O que é Siscomex: o sistema e como usar na importação

Capa com o selo Importação, o título O que é Siscomex, o subtítulo O sistema do comércio exterior e como usar na importação, e as camadas Sistema integrado, Portal Único, Habilitação, Declaração e Taxa do sistema

Resposta direta: O que é Siscomex? É a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior, o sistema do governo federal instituído pelo Decreto nº 660/1992 para integrar o registro, o acompanhamento e o controle das operações de comércio exterior em um fluxo único e informatizado de informações. Na importação, é por ele que passam a habilitação da empresa, as exigências, licenças e autorizações dos órgãos de controle e o registro da declaração de importação, que gera a taxa de utilização do sistema. Hoje, a habilitação (sistema Habilita) e a Duimp, a declaração da regra geral, ficam no Portal Único Siscomex, acessado pela internet.

Este guia explica o que significa a sigla, quem administra o sistema, o que é o Portal Único, como acessar e em que etapas da importação o Siscomex aparece. Para o passo a passo completo da compra no exterior, veja o guia de como importar da China passo a passo.

O que é Siscomex e o que significa a sigla

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi instituído pelo Decreto nº 660/1992 (art. 1º). Pelo art. 2º, ele é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Em outras palavras, o Siscomex não é um órgão nem um imposto. É o sistema em que as informações de cada exportação e importação são registradas e por onde os órgãos de governo acompanham e controlam essas operações.

A gestão do Siscomex compete ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (art. 3º, na redação do Decreto nº 11.577/2023).

Quem participa do Siscomex

A Receita Federal não é o único órgão que usa o sistema. Exigências, licenças ou autorizações que incidem diretamente sobre operações de comércio exterior devem ser feitas por intermédio do Siscomex (art. 4º, § 1º), salvo em emergências de segurança nacional, sanitária, ambiental ou pública (art. 4º, § 2º). Órgãos como Anvisa, Inmetro, Ministério da Agricultura e Ibama atuam com os dois ministérios no desenvolvimento e na implementação do Portal Único (art. 9º‑C).

O que é o Portal Único Siscomex

O Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex é o guichê único eletrônico do comércio exterior (art. 9º‑A, caput): um sistema pela internet em que importadores e demais intervenientes enviam a um único ponto de entrada os documentos e dados exigidos pelos órgãos de governo (inciso I). Dado ou documento já recebido pelo portal não deve ser pedido de novo pelos órgãos participantes (inciso V).

TermoO que éBase
SiscomexO sistema que integra registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exteriorDecreto nº 660/1992, art. 2º
Portal Único de Comércio ExteriorO guichê único eletrônico do Siscomex, com um só ponto de entrada pela internetDecreto nº 660/1992, art. 9º‑A
HabilitaçãoO que a empresa precisa obter antes de praticar atos nos sistemas de comércio exterior, com pedido no sistema Habilita, salvo nos casos de dispensaIN RFB nº 1.984/2020, arts. 3º e 22; dispensas no art. 19
DuimpA Declaração Única de Importação, a declaração da regra geral hojeCronograma oficial de desligamento da DI

Onde o Siscomex aparece na importação

  1. Habilitação da empresa. Em regra, antes de praticar atos nos sistemas de comércio exterior, a empresa precisa estar habilitada (IN RFB nº 1.984/2020, art. 3º), salvo nos casos de dispensa do art. 19. O pedido é feito no sistema Habilita, no Portal Único (art. 22). No mercado, essa habilitação é conhecida como Radar; as modalidades e o passo a passo estão no guia do Radar Siscomex: o que é, modalidades e como tirar.
  2. Licenças e autorizações do produto. Exigências, licenças ou autorizações de órgãos de controle que incidem diretamente sobre a operação são feitas por intermédio do Siscomex, salvo em emergências (Decreto nº 660/1992, art. 4º, §§ 1º e 2º). Antes de comprar, confirme com o seu despachante aduaneiro se o produto exige alguma.
  3. Declaração de importação. Hoje, na regra geral, a declaração de importação é a Declaração Única de Importação (Duimp): pelo cronograma oficial de desligamento da Declaração de Importação (DI), publicado pelo Siscomex e atualizado em 02/10/2026, a DI já foi desligada nas operações marítimas e aéreas e segue só nas exceções e nas etapas ainda previstas no próprio cronograma, cujas datas podem ser revistas. Duas exceções interessam a quem está começando. Quem tem habilitação limitada, o chamado Radar Limitado, ainda registra a importação por DI: na versão de 02/10/2026, o cronograma prevê o desligamento da DI para esse grupo na etapa de 01/12/2026. E as operações pelos modais terrestre e ferroviário ficam para as etapas previstas para dezembro de 2026.
  4. Taxa do sistema. O registro da declaração de importação também gera a Taxa de Utilização do Siscomex, instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998 e devida no registro da declaração (art. 3º, § 1º). A taxa tem uma parte por declaração e outra por adição de mercadorias, e o valor por adição diminui em faixas a partir da 3ª adição (Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 13, I e II). Na Duimp, cada item não equivale a uma adição: a adição reúne os itens com a mesma classificação fiscal (NCM) e outras características em comum, como o mesmo exportador e o mesmo fabricante (art. 13, § 2º).
Infográfico com quatro etapas em que o Siscomex aparece na importação: habilitação da empresa, licenças e autorizações do produto, declaração de importação e taxa do sistema
Onde o Siscomex aparece na importação.

