Certificação Inmetro: o que é, quando é exigida e como funciona na importação

Capa com o selo Importação, o título Certificação Inmetro: como funciona na importação, o subtítulo O que é e quando é exigida e as etapas NCM, regulamento, avaliação e registro

Resposta direta: A certificação Inmetro é um dos mecanismos de avaliação da conformidade que comprovam que um produto atende a um regulamento técnico. Ela só é exigida quando os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) do produto a definem como obrigatória; o regulamento pode exigir outro mecanismo, como a Declaração do Fornecedor, com ensaios em laboratório, ou a inspeção, e também o registro de objeto. O registro no Inmetro funciona como autorização para disponibilizar o produto no mercado (Portaria 258/2020); o regulamento de cada produto define se ele deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação (Inmetro, Como solicitar anuência, 19/08/2026). Na certificação, um Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro emite o certificado de conformidade. Na importação, estar numa NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) controlada pelo Inmetro não obriga, por si só, o pedido de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) para cada mercadoria nela classificada: confira a necessidade e o momento da anuência do Inmetro no Simulador de Tratamento Administrativo do Portal Único. Quando exigido, o LPCO deve estar deferido antes do registro da Duimp (Declaração Única de Importação); segundo o Inmetro (10/08/2026), nenhum modelo atual de LPCO exige licenciamento prévio ao embarque. Isso não dispensa os requisitos do produto.

Antes de entrar na parte técnica, vale ter claro o processo completo de como importar da China passo a passo, porque as exigências de avaliação da conformidade devem ser identificadas antes de assumir o compromisso de compra, e seu cumprimento deve seguir os momentos definidos na regulamentação aplicável.

O que é certificação Inmetro

A Lei nº 9.933/1999 obriga quem fabrica, importa ou comercializa produtos no Brasil a cumprir os regulamentos técnicos do Conmetro e do Inmetro (art. 5º). Quando um produto tem regulamento compulsório, o Inmetro publica os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), que dizem se a avaliação é obrigatória e qual mecanismo se aplica.

TermoO que éQuem faz
CertificaçãoMecanismo em que um organismo independente atesta a conformidade do produtoOrganismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo Inmetro
Declaração do FornecedorMecanismo em que o próprio fornecedor declara a conformidade, com base em ensaiosFornecedor responsável pela declaração, com ensaios e seleção de laboratório conforme o RAC; para concessão do registro de produto, observar a exigência de relatório de laboratório acreditado
Certificado de conformidadeDocumento que resulta da certificaçãoOCP
Registro de objetoAto pelo qual o Inmetro autoriza a disponibilização do produto no mercado e o uso do selo de identificação da conformidade (Portaria 258/2020); o momento (antes da fabricação, da comercialização ou da importação) é definido pelo regulamento do produtoInmetro, pelo sistema Orquestra

Ou seja, “certificado Inmetro” e “registro no Inmetro” não são a mesma coisa. O certificado vem do OCP. O registro, quando o RAC exige, é concedido pelo Inmetro depois que a conformidade foi demonstrada.

Quando o produto precisa de certificação Inmetro

A regra é sempre a do regulamento do produto. O Inmetro publica uma lista de Regulamentos Técnicos e Programas de Avaliação da Conformidade Compulsórios, com o objeto, o mecanismo (por exemplo, certificação, declaração do fornecedor ou inspeção; em alguns regulamentos não há mecanismo de avaliação) e uma portaria de referência. Atenção: na consulta de 14/10/2026, a página informava a última atualização em 25/01/2022, então a lista serve só como ponto de partida. Confirme a portaria e o RAC vigentes do produto no Portal Único Siscomex (tratamento administrativo da NCM) e na legislação do Inmetro (inmetro.gov.br/legislacao). Exemplos que aparecem na lista: adaptadores de plugues e tomadas (certificação), bombas e motobombas centrífugas (declaração do fornecedor) e televisores (declaração do fornecedor).

