Resposta direta: o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação são contribuições federais cobradas na entrada de bens estrangeiros no Brasil, criadas pela Lei nº 10.865/2004. Na regra geral para bens, as alíquotas são de 2,1% (PIS) e 9,65% (Cofins), somando 11,75%, e a base de cálculo é o valor aduaneiro (art. 7º, I, com redação da Lei nº 12.865/2013). Alguns produtos têm alíquotas diferentes, e os bens listados no anexo da Lei nº 12.546/2011 pagam um adicional de 0,6 ponto percentual na Cofins-Importação em 2026 (art. 8º, §§ 21 e 21-A). As contribuições são pagas no registro da declaração de importação. Empresas no regime não cumulativo podem ter crédito em bens para revenda e insumos. Pela reforma tributária, o PIS e a Cofins serão extintos a partir de 2027, substituídos pela CBS.
Os tributos da importação formal, etapa por etapa, aparecem em como importar da China.
O que são o PIS e a Cofins na importação
São as versões, na importação, das contribuições que as empresas já pagam sobre o faturamento no mercado interno. Elas existem para dar ao produto importado uma carga parecida com a do produto nacional. A Lei nº 10.865/2004 instituiu as duas contribuições sobre a importação de bens e de serviços. Este guia trata dos bens.
| Pergunta | Resposta curta |
|---|---|
| Qual é a lei? | Lei nº 10.865/2004 |
| Quando incide? | Na entrada de bens estrangeiros no território nacional (art. 3º, I) |
| Quem paga? | O importador; o destinatário de remessa postal é equiparado (art. 5º) |
| Qual a base? | O valor aduaneiro (art. 7º, I) |
| Quais as alíquotas gerais? | 2,1% (PIS) e 9,65% (Cofins) (art. 8º, I) |
| Quando paga? | Na data do registro da declaração de importação (art. 13, I) |
| Gera crédito? | Pode gerar, no regime não cumulativo (art. 15) |
Quando e quem paga
O fato gerador é a entrada do bem estrangeiro no território nacional (art. 3º, I). Para efeito de cálculo, ele se considera ocorrido na data do registro da declaração de importação de bens para consumo (art. 4º, I), e o pagamento é feito na mesma data (art. 13, I), em débito automático com os demais tributos.
O contribuinte é o importador, pessoa física ou jurídica que promove a entrada dos bens (art. 5º, I). O destinatário de remessa postal internacional e o adquirente de mercadoria entrepostada são equiparados ao importador (art. 5º, parágrafo único). Na importação por conta e ordem, o adquirente responde solidariamente (art. 6º, I).
Base de cálculo: o valor aduaneiro
Desde a Lei nº 12.865/2013, a base de cálculo das contribuições na importação de bens é o valor aduaneiro: o valor que serve de base para o Imposto de Importação (art. 7º, I). Na prática, é o preço da mercadoria somado ao frete e ao seguro internacionais até o porto ou aeroporto de entrada, conforme as regras de valoração aduaneira.
A redação original da lei incluía na base o ICMS e as próprias contribuições, o que inflava o valor. Muitos conteúdos antigos ainda trazem essa fórmula. Pela redação em vigor, não se soma ICMS nem as próprias contribuições à base do PIS e da Cofins na importação de bens.
Alíquotas do PIS e da Cofins na importação
Regra geral
| Contribuição | Alíquota geral (bens) | Base legal |
|---|---|---|
| PIS/Pasep-Importação | 2,1% | Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I, “a” |
| Cofins-Importação | 9,65% | Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I, “b” |
| Soma | 11,75% | — |
Alíquotas diferenciadas
A própria lei traz, nos parágrafos do art. 8º, alíquotas diferentes para grupos de produtos, como medicamentos, perfumaria e higiene pessoal, autopeças, combustíveis, bebidas e embalagens, além de casos de alíquota zero. Algumas dessas regras têm prazo e foram alteradas várias vezes. A alíquota do seu produto depende da classificação fiscal (NCM) e da redação em vigor na data do registro.