Os impostos e contribuições da importação são calculados à parte, conforme a classificação fiscal do produto e o estado. O cálculo de cada tributo está no guia de impostos de importação e como calcular cada tributo.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Como acessar o Siscomex

O decreto prevê o acesso ao Portal Único por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (art. 9º‑A, VIII). A página de orientação da Receita Federal sobre o acesso ao Portal Único, atualizada em 11/04/2024, mostra também a entrada pela conta gov.br, com nível prata ou ouro. Pela mesma página, o caminho é este:

  1. Entre no Portal Único Siscomex. Propósito: chegar ao ambiente de operações. Cuidados: use o endereço indicado pela Receita, portalunico.siscomex.gov.br, e escolha a opção “Importador/Exportador”.
  2. Escolha o perfil. Propósito: entrar como empresa ou representante. Cuidados: selecione “importador/exportador/despachante”.
  3. Faça a autenticação. Propósito: identificar quem está acessando. Cuidados: use o certificado digital ou a conta gov.br com nível prata ou ouro.
Infográfico com três passos para entrar no Portal Único Siscomex: entrar no portal, escolher o perfil importador, exportador ou despachante e fazer a autenticação com certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro, com o aviso de que entrar no portal não substitui a habilitação
Como entrar no Portal Único Siscomex, segundo a orientação da Receita Federal.

Em regra, a empresa precisa de habilitação para operar nos sistemas de comércio exterior, ressalvadas as dispensas do art. 19 da IN RFB nº 1.984/2020. Acesso, habilitação e credenciamento são requisitos distintos.

Erros comuns sobre o Siscomex

  • Achar que o Siscomex é só um site. O Siscomex é o sistema que integra o registro e o controle das operações; o Portal Único é a porta de entrada desse sistema pela internet.
  • Confundir acesso com habilitação. Ter certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro permite entrar no portal, mas os atos de importação dependem da habilitação, salvo nos casos de dispensa; e o representante que atua pela empresa precisa estar credenciado (IN RFB nº 1.984/2020, art. 3º).
  • Achar que só a Receita Federal está no sistema. Outros órgãos, como Anvisa, Inmetro, Ministério da Agricultura e Ibama, participam do desenvolvimento do Portal Único, e as exigências, licenças e autorizações que incidem sobre as operações são feitas pelo Siscomex.
  • Fixar uma data final para a DI. O cronograma oficial tem etapas e exceções, e as datas podem ser revistas; confira a versão em vigor antes de planejar a operação.

Checklist antes de usar o Siscomex na importação

  • Certificado digital ICP-Brasil ou conta gov.br com nível prata ou ouro
  • Habilitação concedida ou enquadramento em hipótese de dispensa confirmado, com os credenciamentos aplicáveis
  • Licenças ou autorizações do produto conferidas com o despachante aduaneiro
  • Tipo de declaração confirmado no cronograma oficial em vigor
  • Taxa do sistema e tributos da importação incluídos na conta do custo

Perguntas frequentes

O que é Siscomex?

É o Sistema Integrado de Comércio Exterior, instituído pelo Decreto nº 660/1992: o instrumento administrativo que integra o registro, o acompanhamento e o controle das operações de comércio exterior em um fluxo único e informatizado de informações.

O que significa a sigla Siscomex?

Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Siscomex e Portal Único são a mesma coisa?

Não. O Portal Único de Comércio Exterior faz parte do Siscomex: é o guichê único eletrônico pelo qual as empresas enviam documentos e dados aos órgãos de governo pela internet (Decreto nº 660/1992, art. 9º‑A).

Quem administra o Siscomex?

A gestão compete ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Decreto nº 660/1992, art. 3º).

Preciso de certificado digital para acessar o Siscomex?

O decreto prevê o acesso por certificado digital ICP-Brasil. A orientação da Receita Federal mostra também o acesso pela conta gov.br com nível prata ou ouro. Em qualquer caso, a empresa precisa estar habilitada para praticar atos nos sistemas de comércio exterior, salvo nos casos de dispensa.

