Incoterms® 2020: https://iccwbo.org/business-solutions/incoterms-rules/incoterms-2020/
• Planalto — Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 77 e 79: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm
• Receita Federal — Aba Valor Aduaneiro (manual da DI): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-valor-aduaneiro-1/aba-valor-aduaneiro
• Receita Federal — Aba Mercadoria (manual da Duimp), acessada em 17/10/2026: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/elaboracao-da-duimp/aba-mercadoria-de-duimp-de-mercadoria-procedente-do-exterior
• Siscomex — Notícia Siscomex Importação nº 041/2026 (Incoterms na Duimp), acessada em 17/10/2026: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2026-041
• Receita Federal — IN RFB nº 2.090/2022 (valoração aduaneira): http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=124633
• Receita Federal — Perguntas e respostas sobre a IN RFB nº 2.090/2022: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-valor-aduaneiro-1/perguntas-e-respostas-in-2090-valoracao.pdf

Resposta direta: o despachante aduaneiro é o profissional, registrado na Receita Federal, que representa o importador ou exportador no despacho aduaneiro: prepara e registra documentos, acompanha a conferência da carga, recebe intimações e retira a mercadoria liberada. Pela lei, ele não é obrigatório: uma empresa pode ser representada por um dirigente ou empregado com vínculo exclusivo e procuração com plenos poderes, e a pessoa física pode atuar em nome próprio (Decreto nº 6.759/2009, art. 809). Na prática, quem está começando costuma contratar, porque o despacho exige conhecimento técnico. Quanto custa: não há tabela oficial de preço, e os valores variam. Faixas observadas em 11/10/2026: o SINDAESC sugere 1,5% do valor CIF, com mínimo de R$ 2.310,15; o SINDAERJ, 2% do CIF, com mínimo de R$ 1.320 (tabela de 2023). Somam-se as despesas da operação que ele repassa. Uma delas é a armazenagem, que varia com o terminal e o tempo parado: na tabela pública 2026 da DP World Santos, o mínimo do 1º período (4 dias) é de R$ 3.184,35 por contêiner de 20 pés (FCL) e de R$ 3.289,12 por BL na carga consolidada (LCL), e cada período a mais custa mais (são exemplos desse terminal, não uma comparação geral entre LCL e FCL). No nosso exemplo hipotético, o total do despacho fica entre 8,5% e 11% do CIF com armazenagem fictícia de R$ 1.200, e sobe para 11,8% a 14,5% com o mínimo real do 1º período em Santos. Peça propostas por escrito e compare item por item.

O despachante entra na fase de liberação da carga da importação formal. O processo completo está em como importar da China.

O que faz um despachante aduaneiro

O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 808) lista as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro:

Um ponto da lei: só com cláusula expressa na procuração o representante pode assinar termo de responsabilidade em garantia de obrigação tributária ou pedidos de restituição e compensação (art. 808, § 1º). Leia a procuração antes de assinar.

Na prática do mercado, muitos despachantes também orientam sobre classificação fiscal (NCM), exigências de licença e cálculo dos tributos antes do embarque. Esses serviços variam de profissional para profissional: confirme o que está incluído na proposta.

Quando o despachante é obrigatório?

Pelo art. 809 do Decreto nº 6.759/2009, podem representar o importador ou exportador no despacho:

• Empresa (pessoa jurídica de direito privado): um dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo, com procuração de plenos poderes, sem cláusulas que excluam a responsabilidade da empresa;
• Pessoa física: o próprio interessado;
• Pessoa física residente no país, em remessa postal internacional ou bagagem: também um mandatário;
• Órgãos públicos e representações internacionais: um funcionário ou servidor designado;
• Qualquer caso: o despachante aduaneiro.

Ou seja, o despachante não é obrigatório por lei, mas é a única opção que vale “em qualquer caso”. Para uma empresa sem alguém da equipe preparado para o despacho, contratar costuma ser o caminho. Em qualquer opção, a empresa precisa estar habilitada no Siscomex e credenciar as pessoas que vão atuar em nome dela (art. 809, § 2º).

Fazer o despacho por conta própria: vale a pena?