Redução linear de benefícios desde 1º/04/2026
A Lei Complementar nº 224/2025 reduziu em 10% os incentivos e benefícios federais, inclusive os do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (art. 4º, § 1º, I e II). Para essas contribuições, a redução vale a partir de 1º de abril de 2026, segundo a Receita Federal e o Siscomex. O que foi confirmado em fonte oficial:
- Quem paga as alíquotas gerais (2,1% e 9,65% em bens) não muda nada. A redução atinge benefícios, e essas alíquotas são o próprio sistema padrão de referência.
- Isenção e alíquota zero alcançadas passam a pagar 10% da alíquota padrão. Na Cofins-Importação de bens, isso dá 0,965%, ou 1,565% quando há o adicional de 0,6 ponto (Comunicado Siscomex Importação nº 025/2026).
- Alíquota reduzida alcançada passa a ser a soma de 90% da alíquota reduzida com 10% da alíquota padrão.
- Crédito presumido alcançado fica limitado a 90% do valor original.
- Há exceções na própria lei (art. 4º, § 8º), como a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio, a alíquota zero dos produtos da Cesta Básica Nacional e benefícios por prazo determinado com condição onerosa já cumprida. A Receita informa que a lista de exclusões do anexo da IN RFB nº 2.305/2025 não é exaustiva.
Por isso, não dá para dizer que toda alíquota zero passou a pagar a alíquota geral. Confira o fundamento legal do benefício do seu NCM no tratamento tributário do Siscomex e com o contador.
Adicional da Cofins-Importação
Os bens classificados nos códigos listados no anexo da Lei nº 12.546/2011 pagam um adicional na Cofins-Importação (art. 8º, § 21). Pela Lei nº 14.973/2024, esse adicional é decrescente: 0,8 ponto percentual em 2025, 0,6 ponto em 2026 e 0,4 ponto em 2027 (art. 8º, § 21-A). O valor pago a título de adicional não gera crédito (art. 15, § 1º-A).
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Exemplo de cálculo do PIS e da Cofins na importação
Exemplo hipotético, com valor aduaneiro de R$ 50.000,00 e alíquotas gerais:
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Valor aduaneiro (base) | — | R$ 50.000,00 |
| PIS-Importação | 2,1% × 50.000,00 | R$ 1.050,00 |
| Cofins-Importação | 9,65% × 50.000,00 | R$ 4.825,00 |
| Soma | 1.050,00 + 4.825,00 | R$ 5.875,00 |
| Adicional da Cofins em 2026, se o bem estiver no anexo | 0,6% × 50.000,00 | R$ 300,00 |
| Soma com o adicional | 5.875,00 + 300,00 | R$ 6.175,00 |
Memória de cálculo: alíquotas da Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I, e § 21-A, II, aplicadas sobre o valor aduaneiro; arredondamento em centavos.
O mesmo cálculo para outros tamanhos de compra, sem adicional:
| Valor aduaneiro (hipotético) | PIS + Cofins (11,75%) |
|---|---|
| R$ 10.000,00 | R$ 1.175,00 |
| R$ 50.000,00 | R$ 5.875,00 |
| R$ 200.000,00 | R$ 23.500,00 |
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Como o PIS e a Cofins entram no custo
O tratamento no custo depende do regime tributário da empresa importadora. Por isso, a mesma importação pode ter custos diferentes para dois compradores.
Regime não cumulativo (em geral, lucro real)
A empresa sujeita ao PIS e à Cofins não cumulativos pode descontar crédito das contribuições pagas na importação de bens para revenda, de insumos e de outros itens previstos (art. 15). O crédito é calculado com as alíquotas do art. 8º sobre a base das contribuições, acrescida do IPI vinculado à importação quando ele integrar o custo de aquisição (art. 15, § 3º).
Três coisas diferentes, que não devem ser confundidas:
- Valor recolhido: o que foi pago no registro da declaração. Ele não vira crédito por si só.
- Base legal do crédito: o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que lista as hipóteses com direito, como bens para revenda e bens e serviços usados como insumo.
- Base de cálculo do crédito: o valor aduaneiro acrescido do IPI quando ele integra o custo, com as alíquotas do art. 8º. Pode ser diferente do valor recolhido.
O adicional da Cofins-Importação não gera crédito (art. 15, § 1º-A). Também não há crédito quando o bem não se enquadra nas hipóteses do art. 15, por exemplo uso e consumo fora do conceito de insumo, nem nos regimes cumulativo e do Simples Nacional. O crédito não é automático: depende do regime, da atividade e da destinação do bem.
No exemplo, se a empresa estiver nesse regime e importar para revender, nas hipóteses do art. 15, ela teria, em regra, R$ 5.875,00 de crédito para abater do PIS e da Cofins devidos nas vendas. O adicional de R$ 300,00 não gera crédito e fica no custo. Na prática, a parte creditável não entra no custo do produto, mas o caixa sai no registro e só volta ao longo das apurações.
Regime cumulativo (em geral, lucro presumido)
A empresa no regime cumulativo não desconta crédito dessas contribuições. O PIS e a Cofins pagos na importação entram integralmente no custo do produto.
Simples Nacional
A empresa do Simples Nacional paga o PIS e a Cofins da importação à parte, fora do documento único de arrecadação do Simples (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XII), e não desconta crédito. As contribuições entram no custo.
| Regime da empresa | Paga na importação? | Desconta crédito? | Efeito no custo |
|---|---|---|---|
| Não cumulativo | Sim | Sim, nas hipóteses do art. 15 | Parte creditável sai do custo; adicional fica |
| Cumulativo | Sim | Não | Entra todo no custo |
| Simples Nacional | Sim, fora do Simples | Não | Entra todo no custo |
Confirme sempre com o contador, porque o direito ao crédito depende da atividade, da destinação do bem e de regras específicas.
O peso do PIS e da Cofins no custo total
Para ter noção do peso das contribuições, veja um exemplo hipotético de uma importação com valor aduaneiro de R$ 50.000,00, Imposto de Importação de 18% e IPI de 10% (alíquotas hipotéticas; as reais dependem do NCM) e ICMS de 18% calculado por dentro sobre a soma dos tributos federais, como fazem muitos estados:
| Tributo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Imposto de Importação | 18% × 50.000,00 | R$ 9.000,00 |
| IPI | 10% × (50.000,00 + 9.000,00) | R$ 5.900,00 |
| PIS-Importação | 2,1% × 50.000,00 | R$ 1.050,00 |
| Cofins-Importação | 9,65% × 50.000,00 | R$ 4.825,00 |
| ICMS | (50.000,00 + 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00) ÷ 0,82 × 0,18 | R$ 15.535,98 |
| Total de tributos | soma | R$ 36.310,98 |
Memória de cálculo: soma antes do ICMS = 50.000,00 + 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00 = R$ 70.775,00; ICMS = 70.775,00 ÷ 0,82 × 0,18 = R$ 15.535,98; total de tributos = 9.000,00 + 5.900,00 + 1.050,00 + 4.825,00 + 15.535,98 = R$ 36.310,98. Arredondamento em centavos; use sempre a regra do seu estado.
Nesse exemplo, o PIS e a Cofins somam R$ 5.875,00, cerca de 16% dos tributos da importação. Não é o maior item, mas também não é desprezível, e ele ainda entra na base do ICMS em muitos estados. A regra do ICMS é estadual: confirme a base com o contador ou na legislação do seu estado.
Onde as contribuições aparecem nos documentos
O PIS e a Cofins da importação aparecem em dois lugares:
- Na declaração de importação, calculados pelo sistema sobre o valor aduaneiro de cada item, com débito em conta no registro.
