AFRMM: o que é, alíquota e como calcular na importação

Resposta direta: o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) é uma contribuição cobrada sobre o frete marítimo da carga descarregada em porto brasileiro. Ele está na Lei nº 10.893/2004 e é administrado pela Receita Federal. Na importação por navio, a alíquota é de 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário na navegação de longo curso (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022); a mesma lei fixa 8% na cabotagem e alíquotas próprias para a navegação fluvial e lacustre nas Regiões Norte e Nordeste. A base é o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º). O contribuinte é o consignatário do conhecimento de embarque (art. 10), e o pagamento, feito pelo sistema Mercante, é condição para a entrega da mercadoria (art. 11). Atenção: a página de orientação da Receita, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%; vale o texto da lei em vigor. Importação por avião não paga AFRMM.

O AFRMM é um dos custos da nacionalização descrita em como importar da China.

O que é o AFRMM

O AFRMM existe desde 1987 e foi disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo da Marinha Mercante, que financia a construção e a reparação naval e a renovação da frota brasileira. Por isso ele incide sobre o frete aquaviário: é uma contribuição ligada ao transporte, e não ao valor da mercadoria.

Desde as Leis nº 12.599/2012 e nº 12.788/2013, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a restituição do AFRMM ficam com a Receita Federal, que usa o sistema Mercante para registrar os conhecimentos de embarque e calcular o valor devido.

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Contribuição sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004, art. 5º)
Quem administra?	Receita Federal, com registro no sistema Mercante
Quem paga?	O consignatário do conhecimento de embarque; o dono da carga responde solidariamente (art. 10)
Quando ocorre?	No início do descarregamento; no longo curso, considera-se ocorrido na data de registro da declaração de importação (art. 4º e § 3º)
Qual a alíquota no longo curso?	8% sobre o frete (art. 6º, I)
Importação aérea paga?	Não: o AFRMM incide sobre o transporte aquaviário

Alíquotas do AFRMM em vigor

A Lei nº 14.301/2022 (programa BR do Mar) reduziu as alíquotas do art. 6º da Lei nº 10.893/2004. O quadro abaixo traz o texto em vigor na consulta de 13/10/2026 no Planalto:

Tipo de navegação	Alíquota atual	Redação anterior
Longo curso (navio que vem do exterior)	8%	25%
Cabotagem (entre portos brasileiros)	8%	10%
Fluvial e lacustre, granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste	40%	40%
Fluvial e lacustre, granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste	8%	Não incidia

Na importação de mercadoria que chega da China ou de outro país por navio, a navegação é de longo curso. É essa linha que interessa à maioria dos importadores.

Por que o cuidado com a fonte? Na consulta de 13/10/2026, a página de orientação sobre o AFRMM no site da Receita Federal ainda mostrava as alíquotas antigas de 25% e 10%. O texto da lei no Planalto traz a redação atual. Em caso de diferença entre uma página de orientação e a lei, a referência é a lei; confirme sempre com o despachante o valor calculado no Mercante.

Infográfico com as alíquotas do AFRMM por tipo de navegação: 8% no longo curso, 8% na cabotagem e as regras da navegação fluvial e lacustre — Alíquotas do AFRMM no texto em vigor da Lei nº 10.893/2004, art. 6º (consulta em 13/10/2026).

Qual é a base de cálculo do AFRMM

O AFRMM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, que a lei define como a remuneração do transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias de manipulação de carga que constem do conhecimento de embarque, anteriores e posteriores ao transporte, e outras despesas pertinentes (Lei nº 10.893/2004, art. 5º, § 1º).

Na prática, isso quer dizer:

Entra: o frete marítimo e as despesas de manipulação de carga que aparecem no conhecimento de embarque.
Não entra: o valor da mercadoria, o seguro, os tributos e as despesas que não estão ligadas ao transporte aquaviário.
Documento de prova: o conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovar o valor do frete (art. 6º, § 1º).
Conversão de moeda: desde a Lei Complementar nº 227/2026, o frete em moeda estrangeira é convertido pela mesma taxa de câmbio usada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste posterior por variação cambial (art. 9º, com nova redação).

Também mudou com a Lei Complementar nº 227/2026 o momento do fato gerador no longo curso: ele passa a ser considerado ocorrido na data de registro da declaração de importação dos bens amparados pelo conhecimento de transporte (art. 4º, § 3º). Isso aproxima o AFRMM da data de cálculo dos demais tributos da importação.

Como calcular o AFRMM: simulação hipotética

Exemplo hipotético. Frete, despesas e câmbio abaixo foram inventados para ilustrar o cálculo. O valor real é calculado no sistema Mercante a partir do conhecimento de embarque.

Premissas: importação por navio (longo curso); frete marítimo de US$ 1.800 e despesas de manipulação de carga de US$ 200, ambos no conhecimento de embarque; câmbio de R$ 5,40, o mesmo usado no cálculo do Imposto de Importação.

Etapa	Cálculo	Resultado
Remuneração do transporte (base)	US$ 1.800 + US$ 200 = US$ 2.000	US$ 2.000
Conversão para reais	2.000 × 5,40	R$ 10.800,00
AFRMM no longo curso (8%)	10.800,00 × 8%	R$ 864,00
Comparação: redação anterior (25%)	10.800,00 × 25%	R$ 2.700,00

Memória de cálculo: base = frete + despesas de manipulação constantes do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º); conversão pela taxa do Imposto de Importação (art. 9º); alíquota de 8% (art. 6º, I); arredondamento em centavos. A linha de 25% é só comparação com a regra antiga, não vale para operações atuais. A Taxa de Utilização do Mercante é cobrada junto com o AFRMM (art. 11) e não foi incluída aqui.

Gráfico hipotético comparando o AFRMM de R$ 864 com a alíquota atual de 8% e R$ 2.700 na redação anterior de 25% — AFRMM sobre um frete de US$ 2.000: alíquota atual x redação anterior. Simulação hipotética.

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Quem paga o AFRMM e quando

O contribuinte é o consignatário que consta do conhecimento de embarque. O proprietário da carga responde solidariamente pelo pagamento (Lei nº 10.893/2004, art. 10, § 1º). Quando não há obrigação de emitir conhecimento de embarque, o contribuinte é o proprietário da carga (art. 10, § 2º).

O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Mercante, é feito antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal (art. 11). Em outras palavras: sem AFRMM pago (ou com isenção ou suspensão reconhecida), a carga não é liberada.

Fluxo resumido na importação marítima:

O agente ou o armador registra o conhecimento de embarque no Mercante. Propósito: lançar o frete que será a base. Cuidados: o valor do frete no sistema tem de bater com o documento.
O despachante confere o valor calculado. Propósito: evitar pagamento a mais ou a menos. Cuidados: confira moeda, despesas incluídas e tipo de navegação.
O importador paga AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante. Propósito: liberar a etapa de entrega. Cuidados: inclua o valor no caixa da importação.
A Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria. Propósito: concluir a nacionalização. Cuidados: sem pagamento, isenção ou suspensão reconhecida, a entrega não ocorre.

Isenções e suspensão do AFRMM

A Lei nº 10.893/2004 lista cargas isentas no art. 14. Entre elas estão bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga; livros, jornais, periódicos e o papel para imprimi-los; cargas transportadas por embarcações em viagem sem caráter comercial; e bens sem interesse comercial doados a entidades filantrópicas, entre outras hipóteses previstas no artigo. Também não há incidência sobre o frete de mercadoria submetida à pena de perdimento (art. 4º, § 1º).

Alguns regimes aduaneiros especiais podem ter suspensão do AFRMM, conforme a legislação de cada regime. Segundo a orientação da Receita Federal, os pedidos de isenção e de suspensão são feitos no sistema Mercante quando solicitados antes do registro da declaração de importação; depois do registro, o pedido vai para as unidades da Receita, por formulário.

Cada isenção tem condições próprias. Antes de contar com ela no custo, confirme com o despachante se a operação se enquadra.

Infográfico com o fluxo do AFRMM: conhecimento de embarque no Mercante, conferência, pagamento e autorização de entrega — Como o AFRMM entra no fluxo da importação marítima. Fonte: Lei nº 10.893/2004, arts. 10 e 11 (consulta em 13/10/2026).

AFRMM no custo total da importação

O AFRMM entra no custo de quem importa por navio, ao lado do frete, do seguro, dos tributos e das despesas portuárias. Dois cuidados ao montar a planilha:

Ele não é Imposto de Importação nem faz parte do valor aduaneiro como item próprio: o valor aduaneiro segue regras de valoração, e o AFRMM é uma contribuição separada sobre o frete.
O tratamento no ICMS depende da legislação estadual. A Lei Complementar nº 87/1996 inclui na base do ICMS da importação “quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras” (art. 13, V, e); se o AFRMM entra ou não nessa soma é tema de discussão e de regra de cada estado. Confirme com o contador ou o despachante.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Os impostos de importação e o ICMS na importação são tratados em artigos próprios do blog.

