Ex-tarifário: como reduzir o imposto de importação

Resposta direta: o ex-tarifário é a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), e suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente. Ele é regido pela Resolução Gecex nº 512/2023, alterada pelas Resoluções Gecex nº 760/2025 e nº 853/2026, segundo o MDIC (página atualizada em 05/05/2026, consulta em 13/10/2026). Os ex-tarifários concedidos estão consolidados nas Resoluções Gecex nº 780/2025 (BK) e nº 781/2025 (BIT), que reduzem a alíquota para zero por cento, com alterações posteriores. A redução é concedida ao bem, e não a um requerente (Res. 512/2023, art. 2º, § 1º): quem importar um bem que se enquadre exatamente na descrição de um ex vigente pode usá-la. Não cabe para sistemas integrados, bens usados, bens de consumo e autopeças sem produção nacional (art. 2º, § 2º). Para pedir um ex novo, o pleito é feito no SEI do MDIC, com catálogo, fatura proforma e projeto de investimento, passa por consulta pública de 30 dias e é decidido pelo Gecex. O ex reduz o II; os demais tributos continuam, embora o II menor também reduza as bases do IPI e do ICMS.

O ex-tarifário é uma decisão de custo para quem importa máquinas e equipamentos. O processo de importação em si está em como importar da China, e a escolha do fabricante, em como encontrar fornecedor na China.

O que é ex-tarifário

“Ex” vem de exceção. A Tarifa Externa Comum (TEC) fixa a alíquota do Imposto de Importação para cada código NCM (veja o que é NCM e como classificar o produto); um ex-tarifário cria, dentro de um código, uma descrição específica de bem que passa a ter alíquota menor, por tempo determinado.

Segundo o MDIC, o mecanismo existe “para a concretização de investimentos no País”, e sua concessão tem caráter discricionário, conforme os requisitos da norma.

Elemento	Regra
Bens elegíveis	Classificados em NCM grafada como BK ou BIT na TEC, e suas partes, peças e componentes
Condição central	Não haver produção nacional equivalente
Benefício	Redução temporária da alíquota do II (nas consolidações vigentes, para 0%)
A quem se aplica	Ao bem descrito, não a um requerente (art. 2º, § 1º)
Quem decide	O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex, por Resolução
Duração	Temporária: cada ex tem data final de vigência

Quem pode usar e o que não cabe

Qualquer importador pode usar um ex-tarifário vigente, desde que o bem importado corresponda exatamente à descrição publicada e à NCM indicada. Não é preciso ter sido o autor do pedido.

O que não pode ser objeto de ex-tarifário (Res. Gecex nº 512/2023, art. 2º):

Vedação	Dispositivo
Bens com capacidade de produção nacional equivalente	Art. 2º, caput
Sistemas integrados	Art. 2º, § 2º, I
Bens usados	Art. 2º, § 2º, II
Bens de consumo (os que não serão usados como insumo ou bem de capital para produzir outro bem ou serviço)	Art. 2º, § 2º, III e § 3º
Autopeças sem produção nacional (têm regime próprio)	Art. 2º, § 2º, IV

Sistemas integrados x combinações de máquinas e unidades funcionais. A vedação a sistemas integrados (art. 2º, § 2º, I) não impede pleitos de combinação de máquinas ou unidade funcional: o art. 4º, I, admite o pleito de bem que corresponda a um único código NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional, nos termos das notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado. Nesses casos, o pedido deve trazer, junto com o catálogo, foto ou desenho que identifique todos os itens da descrição (art. 4º, § 1º), e o MDIC pode pedir o desmembramento em mais de um código NCM. A Resolução não traz uma definição própria de “sistema integrado”; o enquadramento de cada conjunto deve ser verificado à luz das notas do SH, com o despachante ou um especialista em classificação, antes de apresentar o pleito.

Por isso, o ex-tarifário não é um caminho para reduzir imposto de produtos de revenda ao consumidor. Ele é voltado a máquinas, equipamentos e bens de informática usados na produção de bens ou serviços.

Infográfico com as condições do ex-tarifário: NCM grafada BK ou BIT, sem produção nacional, bem novo, não é bem de consumo nem sistema integrado — Quando um bem pode ter ex-tarifário. Fonte: Resolução Gecex nº 512/2023, art. 2º (consulta em 13/10/2026).