- Na nota fiscal de entrada emitida pelo importador, conforme o leiaute da NF-e e a regra do estado, o que permite o controle do custo e, quando cabível, do crédito.
Conferir que os valores da declaração e da nota batem é parte da rotina contábil de cada embarque.
Remessas e PIS/Cofins
Nas encomendas internacionais tributadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), até US$ 3.000, a Receita informa que incide o Imposto de Importação com isenção de IPI, PIS e Cofins. Se o destinatário optar pelo regime comum, as contribuições passam a incidir normalmente.
O que muda com a reforma tributária
A reforma do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) substitui o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também cobrada na importação. O cronograma divulgado pela Receita é:
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias; PIS e Cofins continuam integralmente devidos |
| 2027 | Extinção do PIS e da Cofins; cobrança da CBS; IPI reduzido a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus |
| 2027 e 2028 | CBS com alíquota reduzida em 0,1 ponto; IBS de 0,1% |
| 2029 a 2032 | Transição do ICMS e do ISS para o IBS |
| 2033 | Fim do ICMS e do ISS |
Em 2026, o PIS e a Cofins continuam sendo cobrados na importação, enquanto a CBS e o IBS seguem as regras de transição. Entretanto, determinados benefícios fiscais de PIS/Cofins-Importação foram alterados a partir de 1º de abril de 2026. Por isso, o valor devido pode mudar conforme o tratamento tributário aplicável à mercadoria. As alíquotas da CBS sobre importação a partir de 2027 dependem de regulamentação. Acompanhe as orientações oficiais antes de planejar compras para o fim de 2026 e o começo de 2027.
Erros comuns no PIS e na Cofins da importação
- Usar a fórmula antiga com ICMS e as próprias contribuições na base.
- Aplicar 11,75% a qualquer produto sem conferir as alíquotas diferenciadas do NCM.
- Esquecer o adicional da Cofins nos bens do anexo da Lei nº 12.546/2011.
- Contar crédito do adicional, que não é creditável.
- Tratar o crédito como garantido sem confirmar o regime e a destinação do bem.
- Esquecer o caixa: mesmo com crédito, o valor sai no registro da declaração.
- Planejar 2027 com as regras de hoje, sem acompanhar a CBS.
Checklist do PIS e da Cofins na importação
- ☐ Valor aduaneiro calculado (mercadoria + frete + seguro)
- ☐ NCM conferido para alíquotas diferenciadas
- ☐ Adicional da Cofins verificado no anexo da Lei nº 12.546/2011
- ☐ Regime tributário da empresa confirmado com o contador
- ☐ Crédito calculado só nas hipóteses do art. 15
- ☐ Valor reservado no caixa para o registro da declaração
- ☐ Cronograma da CBS acompanhado
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do PIS e da Cofins na importação?
Na regra geral para bens, 2,1% de PIS e 9,65% de Cofins, somando 11,75% (Lei nº 10.865/2004, art. 8º, I). Alguns produtos têm alíquotas diferentes.
Qual a base de cálculo?
O valor aduaneiro, que é a base do Imposto de Importação (art. 7º, I, com redação da Lei nº 12.865/2013).
O ICMS entra na base do PIS e da Cofins na importação?
Não, na redação em vigor. A inclusão do ICMS e das próprias contribuições era da redação original.
O que é o adicional da Cofins-Importação?
Um acréscimo na alíquota para bens listados no anexo da Lei nº 12.546/2011: 0,6 ponto em 2026 e 0,4 ponto em 2027. Ele não gera crédito.
Quando o PIS e a Cofins da importação são pagos?
Na data do registro da declaração de importação, junto com os demais tributos.
Empresa do Simples Nacional paga PIS e Cofins na importação?
Sim, à parte, fora do Simples (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XII), sem crédito.
