Resposta direta: O que é Siscomex? É a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior, o sistema do governo federal instituído pelo Decreto nº 660/1992 para integrar o registro, o acompanhamento e o controle das operações de comércio exterior em um fluxo único e informatizado de informações. Na importação, é por ele que passam a habilitação da empresa, as exigências, licenças e autorizações dos órgãos de controle e o registro da declaração de importação, que gera a taxa de utilização do sistema. Hoje, a habilitação (sistema Habilita) e a Duimp, a declaração da regra geral, ficam no Portal Único Siscomex, acessado pela internet.
Este guia explica o que significa a sigla, quem administra o sistema, o que é o Portal Único, como acessar e em que etapas da importação o Siscomex aparece. Para o passo a passo completo da compra no exterior, veja o guia de como importar da China passo a passo.
O que é Siscomex e o que significa a sigla
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi instituído pelo Decreto nº 660/1992 (art. 1º). Pelo art. 2º, ele é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Em outras palavras, o Siscomex não é um órgão nem um imposto. É o sistema em que as informações de cada exportação e importação são registradas e por onde os órgãos de governo acompanham e controlam essas operações.
A gestão do Siscomex compete ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (art. 3º, na redação do Decreto nº 11.577/2023).
Quem participa do Siscomex
A Receita Federal não é o único órgão que usa o sistema. Exigências, licenças ou autorizações que incidem diretamente sobre operações de comércio exterior devem ser feitas por intermédio do Siscomex (art. 4º, § 1º), salvo em emergências de segurança nacional, sanitária, ambiental ou pública (art. 4º, § 2º). Órgãos como Anvisa, Inmetro, Ministério da Agricultura e Ibama atuam com os dois ministérios no desenvolvimento e na implementação do Portal Único (art. 9º‑C).
O que é o Portal Único Siscomex
O Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex é o guichê único eletrônico do comércio exterior (art. 9º‑A, caput): um sistema pela internet em que importadores e demais intervenientes enviam a um único ponto de entrada os documentos e dados exigidos pelos órgãos de governo (inciso I). Dado ou documento já recebido pelo portal não deve ser pedido de novo pelos órgãos participantes (inciso V).
| Termo | O que é | Base |
|---|---|---|
| Siscomex | O sistema que integra registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior | Decreto nº 660/1992, art. 2º |
| Portal Único de Comércio Exterior | O guichê único eletrônico do Siscomex, com um só ponto de entrada pela internet | Decreto nº 660/1992, art. 9º‑A |
| Habilitação | O que a empresa precisa obter antes de praticar atos nos sistemas de comércio exterior, com pedido no sistema Habilita, salvo nos casos de dispensa | IN RFB nº 1.984/2020, arts. 3º e 22; dispensas no art. 19 |
| Duimp | A Declaração Única de Importação, a declaração da regra geral hoje | Cronograma oficial de desligamento da DI |
Onde o Siscomex aparece na importação
- Habilitação da empresa. Em regra, antes de praticar atos nos sistemas de comércio exterior, a empresa precisa estar habilitada (IN RFB nº 1.984/2020, art. 3º), salvo nos casos de dispensa do art. 19. O pedido é feito no sistema Habilita, no Portal Único (art. 22). No mercado, essa habilitação é conhecida como Radar; as modalidades e o passo a passo estão no guia do Radar Siscomex: o que é, modalidades e como tirar.
- Licenças e autorizações do produto. Exigências, licenças ou autorizações de órgãos de controle que incidem diretamente sobre a operação são feitas por intermédio do Siscomex, salvo em emergências (Decreto nº 660/1992, art. 4º, §§ 1º e 2º). Antes de comprar, confirme com o seu despachante aduaneiro se o produto exige alguma.
- Declaração de importação. Hoje, na regra geral, a declaração de importação é a Declaração Única de Importação (Duimp): pelo cronograma oficial de desligamento da Declaração de Importação (DI), publicado pelo Siscomex e atualizado em 02/10/2026, a DI já foi desligada nas operações marítimas e aéreas e segue só nas exceções e nas etapas ainda previstas no próprio cronograma, cujas datas podem ser revistas. Duas exceções interessam a quem está começando. Quem tem habilitação limitada, o chamado Radar Limitado, ainda registra a importação por DI: na versão de 02/10/2026, o cronograma prevê o desligamento da DI para esse grupo na etapa de 01/12/2026. E as operações pelos modais terrestre e ferroviário ficam para as etapas previstas para dezembro de 2026.
