Resposta direta: A homologação Anatel é o ato pelo qual a Agência Nacional de Telecomunicações reconhece que um produto de telecomunicações foi avaliado e atende aos requisitos técnicos brasileiros. Entram nessa regra, por exemplo, aparelhos com Wi-Fi ou Bluetooth, celulares, carregadores e baterias de celular, roteadores e cabos de rede. O procedimento depende do enquadramento do produto na Lista de Referência. Na modalidade por certificação, um Organismo de Certificação Designado (OCD) conduz a avaliação e emite o Certificado de Conformidade; depois, a Anatel concede a homologação. A lista também prevê produtos avaliados por declaração de conformidade. Para quem importa para vender, o ponto mais importante é o momento: desde 25 de maio de 2026, com o Ato nº 18.086/2025, a importação de produtos de telecomunicações destinados à comercialização só é permitida com homologação prévia, e quem pode importar é o detentor da homologação ou seu representante legal.
Antes de entrar na parte técnica, vale ter claro o processo completo de como importar da China passo a passo, porque a homologação precisa estar resolvida antes do embarque.
O que é homologação Anatel
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) proíbe usar equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Anatel (art. 162, § 2º). A regulamentação da Anatel separa dois atos:
| Ato | Quem faz | O que resulta |
|---|---|---|
| Certificação | Organismo de Certificação Designado (OCD), com ensaios em laboratório | Certificado de Conformidade |
| Homologação | Anatel (ato privativo da Agência) | Certificado de Homologação e código de homologação |
Ou seja, o OCD não “homologa” o produto: ele certifica, e a Anatel homologa. O código de homologação é o número que aparece no selo ou na identificação Anatel do produto.
Quais produtos precisam de homologação
Segundo a Anatel, em regra todos os produtos para telecomunicações devem ser homologados. A própria Agência dá exemplos:
- produtos que emitem radiofrequência, como dispositivos com Wi-Fi ou Bluetooth;
- produtos usados em redes, como roteadores, switches, cabos ópticos e cabos de rede (LAN);
- receptores de TV por assinatura;
- celulares, baterias e carregadores de celular.
A lista oficial é a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº 7.280/2020. Antes de fechar um pedido, confira se o produto (ou algum módulo dentro dele, como um transmissor Bluetooth) aparece nessa lista.
Cuidados: um certificado de outro país, como FCC ou CE, não substitui a homologação brasileira. E a homologação vale para o produto exato que foi avaliado: fabricante, modelo, versão de hardware e configuração.
O que mudou com o Ato nº 18.086/2025
O Ato nº 18.086, de 25 de novembro de 2025, aprovou o procedimento de tratamento administrativo, no Siscomex, das importações de produtos sujeitos à homologação. Ele revogou o Ato nº 4.521/2021 e entrou em vigor em 25 de maio de 2026 (art. 3º), conforme o texto publicado pela própria Anatel.
| Item do Ato | O que diz, em resumo |
|---|---|
| 5.1 | A homologação é pré-requisito para uso e comercialização; para os produtos da Lista de Referência, ela deve ser prévia à importação, com exceções (amostras para ensaio, alguns casos de demonstração sem radiofrequência, autorizações específicas e certos regimes aduaneiros) |
| 5.2 | Produtos não homologados podem ser retidos, e a liberação fica condicionada à apresentação do Certificado de Homologação |
| 6.1 | A importação de produtos destinados à comercialização só é permitida com homologação prévia |
| 6.2 | Podem importar o detentor da homologação ou seu representante legal |
| 6.4 | O código de homologação deve ser informado na declaração de importação, no campo de informações complementares |
| 8.1 | Amostras para ensaio devem ter quantidade compatível com os ensaios; o que exceder pode ficar retido |
Na prática, isso significa que a sequência “importar primeiro e homologar depois, antes de vender” deixou de ser um caminho regular para lotes comerciais.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Como fazer a homologação Anatel pela modalidade de certificação
Propósito: chegar ao embarque do lote comercial com o produto homologado e identificado.
- Defina o produto exato. Fabricante, marca, modelo, versão de hardware, módulos de rádio e configuração. Uma mudança depois pode exigir nova avaliação.
