Resposta direta: o ICMS na importação é o imposto estadual cobrado no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. A base de cálculo, definida na Lei Complementar nº 87/1996 (art. 13, V), soma o valor da mercadoria (valor aduaneiro), o Imposto de Importação, o IPI, o IOF, outros impostos, taxas, contribuições e as despesas aduaneiras. Além disso, o ICMS integra a própria base (art. 13, § 1º, I): é o cálculo “por dentro”, em que se divide a soma por (1 − alíquota). Por isso a carga efetiva é maior que a alíquota nominal: com 18%, o ICMS equivale a cerca de 21,95% da soma antes do imposto. O imposto é devido ao estado onde está o destinatário da mercadoria (art. 11, I, d), e cada estado define a sua alíquota interna e eventuais benefícios. Com a reforma tributária, o ICMS será reduzido gradualmente a partir de 2029 e extinto em 2033 (EC nº 132/2023, ADCT, art. 128).
O ICMS é o último tributo calculado na nacionalização descrita em como importar da China.
O que é o ICMS na importação
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Na importação, ele incide sobre a entrada de mercadoria vinda do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto (LC nº 87/1996, art. 2º, § 1º, I).
O fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro (art. 12, IX). Na prática, a mercadoria só é entregue ao importador depois do pagamento do ICMS ou da apresentação do comprovante de exoneração, conforme a legislação do estado.
| Pergunta | Resposta curta |
|---|---|
| Quem cobra? | O estado do destinatário da mercadoria (art. 11, I, d) |
| Quando? | No desembaraço aduaneiro (art. 12, IX) |
| Qual a base? | Valor aduaneiro + II + IPI + IOF + outros tributos, taxas e contribuições + despesas aduaneiras (art. 13, V) |
| O ICMS entra na própria base? | Sim, cálculo “por dentro” (art. 13, § 1º, I) |
| Qual a alíquota? | A alíquota interna definida por cada estado para a mercadoria |
| Até quando existe? | Redução a partir de 2029 e extinção em 2033 (EC nº 132/2023) |
O que entra na base de cálculo
A Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, V, define a base do ICMS na importação como a soma de:
| Item | O que é | Observação |
|---|---|---|
| Valor da mercadoria | Valor aduaneiro (em geral, mercadoria + frete + seguro até o porto) | Segue as regras de valoração aduaneira |
| Imposto de Importação | Calculado sobre o valor aduaneiro | Alíquota pela NCM |
| IPI | Calculado sobre o valor aduaneiro + II | Alíquota pela NCM |
| IOF | Quando incidir na operação | Na maioria das importações de mercadoria não há IOF próprio do despacho |
| Outros impostos, taxas e contribuições | PIS/Cofins-Importação, taxa Siscomex e outros | O alcance de cada item depende da legislação estadual |
| Despesas aduaneiras | Despesas cobradas ou debitadas até o desembaraço | O que entra varia por estado e é tema de discussão |
| O próprio ICMS | Cálculo “por dentro” | Art. 13, § 1º, I |
O que conta como “despesa aduaneira” é um ponto sensível: estados têm regras e interpretações próprias, e há discussão judicial sobre alguns itens, como a capatazia. Por isso, confirme a lista com o contador ou o despachante para o seu estado.
O que é o cálculo “por dentro”
No cálculo “por dentro”, o imposto faz parte da própria base. Em vez de aplicar a alíquota sobre a soma dos itens, divide-se a soma por (1 − alíquota) para encontrar a base, e só então aplica-se a alíquota.