Quem pode ser despachante aduaneiro

Segundo o Decreto nº 6.759/2009 (art. 810) e a Receita Federal, só pode exercer a profissão a pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros da Receita. Para se inscrever, é preciso, entre outros requisitos:

• estar inscrito há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros;
• ser aprovado no Exame de Qualificação Técnica;
• ter nacionalidade brasileira, maioridade civil e nível médio;
• não ter condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade nem pendências eleitorais ou militares.

A inclusão no registro é feita por Ato Declaratório Executivo (ADE) da Receita, e o controle dos despachantes é feito no sistema CAD-ADUANA (IN RFB nº 1.209/2011). Em setembro de 2026, a Receita publicou o edital do Exame de Qualificação Técnica de 2026, com prova marcada para 15/11/2026.

Como conferir se o despachante é registrado

Peça ao profissional o número e a data do ADE que o incluiu no Registro de Despachantes Aduaneiros e confira a publicação no Diário Oficial da União. Desconfie de quem não sabe ou não quer informar.

Quanto custa um despachante aduaneiro

O custo tem duas partes: os honorários do despachante (o serviço) e as despesas da operação que ele paga em seu nome e repassa (taxas, armazenagem, capatazia, frete). Os honorários são livremente contratados, mas há referências públicas.

Como ler os números deste guia: separamos quatro tipos de valor.

Faixas de honorários observadas em 11/10/2026

Leia com cuidado:

• São faixas observadas em 11/10/2026, não preços tabelados. Os honorários variam por praça, modal, complexidade, número de itens e volume de operações.
• O próprio SINDAERJ diz que a referência não pretende estabelecer mínimo de remuneração, porque os honorários são livremente contratados.
• O SINDASP (São Paulo) divulga anualmente uma tabela referencial de honorários, mas ela fica na área restrita aos associados; não usamos valores dela.
• O SDAS (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região), de Santos, não publica tabela de honorários no site (consulta em 12/10/2026). Em documento público, o sindicato afirma que os honorários são livremente contratados e explica que a sigla “SDA” ou “SDAS” que aparece nas notas de despesa é a guia de pagamento dos próprios honorários, e não uma taxa a mais.
• Na exportação, as referências são menores: SINDAESC 1,5% do CIF com mínimo de R$ 1.155,03; SINDAERJ 2% do FOB com mínimo de R$ 660.
• O site da Toexceed não publica a metodologia da pesquisa; trate a faixa como indicação de mercado.

Na prática, com as regras dos dois sindicatos:

Para a maioria das primeiras importações, de valor menor, quem manda é o mínimo, não o percentual.

Pagamento dos honorários pelo sindicato (GRH)

Os honorários do despachante aduaneiro autônomo são recolhidos por intermédio da entidade de classe da região, que retém o imposto de renda na fonte (Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 5º, § 2º). Na prática, os sindicatos emitem a GRH (Guia de Recolhimento de Honorários). Na tabela do SINDAESC, a “assistência social” (R$ 184,81 no mínimo de importação) é descontada do honorário, e não somada a ele. Pergunte ao despachante como a GRH e eventuais contribuições aparecem na proposta. Em Santos, essa guia aparece como “SDA” ou “SDAS” na nota de despesas: segundo o SDAS, ela é o meio de pagar os honorários, então não some o “SDA” aos honorários como se fosse outro custo.

Atenção: os honorários do despachante aduaneiro são diferentes dos da comissária de despacho (empresa), que pode cobrar pelos serviços dela em separado. Peça que a proposta deixe isso claro.

Os outros componentes do custo

Exemplo de armazenagem em Santos: tabela pública 2026 (LCL e FCL)

A armazenagem cresce a cada período que a carga fica parada no terminal. Como exemplo real, veja a Tabela Pública de Serviços 2026 da DP World Santos (válida a partir de janeiro de 2026, consultada em 12/10/2026). Ela cobra um percentual do valor CIF por período de 4 dias, com um valor mínimo por período:

Tipo de valor: preço praticado (tabela pública do terminal).