Na prática, as situações mais comuns são estas:

SituaçãoO que acontece
Produto sem regulamento compulsórioNão há avaliação obrigatória pelo Inmetro; uma certificação, se houver, é voluntária
Produto com RAC que exige certificaçãoContratar um OCP acreditado para o escopo do produto; registrar o objeto se o RAC exigir
Produto com RAC que exige Declaração do FornecedorEnsaios em laboratório competente (acreditado, quando o registro exigir) e registro de objeto, se previsto
Produto com regulamento que prevê outro mecanismo (por exemplo, inspeção) ou nenhum mecanismo de avaliaçãoSeguir o que o regulamento e o RAC definem; mesmo sem avaliação, os requisitos técnicos do regulamento continuam valendo

O RAC também define se o produto entra no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), com a etiqueta de eficiência, e se exige registro. O registro no Inmetro funciona como autorização para disponibilizar o produto no mercado (Portaria 258/2020); o regulamento de cada produto define se ele deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação (Inmetro, Como solicitar anuência, 19/08/2026). Instrumentos de medição seguem a regulamentação de metrologia legal; a aprovação de modelo depende do instrumento e do regulamento aplicável.

Como funciona a certificação Inmetro, passo a passo

  1. Classificar o produto. Defina a NCM com base na descrição técnica real do produto.
  2. Consultar o tratamento administrativo. No Portal Único Siscomex, em “Importação” > “LPCO” > “Simular tratamento administrativo”, veja se a NCM é controlada pelo Inmetro, qual “Referência de licenciamento Inmetro” se aplica e em que momento o licenciamento é exigido.
  3. Ler o regulamento. No RAC do produto, confirme o mecanismo (certificação ou Declaração do Fornecedor), o modelo de certificação, os ensaios e a exigência de registro.
  4. Avaliar a conformidade. Na certificação, contrate um OCP acreditado para o escopo; na Declaração do Fornecedor, providencie os ensaios em laboratório, conforme o RAC.
  5. Registrar o objeto, se exigido. No sistema Orquestra, processo “P061 – Registro”, com o atestado de conformidade (certificação) ou o relatório de ensaios de laboratório acreditado (Declaração do Fornecedor – Produto), e pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).
  6. Pedir a anuência de importação. Pelo Portal Único: cadastre o produto no Catálogo de Produtos, registre o LPCO no modelo do Inmetro, informe o registro ou o certificado e pague a GRU. Nas operações que ainda usam Licença de Importação, a anuência é pedida no Orquestra, no processo “P070”. Para produtos registrados ou certificados de forma compulsória (exceto os do tipo Por Lote), a análise é automatizada e o LPCO pode ser deferido em até um dia após o reconhecimento do pagamento da GRU; havendo exigências, o sistema faz nova análise assim que o importador as atende. LPCO de amostras, uso próprio, retorno sob garantia e dos tipos Por Lote são analisados manualmente.
  7. Marcar o produto. Aplique o selo de identificação da conformidade conforme o RAC.
  8. Embarcar e despachar. Confira as exigências dos órgãos envolvidos e o momento do licenciamento. No fluxo LPCO/Duimp do Inmetro, o deferimento não precisa anteceder o embarque, mas deve estar obtido antes do registro da declaração.
Infográfico com as oito etapas da certificação Inmetro na importação, da NCM ao embarque
Da classificação do produto ao embarque do lote.

Cuidados: o deferimento do LPCO pelo Inmetro funciona como autorização prévia para a importação. Obter o deferimento antes de embarcar pode reduzir o risco de custos com carga parada, mas não é exigência geral dos modelos atuais de LPCO do Inmetro. Os prazos e os custos de OCP, laboratório e registro variam conforme o produto, o modelo de certificação e a proposta de cada organismo. Se uma informação do registro ou do certificado vinculado a um LPCO deferido for alterada e isso modificar os dados que constavam no LPCO no deferimento, o sistema poderá revogar ou anular o LPCO automaticamente, e será necessário solicitar um novo. Quando o produto vier de um fornecedor na China, é recomendável negociar por escrito o envio de amostras para ensaio e a documentação técnica necessária, já que essas condições não são automáticas.

