Remessa Conforme: o que é, tributação e impacto para quem vende

Resposta direta: o Remessa Conforme (Programa Remessa Conforme, PRC) é um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no ato da compra, e a encomenda tende a passar mais rápido pela alfândega. Para pessoa física em site certificado, nas declarações registradas desde 12/05/2026, o Imposto de Importação é de 0% até US$ 50 e de 60% acima de US$ 50, com desconto de US$ 30 no imposto, até o limite de US$ 3.000. O ICMS estadual continua: de 17% a 20%, conforme o estado, calculado “por dentro”. Fora do programa, vale a regra geral de 60% sem desconto. Para quem vende no Brasil, o programa define o preço com que o produto importado por remessa chega ao consumidor, e não é um caminho para importar mercadoria para revenda.

Este guia trata do programa e da tributação das compras internacionais por remessa. Os procedimentos de quem importa de forma simplificada para o próprio negócio são outro tema, com regras próprias. O caminho da importação formal para revenda está em como importar da China.

O que é o Remessa Conforme

O Programa Remessa Conforme foi criado pela Receita Federal para dar mais controle e rapidez às compras internacionais feitas em sites de comércio eletrônico. A empresa estrangeira que adere ao programa assume obrigações: informar os dados da compra antecipadamente, cobrar os impostos do comprador no fechamento do pedido e repassá-los por meio dos Correios ou da empresa de courier.

Segundo a Receita, os sites certificados são obrigados a mostrar, na página de cada produto, que ele vem do exterior, que será importado, que constará em uma declaração de importação e o valor total que será cobrado, com o produto, o frete internacional, o seguro, o Imposto de Importação, o ICMS e outras despesas destacados (Portaria Coana nº 130/2023, art. 8º, II, e IN RFB nº 1.737/2017, art. 20-B, II).

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Programa de conformidade da Receita para sites de comércio eletrônico
Quem adere?	A plataforma ou loja estrangeira, não o comprador
O que muda para o comprador?	Paga os impostos no ato da compra, com alíquota diferenciada se for pessoa física
Vale para empresa (CNPJ)?	A redução do programa é prevista para encomenda destinada a pessoa física
Qual o limite de valor?	Até US$ 3.000 de valor aduaneiro na tributação simplificada
O ICMS acaba?	Não. O ICMS estadual é cobrado em qualquer caso

Como funciona a tributação em 2026

As remessas internacionais de até US$ 3.000 seguem o Regime de Tributação Simplificada (RTS), que reúne a cobrança em um Imposto de Importação com alíquota única e dispensa IPI, PIS e Cofins. Sobre essa base, o estado cobra o ICMS.

A regra mudou em 2026. A Medida Provisória nº 1.357, de 12/05/2026, permitiu que o Ministro da Fazenda reduzisse a zero a alíquota da faixa de até US$ 50. A MP foi convertida na Lei nº 15.502, de 10/09/2026, publicada no Diário Oficial da União na mesma data e em vigor desde a publicação (art. 7º). A Receita aplica a nova tabela às declarações de remessa registradas a partir de 12/05/2026.

Situação (valor aduaneiro)	Imposto de Importação	Desconto no imposto	ICMS
Site certificado, pessoa física, até US$ 50	0%	—	17% a 20%, conforme o estado
Site certificado, pessoa física, de US$ 50,01 a US$ 3.000	60%	US$ 30	17% a 20%, conforme o estado
Site não certificado, qualquer valor até US$ 3.000	60%	Sem desconto	17% a 20%, conforme o estado

Entre 1º/08/2024 e 11/05/2026, a alíquota da faixa de até US$ 50 no programa era de 20%, e o desconto acima dessa faixa era de US$ 20. É a chamada “taxa das blusinhas”, que muitas páginas ainda mostram como regra atual.

Infográfico com a tributação das compras internacionais por remessa em 2026: 0% até US$ 50 e 60% com desconto de US$ 30 acima disso no site certificado, 60% fora do programa e ICMS de 17% a 20% — Imposto de Importação nas remessas para pessoa física desde 12/05/2026. Fonte: Receita Federal, página Tributação de remessas (atualizada em 12/06/2026, consulta em 13/10/2026), e Lei nº 15.502/2026.

O que é o valor aduaneiro da remessa

O limite de US$ 50 e a base dos impostos usam o valor aduaneiro, que é a soma de bens + frete + seguro. Não basta olhar o preço do produto: um item de US$ 45 com US$ 8 de frete soma US$ 53 e passa para a faixa de 60%.

O valor dos bens é o preço de aquisição. Em presentes e amostras, é o valor declarado pelo remetente, desde que compatível com os preços normais. A Receita pode pedir comprovação (fatura, página de confirmação do pedido, comprovante de pagamento) e arbitrar o valor se houver indício de inexatidão.