Importante: os valores de LCL e FCL abaixo são exemplos de armazenagem em um terminal e para uma carga hipotética. Eles não comparam qual modalidade é mais econômica em geral: essa escolha depende também do frete, do volume, dos custos de consolidação e desconsolidação, do recinto onde a carga fica e do prazo. Outros terminais e recintos têm tabelas próprias, e clientes podem negociar condições diferentes.

Simulação com CIF hipotético de R$ 60.000 (preços da tabela, carga fictícia; conta conferida por script):

O que a simulação mostra:

• Em carga de valor baixo, vale o mínimo, não o percentual: com CIF de R$ 60.000, 0,60% daria só R$ 360, mas a tabela cobra R$ 3.184,35.
• Cada período a mais custa mais que o anterior. Passar de 4 para 8 dias triplica a conta do FCL 20′.
• Com CIF bem maior, o percentual passa a valer: com CIF hipotético de R$ 600.000, o 1º período sairia R$ 3.600 (FCL 20′) e R$ 5.400 (LCL).
• A tabela dá até 2 dias de free time para retirar a carga depois do último período pago, desde que a armazenagem esteja paga e a carga liberada (nota D do item 1.1). Fora isso, conta-se um novo período.
• Se houver inspeção não invasiva (scanner) obrigatória, a tabela cobra R$ 749,70 por contêiner FCL (item 4.1); se a fiscalização pedir posicionamento do contêiner, R$ 1.111,38 (item 4.2). Na LCL, R$ 149,59 por tonelada ou m³ de scanner, com mínimo de R$ 749,70, e R$ 109,64 por tonelada ou m³ de posicionamento (itens 5.1 e 5.2).

Conclusão prática: neste exemplo, poucos dias a mais no terminal custam mais que a diferença entre as faixas de honorários citadas acima. Por isso, agilidade no despacho também entra na comparação de propostas.

Exemplo de orçamento HIPOTÉTICO

Atenção: orçamento hipotético, com valores fictícios para armazenagem, capatazia e frete, sem relação com nenhuma operação real. Só a taxa Siscomex é oficial, e os honorários seguem as faixas observadas acima. Os seus valores dependem do terminal, do modal, do tempo de armazenagem e da distância.

Premissas: importação marítima com valor CIF de R$ 60.000, uma declaração com 2 adições, armazenagem de R$ 1.200 (HIPOTÉTICO), capatazia de R$ 1.100 e frete interno de R$ 1.800 (fictícios).

Atenção: os R$ 1.200 de armazenagem são HIPOTÉTICOS e ficam abaixo do mínimo real do 1º período da DP World Santos em 2026 (R$ 3.184,35 no FCL 20′ e R$ 3.289,12 no LCL). Com esses mínimos no lugar dos R$ 1.200, o total do exemplo sobe para R$ 7.077,14 a R$ 8.692,06, ou 11,8% a 14,5% do CIF. Os honorários continuam separados, como na tabela abaixo.

O exemplo mostra por que pedidos pequenos sofrem: boa parte desses custos é fixa por operação. Num pedido de R$ 20.000, os mesmos valores pesariam proporcionalmente três vezes mais. Os tributos de importação (II, IPI, PIS/Cofins, ICMS) e o AFRMM ficam fora desta conta.

O que faz o preço subir

• Número de adições (itens com NCMs diferentes) na declaração;
• Licenças, certificações ou anuências a tratar;
• Canal de conferência amarelo, vermelho ou cinza, que exige mais acompanhamento;
• Exigências da fiscalização a responder;
• Atrasos, que aumentam a armazenagem no terminal.

Como comparar propostas

1. Peça pelo menos três propostas por escrito, para a mesma operação (modal, porto ou aeroporto, número de NCMs);
2. Compare honorários e reembolsos separadamente, e pergunte se há cobrança da comissária além dos honorários do despachante;
3. Pergunte o que está incluído: classificação fiscal, cálculo prévio dos tributos, licenças, acompanhamento de exigências, entrega;
4. Confirme o registro (ADE) e peça referências de clientes;
5. Leia a procuração antes de assinar, principalmente as cláusulas de termo de responsabilidade, restituição e compensação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Calcule os tributos antes de falar com o despachante.