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Modelos de LPCO do Inmetro

Segundo a página do Inmetro atualizada em 17/09/2026, existem nove modelos de LPCO para anuência pelo Inmetro, e o importador é responsável por selecionar o modelo adequado:

Modelo de LPCOQuando se aplica
Certificação compulsóriaProduto sujeito à certificação cujo regulamento não exige registro
Registro de objetoProduto cujo regulamento exige registro, observados os modelos específicos
PBEEspecífico para transformadores de distribuição em líquido isolante regulamentados pela Portaria nº 382/2021
Instrumentos de medição regulamentadosInstrumentos controlados pelo Inmetro/Dimel, sujeitos ou não à aprovação de modelo
Amostras, uso próprio e retorno sob garantiaAmostras para feiras, estudos de mercado ou ensaios; também uso próprio ou não comercial e retorno de mercadoria sob termo de garantia
Certificação compulsória por loteModelo 1b, quando o regulamento não exige registro
Registro de objeto por loteModelo 1b, quando o regulamento exige registro
Pneus sujeitos a registroProdutos regulamentados pela Portaria nº 379/2021
Registro de objeto com conjuntoProdutos combinados em uma embalagem na mesma unidade fabril onde todos são fabricados

Estar numa NCM controlada pelo Inmetro não obriga, por si só, o pedido de LPCO para cada mercadoria nela classificada. Simule o tratamento administrativo com a referência de licenciamento e as características reais do produto. Quando houver elementos técnicos suficientes para comprovar dispensa ou exclusão do regulamento, selecione “04 – Produtos dispensados de controle pelo Inmetro”; nessa hipótese, não é necessário solicitar LPCO. O enquadramento é responsabilidade do importador.

Simulação: certificar antes ou depois de comprar o lote

EXEMPLO HIPOTÉTICO. Uma empresa quer importar um produto elétrico cuja NCM tem tratamento administrativo do Inmetro e cujo RAC exige certificação e registro. Prazos fictícios, só para comparar a ordem das etapas:

EtapaPlano A: avaliar antesPlano B: comprar antes
Consulta da NCM e do RACSemana 1Semana 1
Pedido do loteSemana 3, com a certificação em andamentoSemana 1
Ensaios e certificação pelo OCPSemanas 2 a 8Depois que o lote fica pronto
Registro de objeto e LPCOSemanas 9 e 10 (LPCO pedido antes do embarque, por precaução)Pendentes quando o lote fica pronto
Situação do loteEmbarca com LPCO já deferido, por escolha preventivaPode ficar parado à espera dos ensaios; o LPCO precisa estar deferido antes do registro da Duimp
Infográfico comparando o Plano A, com as exigências identificadas antes e o LPCO pedido cedo por precaução, e o Plano B, com as exigências vistas depois da compra
Exemplo hipotético, sem prazos reais.

Leitura: no Plano A, a produção corre em paralelo à certificação e o lote embarca com o LPCO já deferido, por precaução, e não por exigência geral do Inmetro. No Plano B, o lote pode ficar parado à espera dos ensaios, ou pode ser reprovado e exigir ajustes no produto. Os prazos reais dependem do produto, do OCP e do laboratório.

O que pode acontecer se importar sem a avaliação exigida

A Lei nº 9.933/1999 prevê, para quem descumprir os regulamentos, penalidades aplicadas isolada ou cumulativamente: advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão e cancelamento do registro de objeto (art. 8º). Se aplicada, a multa pode variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão (art. 9º), e o valor deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e o prejuízo ao consumidor (art. 9º, § 1º).