- Confira a Lista de Referência. Veja se o produto ou algum módulo dele está no Ato nº 7.280/2020 e qual é a modalidade de avaliação da conformidade (certificação ou declaração de conformidade).
- Escolha um OCD. A Anatel publica a lista de organismos designados. O OCD orienta os ensaios e os documentos; durante o processo, é exigida a autorização do fabricante em nome de quem pede a certificação.
- Envie amostras para ensaio. Se os ensaios forem no Brasil, importe só a quantidade técnica necessária, com contrato com o OCD ou laboratório, como prevê o item 8 do Ato.
- Certificação. Aprovado nos ensaios, o OCD emite o Certificado de Conformidade e o cadastra no sistema da Anatel.
- Homologação. Com o pedido eletrônico, a Anatel analisa e emite o Certificado de Homologação. Desde 08/09/2026, os novos pedidos de certificação e homologação são feitos pela plataforma Certifica, da Anatel; a partir dessa data, o antigo Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SCH) deixou de receber novos requerimentos. Segundo a Anatel, desde 25/10/2019 o certificado de homologação é expedido sem cobrança.
- Identificação no produto. Aplique o selo ou a identificação Anatel conforme o procedimento de marcação. Para produtos importados, a Receita Federal orienta que, em regra, isso seja feito antes da entrada no Brasil.
- Embarque e declaração. Embarque o lote comercial e informe o código de homologação na declaração de importação.

Cuidados: a emissão do certificado de homologação pela Anatel é gratuita, mas os ensaios e o trabalho do OCD são contratados à parte, com valores e prazos que variam conforme o produto e a proposta de cada organismo. Peça a proposta por escrito antes de fechar o pedido com o fornecedor.
Como consultar se um produto é homologado
A Anatel mantém uma consulta pública de produtos homologados. Nela é possível pesquisar:
- pelo número de homologação, que deve aparecer no selo Anatel no corpo do produto ou no manual;
- pelo nome do solicitante (quem pediu a homologação);
- pelo nome do fabricante.
Ao consultar, confira se o modelo, o fabricante e o detentor batem com o produto que você pretende importar. A existência de um certificado para um produto parecido não autoriza qualquer importador: o código é ligado ao detentor e ao modelo homologado.
Simulação EXEMPLO HIPOTÉTICO: duas formas de planejar o mesmo pedido
Atenção: EXEMPLO HIPOTÉTICO, com prazos fictícios, sem relação com nenhuma operação real e sem um produto específico. Serve só para mostrar a ordem das etapas.
Premissas (todas hipotéticas): um produto com Bluetooth, sujeito à homologação; prazos em semanas, inventados para o exemplo.
| Etapa | Plano A: homologa antes | Plano B: produz e embarca primeiro |
|---|---|---|
| Ensaios e certificação (OCD) | Semanas 1 a 6 | Começa só quando a carga chega |
| Homologação pela Anatel | Semanas 7 e 8 | Depois da certificação |
| Produção do lote | Semanas 5 a 10 | Semanas 1 a 6 |
| Embarque | Semana 11, com código e selo | Semana 7, sem homologação |
| Situação na chegada | Declaração com o código de homologação | Sujeito a retenção (item 5.2 do Ato) e a sanções |

Leitura: no Plano A, a produção corre em paralelo aos ensaios e o lote embarca já regular. No Plano B, o embarque sai antes, mas a carga pode ficar retida e o importador pode responder pela importação sem homologação prévia. Os prazos reais dependem do produto, do OCD e do laboratório.
O que pode acontecer se importar sem homologação
A Lei Geral de Telecomunicações prevê, para quem infringir a lei ou as normas da Anatel, sanções como advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade (art. 173). Se aplicada, a multa pode chegar a até R$ 50 milhões por infração (art. 179). A lei não fixa um valor mínimo: o valor deve considerar a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a sanção (art. 179, § 1º).