Quando contratar o despachante

O melhor momento é antes de fechar o pedido com o fornecedor, não quando a carga chega. Assim, ele pode confirmar o NCM, as exigências de licença e a estimativa de tributos ainda na fase de cotação. Se a mercadoria chegar sem ninguém para registrar a declaração, ela fica armazenada no terminal, com custo diário; e o Regulamento Aduaneiro fixa prazo para iniciar o despacho, por exemplo, até 90 dias da descarga quando a mercadoria está em recinto alfandegado de zona primária (art. 546).

Erros comuns na relação com o despachante

Como decidir

• Primeira importação? Contrate um despachante e acompanhe o processo para aprender.
• Volume pequeno e esporádico? Contrate por operação.
• Volume grande e recorrente? Avalie preparar alguém da equipe, com vínculo exclusivo e procuração, ou negociar um contrato com o despachante.
• Produto com licença ou anuência? Prefira profissional com experiência nesse tipo de produto.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Checklist para contratar um despachante

• ☐ Registro conferido (número e data do ADE)
• ☐ Três propostas por escrito para a mesma operação
• ☐ Honorários e reembolsos separados
• ☐ Serviços incluídos listados (NCM, licenças, exigências, entrega)
• ☐ Procuração lida, com os poderes necessários
• ☐ Empresa habilitada no Siscomex e despachante credenciado
• ☐ Documentos da carga revisados antes do embarque
• ☐ Contratado antes de fechar o pedido

Perguntas frequentes

O despachante aduaneiro é obrigatório?

Não. Pelo art. 809 do Decreto nº 6.759/2009, a empresa pode ser representada por dirigente ou empregado com vínculo exclusivo e procuração de plenos poderes, e a pessoa física pode atuar em nome próprio. O despachante pode representar em qualquer caso.

O que faz um despachante aduaneiro?

Prepara e registra os documentos do despacho, assina em nome do importador conforme a procuração, recebe intimações, acompanha a conferência da carga e retira a mercadoria liberada.

Quanto custa um despachante aduaneiro?

Não há tabela oficial do governo. Em 11/10/2026, as referências públicas de sindicatos eram de 1,5% a 2% do valor CIF, com mínimos de R$ 1.320 (SINDAERJ, 2023) a R$ 2.310,15 (SINDAESC, 2026) por importação, e um site do setor citava R$ 800 a R$ 1.500 por processo em operações padrão. Somam-se taxa Siscomex (oficial: R$ 115,67 por declaração mais as adições), armazenagem, capatazia e frete interno. Só a armazenagem em Santos pode começar em R$ 3.184,35 (FCL 20′) ou R$ 3.289,12 (LCL) pelos primeiros 4 dias, na tabela 2026 da DP World Santos. Os valores variam: peça três propostas por escrito.

Por que o honorário do despachante é pago pelo sindicato?

Pela lei (Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 5º, § 2º), os honorários do despachante autônomo são recolhidos por intermédio da entidade de classe, que retém o imposto de renda. Na prática, o pagamento é feito por uma guia do sindicato, a GRH.

O que é a taxa “SDA” ou “SDAS” na nota de despesas?

É a guia pela qual os honorários do despachante são pagos por intermédio do sindicato (em Santos, o SDAS), que retém o imposto de renda. Segundo o próprio SDAS, não é uma taxa a mais: é o pagamento dos honorários.

Os valores de LCL e FCL mostram qual modalidade é mais barata?

Não. Eles são exemplos de armazenagem na tabela 2026 da DP World Santos, para uma carga hipotética: o 1º período tem mínimo de R$ 3.184,35 no FCL 20′ e de R$ 3.289,12 por BL no LCL, e os percentuais e mínimos seguintes mudam conforme a modalidade. Qual modalidade sai mais barata no total depende de frete, volume, consolidação, recinto e prazo. Simule com o valor da sua carga e peça cotações.

Preciso de despachante para compras pelos Correios ou courier?

Nas remessas de pessoa física, a lei permite que o próprio interessado ou um mandatário atue. A cobrança dos tributos dessas remessas segue regras próprias da Receita Federal.

Como saber se o despachante é registrado?

Peça o número e a data do Ato Declaratório Executivo (ADE) de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e confira no Diário Oficial da União.