Como consultar se existe ex-tarifário vigente

Antes de pensar em pedir um ex novo, verifique se já existe um vigente para o seu bem:

Onde consultar	O que mostra
MDIC — página “Ex-Tarifários Vigentes”	Os ex em vigor, para pesquisa por NCM e descrição
Resoluções Gecex nº 780/2025 (BK) e nº 781/2025 (BIT) e alterações posteriores	O texto legal consolidado de cada ex, com a data final de vigência
MDIC — página de Consulta Pública	Pedidos em análise (concessão, renovação, revogação, alteração)
Página de Resoluções Gecex sobre alterações tarifárias	As concessões e revogações mais recentes

A comparação precisa ser feita com cuidado: a descrição do ex é técnica e redigida no padrão da TEC. Se o seu equipamento não tiver todas as características descritas, o ex não se aplica. Faça a análise com o despachante e, se necessário, com o fabricante, e guarde a documentação técnica que comprova o enquadramento.

Quanto o ex-tarifário pode reduzir no custo

Exemplo hipotético. Os valores e a alíquota abaixo foram inventados para ilustrar a mecânica; a alíquota real da TEC depende da NCM de cada bem.

Premissas (hipotéticas): máquina com valor aduaneiro de R$ 300.000,00; alíquota de II da TEC de 11,2%; ex-tarifário vigente com alíquota de 0%.

Item	Sem ex-tarifário	Com ex-tarifário
Valor aduaneiro	R$ 300.000,00	R$ 300.000,00
Alíquota do II	11,2% (hipotética)	0%
Imposto de Importação	R$ 33.600,00	R$ 0,00

Memória de cálculo: R$ 300.000,00 × 11,2% = R$ 33.600,00.

O efeito vai além do II. A base do IPI na importação inclui o valor aduaneiro e o próprio II (Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/2010, art. 190), e a base do ICMS na importação também soma o II (Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, V). Por isso, o II menor reduz também essas duas bases. Já o PIS e a Cofins na importação continuam calculados sobre o valor aduaneiro. Esta simulação mostra só o II, por simplificação; o cálculo completo deve ser feito pelo despachante com as alíquotas reais.

Gráfico hipotético comparando o Imposto de Importação de R$ 33.600 sem ex-tarifário com R$ 0 com ex-tarifário, para uma máquina de R$ 300.000 — Só o Imposto de Importação, com alíquota hipotética de 11,2%. Simulação hipotética.

As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.

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Como pedir um ex-tarifário novo

Se não houver ex vigente para o bem, a empresa interessada pode apresentar um pleito de concessão. Os requisitos, segundo o MDIC e a Res. Gecex nº 512/2023:

Requisito	Dispositivo
Bem correspondente a um único código NCM, grafado BK ou BIT (inclusive combinação de máquinas ou unidade funcional)	Art. 4º, I, e art. 2º
Sugestão de descrição no padrão da TEC: no plural, texto único e contínuo, sem marca, modelo ou patente, com os principais parâmetros técnicos	Art. 4º, II
Catálogos originais e fatura proforma, traduzidos, literatura técnica e projeto de investimento	Art. 4º, III
Descritivo das diferenças tecnológicas em relação aos bens nacionais, se conhecidas	Art. 4º, IV
Para combinações de máquinas: foto ou desenho identificando cada item	Art. 4º, § 1º

O projeto de investimento deve mostrar a função do equipamento na linha de produção, o cronograma e o local de uso, a essencialidade ou os ganhos de produtividade e as tecnologias inovadoras (art. 4º, § 3º). O MDIC disponibiliza um modelo orientativo.

O pedido é feito por formulário no SEI do MDIC, com perfil de usuário externo, dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (art. 3º). Se o peticionamento eletrônico do SEI ficar indisponível, a Resolução prevê, excepcionalmente e enquanto durar o incidente, o requerimento em papel, em uma via impressa entregue no Protocolo Geral do Ministério, com cópia integral do pleito em CD-ROM ou pen drive (art. 25). Nas perguntas frequentes do ex-tarifário, o MDIC orienta usar, nesse caso, o serviço Protocolo.GOV.BR.

As etapas do pleito até a resolução

Etapa	Prazo ou regra	Dispositivo
Análise preliminar de conteúdo e forma	Pode haver pedido de correção em 10 dias úteis, sob pena de arquivamento	Res. 512/2023, seção de análise preliminar
Consulta pública	30 dias, para manifestação de produção nacional	Art. 9º
Contestação de fabricante nacional	Com provas de fornecimento ou proposta de bem nacional equivalente	Arts. 10 e 14
Resposta do pleiteante à contestação	Em geral 10 dias úteis; sem resposta, presume-se desistência	Arts. 11 e 12
Análise técnica e parecer	Secretaria do MDIC	Art. 16
Decisão	Gecex, por Resolução publicada	FAQ do MDIC
Indeferimento	Recurso em 10 dias úteis, só por legalidade; reapresentação após 1 ano, salvo informação nova relevante	Arts. 19 a 21
Renovação	Pedido em até 180 dias antes do fim da vigência; consulta pública de 20 dias	Art. 5º

Não há prazo garantido de concessão: o pleito depende de análise, consulta pública e eventual contestação. Planeje a compra considerando que o ex pode não ser concedido.