Como o ICMS é calculado “por dentro”

O ICMS das remessas é calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto. A fórmula indicada pela Receita é:

ICMS = [(valor aduaneiro + Imposto de Importação) ÷ (1 − alíquota do ICMS)] × alíquota do ICMS

No exemplo da própria Receita, uma compra de R$ 100,00, sem Imposto de Importação, paga R$ 20,48 de ICMS em um estado com alíquota de 17%. A alíquota de cada estado está na tabela do Comsefaz indicada pela Receita.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Exemplo de cálculo: quanto o consumidor paga

Exemplo hipotético, com câmbio fictício de R$ 5,40 por dólar e compra de pessoa física em site certificado. Os valores aduaneiros já incluem frete e seguro.

Item	Compra de US$ 40 (17%)	Compra de US$ 100 (17%)	Compra de US$ 100 (20%)
Valor aduaneiro em reais	R$ 216,00	R$ 540,00	R$ 540,00
Imposto de Importação	R$ 0,00	R$ 162,00	R$ 162,00
ICMS por dentro	R$ 44,24	R$ 143,78	R$ 175,50
Total pago	R$ 260,24	R$ 845,78	R$ 877,50

Memória de cálculo: compra de US$ 100 = 100 × 5,40 = R$ 540,00; Imposto de Importação = 60% × 540,00 − desconto de US$ 30 (30 × 5,40 = R$ 162,00) = 324,00 − 162,00 = R$ 162,00; ICMS a 17% = (540,00 + 162,00) ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 143,78; a 20% = 702,00 ÷ 0,80 × 0,20 = R$ 175,50. Compra de US$ 40: 216,00 ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 44,24. Arredondamento em centavos.

A mesma compra de US$ 100 em um site fora do programa pagaria 60% sem desconto: Imposto de Importação de R$ 324,00, ICMS de R$ 176,96 (864,00 ÷ 0,83 × 0,17) e total de R$ 1.040,96, cobrado na chegada.

Gráfico com o total pago em compras hipotéticas: R$ 260,24 na compra de US$ 40, R$ 845,78 na de US$ 100 em site certificado e R$ 1.040,96 na de US$ 100 fora do programa — Total pago com câmbio fictício de R$ 5,40 e ICMS de 17%. Simulação do autor.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Câmbio: data da compra ou do registro

Pela página de tributação da Receita, os valores em moeda estrangeira são convertidos pela taxa de câmbio da data de registro da declaração. A Lei nº 15.502/2026 acrescentou ao Decreto-Lei nº 1.804/1980 a possibilidade de as mercadorias compradas em plataformas certificadas serem nacionalizadas com a taxa de câmbio da data da compra (art. 1º, § 2º-G). Como a lei diz “poderão”, a aplicação depende da regulamentação e dos sistemas. Ao comparar preços, confira o valor final que o site mostra no fechamento do pedido.

O que muda para quem vende no Brasil

O programa não é só um assunto de consumidor. Ele define o preço final com que um produto importado por remessa chega ao cliente, e esse preço é a referência de comparação para muitas categorias vendidas no varejo e nos marketplaces nacionais.

1. O preço do concorrente estrangeiro muda com a faixa

Com 0% até US$ 50, a compra pequena em site certificado paga só o ICMS. Acima de US$ 50, o desconto de US$ 30 suaviza a passagem para 60%. Para quem vende no Brasil, isso significa comparar o próprio preço com o total pago pelo consumidor, com impostos, e não com o preço anunciado em dólar.

2. O benefício é para pessoa física, não para revenda

A redução de alíquota do programa é prevista para encomendas destinadas a pessoa física. A Lei nº 15.502/2026 autorizou o Poder Executivo a fixar limites de quantidade ou de frequência e a criar critérios contra o fracionamento de remessas e contra a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º, § 2º-F). As plataformas certificadas também devem monitorar subfaturamento, fracionamento artificial e ocultação de remetente (art. 3º-A).

Por isso, o benefício não pode ser presumido para comprar mercadoria e revender, seja em loja própria, seja em marketplace. Para empresa (CNPJ), a encomenda pela tributação simplificada segue a regra geral de 60%, sem o desconto do programa. Quem quer vender produto importado de forma regular precisa de uma importação formal, com documentação, tributos completos e nota fiscal.

3. A conta da importação formal é outra

Na importação formal para revenda entram Imposto de Importação pela alíquota da classificação fiscal (NCM), IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, ICMS e as despesas do despacho. Em compensação, a empresa pode ter créditos de alguns desses tributos, conforme o regime tributário, e compra em volume, com custo unitário menor. A comparação com a remessa só faz sentido com a conta completa, feita com o contador.

Ponto	Compra por remessa (pessoa física)	Importação formal para revenda
Finalidade	Uso próprio, sem destinação comercial	Revenda com nota fiscal
Tributos	Imposto de Importação simplificado e ICMS	Imposto de Importação pela NCM, IPI, PIS, Cofins e ICMS
Créditos tributários	Não se aplicam	Possíveis, conforme o regime
Volume	Unidades	Lotes
Documentação	Pedido no site	Fatura, conhecimento de embarque, declaração de importação

4. O programa é avaliado todo ano

A Lei nº 15.502/2026 determina avaliações periódicas dos efeitos econômicos da tributação simplificada, com atenção obrigatória a têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º-A), e uma avaliação anual pelo Congresso, com relatório do Poder Executivo até 30 de abril (art. 1º-B). Ou seja: as alíquotas podem mudar de novo. Quem depende dessa comparação deve acompanhar as normas.