Como virar despachante aduaneiro?

É preciso estar há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, ser aprovado no Exame de Qualificação Técnica da Receita e cumprir os demais requisitos do art. 810 do Decreto nº 6.759/2009.

Para continuar aprendendo

• Como encontrar fornecedor na China.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Sobre o autor: Gustavo Frajo importa direto da China há cerca de 3 anos e compartilha conteúdo sobre importação no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Data de consulta indicada em cada item; validade conforme o próprio documento.

Demais fontes (acessadas em 11/10/2026):

• Planalto — Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 546, 808, 809 e 810: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm
• Receita Federal — Solicitação de inscrição no registro de despachante/ajudante aduaneiro: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana/registro-de-despachante/solicitacao-de-inscricao
• Receita Federal — Edital do Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro 2026: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/publicado-edital-do-exame-de-qualificacao-tecnica-para-despachante-aduaneiro-2026
• SINDAESC — Tabela sugestiva de honorários 2026: https://www.sindaesc.com.br/arquivos/upload/files/tabela%20sugestiva%202026%20aumento.pdf
• SINDAERJ — Referência de valores de mercado para serviços de despacho aduaneiro (mar/2023): https://portal-bucket.azureedge.net/wp-content/2023/09/59188d6a6fd35a7431a3623d9737f2ea.pdf
• SINDASP — Tabela Referencial dos Honorários 2025 (aviso; tabela restrita a associados): https://sindaspcg.org.br/uh-no-269-25-sindasp-divulga-tabela-referencial-dos-honorarios-dos-despachantes-2025/
• Toexceed — Contratar despachante de importação: guia prático 2026 (13/08/2026): https://toexceed.com.br/blog/2026/08/13/contratar-despachante-de-importacao-guia-pratico-2026/
• Planalto — Decreto-Lei nº 2.472/1988 (art. 5º, § 2º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del2472.htm

Resposta direta: “Radar” é o nome popular da habilitação no Siscomex, a autorização da Receita Federal para uma empresa operar no comércio exterior. O pedido é feito pelo próprio responsável da empresa no Portal Habilita, no Portal Único Siscomex, e, em regra, o deferimento é automático. O sistema calcula a capacidade financeira estimada da empresa a partir dos tributos que ela recolheu nos últimos anos e define a modalidade: limitada (até US$ 50.000 ou US$ 150.000 de importações por semestre), ilimitada (acima de US$ 150.000 estimados) ou expressa (só para S.A. de capital aberto, suas subsidiárias integrais, empresas públicas e sociedades de economia mista). Se o limite não comportar a operação, a empresa pode pedir revisão de estimativa.

O Radar é uma etapa da importação formal. Se você ainda está decidindo entre remessa e importação formal, ou entre CPF, MEI e CNPJ, resolva isso antes de pedir a habilitação. Veja antes como importar da China.

O que é o Radar Siscomex

Segundo a Receita Federal, para que uma pessoa jurídica possa operar no comércio exterior, ela precisa estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo nos casos de dispensa. A habilitação é uma das etapas prévias ao despacho aduaneiro. As regras estão na IN RFB nº 1.984/2020, combinada com a Portaria Coana nº 72/2020.

Quem é habilitado é o responsável pela empresa perante o Siscomex. Depois, a empresa credencia os seus representantes (por exemplo, o despachante aduaneiro) para atuarem no despacho em nome dela.

Quem precisa e quem está dispensado

A empresa precisa de habilitação para registrar declarações de importação ou exportação no Siscomex em nome próprio, como na importação formal com Duimp.

Segundo a Receita Federal, a pessoa jurídica fica dispensada quando faz apenas operações que:

• não se sujeitam a registro nos sistemas de comércio exterior;
• são formalizadas por declaração simplificada;
• são feitas pelos Correios ou por empresa de transporte expresso internacional (courier), ressalvada a importação na modalidade porta a porta prevista na IN RFB nº 1.737/2017;
• usam os sistemas só para consultar ou retificar declarações antigas, no caso de quem já operou e está desabilitado.

