Taxa Siscomex: valores vigentes e como é calculada

Resposta direta: a taxa Siscomex (Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior) é cobrada a cada declaração de importação registrada, seja DI ou DUIMP. Ela foi criada pela Lei nº 9.716/1998 (art. 3º) e é devida mesmo que não haja tributo a pagar na importação. Os valores em vigor desde 1º/06/2021 são R$ 115,67 por declaração mais um valor por adição de mercadoria, que diminui conforme o número de adições cresce: R$ 38,56 até a 2ª adição, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN SRF nº 680/2006, art. 13, com redação da IN RFB nº 2.024/2021). Uma declaração com uma adição paga R$ 154,23. A taxa é debitada em conta junto com os tributos da importação. Atenção: a página de orientação da Receita sobre a taxa, na consulta de 13/10/2026, ainda mostrava os valores antigos de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.

A taxa é um dos custos fixos do despacho descrito em como importar da China.

O que é a taxa Siscomex

O Siscomex é o sistema do governo que registra e controla as operações de comércio exterior. A taxa existe para custear a operação e os investimentos do sistema. Ela foi instituída pela Lei nº 9.716/1998, art. 3º, e é regulamentada pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 306).

O fato gerador é a utilização do sistema no registro da declaração de importação. Por isso ela é devida independentemente de haver tributo a recolher: uma importação com isenção de Imposto de Importação, por exemplo, ainda paga a taxa.

Pergunta	Resposta curta
O que é?	Taxa pelo uso do Siscomex no registro da declaração de importação (Lei nº 9.716/1998, art. 3º)
Quem paga?	O importador que registra a declaração
Quando?	No registro da DI ou DUIMP, debitada em conta com os tributos
Paga mesmo sem tributo?	Sim, é devida independentemente de tributo a recolher
Valor por declaração	R$ 115,67 (desde 1º/06/2021)
Valor por adição	Em faixas, de R$ 38,56 a R$ 3,86

Valores vigentes da taxa Siscomex

A Portaria ME nº 4.131/2021 fixou os valores em vigor desde 1º/06/2021 e revogou a Portaria MF nº 257/2011. A IN RFB nº 2.024/2021 detalhou os limites por adição na IN SRF nº 680/2006 (art. 13).

Item	Valor
Por declaração de importação (DI ou DUIMP)	R$ 115,67
Cada adição até a 2ª	R$ 38,56
Cada adição da 3ª à 5ª	R$ 30,85
Cada adição da 6ª à 10ª	R$ 23,14
Cada adição da 11ª à 20ª	R$ 15,42
Cada adição da 21ª à 50ª	R$ 7,71
Cada adição a partir da 51ª	R$ 3,86

As faixas funcionam como degraus: cada adição paga o valor da faixa em que ela está. A 3ª adição paga R$ 30,85, mesmo que as duas primeiras tenham pago R$ 38,56.

Infográfico com os valores da taxa Siscomex: R$ 115,67 por declaração e as seis faixas por adição, de R$ 38,56 a R$ 3,86 — Valores da taxa Siscomex em vigor desde 1º/06/2021. Fonte: Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021 (consulta em 13/10/2026).

Por que tanta gente ainda fala em R$ 185? Porque esse foi o valor fixado pela Portaria MF nº 257/2011, que aumentou a taxa de forma muito acima da inflação. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a majoração por portaria (Tema 1.085 de repercussão geral), e a Portaria ME nº 4.131/2021 redefiniu os valores, com correção pelo IPCA entre dezembro de 1998 e fevereiro de 2021. Mesmo assim, na consulta de 13/10/2026, a página de orientação da Receita Federal sobre a taxa ainda trazia os valores de 2011. Vale a norma em vigor.

O que é uma adição

Na declaração de importação, a adição agrupa as mercadorias que têm as mesmas características fiscais: em geral, mesma classificação fiscal (NCM), mesmo fornecedor, mesma origem e mesmo tratamento tributário. Uma compra com vários produtos de classificações diferentes gera várias adições.

Por isso o número de adições depende do mix da compra, não da quantidade de caixas. Mil unidades de um mesmo produto podem caber em uma adição; dez produtos diferentes podem exigir dez.

O NCM e a forma de agrupar as mercadorias são definidos com o despachante, a partir da documentação técnica. O NCM tem artigo próprio no blog: o que é o NCM.

Como calcular a taxa Siscomex: exemplos

Exemplo de cálculo. Os valores das faixas são os da norma em vigor; o número de adições de cada cenário é hipotético.

Adições na declaração	Cálculo	Taxa total
1	115,67 + 38,56	R$ 154,23
2	115,67 + 2 × 38,56	R$ 192,79
3	115,67 + 2 × 38,56 + 30,85	R$ 223,64
5	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85	R$ 285,34
8	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85 + 3 × 23,14	R$ 354,76
12	115,67 + 2 × 38,56 + 3 × 30,85 + 5 × 23,14 + 2 × 15,42	R$ 431,88

Memória de cálculo: valor fixo por declaração + soma do valor de cada adição na faixa correspondente; arredondamento em centavos.