A fórmula fica assim:
| Etapa | Fórmula |
|---|---|
| 1. Somar os itens da base | Soma = valor aduaneiro + II + IPI + PIS + Cofins + taxas + despesas aduaneiras |
| 2. Encontrar a base “por dentro” | Base = Soma ÷ (1 − alíquota) |
| 3. Calcular o ICMS | ICMS = Base × alíquota |
O efeito é que a carga efetiva fica maior que a alíquota nominal:
| Alíquota nominal (hipotética) | ICMS sobre a soma, em % | Memória |
|---|---|---|
| 12% | 13,64% | 12 ÷ 88 |
| 17% | 20,48% | 17 ÷ 83 |
| 18% | 21,95% | 18 ÷ 82 |
| 20% | 25,00% | 20 ÷ 80 |
Memória de cálculo: percentual efetivo = alíquota ÷ (1 − alíquota); arredondamento em duas casas.
Como calcular o ICMS na importação: simulação hipotética
Exemplo hipotético. Alíquotas e valores abaixo foram escolhidos para ilustrar a conta. As alíquotas reais de II e IPI dependem da NCM (veja o que é NCM e como classificar o produto), e a alíquota de ICMS depende do estado e da mercadoria.
Premissas: valor aduaneiro de R$ 50.000,00; Imposto de Importação de 14%; IPI de 10%; PIS-Importação de 2,10%; Cofins-Importação de 9,65%; despesas aduaneiras de R$ 1.500,00 consideradas na base; ICMS de 18%.
| Etapa | Cálculo | Resultado |
|---|---|---|
| Valor aduaneiro | — | R$ 50.000,00 |
| Imposto de Importação (14%) | 50.000,00 × 14% | R$ 7.000,00 |
| IPI (10%) | (50.000,00 + 7.000,00) × 10% | R$ 5.700,00 |
| PIS-Importação (2,10%) | 50.000,00 × 2,10% | R$ 1.050,00 |
| Cofins-Importação (9,65%) | 50.000,00 × 9,65% | R$ 4.825,00 |
| Despesas aduaneiras | — | R$ 1.500,00 |
| Soma antes do ICMS | 50.000 + 7.000 + 5.700 + 1.050 + 4.825 + 1.500 | R$ 70.075,00 |
| Base “por dentro” | 70.075,00 ÷ (1 − 0,18) | R$ 85.457,32 |
| ICMS (18%) | 85.457,32 × 18% | R$ 15.382,32 |
| Comparação: ICMS “por fora” (errado) | 70.075,00 × 18% | R$ 12.613,50 |
| Diferença | 15.382,32 − 12.613,50 | R$ 2.768,82 |
Memória de cálculo: IPI sobre valor aduaneiro + II; PIS e Cofins-Importação sobre o valor aduaneiro (regra geral); base do ICMS pela LC nº 87/1996, art. 13, V, e § 1º, I; arredondamento em centavos. A taxa Siscomex e o AFRMM não foram somados para simplificar.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Qual estado cobra e o que muda por estado
Na importação, o ICMS é devido ao estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou o domicílio do adquirente, quando não for estabelecido (LC nº 87/1996, art. 11, I, d). Ou seja: o porto de chegada não define sozinho o estado do imposto.
O que varia de um estado para outro:
- Alíquota interna. Cada estado define a sua alíquota padrão e alíquotas específicas por mercadoria.
- Benefícios fiscais. Alguns estados têm regimes de diferimento ou redução de base para a importação, com condições próprias e convalidação no Confaz.
- Despesas aduaneiras na base. As interpretações sobre quais despesas entram podem variar.
- Forma de pagamento. Guia estadual própria e, em alguns casos, exoneração ou pagamento diferido comprovado no desembaraço.
Atenção à alíquota de 4%. A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixa em 4% a alíquota interestadual nas operações com bens e mercadorias importados que, após o desembaraço, não passaram por industrialização ou têm conteúdo de importação superior a 40%, com exceções previstas na própria resolução. Ela vale na operação interestadual seguinte, não no ICMS da importação em si, que segue a alíquota interna do estado do destinatário.
Antes de escolher onde registrar a operação, faça a conta com o contador: benefício fiscal mal enquadrado gera autuação.