Na prática: quem só traz amostras e pedidos pequenos por remessa (Correios ou courier) não precisa do Radar para isso. Quem vai importar carga por via marítima ou aérea com declaração de importação precisa.

As modalidades do Radar

Fonte: Receita Federal, Manual de Habilitação no Siscomex — Modalidades Expressa, Limitada e Ilimitada (acesso em 11/10/2026).

Como os limites da modalidade limitada são contados

Segundo a Receita Federal:

• o limite vale para cada período consecutivo de 6 meses;
• as importações são contadas pelo valor aduaneiro, com o custo do seguro e do transporte até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de descarga no Brasil;
• os limites valem também para importação por conta e ordem (em relação ao adquirente) e por encomenda (para a importadora e para o encomendante);
• não entram no limite, entre outras operações, as exportações, as internações da Zona Franca de Manaus e as importações sem cobertura cambial.

Ou seja: o limite não é sobre o preço FOB. Frete e seguro internacionais também consomem o limite do semestre.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Como a Receita calcula a capacidade financeira

A modalidade não é escolhida pela empresa: o sistema Habilita define automaticamente a modalidade e o limite, com base na estimativa da capacidade financeira. Segundo a Receita Federal, a conta é:

Capacidade financeira estimada = (soma de IRPJ + CSLL + PIS/Pasep + Cofins recolhidos) ou (contribuição previdenciária sobre empregados e contribuintes individuais), o que for maior ÷ cotação média do dólar

• Os tributos considerados são os recolhidos no ano corrente e nos quatro anos-calendário anteriores ao pedido;
• a cotação usada é a média do dólar dos cinco anos-calendário anteriores, fixada em ato da Coana;
• não entram tributos apenas declarados e não pagos, tributos parcelados e tributos lançados de ofício.

A Receita também avisa que o volume de operações deve ser compatível com a estimativa: divergências podem justificar uma revisão de ofício da habilitação.

O que isso significa para uma empresa nova ou pequena

Como a estimativa usa os tributos recolhidos nos últimos anos, uma empresa recém-aberta ou com pouco recolhimento tende a ser enquadrada na modalidade limitada. Isso não impede de importar: significa planejar o volume do semestre dentro do limite e, quando o recolhimento crescer, pedir a revisão de estimativa.

Requisitos antes de pedir o Radar

Segundo a Receita Federal, a empresa precisa:

• ter aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• ter o CNPJ ativo;
• ter o CPF de todas as pessoas do quadro societário (QSA) em situação “regular” ou “pendente de regularização”;
• não estar desabilitada por revisão de ofício;
• não estar sob os efeitos de suspensão ou cancelamento da habilitação.

Como tirar o Radar: passo a passo

1. Confira os requisitos. Propósito: evitar o indeferimento. Cuidados: DTE ativo, CNPJ ativo e CPF dos sócios regulares, conforme a lista acima.

2. Confirme com o contador o regime e os recolhimentos. Propósito: entender qual modalidade é provável. Cuidados: só tributos efetivamente recolhidos contam para a estimativa.

3. Acesse o Portal Habilita, no Portal Único Siscomex. Propósito: fazer o requerimento. Cuidados: segundo a Receita, a habilitação deve ser feita, em princípio, pelo próprio responsável da empresa no sistema Habilita.

4. Faça o requerimento de habilitação. Propósito: obter a habilitação. Cuidados: em regra, o deferimento é automático e o sistema já define a modalidade e o limite.

5. Se o sistema pedir, abra um processo digital. Propósito: concluir pedidos que não foram processados automaticamente. Cuidados: o requerimento pode ser selecionado para análise por um servidor; nesse caso, o Habilita indica a abertura de processo digital (IN RFB nº 2.022/2021). Segundo a Receita, a análise documental é feita em 10 dias contados da juntada dos documentos e, se não for concluída nesse prazo, a habilitação é concedida automaticamente. O acompanhamento é pelo e-CAC.

6. Credencie os representantes. Propósito: permitir que o despachante e outros usuários atuem no despacho em nome da empresa. Cuidados: o credenciamento é feito no Siscomex, conforme as orientações da Receita.