Efeito possívelO que é
Anuência indeferidaSem LPCO ou LI deferidos, a importação de produto controlado não segue
ExigênciaPedido de documentos, certificado ou registro na análise da anuência
Penalidade administrativaProcesso do Inmetro que pode resultar nas penalidades do art. 8º da Lei nº 9.933/1999
Suspensão ou cancelamento do registroPrevistos na lei e detalhados na Portaria Inmetro nº 258/2020, alterada pela Portaria nº 57/2025

Como decidir

SituaçãoCaminho mais indicado
A NCM não tem tratamento administrativo do Inmetro e não há RAC para o produtoNão há avaliação compulsória do Inmetro; confira outros órgãos (por exemplo, Anatel, Anvisa)
O RAC exige certificaçãoOCP acreditado para o escopo, registro se exigido, LPCO no modelo de certificação ou de registro
O RAC exige Declaração do FornecedorEnsaios em laboratório conforme o RAC, registro de objeto se exigido, LPCO no modelo de registro
O regulamento prevê outro mecanismo (por exemplo, inspeção) ou nenhum mecanismo de avaliaçãoSeguir o que o regulamento e o RAC definem e o modelo de LPCO indicado no tratamento administrativo da NCM
Importar só amostras de produto regulamentadoLPCO no modelo de amostras, com documentos e Termo de Compromisso
Produto comprovadamente dispensado ou excluído do regulamentoSelecionar a referência 04, com fundamentação técnica e normativa; não solicitar LPCO nessa hipótese

Erros comuns

  • Achar que todo produto importado precisa de certificação Inmetro.
  • Confundir o certificado do OCP com o registro de objeto no Inmetro.
  • Confiar em certificado estrangeiro (CE, UL) como se substituísse o regulamento brasileiro.
  • Escolher o modelo de LPCO errado.
  • Comprar o lote antes de saber se o produto passa nos ensaios.
  • Mudar o produto depois da certificação sem avaliar se o certificado ainda o cobre.

Checklist antes de importar um produto regulamentado

  • ☐ NCM definida com base na descrição técnica real
  • ☐ Tratamento administrativo do Inmetro conferido no Portal Único
  • ☐ RAC lido: mecanismo, modelo de certificação, ensaios e exigência de registro
  • ☐ OCP acreditado ou laboratório escolhido, com proposta por escrito
  • ☐ Amostras e documentação técnica combinadas por escrito com o fornecedor
  • ☐ Registro de objeto concedido, quando exigido
  • ☐ LPCO deferido antes do registro da Duimp, quando exigido; requisitos de outros órgãos e do fluxo LI/DI conferidos
  • ☐ Selo de identificação da conformidade aplicado conforme o RAC

Perguntas frequentes

O que é certificação Inmetro?

É o mecanismo de avaliação da conformidade em que um OCP acreditado pelo Inmetro atesta que o produto atende ao regulamento técnico brasileiro e emite o certificado de conformidade.

Todo produto importado precisa de certificado Inmetro?

Não. Só os produtos com regulamento compulsório, e nem todos pela certificação: há regulamentos com Declaração do Fornecedor, com inspeção ou sem mecanismo de avaliação. Confira o tratamento administrativo da NCM e o RAC do produto.

Qual a diferença entre certificado Inmetro e registro no Inmetro?

O certificado é emitido pelo OCP depois da avaliação. O registro de objeto, quando o RAC exige, é concedido pelo Inmetro e autoriza a disponibilização no mercado e o uso do selo (Portaria 258/2020); o regulamento do produto define se ele deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação.

O selo Inmetro é obrigatório?

Quando o regulamento do produto exige, o selo de identificação da conformidade deve ser aplicado conforme o RAC. Produtos sem regulamento compulsório não têm essa exigência pelo Inmetro.

Quanto custa a certificação Inmetro?

Depende do produto, do modelo de certificação e da proposta do OCP e do laboratório. O registro de objeto e a anuência de importação têm GRU própria, gerada nos sistemas do Inmetro ou no Portal Único.

Preciso do LPCO antes do embarque?

Não, em regra. Segundo o Inmetro (orientação atualizada em 10/08/2026), nenhum dos seus modelos atuais de LPCO exige licenciamento prévio ao embarque; quando o tratamento administrativo exigir LPCO, ele deve estar deferido antes do registro da Duimp. Pedir antes de embarcar pode ser uma precaução para evitar carga parada. Outros órgãos anuentes podem ter regras próprias.

Certificado CE ou UL vale no Brasil?

Não substitui a avaliação exigida pelo regulamento brasileiro. Relatórios estrangeiros só servem se o RAC e o OCP os aceitarem.

Para continuar aprendendo

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Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.