O que mudou no AFRMM em 2026

A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamentou pontos da reforma tributária, também alterou a Lei nº 10.893/2004 (art. 177 da lei complementar) em dois pontos que afetam diretamente o importador. Publicação e eficácia são coisas diferentes: a LC nº 227/2026 foi publicada no DOU de 14/01/2026 e, pelo seu art. 182, produz efeitos em datas distintas conforme o dispositivo; as alterações do AFRMM não estão entre as exceções com efeito diferido (1º/01/2027 ou eleição do Comitê Gestor) e, por isso, produzem efeitos desde a publicação (art. 182, III):

Ponto	Antes	Depois (texto em vigor na consulta)
Momento do fato gerador no longo curso	Início efetivo do descarregamento	Data de registro da declaração de importação dos bens do conhecimento de transporte (art. 4º, § 3º)
Câmbio do frete em moeda estrangeira	Taxa vigente na data do pagamento do AFRMM	Mesma taxa usada no cálculo do Imposto de Importação, sem ajuste por variação cambial (art. 9º)

Na prática, as duas mudanças alinham o AFRMM ao calendário do registro da declaração. O importador deixa de correr o risco de o câmbio mudar entre o registro e o pagamento do AFRMM. Como a lei complementar trouxe muitas alterações, confirme com o despachante se há regulamentação ou ajuste no sistema Mercante para a sua operação. Limitação: na consulta de 13/10/2026, não localizamos orientação oficial publicada da Receita Federal sobre a adaptação dos procedimentos do Mercante a essas duas mudanças; a página de orientação do AFRMM ainda não as menciona.

Como conferir o AFRMM antes de pagar

Erros no AFRMM costumam vir de dados lançados no Mercante. Antes de pagar, confira com o despachante:

Tipo de navegação. Importação vinda do exterior por navio é longo curso, com 8%.
Valor do frete. Precisa bater com o conhecimento de embarque, inclusive as despesas de manipulação de carga que constam nele.
Moeda e câmbio. O frete em moeda estrangeira deve usar a taxa do Imposto de Importação.
Desmembramento. Quando um conhecimento de embarque é desmembrado, a soma dos fretes dos documentos desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento original (art. 5º, § 2º).
Isenção ou suspensão. Se a operação tiver direito, o pedido precisa estar registrado no momento certo.

Se o valor for pago a mais, a lei prevê restituição pela Receita Federal, conforme os procedimentos do órgão.

AFRMM no frete marítimo x frete aéreo

Para quem está decidindo o modal, o AFRMM é mais um item da comparação:

Item	Marítimo	Aéreo
AFRMM	Sim, 8% sobre o frete no longo curso	Não incide
Frete por quilo	Em geral menor	Em geral maior
Prazo	Mais longo	Mais curto
Outras despesas	Portuárias, contêiner, possível sobre-estadia	Aeroportuárias e de armazenagem

O AFRMM raramente decide sozinho a escolha do modal, mas precisa estar na conta para comparar as duas opções pelo custo final.

Erros comuns com o AFRMM

Usar a alíquota antiga de 25% que ainda aparece em páginas e planilhas desatualizadas.
Calcular sobre o valor da mercadoria em vez do frete.
Esquecer as despesas de manipulação que constam do conhecimento de embarque.
Não incluir o AFRMM no caixa e atrasar a entrega da carga.
Contar com isenção sem confirmar as condições do art. 14.
Supor que o tratamento no ICMS é igual em todos os estados.

Checklist do AFRMM

☐ Modal e tipo de navegação confirmados (longo curso na importação marítima)
☐ Frete e despesas de manipulação conferidos no conhecimento de embarque
☐ Alíquota de 8% aplicada conforme a lei em vigor
☐ Taxa de câmbio igual à do Imposto de Importação
☐ Valor do Mercante conferido pelo despachante
☐ AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante no caixa
☐ Isenção ou suspensão confirmada antes do registro da declaração, se houver
☐ Tratamento no ICMS confirmado com o contador

Perguntas frequentes

O que é AFRMM?

É o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição sobre o frete aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro (Lei nº 10.893/2004).

Qual é a alíquota do AFRMM na importação?

Na navegação de longo curso, 8% sobre a remuneração do transporte aquaviário (art. 6º, I, com redação da Lei nº 14.301/2022).

Sobre o que o AFRMM é calculado?

Sobre o frete porto a porto, incluídas as despesas portuárias de manipulação de carga que constam do conhecimento de embarque (art. 5º, § 1º).

Quem paga o AFRMM?

O consignatário do conhecimento de embarque; o proprietário da carga responde solidariamente (art. 10).

Importação aérea paga AFRMM?

Não. O AFRMM incide sobre o transporte aquaviário.

Quando o AFRMM deve ser pago?

Antes da autorização de entrega da mercadoria pela Receita Federal, junto com a Taxa de Utilização do Mercante (art. 11).

Por que algumas páginas mostram alíquota de 25%?

Porque foi a alíquota do longo curso antes da Lei nº 14.301/2022. Na consulta de 13/10/2026, até a página de orientação da Receita ainda mostrava o valor antigo; vale a redação atual da lei.

Para continuar aprendendo

Como importar da China: todos os custos e etapas da importação, do frete à nacionalização.
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