7. Consulte a situação da habilitação antes de cada embarque. Propósito: não descobrir um problema com a carga já a caminho. Cuidados: a Receita orienta consultar a situação da habilitação e do credenciamento antes do embarque das mercadorias.

Ao ser habilitado, o responsável recebe automaticamente o perfil MERCANTE-PR/CONSIGNAT, que permite o credenciamento no sistema Mercante para pagamento do AFRMM, sem precisar pedir à Receita.

Revisão de estimativa: como aumentar o limite

A empresa na modalidade limitada pode pedir revisão de estimativa para mudar de faixa, pelo próprio Portal Habilita ou por processo digital. Antes, precisa cumprir os mesmos requisitos (DTE, CNPJ ativo, CPF dos sócios regulares) e ter capacidade operacional, econômica e financeira para atuar no comércio exterior.

Um alerta da própria Receita: pelo Habilita, o reenquadramento pode resultar em modalidade mais restrita ou em limite menor que o atual. Peça a revisão quando os recolhimentos justificarem a mudança, de preferência depois de conversar com o contador.

Validade: a habilitação pode “cair”

Pela Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 (art. 47), a empresa é desabilitada automaticamente se ficar 12 meses sem praticar atos nos sistemas de comércio exterior. O prazo conta da data em que a habilitação foi concedida, se não houver operações, ou da data de registro da última operação. Se for desabilitada por inatividade, a empresa pode pedir nova habilitação pelo Habilita (art. 47, § 2º).

Atenção a uma divergência nas páginas da Receita: a página “Desabilitação” do Manual de Habilitação (atualizada em 02/02/2026) e a de acompanhamento de prazos falam em 12 meses, mas o roteiro “Pessoa Jurídica (em geral)” (atualizado em 14/07/2023) ainda fala em 6 meses. Seis meses era o prazo da norma anterior: a própria Receita anunciou, em 29/10/2020, que a IN 1.984/2020 aumentou o prazo de desabilitação por inatividade de 6 para 12 meses, a partir de 01/12/2020. Por isso, o roteiro que fala em 6 meses está desatualizado nesse ponto. Mesmo assim, consulte a situação da habilitação antes de cada operação.

Como planejar o volume dentro do limite

Exemplo hipotético, só para ilustrar a contagem: uma empresa na modalidade limitada de US$ 50.000 que já registrou, no semestre, importações com valor aduaneiro (mercadoria + frete + seguro) de US$ 42.000 tem US$ 8.000 de saldo. Um pedido de US$ 7.000 FOB com US$ 1.500 de frete e seguro soma US$ 8.500 e não cabe no saldo, mesmo que o FOB caiba. As opções são esperar o próximo período, dividir o pedido ou pedir revisão de estimativa, se os recolhimentos permitirem.

Erros comuns com o Radar

Como decidir

• Vai trazer só amostras e testes pequenos? Remessa (Correios ou courier), sem Radar.
• Vai importar carga com declaração de importação? Habilite a empresa antes de fechar o pedido.
• O volume do semestre passa do limite? Planeje lotes, ou peça revisão de estimativa quando os recolhimentos permitirem.
• Vai contratar despachante? Credencie-o como representante depois da habilitação.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Checklist do Radar

• ☐ DTE ativado
• ☐ CNPJ ativo
• ☐ CPF de todos os sócios do QSA regulares
• ☐ Recolhimentos e regime conferidos com o contador
• ☐ Requerimento feito no Portal Habilita
• ☐ Modalidade e limite anotados
• ☐ Representantes (despachante) credenciados
• ☐ Volume do semestre planejado pelo valor aduaneiro (com frete e seguro)
• ☐ Situação da habilitação consultada antes de cada embarque

Perguntas frequentes

O que é o Radar Siscomex?

É a habilitação da empresa no Siscomex, concedida pela Receita Federal, para operar no comércio exterior. “Radar” é o nome popular.

Quanto tempo leva para tirar o Radar?

Em regra, o deferimento pelo Portal Habilita é automático. Se o pedido for para análise em processo digital, a Receita informa prazo de 10 dias contados da juntada dos documentos; se a análise não terminar nesse prazo, a habilitação é concedida automaticamente.

Qual a diferença entre Radar limitado e ilimitado?