Além da multa, separe os efeitos possíveis, que não são a mesma coisa:
| Efeito possível | O que é |
|---|---|
| Exigência | Pedido de documentos ou do Certificado de Homologação no despacho |
| Retenção | A mercadoria fica parada até a regularização, quando ela for possível (item 5.2 do Ato) |
| Devolução ou descarte | Nas remessas retidas, a Anatel prevê devolução à origem ou descarte em casos como produto que não pode ser homologado ou proibido no Brasil; para carga comercial, a Receita Federal lista a devolução ao exterior e a apreensão entre as medidas possíveis no despacho ou na fiscalização |
| Sanção administrativa | Processo da Anatel que pode resultar em advertência, multa e outras sanções da LGT (arts. 173 e 179) |
Segundo a Receita Federal, as regras da Anatel alteradas em 2025 também tratam da venda on-line: anúncios devem trazer o código de homologação, e marketplaces e plataformas podem ser responsabilizados. Uma retenção não transforma a importação irregular em procedimento normal nem garante a liberação.
Uso próprio: quando a regra é diferente
Para uso próprio, sem finalidade de comercialização nem de utilização na prestação de serviço de telecomunicações, a Anatel prevê a homologação por Declaração de Conformidade para alguns produtos de Categoria II (classificação da própria Anatel) listados pela Agência que, no uso habitual, não ficam ligados à rede elétrica. A Anatel cita como exemplos drones, mouse e teclado sem fio, fones de ouvido sem fio e relógios inteligentes. Essa via tem condições:
- Valor dentro do limite de isenção: pelo item 7.1 do Ato nº 18.086/2025, só se considera uso próprio a importação de produtos homologáveis por declaração de conformidade cujo valor não exceda os limites estabelecidos pela Receita Federal para a isenção tributária.
- Remessa sujeita a verificação: pelo item 7.2, a importação para uso próprio por remessa postal ou remessa expressa pode ser verificada quanto ao atendimento da regulamentação.
- Homologação por unidade: segundo a Receita Federal, essa modalidade é individual, vinculada ao número de série do aparelho, e não ao modelo. Ela não habilita outras unidades do mesmo modelo.
- Onde pedir: segundo a notícia da Anatel sobre o Certifica, os modelos especializados de avaliação da conformidade destinados a produtos para uso próprio continuam, temporariamente, sendo requeridos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel, enquanto novas funcionalidades do Certifica estiverem em desenvolvimento para acomodar essa modalidade.
Se um produto de uso próprio for retido nos Correios, a Anatel informa que o prazo para protocolar o pedido de homologação é de 10 dias corridos a partir da notificação. Sem esse pedido, o produto pode ser devolvido à origem. Essa via é para uso próprio, dentro dessas condições: ela não serve para formar estoque nem para revenda.
Como decidir
| Situação | Caminho mais indicado |
|---|---|
| Revender um modelo que já tem homologação de outra empresa | Comprar do detentor ou da cadeia autorizada por ele, ou importar como representante legal do detentor (item 6.2 do Ato) |
| Importar para vender um modelo ainda sem homologação no Brasil | Homologar antes do embarque, seguindo a modalidade aplicável (certificação ou declaração de conformidade); quando houver certificação por OCD, providenciar a autorização do fabricante |
| Trazer uma unidade só para uso próprio, sem vender nem usar na prestação de serviço de telecomunicações | Conferir se o produto é de Categoria II da Anatel, se não fica ligado à rede elétrica no uso habitual, se admite declaração de conformidade e se o valor está dentro do limite de isenção; a homologação vale só para aquela unidade |
Erros comuns
- Supor que um certificado estrangeiro (FCC, CE) basta no Brasil.
- Usar o código de homologação de outro modelo, de outro fabricante ou de outro detentor.
- Embarcar o lote comercial com a certificação ainda em andamento.
- Esquecer módulos de rádio dentro de produtos que “não parecem” de telecomunicação.
- Anunciar o produto sem o código de homologação.
- Mudar hardware ou configuração depois da homologação sem avaliar se o certificado ainda cobre o produto.
Checklist antes de importar um produto com Wi-Fi ou Bluetooth
- ☐ Produto e módulos conferidos na Lista de Referência (Ato nº 7.280/2020)
- ☐ Fabricante, modelo e versão de hardware definidos por escrito com o fornecedor
- ☐ OCD escolhido e proposta de ensaios recebida por escrito
- ☐ Autorização do fabricante para a certificação
- ☐ Certificado de Homologação emitido em nome de quem vai importar (ou do representado)
- ☐ Selo ou identificação Anatel aplicados no produto
- ☐ Código de homologação pronto para a declaração de importação e para os anúncios
Perguntas frequentes
O que é homologação Anatel?
