Resposta direta: a Tarifa Externa Comum (TEC) é a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para mercadorias vindas de fora do bloco. Ela é organizada pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): cada código NCM tem uma alíquota na TEC. Como regra geral, o Brasil aplica a TEC a todos os códigos, exceto os que estão em instrumentos de exceção. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), essas exceções incluem a Lista III da OMC, brinquedos, o setor automotivo, os regimes de autopeças não produzidas, a Lista de Exceção à TEC (LETEC), ações pontuais de desabastecimento, os Ex-tarifários de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) e a LEBIT. Para saber a alíquota que o Brasil realmente aplica, consulte a NCM nas tarifas vigentes publicadas pelo MDIC/Camex (Resolução Gecex nº 272/2021 e anexos), e não só a TEC “pura”. As alterações são feitas por resoluções do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex e podem mudar ao longo do ano.
O Imposto de Importação calculado pela TEC é o primeiro tributo da nacionalização descrita em como importar da China.
O que é a Tarifa Externa Comum
O Mercosul é uma união aduaneira. Isso quer dizer que, além de reduzir tarifas entre os seus membros, o bloco adota uma tarifa comum para importações de fora dele. É essa tarifa que se chama Tarifa Externa Comum.
A TEC tem três partes que andam juntas:
| Elemento | O que é | Para que serve |
|---|---|---|
| Sistema Harmonizado (SH) | Classificação internacional de mercadorias, com 6 dígitos, mantida pela Organização Mundial das Aduanas | Base comum entre os países |
| NCM | Classificação do Mercosul, com 8 dígitos, construída sobre o SH | Identifica a mercadoria na importação |
| TEC | Alíquota do Imposto de Importação para cada código NCM | Define o imposto de importação “padrão” do bloco |
O Sistema Harmonizado é revisado periodicamente pela Organização Mundial das Aduanas. A TEC em vigor usa o SH-2022, em vigência desde 1º/04/2022, segundo a página de tarifas vigentes do MDIC (a página geral da TEC, na consulta de 13/10/2026, ainda citava o SH-2017). A cada revisão, a NCM e a TEC passam por uma “transposição” para os novos códigos. Por isso é comum que uma NCM antiga mude de código depois de uma atualização.
Como a TEC define o Imposto de Importação
No Brasil, a alíquota do Imposto de Importação de uma mercadoria é, em regra, a alíquota da TEC para a sua NCM. O imposto é calculado sobre o valor aduaneiro:
Imposto de Importação = valor aduaneiro × alíquota aplicada à NCM
Dois pontos importantes:
- A alíquota depende da NCM. Uma classificação errada muda o imposto e pode gerar cobrança de diferença na revisão da declaração.
- A alíquota “aplicada” pode não ser a da TEC. Se a NCM estiver em alguma exceção, vale a alíquota da exceção.
O Imposto de Importação também influencia os outros tributos: o IPI é calculado sobre o valor aduaneiro mais o II, e o ICMS soma o II na sua base. O cálculo está no guia de ICMS na importação. Uma diferença na alíquota da TEC, portanto, se espalha por toda a conta. Os impostos de importação têm artigo próprio no blog.
Onde está a TEC oficial: a Resolução Gecex nº 272/2021
A TEC e as exceções aplicadas pelo Brasil estão consolidadas na Resolução Gecex nº 272/2021 e nos seus anexos. A página de tarifas vigentes do MDIC/Camex disponibiliza uma planilha em Excel com os Anexos I a X, que na consulta de 13/10/2026 estava atualizada em 05/10/2026. Os principais anexos são:
| Anexo | Conteúdo |
|---|---|
| I | Tarifa Externa Comum, no Sistema Harmonizado 2022 (em vigência desde 1º/04/2022) |
| II | Tarifas brasileiras diferentes da TEC e reduções tarifárias implementadas a partir da Resolução Gecex nº 269/2021 |
| III | Regra de tributação para produtos do setor aeronáutico |
| IV | Reduções tarifárias por razões de abastecimento (Resolução GMC nº 49/2019) |
| V | Lista de Exceções à TEC (LETEC) |
| VI | Lista de exceções de bens de informática e telecomunicações e bens de capital (LEBIT/BK) |
| VIII | Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na OMC |
| IX | Elevações tarifárias por desequilíbrios comerciais da conjuntura internacional (DCC) |
| X | Exceções temporárias para produtos automotivos no acordo com a Argentina (ACE-14) |
Na prática, isso quer dizer que não basta olhar o Anexo I. Uma NCM pode ter uma alíquota no Anexo I e outra, aplicada de fato, em um dos anexos de exceção. A planilha consolidada facilita a busca, mas o importador precisa conferir em qual anexo o código aparece.
A mesma página traz a Lista de Bens sem Similar Nacional (LESSIN), usada para fins da Resolução do Senado nº 13/2012, a correlação entre as NCM de 2017 e 2022 e um link para a consulta do histórico da NCM desde 1996. O histórico ajuda quando um fornecedor envia uma classificação antiga.
Como a TEC muda ao longo do ano
A TEC não é uma tabela fixa. Ao longo do ano, o Gecex publica resoluções que:
- incluem ou retiram códigos da LETEC e de outras listas;
- concedem ou renovam Ex-tarifários, com prazo de validade;
- criam ou encerram reduções temporárias por desabastecimento;
- elevam alíquotas por razões de conjuntura, como nas listas de desequilíbrio comercial.
Para quem importa com regularidade, uma boa prática é refazer a consulta da alíquota a cada novo pedido, e não apenas uma vez por produto. Se o pedido demora para embarcar, vale repetir a consulta antes do registro da declaração, porque é a alíquota vigente no registro que costuma valer para o cálculo. A página de pleitos em análise do MDIC também mostra pedidos de alteração tarifária que ainda estão sendo avaliados.
As exceções à TEC que o Brasil aplica
Na página oficial da Tarifa Externa Comum, o MDIC lista os casos em que o Brasil não aplica a TEC. Na consulta de 13/10/2026, eram estes:
| Exceção | O que é | Norma citada pelo MDIC |
|---|---|---|
| Lista III OMC | Produtos cujas alíquotas consolidadas pelo Brasil na OMC são menores que a TEC | Compromissos na OMC |
| Brinquedos | Alíquotas distintas para a posição NCM 9503 | Resolução Camex nº 72/2015 (Decisão CMC 60/10) |
| Setor automotivo | Produtos do acordo automotivo com a Argentina | 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 |
| Autopeças não produzidas | Redução a 2% ou isenção do II | Resoluções Camex nº 61/2015 e nº 102/2018 |
| LETEC | Lista de Exceção à TEC do Brasil | Resolução Camex nº 125/2016 |
| Desabastecimento | Ações pontuais por falta de oferta | Resolução GMC nº 49/19 |
| Ex-tarifários BK e BIT | Redução para bens de capital e de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente | Regulamentação própria dos Ex-tarifários |
| LEBIT | Lista de Exceção à TEC de bens de informática e telecomunicações | Resolução Camex nº 125/2016 |
As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, uma alíquota consultada em um mês pode não valer no seguinte. A data da consulta precisa estar registrada na planilha de custo.
Como consultar a alíquota pela NCM
O caminho seguro para saber a alíquota aplicada é:
- Confirmar a NCM da mercadoria. Propósito: tudo parte da classificação. Cuidados: use ficha técnica, composição e função do produto; na dúvida, peça a classificação ao despachante.
- Consultar as tarifas vigentes do MDIC/Camex. Propósito: ver a alíquota que o Brasil aplica, já considerando as exceções. Cuidados: use a tabela consolidada mais recente e anote a data.
- Verificar se há Ex-tarifário ou outra exceção. Propósito: não perder uma redução nem aplicar uma que não vale. Cuidados: o Ex-tarifário vale para a descrição específica, não para a NCM inteira.
- Conferir antidumping e outras medidas. Propósito: algumas mercadorias pagam direitos adicionais. Cuidados: direitos antidumping não aparecem na TEC.
- Levar a alíquota para a simulação de custo. Propósito: calcular II, IPI e ICMS. Cuidados: registre a fonte e a data.
O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Simulação hipotética: TEC, Ex-tarifário e LETEC
Exemplo hipotético. As alíquotas abaixo foram escolhidas para mostrar como a exceção muda o imposto. A alíquota real depende da NCM e das listas vigentes na data da consulta.
Premissa: valor aduaneiro de R$ 50.000,00.
| Cenário (hipotético) | Alíquota | Cálculo | Imposto de Importação |
|---|---|---|---|
| Alíquota da TEC | 16% | 50.000,00 × 16% | R$ 8.000,00 |
| Ex-tarifário concedido | 0% | 50.000,00 × 0% | R$ 0,00 |
| NCM na LETEC com alíquota maior | 25% | 50.000,00 × 25% | R$ 12.500,00 |
Memória de cálculo: II = valor aduaneiro × alíquota; alíquotas hipotéticas; arredondamento em centavos. O efeito sobre IPI e ICMS não foi incluído.
A simulação mostra por que olhar só a TEC pode enganar: na mesma mercadoria e no mesmo valor, o imposto pode ir de zero a mais de R$ 12 mil dependendo da lista em que a NCM está.
O efeito da alíquota da TEC no IPI
Como o IPI da importação é calculado sobre o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, a alíquota da TEC também mexe no IPI. Continuando a simulação hipotética, com IPI de 10%:
| Cenário (hipotético) | II | IPI (10% sobre valor aduaneiro + II) | II + IPI |
|---|---|---|---|
| TEC de 16% | R$ 8.000,00 | (50.000 + 8.000) × 10% = R$ 5.800,00 | R$ 13.800,00 |
| Ex-tarifário de 0% | R$ 0,00 | 50.000 × 10% = R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
| Exceção de 25% | R$ 12.500,00 | (50.000 + 12.500) × 10% = R$ 6.250,00 | R$ 18.750,00 |
Memória de cálculo: IPI = (valor aduaneiro + II) × 10%; alíquota de IPI hipotética; arredondamento em centavos. O ICMS, que também soma o II e o IPI na base, ampliaria ainda mais a diferença.
Entre o melhor e o pior cenário, a diferença só em II e IPI chega a R$ 13.750,00 sobre uma mercadoria de R$ 50 mil. É por isso que a consulta da alíquota é uma das primeiras etapas do planejamento, antes mesmo de fechar o preço com o fornecedor.
TEC, Ex-tarifário e acordos comerciais
Três coisas costumam ser confundidas:
| Instrumento | O que faz | Quem pode usar |
|---|---|---|
| TEC | Alíquota padrão do Mercosul para importações de fora do bloco | Todas as importações, salvo exceção |
| Ex-tarifário | Redução temporária do II para bens de capital ou de informática sem produção nacional equivalente | Mercadorias com descrição enquadrada no Ex vigente |
| Acordo comercial com preferência | Redução do II para mercadorias originárias de países com acordo | Mercadorias com certificado de origem válido |
A China não tem acordo de preferência tarifária com o Mercosul, então mercadorias originárias de lá pagam, em regra, a alíquota aplicada pelo Brasil (TEC ou exceção). Atenção a três conceitos diferentes: o país de origem é onde a mercadoria foi produzida conforme as regras de origem do acordo; o país exportador é de onde parte a venda; e o local de embarque ou procedência é por onde a carga sai. A preferência depende de a mercadoria ser originária de um país do acordo e de cumprir as regras de origem e de prova; o simples embarque por um país com acordo não dá direito à redução. O Ex-tarifário e o certificado de origem têm artigos próprios no blog, que serão linkados aqui quando publicados.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Erros comuns com a Tarifa Externa Comum
- Consultar a TEC “pura” sem verificar as listas de exceção.
- Usar uma tabela antiga, anterior às últimas resoluções do Gecex.
- Aplicar Ex-tarifário à NCM inteira, quando ele vale para uma descrição específica.
- Ignorar direitos antidumping, que não aparecem na TEC.
- Classificar a mercadoria sem ficha técnica e errar a NCM.
- Não registrar a data da consulta na planilha de custo.
Checklist da TEC
- ☐ NCM confirmada com ficha técnica e despachante
- ☐ Alíquota consultada na planilha de tarifas vigentes do MDIC/Camex
- ☐ Data da consulta registrada
- ☐ Exceções verificadas (LETEC, Ex-tarifário, desabastecimento e outras)
- ☐ Medidas de defesa comercial conferidas
- ☐ Efeito do II no IPI e no ICMS calculado
- ☐ Nova consulta antes do embarque, se houve demora
Perguntas frequentes
O que é a Tarifa Externa Comum?
É a tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul para mercadorias vindas de fora do bloco, organizada pela NCM.
A alíquota do Imposto de Importação é sempre a da TEC?
Não. O Brasil aplica a TEC como regra geral, mas há exceções, como LETEC, Ex-tarifários, brinquedos, setor automotivo e ações de desabastecimento.
Onde consultar a alíquota aplicada pelo Brasil?
Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que traz a planilha com os anexos da Resolução Gecex nº 272/2021 (TEC e exceções).
O que é a LETEC?
É a Lista de Exceção à TEC do Brasil, que permite aplicar alíquotas diferentes da TEC para alguns códigos (Resolução Camex nº 125/2016).
Com que frequência a TEC muda?
As listas são alteradas por resoluções do Gecex/Camex ao longo do ano. Por isso, consulte sempre a versão vigente e anote a data.
A TEC inclui antidumping?
Não. Direitos antidumping e outras medidas de defesa comercial são cobrados à parte.
Qual alíquota vale se a TEC mudar durante a importação?
Em regra, vale a alíquota vigente na data do registro da declaração de importação, que é quando se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação. Por isso, repita a consulta antes do registro se o pedido demorou.
Onde encontrar a planilha oficial da TEC?
Na página de tarifas vigentes do MDIC/Camex, que disponibiliza a planilha com os Anexos I a X da Resolução Gecex nº 272/2021.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China: como o Imposto de Importação entra na conta total da importação.
- Como encontrar fornecedor na China: como pedir ao fabricante a ficha técnica que ajuda a classificar a NCM.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Conceito de NCM e TEC; Brasil aplica a TEC como regra geral; lista de exceções (Lista III OMC, brinquedos, automotivo, autopeças, LETEC, desabastecimento, Ex BK/BIT, LEBIT) | Orientação oficial | MDIC — Tarifa Externa Comum (TEC) | 13/10/2026 | Página atualizada em 31/07/2024; o trecho sobre a versão do SH está desatualizado |
| Resolução Gecex nº 272/2021 e seus Anexos I a X; TEC no SH-2022 em vigência desde 1º/04/2022; planilha consolidada; LESSIN; histórico da NCM | Publicação oficial | MDIC/Camex — Tarifas vigentes | 13/10/2026 | Planilha atualizada em 05/10/2026 |
| Fato gerador do Imposto de Importação na data do registro da declaração (art. 73, I) | Norma oficial | Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações |
| LETEC e LEBIT | Norma oficial | Resolução Camex nº 125/2016, citada na página do MDIC | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações |
| Valor aduaneiro de R$ 50.000 e alíquotas de 16%, 0% e 25% | Hipótese | Simulação do autor | — | — |
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