Quanto a alíquota do estado muda o resultado
Com a mesma soma de R$ 70.075,00 da simulação, a alíquota do estado muda bastante o valor final. Exemplo hipotético, só para mostrar a sensibilidade da conta; as alíquotas reais dependem do estado e da mercadoria:
| Alíquota (hipotética) | Base “por dentro” | ICMS |
|---|---|---|
| 12% | R$ 79.630,68 | R$ 9.555,68 |
| 17% | R$ 84.427,71 | R$ 14.352,71 |
| 18% | R$ 85.457,32 | R$ 15.382,32 |
| 20% | R$ 87.593,75 | R$ 17.518,75 |
Memória de cálculo: base = 70.075,00 ÷ (1 − alíquota); ICMS = base × alíquota; arredondamento em centavos.
Entre 12% e 20%, a diferença passa de R$ 7.900 na mesma importação. Por isso a alíquota interna do estado do destinatário precisa estar correta na planilha antes da compra, e não só no desembaraço.
ICMS da importação, crédito e regime tributário
O ICMS é um imposto não cumulativo: em regra, o contribuinte que paga o imposto na entrada pode compensar o valor como crédito nas saídas tributadas seguintes, conforme a legislação do estado (LC nº 87/1996, arts. 19 e 20). Isso muda a forma de enxergar o custo:
- Empresa no regime normal de apuração. O ICMS pago na importação pode virar crédito, desde que a mercadoria seja revendida em operação tributada e a documentação esteja correta.
- Empresa do Simples Nacional. Em regra, paga o ICMS na importação e não aproveita o crédito da mesma forma, então o imposto tende a entrar como custo do produto. Confirme com o contador.
- Pessoa física ou não contribuinte. O ICMS é custo, sem crédito.
Esse ponto não muda o cálculo do imposto na importação, mas muda a formação do preço de venda. Antes de comparar o custo de importar com o de comprar no mercado interno, alinhe com o contador como o ICMS será tratado no seu regime.
Como o ICMS é pago no desembaraço
Na importação formal, o ICMS costuma ser recolhido por guia estadual antes da liberação da carga. O comprovante de pagamento, ou de exoneração quando houver benefício, é apresentado para que a mercadoria seja entregue ao importador. Alguns estados usam sistemas próprios integrados ao despacho; outros pedem a guia física ou eletrônica. O despachante costuma cuidar dessa etapa, mas o valor sai do caixa do importador, por isso ele precisa estar previsto no planejamento da importação desde o início.
ICMS na importação e a reforma tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal), que substituirão o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins. O calendário de transição do ICMS está no ADCT, art. 128:
| Ano | Alíquotas do ICMS |
|---|---|
| Até 2028 | Integrais, conforme cada estado |
| 2029 | 9/10 das alíquotas |
| 2030 | 8/10 |
| 2031 | 7/10 |
| 2032 | 6/10 |
| 2033 | ICMS extinto |
Em 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 348) prevê o ano de teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa do recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, como a informação dos códigos de classificação tributária na declaração. O ICMS da importação continua sendo calculado e pago normalmente no período de transição.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Passo a passo para calcular
- Confirmar o valor aduaneiro. Propósito: ponto de partida de todos os tributos. Cuidados: frete e seguro até o porto conforme as regras de valoração.
- Calcular II, IPI, PIS e Cofins-Importação. Propósito: compor a soma. Cuidados: alíquotas pela NCM.
- Listar taxas e despesas aduaneiras do seu estado. Propósito: não esquecer nem incluir itens indevidos. Cuidados: confirme com o contador.
- Fazer o cálculo “por dentro”. Propósito: chegar ao ICMS correto. Cuidados: divida por (1 − alíquota).
- Verificar benefícios e forma de pagamento. Propósito: evitar pagamento a mais e autuações. Cuidados: benefício só com enquadramento confirmado.
Os impostos de importação (II, IPI, PIS e Cofins) têm artigo próprio no blog.