É o ato da Anatel que reconhece a avaliação da conformidade de um produto de telecomunicações e emite o Certificado de Homologação, com um código que identifica o produto homologado.
Todo produto importado precisa de homologação Anatel?
Não. Precisam os produtos para telecomunicações, como os que têm Wi-Fi ou Bluetooth, celulares, carregadores e equipamentos de rede. Confira a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
Posso importar para vender e homologar depois?
Para produtos da Lista de Referência destinados à comercialização, não: desde 25/05/2026, o Ato nº 18.086/2025 exige homologação prévia à importação, com exceções como amostras para ensaio.
Quanto custa a homologação Anatel?
A Anatel informa que o Certificado de Homologação é emitido sem cobrança. Quando houver certificação por OCD, os serviços do organismo e os ensaios são contratados à parte, e o valor depende do produto e da proposta de cada organismo.
Como saber o número de homologação de um produto?
Ele aparece no selo ou na identificação Anatel do produto ou no manual, e pode ser conferido na consulta pública de produtos homologados da Anatel.
Certificado FCC ou CE vale no Brasil?
Não substitui a homologação da Anatel para comercialização no país.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China passo a passo: da escolha do produto à nota fiscal.
- Como encontrar fornecedor na China: como achar, comparar e negociar direto com a fábrica, incluindo a autorização do fabricante.
- Impostos de importação: como calcular o custo de chegada do produto.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Ato nº 18.086/2025: itens 5.1, 5.2, 6.1, 6.2, 6.4, 7.1, 7.2 e 8.1; revoga o Ato nº 4.521/2021; vigência em 25/05/2026 (art. 3º) | Oficial (Anatel) | Anatel, Ato nº 18.086, de 25 de novembro de 2025 | 14/10/2026 | Em vigor desde 25/05/2026; página atualizada em 20/05/2026 |
| Uso de emissores de radiofrequência sem certificação vedado (art. 162, § 2º); sanções (art. 173); multa de até R$ 50 milhões por infração e critérios (art. 179) | Oficial (legislação) | Lei nº 9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações | 14/10/2026 | Texto compilado na consulta |
| Produtos sujeitos, quem pede, OCD, consulta de homologados, certificado gratuito desde 25/10/2019, uso próprio por declaração de conformidade só para equipamentos de Categoria II da Anatel que não ficam ligados à rede elétrica no uso habitual, prazo de 10 dias para produto retido | Oficial (Anatel) | Anatel, Dúvidas Frequentes sobre certificação de produtos | 14/10/2026 | Página modificada em 07/09/2026 |
| Certificação x homologação (Res. 715/2019); regras de 2025 para anúncios e plataformas (Res. 780/2025); identificação antes da entrada no país; homologação de uso próprio individual, por número de série; devolução ao exterior e apreensão entre as medidas possíveis | Oficial (Receita Federal) | Receita Federal, Despacho de importação: Anatel | 14/10/2026 | Publicada em 12/08/2026 |
| Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, com as modalidades de avaliação da conformidade por certificação e por declaração de conformidade | Oficial (Anatel) | Anatel, Ato nº 7.280/2020 | 14/10/2026 | Vigente na consulta |
| Uso próprio por declaração de conformidade sem finalidade de prestação de serviço de telecomunicações; vale só para a unidade (número de série) | Oficial (Anatel) | Anatel, Declaração de Conformidade para uso próprio | 14/10/2026 | Página modificada em 08/10/2026 |
| Plataforma Certifica para novos pedidos de certificação e homologação a partir de 08/09/2026; o SCH deixa de receber novos requerimentos | Oficial (Anatel) | Anatel, Procedimentos de certificação e homologação passam a ser realizados no sistema Certifica | 14/10/2026 | Notícia publicada em 03/09/2026, modificada em 08/09/2026 |
| Prazos da simulação | Hipótese | Simulação do autor | — | — |

Deixe um comentário