Gráfico com a taxa Siscomex total por número de adições: R$ 154,23 com 1, R$ 223,64 com 3, R$ 354,76 com 8 e R$ 431,88 com 12 — Taxa total por número de adições, com os valores em vigor. Exemplo de cálculo.

Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.

Quanto a taxa pesa no custo da importação

A taxa é fixa por declaração, então ela pesa mais em importações pequenas. Veja o efeito da mesma taxa de R$ 154,23 (uma adição) em compras de tamanhos diferentes:

Valor aduaneiro (hipotético)	Taxa (1 adição)	Peso da taxa
R$ 5.000,00	R$ 154,23	3,08%
R$ 20.000,00	R$ 154,23	0,77%
R$ 100.000,00	R$ 154,23	0,15%

Memória de cálculo: peso = taxa ÷ valor aduaneiro; valores aduaneiros hipotéticos.

Para quem está começando com compras pequenas, isso é um argumento para concentrar pedidos em menos declarações, quando a operação permitir. Para quem tem um mix grande de produtos, vale conversar com o despachante sobre o número de adições.

Histórico dos valores da taxa Siscomex

Entender o histórico ajuda a reconhecer conteúdos desatualizados, que ainda circulam bastante:

Período	Por declaração	Por adição	Norma
1998 a maio de 2011	R$ 30,00	R$ 10,00 (observado o limite fixado pela Receita)	Lei nº 9.716/1998, art. 3º, § 1º
Junho de 2011 a maio de 2021	R$ 185,00	De R$ 29,50 a R$ 1,00, em faixas	Portaria MF nº 257/2011 (revogada)
Desde 1º/06/2021	R$ 115,67	De R$ 38,56 a R$ 3,86, em faixas	Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021

A Lei nº 9.716/1998 permite que os valores sejam reajustados anualmente por ato do Ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex (art. 3º, § 2º). O STF entendeu que o reajuste de 2011 foi além da correção inflacionária, o que levou à revisão de 2021. Como a lei permite novos reajustes, confira a norma vigente antes de fechar o orçamento.

Uma declaração ou várias: o efeito no custo

Como existe um valor fixo por declaração, dividir uma mesma compra em várias declarações aumenta o custo da taxa. Exemplo de cálculo, com dois produtos de classificações diferentes:

Cenário (hipotético)	Cálculo	Taxa total
Uma declaração com 2 adições	115,67 + 2 × 38,56	R$ 192,79
Duas declarações com 1 adição cada	2 × (115,67 + 38,56)	R$ 308,46
Diferença	308,46 − 192,79	R$ 115,67

Memória de cálculo: valores da norma em vigor; a diferença é exatamente o valor fixo de uma declaração a mais.

A diferença parece pequena, mas se repete a cada embarque. Nem sempre é possível juntar tudo: prazos, fornecedores diferentes e capital de giro pesam na decisão. O ponto é ter o número na mesa ao planejar os embarques.

Como estimar o número de adições antes de comprar

Antes de fechar o pedido, dá para ter uma ideia do número de adições:

Liste os produtos do pedido. Propósito: ver o mix. Cuidados: inclua variações que podem ter classificação diferente.
Peça ao despachante a classificação prévia. Propósito: saber quantos NCM diferentes há. Cuidados: envie a ficha técnica e fotos.
Considere fornecedor e origem. Propósito: mercadorias de fornecedores ou origens diferentes podem ir para adições separadas. Cuidados: confirme o critério de agrupamento com o despachante.
Calcule a taxa com as faixas. Propósito: levar o valor para a planilha de custo. Cuidados: use os valores em vigor.

Taxa Siscomex na DUIMP

A Declaração Única de Importação (DUIMP) está substituindo a DI no Portal Único Siscomex. A IN SRF nº 680/2006, art. 13, na redação da IN RFB nº 2.024/2021, fala em valores “por DI ou Duimp” e “para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp”. Ou seja: na norma, os valores são os mesmos para as duas declarações.

O que muda com a DUIMP é a forma de organizar a declaração: ela é preenchida por itens, e não por adições. Um item da Duimp não equivale a uma adição da DI. Para calcular a taxa, o próprio sistema agrupa os itens em adições: segundo a Receita Federal, na aba “Resumo” da Duimp a tabela “Total de adições” mostra o número de adições calculado pelo sistema, conforme o § 2º do art. 13 da IN SRF nº 680/2006, e é esse número que serve de base para o valor da taxa.

Pelo § 2º do art. 13 (incluído pela IN RFB nº 1.833/2018), considera-se adição na Duimp o agrupamento de itens de mesma classificação fiscal (NCM) que tenham, cumulativamente, o mesmo exportador, o mesmo fabricante, o mesmo ex-tarifário do Imposto de Importação, a mesma aplicação e condição da mercadoria, a mesma Naladi, o mesmo método de valoração, o mesmo Incoterm, o mesmo tipo de cobertura cambial e o mesmo fundamento legal do tratamento tributário. Assim, dez itens podem formar uma única adição, ou várias, conforme esses critérios. Os exemplos de cálculo deste artigo usam o número de adições, como na DI; na Duimp, confira o “Total de adições” na aba Resumo antes do registro. Como a transição ainda está em andamento, acompanhe também as orientações oficiais do Portal Único. A DUIMP tem artigo próprio no blog: Duimp: o que é e como funciona.