Fontes

Número ou regra citadaTipoFonte (link)ConsultaValidade
Dever de cumprir regulamentos (art. 5º); penalidades (art. 8º); multa de R$ 100 a R$ 1,5 milhão e critérios (art. 9º)Oficial (legislação)Lei nº 9.933/199914/10/2026Texto compilado na consulta
RAC define o mecanismo e o registro, inclusive se o registro deve ser feito antes da fabricação, da comercialização ou da importação; OCP acreditado; laboratório na Declaração do Fornecedor; anuência pelo Orquestra (P070) com LIOficial (Inmetro)Inmetro, Como solicitar anuência para importação14/10/2026Atualizada em 19/08/2026
Lista de regulamentos compulsórios, mecanismos e portarias (ponto de partida; confirmar a portaria e o RAC vigentes)Oficial (Inmetro)Inmetro, Regulamentos Técnicos e Programas de Avaliação da Conformidade Compulsórios14/10/2026Última atualização em 25/01/2022; pode não refletir portarias revistas ou consolidadas depois
Registro de objeto: definição, condições (atestado de conformidade ou relatório de laboratório acreditado), Portaria nº 258/2020Oficial (Inmetro)Inmetro, Registro de Produtos e Serviços14/10/2026Vigente na consulta
Registro pelo Orquestra (P061) e GRUOficial (gov.br)gov.br, Registrar Objeto14/10/2026Vigente na consulta
Portaria nº 258/2020 alterada pela Portaria nº 57/2025, de 16/01/2025 (DOU 17/01/2025) (suspensão e cancelamento do registro)Oficial (Inmetro)Diário Oficial da União, Portaria nº 57, de 16 de janeiro de 202514/10/2026Em vigor na data da publicação (art. 13); “Em vigor” na página de legislação do Inmetro
Consulta do tratamento administrativo no Portal ÚnicoOficial (Inmetro)Inmetro, Como faço para saber se meu produto precisa de anuência do Inmetro?14/10/2026Atualizada em 15/09/2026
Catálogo de Produtos, LPCO (substitui a LI) e GRUOficial (Inmetro)Inmetro, Verifiquei que meu produto precisa de anuência. Como faço para solicitar?14/10/2026Publicada em 17/04/2026
Deferimento como autorização prévia; Termo de Compromisso para amostrasOficial (Inmetro)Inmetro, Manual do Importador: LPCO no Pucomex14/10/2026Versão disponível na consulta
Nove modelos de LPCO do Inmetro e quando usar cada umOficial (Inmetro)Inmetro, Modelos de LPCO14/10/2026Atualizada em 17/09/2026
Nenhum modelo de LPCO do Inmetro exige licenciamento prévio ao embarqueOficial (Inmetro)Inmetro, Haverá alguma norma de deferimento de LPCO prévio ao embarque?14/10/2026Atualizada em 10/08/2026
Deferimento automatizado em até um dia após o reconhecimento do pagamento da GRU (registrados e certificados, exceto Por Lote); análise manual nos demaisOficial (Inmetro)Inmetro, Qual o prazo de deferimento do meu LPCO?14/10/2026Atualizada em 09/06/2026
Revogação ou anulação automática do LPCO quando a alteração do registro ou do certificado modifica os dados do deferimentoOficial (Inmetro)Inmetro, Meu LPCO estava deferido e agora aparece como anulado/revogado. O que aconteceu?14/10/2026Atualizada em 22/04/2026
Produto excluído da regulamentação: referência “04 – Produtos dispensados de controle pelo Inmetro”, sem LPCO; enquadramento é responsabilidade do importadorOficial (Inmetro)Inmetro, Produtos com NCM controlada que se enquadram em isenção14/10/2026Atualizada em 09/06/2026
LI ou LPCO obtidos, na maioria dos casos, antes do registro da DI ou Duimp; antes do embarque só em casos previstos pelo órgão anuenteOficial (Receita Federal)Receita Federal, Pedido de licenciamento14/10/2026Atualizada em 09/04/2026
Prazos da simulaçãoHipóteseSimulação do autor——

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