Para continuar aprendendo

Fontes

Número ou regra citadaTipoFonte (link)ConsultaValidade
Instituição do Siscomex (art. 1º) e definição (art. 2º); gestão pelo Ministério da Fazenda e pelo MDIC (art. 3º); exigências, licenças e autorizações pelo Siscomex, salvo emergências (art. 4º, §§ 1º e 2º); Portal Único como guichê único, ponto único de entrada e dado não repetido (art. 9º‑A, caput, I e V); acesso por certificado digital ICP-Brasil (art. 9º‑A, VIII); órgãos participantes do Portal Único (art. 9º‑C)Oficial (decreto)Decreto nº 660/199217/10/2026Decreto de 25/09/1992, publicado no DOU de 28/09/1992 e em vigor na publicação (art. 11); arts. 1º, 2º e 11 na redação original; arts. 3º e 9º‑A, caput, e 9º‑C, caput, na redação do Decreto nº 11.577/2023; art. 9º‑A, VIII, na redação do Decreto nº 10.010/2019; art. 4º, §§ 1º e 2º, art. 9º‑A, I e V, e incisos citados do art. 9º‑C incluídos pelo Decreto nº 8.229/2014
Habilitação e credenciamento prévios à prática de atos nos sistemas de comércio exterior (art. 3º); dispensas de habilitação (art. 19); pedido no sistema Habilita, no Portal Único (art. 22)Oficial (instrução normativa)Instrução Normativa RFB nº 1.984/202023/10/2026DOU de 29/10/2020; em vigor desde 01/12/2020 (art. 65); arts. 3º e 22 sem alteração no texto compilado da Receita Federal; art. 19 conferido no texto compilado, na redação em vigor
Habilitação no Siscomex obrigatória para a pessoa jurídica que não estiver dispensada; distinta do acesso aos sistemas (perfil da pessoa física) e do credenciamento de representantesOficial (orientação da Receita Federal)Receita Federal: Habilitação em Sistemas Aduaneiros x Habilitação no Siscomex23/10/2026Página publicada em 23/04/2021 e atualizada em 28/06/2022; orientação administrativa, não norma
Dispensa de habilitação de pessoa jurídica para operar no Siscomex e credenciamento dos dispensadosOficial (serviço do gov.br)gov.br: Solicitar dispensa de habilitação de pessoa jurídica para operar no Siscomex23/10/2026Página com última modificação em 06/10/2026; orientação administrativa, não norma
Instituição da Taxa de Utilização do Siscomex (art. 3º), devida no registro da declaração de importação (art. 3º, § 1º)Oficial (legislação)Lei nº 9.716/199817/10/2026Lei de 26/11/1998, em vigor na publicação (art. 6º); taxa aplicada às importações registradas a partir de 01/01/1999 (art. 3º, § 5º)
Valor da taxa por declaração e por adição de mercadorias, com o valor por adição em faixas que diminuem a partir da 3ª adição (art. 13, I e II); na Duimp, adição como agrupamento de itens com a mesma NCM e outras características em comum (art. 13, § 2º)Oficial (instrução normativa)Instrução Normativa SRF nº 680/200617/10/2026Art. 13, I e II, na redação da Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021 (DOU de 30/04/2021), em vigor desde 01/06/2021 (art. 3º); valores com base na Portaria ME nº 4.131/2021 (DOU de 16/04/2021); § 2º incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.833/2018 (DOU de 26/09/2018), em vigor na publicação
Duimp como declaração da regra geral, no Portal Único; DI já desligada nas operações marítimas e aéreas, salvo as exceções e as etapas ainda previstas no cronograma; Radar Limitado e modais terrestre e ferroviário entre as exceções, com o Radar Limitado previsto para a etapa de 01/12/2026Oficial (Siscomex)Siscomex, Cronograma de Desligamento DI17/10/2026Página publicada em 07/10/2025 e atualizada em 02/10/2026 (versão 28 do histórico da página); segundo a página, as datas podem ser revistas se houver erros impeditivos
Acesso ao Portal Único com certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro; caminho “Importador/Exportador” e perfil “importador/exportador/despachante”Oficial (orientação da Receita Federal)Receita Federal, Acesso ao ambiente de operações do Portal Único Siscomex17/10/2026Página publicada em 05/09/2017 e atualizada em 11/04/2024; orientação administrativa, não norma
Nome “Radar” para a habilitaçãoPrática de mercadoUso corrente no mercado de importação; não é termo da IN RFB nº 1.984/202017/10/2026Limitação: rótulo de mercado, sem fonte normativa; a regra é a habilitação da IN RFB nº 1.984/2020

Sobre o autor

Gustavo Frajo

Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *