Resposta direta: a nota fiscal de importação é a nota fiscal de entrada que o próprio importador emite quando a mercadoria estrangeira, importada diretamente, entra no seu estabelecimento. A obrigação vem do Convênio s/nº de 1970 (art. 54, V), que trata da Nota Fiscal de Entrada, e hoje ela é emitida como NF-e modelo 55 (Ajuste SINIEF 07/05). Ela registra o valor aduaneiro, os tributos federais pagos no desembaraço, as despesas aduaneiras e o ICMS, cuja base é definida pela Lei Complementar nº 87/1996 (art. 13, V) e detalhada pela legislação de cada estado. Por isso, o preenchimento exato (CFOP, CST, despesas que entram na base, alíquota e momento de emissão) deve ser confirmado com o contador e com a Secretaria da Fazenda do seu estado.
A nota é uma das etapas finais descritas em como importar da China.
O que é a nota fiscal de importação
Na compra no mercado interno, quem emite a nota é o vendedor. Na importação, o vendedor está no exterior e não emite documento fiscal brasileiro. Por isso, o importador emite uma nota de entrada para registrar a mercadoria no seu estoque e na sua escrituração.
| Pergunta | Resposta curta |
|---|---|
| Quem emite? | O importador, em regra |
| Que tipo de nota? | Nota fiscal de entrada, emitida como NF-e modelo 55 |
| Qual a base legal? | Convênio s/nº de 1970, art. 54, V; Ajuste SINIEF 07/05 |
| O que ela registra? | Valor aduaneiro, tributos, despesas aduaneiras e ICMS |
| Quem define os detalhes? | A legislação do estado do importador |
O texto do art. 54 diz que os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal de Entrada sempre que entrarem mercadorias estrangeiras, importadas diretamente (inciso V). O mesmo artigo prevê que, quando o transporte for feito parceladamente, a nota acompanha o trânsito a partir da segunda remessa (§ 1º, item 3).
Quando emitir
O momento exato da emissão é definido pelo estado. Em geral, a nota está ligada ao desembaraço aduaneiro e à saída da mercadoria do recinto alfandegado em direção ao estabelecimento do importador.
| Situação | O que costuma acontecer | Onde confirmar |
|---|---|---|
| Mercadoria retirada de uma vez | Uma nota de entrada acompanha o transporte até o estabelecimento | Regulamento do ICMS do estado |
| Transporte parcelado | Nota pela entrada total e notas para cada remessa a partir da segunda, conforme o art. 54, § 1º, item 3 | Regulamento do ICMS do estado |
| Desembaraço em outro estado | Pode haver regras específicas sobre o estado credor do ICMS | Contador e Secretaria da Fazenda |
| Importação por conta e ordem | Quem emite e com qual CFOP depende da legislação estadual | Contador e respostas de consulta do estado |
O ICMS da importação é devido ao estado onde está o estabelecimento destinatário da mercadoria. O pagamento do imposto ou a exoneração costumam ser comprovados antes da liberação da carga.
O que a nota precisa registrar
A NF-e de importação tem um grupo próprio para os dados da declaração de importação. Os campos e regras de validação estão no Manual de Orientação do Contribuinte e nas notas técnicas do Portal Nacional da NF-e.
| Bloco | Informações principais |
|---|---|
| Dados do emitente e do fornecedor estrangeiro | Importador como emitente; dados do exportador no exterior |
| Declaração de importação | Número, data de registro, local e data do desembaraço, UF, via de transporte |
| Adições | Número da adição, sequência e fabricante |
| Imposto de importação | Base de cálculo, despesas aduaneiras e valor do imposto |
| IPI, PIS e Cofins | Bases e valores pagos no desembaraço |
| ICMS | Base, alíquota e valor, conforme a regra estadual |
| Outros valores | AFRMM no transporte marítimo e forma de intermediação |
CFOP na nota de importação
O CFOP indica a natureza da operação. Na entrada de mercadoria do exterior, os códigos começam com 3. A escolha depende da finalidade:
- 3.102 – compra para comercialização: citado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 24408/2021, para a entrada de mercadoria importada para revenda por conta e ordem no estabelecimento do adquirente paulista.
- Outros códigos do grupo 3 se aplicam a finalidades diferentes, como industrialização ou uso e consumo.
A resposta de São Paulo vale para aquele caso e para a legislação paulista. Em outro estado ou em outra modalidade, confirme o CFOP e o CST com o contador.
Base do ICMS na importação
A Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, V, define a base do ICMS no desembaraço como a soma de:
- o valor da mercadoria constante dos documentos de importação;
- o imposto de importação;
- o IPI;
- o IOF, quando houver;
- quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
O § 1º do mesmo artigo determina que o próprio ICMS integra a sua base, inclusive na importação. É o chamado cálculo “por dentro”: divide-se a soma por (1 − alíquota) antes de aplicar a alíquota.
Quais despesas entram como “despesas aduaneiras”, a alíquota e eventuais benefícios são definidos por cada estado. Há estados com regras próprias e discussões sobre itens específicos, como o AFRMM.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Exemplo de cálculo da nota
Exemplo hipotético, com alíquotas, taxa de câmbio e despesas fictícias, apenas para mostrar a lógica. Importação de US$ 10.000 com câmbio de R$ 5,40; II de 18%; IPI de 10%; PIS de 2,1% e Cofins de 9,65%; ICMS de 18%; e duas despesas aduaneiras hipotéticas incluídas na base.
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor aduaneiro | R$ 54.000,00 |
| Imposto de importação (18%) | R$ 9.720,00 |
| IPI (10%) | R$ 6.372,00 |
| PIS (2,1%) | R$ 1.134,00 |
| Cofins (9,65%) | R$ 5.211,00 |
| Taxa de utilização do sistema (hipotética) | R$ 154,23 |
| AFRMM (hipotético) | R$ 864,00 |
| Soma antes do ICMS | R$ 77.455,23 |
| Base do ICMS | R$ 94.457,60 |
| ICMS (18%) | R$ 17.002,37 |
Memória de cálculo: valor aduaneiro = 10.000 × 5,40 = R$ 54.000,00. II = 54.000,00 × 18% = R$ 9.720,00. IPI = (54.000,00 + 9.720,00) × 10% = R$ 6.372,00. PIS = 54.000,00 × 2,1% = R$ 1.134,00. Cofins = 54.000,00 × 9,65% = R$ 5.211,00. Soma = 54.000,00 + 9.720,00 + 6.372,00 + 1.134,00 + 5.211,00 + 154,23 + 864,00 = R$ 77.455,23. Base do ICMS = 77.455,23 ÷ 0,82 = R$ 94.457,60. ICMS = 94.457,60 × 18% = R$ 17.002,37. Arredondamento em centavos.
Nesta simulação simplificada, os valores considerados resultam em um total ilustrativo de R$ 94.457,60, equivalente à base de cálculo do ICMS utilizada no exemplo. Essa igualdade não constitui uma regra universal de preenchimento da NF-e. A composição efetiva do valor total da nota, dos produtos, tributos e despesas deve seguir o Manual de Orientação do Contribuinte, as notas técnicas da NF-e e a legislação estadual aplicável. O próprio manual dispensa, nas operações de importação (CFOP iniciado por 3), a regra de validação que confere o valor total da nota pela soma dos campos.
Da nota ao custo unitário
A nota de entrada também é a base para calcular o custo de cada unidade no estoque. Exemplo hipotético: o lote do exemplo anterior tem 2.000 unidades, e a empresa não aproveita nenhum crédito.
| Cenário | Custo total considerado | Custo por unidade |
|---|---|---|
| Sem créditos, só os valores da nota | R$ 94.457,60 | R$ 47,23 |
| Com frete interno e armazenagem hipotéticos de R$ 3.000,00 | R$ 97.457,60 | R$ 48,73 |
Memória de cálculo: 94.457,60 ÷ 2.000 = R$ 47,2288, arredondado para R$ 47,23. 94.457,60 + 3.000,00 = R$ 97.457,60; 97.457,60 ÷ 2.000 = R$ 48,7288, arredondado para R$ 48,73. Valores hipotéticos.
Se a empresa aproveitar créditos, os tributos recuperáveis saem do custo do estoque e entram como crédito na apuração. A decisão sobre o que é recuperável depende do regime e deve ser feita com o contador.
Nota de entrada e nota de venda
A nota de importação registra a entrada. Quando a mercadoria for vendida, o importador emite outra nota, de saída, com o CFOP e os tributos da venda. São documentos diferentes, com regras diferentes:
| Nota | Quem emite | O que registra |
|---|---|---|
| Entrada de importação | O importador | Chegada da mercadoria estrangeira ao estoque |
| Saída na venda | O importador, como vendedor | Venda ao cliente, com os tributos da operação |
Na venda de produto importado, especialmente para outro estado, pode haver regras específicas de ICMS e informações adicionais na nota de saída. Esse tema é da nota de venda e deve ser confirmado com o contador antes da primeira venda.
Créditos e escrituração
Dependendo do regime tributário da empresa, parte dos tributos pagos na importação pode gerar crédito. No regime não cumulativo, o PIS e a Cofins pagos na importação podem gerar crédito nas hipóteses da Lei nº 10.865/2004 (art. 15). O ICMS pode gerar crédito conforme a legislação estadual. Empresas do Simples Nacional têm regras próprias.
A nota de entrada é o documento que leva esses valores para a escrituração. Erros nela se refletem no estoque, no custo e nos créditos.
Documentos que você vai precisar
| Documento | Por que importa para a nota |
|---|---|
| Declaração de importação | Número, data, adições e tributos federais |
| Comprovante do ICMS ou da exoneração | Valor do ICMS e liberação da carga |
| Fatura comercial | Valor e descrição da mercadoria |
| Conhecimento de embarque | Via de transporte e dados da carga |
| Extrato de despesas do despachante | Despesas que podem integrar a base |
| Contratos de câmbio | Custo real em reais, para a planilha de custo |
Passo a passo para emitir
- Reúna a declaração de importação desembaraçada. Propósito: ter os dados oficiais da operação. Cuidados: use os números exatos da declaração.
- Confirme com o contador o CFOP e o CST. Propósito: enquadrar corretamente a entrada. Cuidados: finalidade de revenda, industrialização ou uso.
- Liste as despesas que entram na base do ICMS. Propósito: calcular a base conforme o estado. Cuidados: regras estaduais variam.
- Calcule o ICMS por dentro. Propósito: chegar à base e ao imposto. Cuidados: guarde a memória de cálculo.
- Preencha o grupo da declaração e as adições. Propósito: vincular a nota à importação. Cuidados: número, data, local e UF do desembaraço.
- Emita a NF-e e confira a autorização. Propósito: acompanhar o transporte e registrar a entrada. Cuidados: nota autorizada antes da saída do recinto, quando o estado exigir.
- Escriture e atualize o custo do estoque. Propósito: refletir o custo real. Cuidados: separe tributos recuperáveis dos não recuperáveis.
Quando buscar ajuda especializada
A nota de importação reúne regras federais, do Confaz e do estado. Procure o contador e o despachante antes da primeira importação, e sempre que algo mudar:
- Primeira importação ou mudança de estado do estabelecimento.
- Nova modalidade, como conta e ordem ou encomenda.
- Benefício fiscal estadual ou regime especial de ICMS.
- Rejeição da NF-e por divergência com os dados da declaração.
- Mudança de regime tributário da empresa, que altera créditos e custos.
Uma consulta formal à Secretaria da Fazenda, como a de São Paulo citada acima, é o caminho para ter uma resposta oficial sobre um caso concreto.
Erros comuns na nota fiscal de importação
- Copiar a regra de outro estado sem conferir a legislação local.
- Esquecer despesas aduaneiras na base do ICMS ou incluir despesas que o estado não exige.
- Calcular o ICMS “por fora”, sem dividir por (1 − alíquota).
- Usar o CFOP errado para a finalidade.
- Divergir dos números da declaração, gerando rejeição ou inconsistência.
- Ignorar o transporte parcelado e emitir uma única nota para várias remessas.
- Lançar no estoque só o valor da mercadoria, sem os custos da importação.
Checklist da nota de importação
- ☐ Declaração de importação desembaraçada em mãos
- ☐ CFOP e CST confirmados com o contador
- ☐ Despesas da base do ICMS conferidas na regra do estado
- ☐ ICMS calculado por dentro, com memória de cálculo
- ☐ Grupo da declaração e adições preenchidos
- ☐ Transporte parcelado tratado conforme a regra
- ☐ Custo do estoque atualizado
Perguntas frequentes
Quem emite a nota fiscal de importação?
Em regra, o próprio importador, como nota de entrada. Em importações por conta e ordem, as regras de emissão dependem da legislação estadual.
A nota de importação é uma NF-e?
Sim. Ela é emitida como NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05.
Qual CFOP usar na importação para revenda?
Os códigos de entrada do exterior começam com 3. A Secretaria da Fazenda de São Paulo citou o CFOP 3.102 para revenda em um caso de conta e ordem. Confirme com o contador para o seu caso e o seu estado.
O ICMS entra na própria base?
Sim. A Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, § 1º, determina que o ICMS integra a sua base, inclusive na importação.
Quais despesas entram na base do ICMS?
A lei menciona impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Quais itens entram, na prática, é definido pela legislação estadual.
E se a carga sair em várias remessas?
O Convênio s/nº de 1970 prevê nota para acompanhar o transporte a partir da segunda remessa (art. 54, § 1º, item 3). Confirme o procedimento no seu estado.
Empresa do Simples Nacional emite nota de importação?
Sim, quando importa diretamente. O ICMS da importação tem regras próprias mesmo no Simples, e o contador deve confirmar o tratamento.
Posso aproveitar crédito dos tributos da importação?
Depende do regime da empresa e do tributo. PIS e Cofins seguem a Lei nº 10.865/2004; o ICMS segue a legislação do estado.
Quem calcula o ICMS: o despachante ou o contador?
O despachante costuma apurar os valores no desembaraço, e o contador confere o enquadramento e a escrituração. Mantenha os dois alinhados.
Onde encontro as regras de preenchimento dos campos?
No Manual de Orientação do Contribuinte e nas notas técnicas publicadas no Portal Nacional da NF-e.
A nota de importação substitui a declaração de importação?
Não. A declaração é o documento aduaneiro federal; a nota é o documento fiscal de entrada. A nota faz referência aos dados da declaração.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China: as etapas completas, do fornecedor ao desembaraço.
- Como encontrar fornecedor na China: como obter fatura e documentos corretos desde a negociação.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Nota Fiscal de Entrada para mercadoria estrangeira importada diretamente (art. 54, V) e transporte parcelado a partir da segunda remessa (art. 54, § 1º, item 3), na redação do Ajuste SINIEF 05/71 | Norma oficial | Ajuste SINIEF 05/71 (Confaz) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações posteriores do Convênio s/nº de 1970 |
| NF-e modelo 55 (cláusula primeira) | Norma oficial | Ajuste SINIEF 07/05 (Confaz) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações |
| Base do ICMS na importação (art. 13, V) e ICMS por dentro (art. 13, § 1º) | Norma oficial | Lei Complementar nº 87/1996 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações |
| CFOP 3.102 em entrada para revenda por conta e ordem (caso concreto, legislação paulista) | Resposta à consulta oficial | Sefaz-SP, Resposta à Consulta nº 24408/2021 | 13/10/2026 | Publicada em 20/10/2021; vale para o caso consultado |
| Regra de validação W16-10 (rejeição 610) do valor total da NF-e e sua exceção para operações de importação (CFOP iniciado por 3) | Manual oficial | MOC 7.00, Anexo I — Leiaute e regras de validação da NF-e (Confaz) | 13/10/2026 | Versão 7.00, com as notas técnicas posteriores |
| Campos do grupo da declaração de importação na NF-e | Manual oficial | Portal Nacional da NF-e, documentos e manuais | 13/10/2026 | Versão vigente do manual e notas técnicas |
| Crédito de PIS e Cofins na importação (art. 15) | Norma oficial | Lei nº 10.865/2004, texto compilado (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações |
| Câmbio, alíquotas, despesas e valores do exemplo | Hipótese | Simulação do autor | — | — |
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