- Taxa do sistema. O registro da declaração de importação também gera a Taxa de Utilização do Siscomex, instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998 e devida no registro da declaração (art. 3º, § 1º). A taxa tem uma parte por declaração e outra por adição de mercadorias, e o valor por adição diminui em faixas a partir da 3ª adição (Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 13, I e II). Na Duimp, cada item não equivale a uma adição: a adição reúne os itens com a mesma classificação fiscal (NCM) e outras características em comum, como o mesmo exportador e o mesmo fabricante (art. 13, § 2º).

Os impostos e contribuições da importação são calculados à parte, conforme a classificação fiscal do produto e o estado. O cálculo de cada tributo está no guia de impostos de importação e como calcular cada tributo.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Como acessar o Siscomex
O decreto prevê o acesso ao Portal Único por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (art. 9º‑A, VIII). A página de orientação da Receita Federal sobre o acesso ao Portal Único, atualizada em 11/04/2024, mostra também a entrada pela conta gov.br, com nível prata ou ouro. Pela mesma página, o caminho é este:
- Entre no Portal Único Siscomex. Propósito: chegar ao ambiente de operações. Cuidados: use o endereço indicado pela Receita, portalunico.siscomex.gov.br, e escolha a opção “Importador/Exportador”.
- Escolha o perfil. Propósito: entrar como empresa ou representante. Cuidados: selecione “importador/exportador/despachante”.
- Faça a autenticação. Propósito: identificar quem está acessando. Cuidados: use o certificado digital ou a conta gov.br com nível prata ou ouro.

Em regra, a empresa precisa de habilitação para operar nos sistemas de comércio exterior, ressalvadas as dispensas do art. 19 da IN RFB nº 1.984/2020. Acesso, habilitação e credenciamento são requisitos distintos.
Erros comuns sobre o Siscomex
- Achar que o Siscomex é só um site. O Siscomex é o sistema que integra o registro e o controle das operações; o Portal Único é a porta de entrada desse sistema pela internet.
- Confundir acesso com habilitação. Ter certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro permite entrar no portal, mas os atos de importação dependem da habilitação, salvo nos casos de dispensa; e o representante que atua pela empresa precisa estar credenciado (IN RFB nº 1.984/2020, art. 3º).
- Achar que só a Receita Federal está no sistema. Outros órgãos, como Anvisa, Inmetro, Ministério da Agricultura e Ibama, participam do desenvolvimento do Portal Único, e as exigências, licenças e autorizações que incidem sobre as operações são feitas pelo Siscomex.
- Fixar uma data final para a DI. O cronograma oficial tem etapas e exceções, e as datas podem ser revistas; confira a versão em vigor antes de planejar a operação.
Checklist antes de usar o Siscomex na importação
- Certificado digital ICP-Brasil ou conta gov.br com nível prata ou ouro
- Habilitação concedida ou enquadramento em hipótese de dispensa confirmado, com os credenciamentos aplicáveis
- Licenças ou autorizações do produto conferidas com o despachante aduaneiro
- Tipo de declaração confirmado no cronograma oficial em vigor
- Taxa do sistema e tributos da importação incluídos na conta do custo
Perguntas frequentes
O que é Siscomex?
É o Sistema Integrado de Comércio Exterior, instituído pelo Decreto nº 660/1992: o instrumento administrativo que integra o registro, o acompanhamento e o controle das operações de comércio exterior em um fluxo único e informatizado de informações.
O que significa a sigla Siscomex?
Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Siscomex e Portal Único são a mesma coisa?
Não. O Portal Único de Comércio Exterior faz parte do Siscomex: é o guichê único eletrônico pelo qual as empresas enviam documentos e dados aos órgãos de governo pela internet (Decreto nº 660/1992, art. 9º‑A).
Quem administra o Siscomex?
A gestão compete ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Decreto nº 660/1992, art. 3º).
Preciso de certificado digital para acessar o Siscomex?
O decreto prevê o acesso por certificado digital ICP-Brasil. A orientação da Receita Federal mostra também o acesso pela conta gov.br com nível prata ou ouro. Em qualquer caso, a empresa precisa estar habilitada para praticar atos nos sistemas de comércio exterior, salvo nos casos de dispensa.
Para continuar aprendendo
- Radar Siscomex: o que é, modalidades e como tirar
- Como importar da China passo a passo
- Impostos de importação: como calcular cada tributo
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Instituição do Siscomex (art. 1º) e definição (art. 2º); gestão pelo Ministério da Fazenda e pelo MDIC (art. 3º); exigências, licenças e autorizações pelo Siscomex, salvo emergências (art. 4º, §§ 1º e 2º); Portal Único como guichê único, ponto único de entrada e dado não repetido (art. 9º‑A, caput, I e V); acesso por certificado digital ICP-Brasil (art. 9º‑A, VIII); órgãos participantes do Portal Único (art. 9º‑C) | Oficial (decreto) | Decreto nº 660/1992 | 17/10/2026 | Decreto de 25/09/1992, publicado no DOU de 28/09/1992 e em vigor na publicação (art. 11); arts. 1º, 2º e 11 na redação original; arts. 3º e 9º‑A, caput, e 9º‑C, caput, na redação do Decreto nº 11.577/2023; art. 9º‑A, VIII, na redação do Decreto nº 10.010/2019; art. 4º, §§ 1º e 2º, art. 9º‑A, I e V, e incisos citados do art. 9º‑C incluídos pelo Decreto nº 8.229/2014 |
| Habilitação e credenciamento prévios à prática de atos nos sistemas de comércio exterior (art. 3º); dispensas de habilitação (art. 19); pedido no sistema Habilita, no Portal Único (art. 22) | Oficial (instrução normativa) | Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 | 23/10/2026 | DOU de 29/10/2020; em vigor desde 01/12/2020 (art. 65); arts. 3º e 22 sem alteração no texto compilado da Receita Federal; art. 19 conferido no texto compilado, na redação em vigor |
| Habilitação no Siscomex obrigatória para a pessoa jurídica que não estiver dispensada; distinta do acesso aos sistemas (perfil da pessoa física) e do credenciamento de representantes | Oficial (orientação da Receita Federal) | Receita Federal: Habilitação em Sistemas Aduaneiros x Habilitação no Siscomex | 23/10/2026 | Página publicada em 23/04/2021 e atualizada em 28/06/2022; orientação administrativa, não norma |
| Dispensa de habilitação de pessoa jurídica para operar no Siscomex e credenciamento dos dispensados | Oficial (serviço do gov.br) | gov.br: Solicitar dispensa de habilitação de pessoa jurídica para operar no Siscomex | 23/10/2026 | Página com última modificação em 06/10/2026; orientação administrativa, não norma |
| Instituição da Taxa de Utilização do Siscomex (art. 3º), devida no registro da declaração de importação (art. 3º, § 1º) | Oficial (legislação) | Lei nº 9.716/1998 | 17/10/2026 | Lei de 26/11/1998, em vigor na publicação (art. 6º); taxa aplicada às importações registradas a partir de 01/01/1999 (art. 3º, § 5º) |
| Valor da taxa por declaração e por adição de mercadorias, com o valor por adição em faixas que diminuem a partir da 3ª adição (art. 13, I e II); na Duimp, adição como agrupamento de itens com a mesma NCM e outras características em comum (art. 13, § 2º) | Oficial (instrução normativa) | Instrução Normativa SRF nº 680/2006 | 17/10/2026 | Art. 13, I e II, na redação da Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021 (DOU de 30/04/2021), em vigor desde 01/06/2021 (art. 3º); valores com base na Portaria ME nº 4.131/2021 (DOU de 16/04/2021); § 2º incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.833/2018 (DOU de 26/09/2018), em vigor na publicação |
| Duimp como declaração da regra geral, no Portal Único; DI já desligada nas operações marítimas e aéreas, salvo as exceções e as etapas ainda previstas no cronograma; Radar Limitado e modais terrestre e ferroviário entre as exceções, com o Radar Limitado previsto para a etapa de 01/12/2026 | Oficial (Siscomex) | Siscomex, Cronograma de Desligamento DI | 17/10/2026 | Página publicada em 07/10/2025 e atualizada em 02/10/2026 (versão 28 do histórico da página); segundo a página, as datas podem ser revistas se houver erros impeditivos |
| Acesso ao Portal Único com certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro; caminho “Importador/Exportador” e perfil “importador/exportador/despachante” | Oficial (orientação da Receita Federal) | Receita Federal, Acesso ao ambiente de operações do Portal Único Siscomex | 17/10/2026 | Página publicada em 05/09/2017 e atualizada em 11/04/2024; orientação administrativa, não norma |
| Nome “Radar” para a habilitação | Prática de mercado | Uso corrente no mercado de importação; não é termo da IN RFB nº 1.984/2020 | 17/10/2026 | Limitação: rótulo de mercado, sem fonte normativa; a regra é a habilitação da IN RFB nº 1.984/2020 |


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