Erros comuns com o ICMS na importação
- Calcular “por fora”, aplicando a alíquota direto sobre a soma.
- Usar a alíquota interestadual de 4% no ICMS da importação.
- Esquecer PIS, Cofins e taxas na base.
- Supor que o porto define o estado do imposto.
- Contar com benefício estadual sem confirmar as condições.
- Achar que a reforma já acabou com o ICMS em 2026.
Checklist do ICMS na importação
- ☐ Valor aduaneiro conferido
- ☐ II, IPI, PIS e Cofins calculados com as alíquotas da NCM
- ☐ Taxas e despesas aduaneiras do estado listadas
- ☐ Cálculo “por dentro” aplicado
- ☐ Estado do destinatário e alíquota interna confirmados
- ☐ Benefícios fiscais avaliados com o contador
- ☐ Obrigações da reforma tributária em 2026 conferidas
Perguntas frequentes
Como calcular o ICMS na importação?
Some valor aduaneiro, II, IPI, PIS, Cofins, taxas e despesas aduaneiras; divida a soma por (1 − alíquota) e aplique a alíquota sobre o resultado.
Por que o ICMS na importação é calculado “por dentro”?
Porque a Lei Complementar nº 87/1996 determina que o imposto integra a própria base (art. 13, § 1º, I).
Qual estado recebe o ICMS da importação?
O estado do estabelecimento destinatário da mercadoria (art. 11, I, d).
A alíquota de 4% vale na importação?
Não. Ela é a alíquota interestadual na revenda de importados para outro estado (Resolução do Senado nº 13/2012).
O ICMS acaba com a reforma tributária?
Ele será reduzido a partir de 2029 e extinto em 2033 (EC nº 132/2023, ADCT, art. 128). Até lá, continua sendo cobrado.
Quando o ICMS da importação é pago?
No desembaraço aduaneiro, antes da entrega da mercadoria, conforme a legislação do estado.
O ICMS pago na importação vira crédito?
Em regra, para o contribuinte do regime normal que revende a mercadoria em operação tributada, sim, conforme a legislação do estado (LC nº 87/1996, arts. 19 e 20). No Simples Nacional e para não contribuintes, o tratamento é diferente; confirme com o contador.
Qual é a diferença entre calcular “por dentro” e “por fora”?
“Por fora”, a alíquota é aplicada direto sobre a soma dos itens. “Por dentro”, a soma é dividida por (1 − alíquota) antes, porque o imposto faz parte da própria base. Com 18%, o cálculo correto (“por dentro”) equivale a 21,95% da soma.
Despesas do porto entram na base do ICMS?
Depende do que a legislação do estado considera despesa aduaneira e de discussões judiciais sobre alguns itens. Confirme a lista com o contador ou o despachante antes de calcular.
O que acontece se o ICMS for calculado errado?
Se for pago a menos, o estado pode exigir a diferença com os acréscimos previstos na legislação estadual. Se for pago a mais, há procedimentos de restituição, que costumam ser demorados. Conferir antes do pagamento é o caminho mais barato.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China: todos os tributos e custos da nacionalização, etapa por etapa.
- Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e condições que formam o valor aduaneiro.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Incidência na importação (art. 2º, § 1º, I); estado do destinatário (art. 11, I, d); desembaraço (art. 12, IX); base (art. 13, V); ICMS na própria base (art. 13, § 1º, I); não cumulatividade e crédito (arts. 19 e 20) | Norma oficial | Lei Complementar nº 87/1996 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações |
| Calendário de redução e extinção do ICMS (ADCT, art. 128) | Norma oficial | Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor |
| CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em 2026, com dispensa de recolhimento para quem cumpre obrigações acessórias (art. 348) | Norma oficial | Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor |
| Alíquota interestadual de 4% para importados | Norma oficial | Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor |
| Valor aduaneiro, alíquotas de II, IPI, PIS, Cofins e ICMS, despesas aduaneiras | Hipótese | Simulação do autor | — | — |
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