O PIS e a Cofins da importação geram crédito?
Podem gerar para empresas no regime não cumulativo, nas hipóteses do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. O crédito não é automático: depende do regime, da atividade e da destinação do bem, e o adicional da Cofins não gera crédito.
Compra por courier paga PIS e Cofins?
No RTS, até US$ 3.000, há isenção de IPI, PIS e Cofins, segundo a Receita. No regime comum, as contribuições incidem.
O frete internacional entra na base do PIS e da Cofins?
Sim, na medida em que integra o valor aduaneiro. Frete e seguro até o porto ou aeroporto de entrada fazem parte da base, conforme as regras de valoração aduaneira. Por isso, negociar o frete também reduz as contribuições.
Na importação por conta e ordem, quem paga?
O importador registra a declaração e recolhe as contribuições; o adquirente da mercadoria responde solidariamente (Lei nº 10.865/2004, art. 6º, I). Pelo art. 18 da mesma lei, os créditos, quando cabíveis, são aproveitados por quem encomendou a importação por conta e ordem; confirme a situação da sua empresa com o contador.
O PIS e a Cofins vão acabar?
Pela reforma tributária, serão extintos a partir de 2027, substituídos pela CBS.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China: onde o PIS e a Cofins entram no custo completo da importação.
- Como encontrar fornecedor na China: como negociar preço e frete, que formam a base das contribuições.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Instituição, fato gerador, contribuintes, base no valor aduaneiro (art. 7º, I, red. Lei nº 12.865/2013), alíquotas de 2,1% e 9,65% (art. 8º, I), adicional decrescente (§§ 21 e 21-A, red. Lei nº 14.973/2024), pagamento no registro (art. 13), crédito (art. 15, §§ 1º-A e 3º) | Norma oficial | Lei nº 10.865/2004, texto compilado (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações; extinção prevista para 2027 |
| PIS e Cofins da importação fora do Simples Nacional (art. 13, § 1º, XII) | Norma oficial | Lei Complementar nº 123/2006 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor |
| Isenção de IPI, PIS e Cofins no RTS | Orientação oficial | Receita Federal — Tributação de remessas | 13/10/2026 | Página atualizada em 12/06/2026 |
| Cronograma da reforma: teste em 2026, extinção do PIS e da Cofins em 2027, transição até 2033 | Orientação oficial | Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo | 13/10/2026 | Vigente na consulta |
| Dispensa de recolhimento da CBS e do IBS em 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias | Orientação oficial | Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 (Comitê Gestor do IBS e Receita Federal) | 13/10/2026 | Publicado em 02/12/2025; vale para os fatos geradores de 2026 |
| CBS e IBS (lei complementar da reforma) | Norma oficial | Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto) | 13/10/2026 | Publicada no DOU de 16/01/2025; efeitos conforme o cronograma de transição |
| Redução linear de 10% dos benefícios de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (art. 4º, § 1º, I e II); exceções (art. 4º, § 8º) | Norma oficial | Lei Complementar nº 224/2025 (Planalto) | 13/10/2026 | Publicada em 26/12/2025; efeitos para PIS/Cofins desde 01/04/2026 |
| Forma de aplicar a redução (isenção, alíquota zero, alíquota reduzida, crédito presumido), data de 01/04/2026 e lista de exclusões não exaustiva da IN RFB nº 2.305/2025 | Orientação oficial | Receita Federal — Perguntas e respostas: redução dos incentivos e benefícios tributários, v5 | 13/10/2026 | Atualizado em 30/07/2026 |
| Cofins-Importação efetiva de 0,965% ou 1,565% nos benefícios de isenção e alíquota zero alcançados | Orientação oficial | Siscomex — Comunicado Importação nº 025/2026 | 13/10/2026 | Publicado em 01/04/2026; vigência desde 01/04/2026 |
| Valores aduaneiros dos exemplos | Hipótese | Simulação do autor | — | — |
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