Na modalidade limitada, a empresa pode importar até US$ 50.000 ou US$ 150.000 por semestre, conforme a capacidade financeira estimada. Na ilimitada, para capacidade estimada acima de US$ 150.000, não há limite.

MEI pode tirar o Radar?

O manual da Receita trata das pessoas jurídicas em geral e não traz uma regra própria para o MEI nas páginas consultadas. Como o MEI também tem limites e restrições próprios, confirme com o contador antes de pedir a habilitação.

Como fazer a consulta do Radar Siscomex?

A Receita Federal disponibiliza a consulta da situação da habilitação no Manual de Habilitação no Siscomex, e orienta fazer essa consulta antes do embarque das mercadorias.

Preciso de Radar para importar pelos Correios?

Não, para operações feitas pelos Correios ou por courier, a pessoa jurídica é dispensada da habilitação, salvo a modalidade porta a porta prevista na IN RFB nº 1.737/2017.

O Radar vence?

A empresa é desabilitada automaticamente se ficar 12 meses sem operar nos sistemas de comércio exterior (IN RFB nº 1.984/2020, art. 47). Uma página antiga da Receita ainda fala em 6 meses, o prazo da norma anterior. Consulte a situação antes de cada operação.

Para continuar aprendendo

• Como encontrar fornecedor na China.

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Sobre o autor: Gustavo Frajo importa direto da China há cerca de 3 anos e compartilha conteúdo sobre importação no Instagram: @gusfrajo.

Fontes

Todas acessadas em 11/10/2026.

• Receita Federal — Manual de Habilitação no Siscomex (atualizado em 24/09/2026): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao
• Receita Federal — Modalidades limitada e ilimitada: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/Pessoa-Juridica/Submodalidade-Limitada-e-Ilimitada/modalidades-limitada-e-ilimitada-orientacoes-validas-a-partir-do-dia-01-12-2020-inicio-da-vigencia-da-in-rfb-no1984-2020
• Receita Federal — Modalidade expressa: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/Pessoa-Juridica/Submodalidade-Expressa/modalidade-expressa-orientacoes-validas-a-partir-do-dia-01-12-2020-inicio-da-vigencia-da-in-rfb-no1984-2020
• Receita Federal — Pessoa jurídica (em geral): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/pessoas/pessoa-juridica-em-geral/copy6_of_pessoa-juridica
• Receita Federal — Habilitação via Portal Habilita: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/habilitacao-via-portal-habilita
• Receita Federal — Operações dispensadas de habilitação (PJ): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/Pessoa-Juridica/Operacoes-Dispensadas/operacoes-dispensadas-de-habilitacao-no-siscomex-pessoa-juridica-orientacoes-validas-a-partir-do-dia-01-12-2020-da-data-de-vigencia-da-in-rfb-no1984-2020
• Receita Federal — Revisão de estimativa a pedido: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/Pessoa-Juridica/Revisao-da-Estimativa/revisao-da-estimativa-a-pedido
• Receita Federal — Acompanhamento do processo: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/Pessoa-Juridica/Acompanhamento-do-Processo
• Receita Federal — Perfil Mercante na habilitação: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/copy2_of_habilitacao-via-portal-habilita
• Receita Federal — Normas: IN RFB nº 1.984/2020, art. 47 (consulta em 12/10/2026): http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114371&visao=compilado
• DOU — IN RFB nº 2.292/2025 (alterou a IN 1.984/2020 sem mudar o art. 47; consulta em 12/10/2026): https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.292-de-18-de-novembro-de-2025-670084744
• Receita Federal — Desabilitação (atualizada em 02/02/2026; consulta em 12/10/2026): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/desabilitacao-orientacoes-validas-a-partir-do-dia-01-12-2020-inicio-da-vigencia-da-in-rfb-no1984-2020
• Receita Federal — Tabela comparativa IN RFB 1.603/2015 × IN RFB 1.984/2020, texto do art. 47 (atualizada em 28/06/2023; consulta em 12/10/2026): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/tabela-comparativa-texto-legal-in-rfb-1-603-15-a-ser-revogada-e-in-rfb-no1-984-2020
• Portal Único Siscomex: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/