Como verificar se um site é certificado

A Receita mantém a lista de empresas certificadas no programa, acessível a partir da página do Remessa Conforme. Antes de comprar, ou de usar um preço como referência de concorrência:

Confirme o site na lista oficial da Receita. Propósito: saber se a regra do programa vale. Cuidados: o nome da plataforma pode ser diferente do nome do vendedor.
Veja se os impostos aparecem no fechamento do pedido. Propósito: conferir a cobrança antecipada. Cuidados: a Receita recomenda recusar a compra se o site certificado não cobrar o imposto, porque ele será cobrado na chegada sem a redução.
Some frete e seguro ao preço. Propósito: saber em que faixa a compra cai. Cuidados: o limite de US$ 50 é do valor aduaneiro.
Confira a alíquota de ICMS do seu estado. Propósito: calcular o total. Cuidados: use a tabela indicada pela Receita.
Guarde o comprovante. Propósito: responder a eventual pedido de comprovação. Cuidados: a Receita pode revisar a importação.

Pagamento, prazos e golpes

No site certificado, o Imposto de Importação, o ICMS e eventuais serviços são pagos no momento da compra. Fora do programa, o pagamento é feito no site dos Correios ou da empresa de courier, em até 20 dias após a liberação, e a entrega depende da confirmação do pagamento. Correios e couriers podem cobrar serviços de despacho, que são tarifas privadas e não impostos.

A Receita alerta que não envia boletos, não liga e não manda e-mails cobrando esses valores. Qualquer cobrança deve ser conferida no rastreio oficial dos Correios ou da empresa de courier.

Erros comuns sobre o Remessa Conforme

Achar que a “taxa das blusinhas” ainda vale do mesmo jeito: desde 12/05/2026, a faixa de até US$ 50 no programa tem alíquota zero de Imposto de Importação.
Esquecer o ICMS: ele continua, de 17% a 20%, calculado por dentro.
Olhar só o preço do produto: o limite de US$ 50 inclui frete e seguro.
Usar o programa para comprar mercadoria e revender: o benefício é para pessoa física e a lei prevê critérios contra o uso comercial.
Confundir site certificado com vendedor confiável: a certificação trata da conformidade aduaneira, não da qualidade do produto.
Comparar o preço nacional com o preço em dólar: a comparação justa é com o total pago pelo consumidor.

Checklist do Remessa Conforme

☐ Site conferido na lista oficial de certificados
☐ Valor aduaneiro somado (bens + frete + seguro) e faixa identificada
☐ Alíquota de ICMS do estado conferida
☐ Impostos cobrados no fechamento do pedido
☐ Compra para uso próprio, sem destinação comercial
☐ Para revenda, importação formal planejada com despachante e contador
☐ Normas acompanhadas, porque as alíquotas são revistas

Perguntas frequentes

O que é o Remessa Conforme?

É um programa da Receita Federal que certifica sites de comércio eletrônico estrangeiros. Nesses sites, os impostos da compra internacional são cobrados no fechamento do pedido.

Qual é o imposto no Remessa Conforme em 2026?

Para pessoa física em site certificado, 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% acima disso, com desconto de US$ 30, nas declarações registradas desde 12/05/2026. O ICMS é de 17% a 20%, conforme o estado.

A “taxa das blusinhas” acabou?

A alíquota de 20% na faixa de até US$ 50 do programa valeu de 1º/08/2024 a 11/05/2026. Desde 12/05/2026, essa faixa tem alíquota zero de Imposto de Importação, mas o ICMS continua.

O limite de US$ 50 é só o preço do produto?

Não. É o valor aduaneiro: bens, frete e seguro somados.

Empresa pode usar o Remessa Conforme?

A redução do programa é prevista para encomenda destinada a pessoa física. Para empresa, a tributação simplificada segue a regra geral de 60%. Para revenda, o caminho é a importação formal.

Posso comprar no Remessa Conforme para revender?

O benefício não pode ser presumido para revenda. A lei prevê limites de quantidade ou frequência e critérios contra o uso do regime para fins comerciais.

Como saber se o site é certificado?

Pela lista de empresas certificadas que a Receita mantém na página do programa.

Por que o ICMS é calculado “por dentro”?

Porque o próprio ICMS faz parte da sua base de cálculo. A fórmula da Receita divide a soma do valor aduaneiro com o Imposto de Importação por (1 − alíquota) antes de aplicar a alíquota.

O que acontece se o site certificado não cobrar o imposto?

A Receita recomenda recusar a compra, porque o imposto será cobrado na chegada sem a redução do programa.

As regras podem mudar de novo?

Sim. A lei permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas e prevê avaliações periódicas e anuais do regime.

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Como importar da China: o passo a passo da importação formal para quem quer revender com nota fiscal.
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