Quem paga e como é cobrada

A taxa é paga pelo importador que registra a declaração. Ela é debitada em conta-corrente, junto com os tributos incidentes na importação, no momento do registro. Na prática, o despachante registra a declaração e o débito é feito na conta indicada para o pagamento dos tributos.

Classificar as mercadorias e definir as adições. Propósito: montar a declaração. Cuidados: NCM e agrupamento feitos com o despachante.
Reservar o valor da taxa no caixa. Propósito: evitar falha no débito. Cuidados: some a taxa aos tributos debitados no registro.
Registrar a declaração. Propósito: iniciar o despacho. Cuidados: confira o número de adições antes do registro.
Guardar o comprovante. Propósito: contabilidade e conferência de custo. Cuidados: a taxa entra no custo da importação.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

Taxa Siscomex e outros custos fixos do despacho

A taxa Siscomex é só um dos custos fixos de uma importação formal. Na planilha, ela costuma aparecer ao lado de:

Custo	Natureza	Observação
Taxa Siscomex	Taxa federal	Por declaração e por adição
Honorários do despachante	Serviço	Combinados com o profissional
Armazenagem	Serviço do terminal ou porto seco	Depende do tempo e do valor da carga
AFRMM (marítimo)	Contribuição sobre o frete	8% no longo curso
Tributos (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS)	Tributos	Dependem do NCM e do estado

A habilitação no Radar Siscomex, que autoriza a empresa a operar no comércio exterior, é outro tema com artigo próprio no blog, que será linkado aqui quando publicado.

Erros comuns com a taxa Siscomex

Usar os valores de 2011 (R$ 185,00 e R$ 29,50), revogados em 2021.
Somar todas as adições pelo valor da primeira faixa, sem os degraus.
Achar que a taxa só existe quando há imposto a pagar.
Confundir adição com volume ou número de caixas.
Esquecer a taxa no caixa do registro da declaração.
Fragmentar a compra em várias declarações pequenas sem medir o custo fixo de cada uma.

Checklist da taxa Siscomex

☐ Número de adições previsto com o despachante
☐ Valores conferidos na norma em vigor (Portaria ME nº 4.131/2021 e IN RFB nº 2.024/2021)
☐ Faixas por adição aplicadas uma a uma
☐ Taxa incluída no caixa do registro
☐ Peso da taxa avaliado em compras pequenas
☐ Na DUIMP, “Total de adições” da aba Resumo conferido (item não é adição)
☐ Comprovante guardado para a contabilidade

Perguntas frequentes

Qual é o valor da taxa Siscomex?

R$ 115,67 por declaração de importação, mais um valor por adição em faixas: R$ 38,56 até a 2ª, R$ 30,85 da 3ª à 5ª, R$ 23,14 da 6ª à 10ª, R$ 15,42 da 11ª à 20ª, R$ 7,71 da 21ª à 50ª e R$ 3,86 a partir da 51ª.

Quanto custa a taxa Siscomex com uma adição?

R$ 154,23 (115,67 + 38,56).

A taxa Siscomex é cobrada mesmo sem imposto?

Sim. Ela é devida pela utilização do sistema, independentemente de haver tributo a recolher.

Quem paga a taxa Siscomex?

O importador que registra a declaração; o valor é debitado em conta com os tributos.

A taxa Siscomex é igual na DI e na DUIMP?

Na norma, sim: os valores são previstos “por DI ou Duimp” e por adição (IN SRF nº 680/2006, art. 13).

Por que algumas páginas mostram R$ 185?

É o valor da Portaria MF nº 257/2011, revogada pela Portaria ME nº 4.131/2021. A majoração de 2011 foi considerada inconstitucional pelo STF (Tema 1.085).

A taxa Siscomex pode mudar?

Sim. A Lei nº 9.716/1998 permite reajuste anual por ato do Ministro da Fazenda, conforme os custos do sistema. Por isso, confira a norma vigente antes de cada orçamento.

Dividir a compra em várias declarações sai mais caro?

Em geral, sim, porque cada declaração paga o valor fixo de R$ 115,67. Duas declarações com uma adição cada custam R$ 308,46; uma declaração com as mesmas duas adições custa R$ 192,79.

Como saber quantas adições terá a minha declaração?

O número depende da classificação fiscal e do agrupamento das mercadorias. Peça ao despachante uma classificação prévia com base na ficha técnica dos produtos.

A taxa Siscomex entra no custo do produto?

Sim. Ela é um custo da importação e deve entrar na planilha de custo de cada embarque, ao lado dos tributos e das despesas do despacho. Confirme o tratamento contábil e na base do ICMS com o contador. O cálculo está no guia de ICMS na importação.

Para continuar aprendendo

Como importar da China: o despacho e os custos da importação formal, etapa por etapa.
Como encontrar fornecedor na China: como planejar a compra para concentrar o pedido em menos embarques.