Histórico: a Resolução Gecex nº 853/2026 criou uma regra excepcional para pleitos apresentados entre 09/02/2026 e 31/03/2026, relativos a NCMs com TEC de 0% atingidas pela Resolução Gecex nº 852/2026, com concessão provisória por até 120 dias. Esse período já terminou; a regra é citada aqui só como histórico.

Infográfico com as etapas do pleito de ex-tarifário: pedido no SEI, análise, consulta pública de 30 dias, contestação, parecer e decisão do Gecex — As etapas de um pleito de ex-tarifário. Fonte: Resolução Gecex nº 512/2023 e MDIC (consulta em 13/10/2026).

Erro de classificação no despacho

Se, no despacho, a Receita constatar erro na classificação fiscal de um bem com ex-tarifário e o novo código também for BK ou BIT, a redução é mantida para a nova classificação (Res. 512/2023, art. 26). A multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação (RA, art. 711, I), mencionada no art. 26, §§ 1º e 2º, da Resolução, perdeu a base legal com a revogação do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei Complementar nº 227/2026 (art. 181, II e III). Se a nova classificação resultar em imposto pago a menor, a fiscalização cobra a diferença com juros e pode aplicar multa de ofício, em regra de 75% sobre a diferença (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I), com reduções legais se o débito for pago, compensado ou parcelado no prazo após a notificação (Lei nº 8.218/1991, art. 6º).

Passo a passo para usar um ex-tarifário

Confirme a NCM do equipamento. Propósito: saber se o código é grafado BK ou BIT. Cuidados: classificação feita com o despachante e com a documentação técnica do fabricante.
Pesquise ex vigentes. Propósito: encontrar uma descrição que se aplique. Cuidados: o bem precisa ter todas as características descritas.
Confira a data final de vigência. Propósito: garantir que o ex estará vigente no registro da declaração. Cuidados: acompanhe revogações e alterações publicadas pelo Gecex.
Reúna a prova do enquadramento. Propósito: sustentar o benefício na conferência. Cuidados: catálogo, manual e especificações compatíveis com a descrição.
Se não houver ex, avalie o pleito. Propósito: pedir a concessão. Cuidados: prazo incerto e possibilidade de contestação por fabricante nacional.
Informe o ex na declaração de importação. Propósito: aplicar a alíquota reduzida. Cuidados: número do ex e da Resolução corretos.
Guarde a documentação. Propósito: responder a eventual exigência. Cuidados: inclusive a consulta de classificação, se houver.

Como ler a descrição de um ex-tarifário

A descrição de um ex segue o padrão da TEC: no plural, texto único e contínuo, sem marca, modelo ou patente, com os principais parâmetros técnicos (Res. 512/2023, art. 4º, II). Exemplo hipotético de descrição, inventado só para mostrar o formato:

“Máquinas automáticas para corte a laser de chapas metálicas, com fonte de fibra de potência igual ou superior a 6 kW, área de trabalho igual ou superior a 3.000 × 1.500 mm e troca automática de mesas”

Para o bem se enquadrar, ele precisa cumprir todas as condições: ser automático, cortar chapas metálicas, ter fonte de fibra com a potência mínima, a área mínima e a troca automática de mesas. Uma máquina com 4 kW ou sem troca automática de mesas não se enquadraria nesse exemplo.

Parte da descrição	O que conferir no catálogo do fabricante
Tipo e função	O equipamento faz exatamente o que a descrição diz
Parâmetros mínimos ou máximos	Potência, capacidade, dimensões, velocidade
Componentes obrigatórios	Itens que a descrição exige estarem presentes
Termos como “igual ou superior”	O valor do catálogo respeita o limite

Renovação, revogação e alteração: o que acompanhar

Um ex vigente não é permanente. Três eventos podem afetar quem pretende usá-lo:

Evento	Quem pede	O que muda
Renovação	O interessado, em até 180 dias antes do fim da vigência (art. 5º)	Prorroga a vigência, depois de consulta pública de 20 dias
Revogação	Fabricante nacional, quando surge produção nacional equivalente	O ex pode deixar de valer antes do prazo; a Secretaria pode propor prazo de transição se houver projeto de investimento em andamento
Alteração	O interessado	Corrige erros de redação ou ajusta a descrição à produção nacional

Se a compra depende do ex, acompanhe a página de consulta pública do MDIC e as resoluções do Gecex até o registro da declaração de importação.

O projeto de investimento: o que costuma ser pedido

O projeto de investimento é exigido no pleito de concessão e deve comprovar o uso efetivo do bem em atividade produtiva no País. Segundo o MDIC, ele deve trazer:

a função do equipamento na linha de produção;
o cronograma e o local de utilização;
a essencialidade ou os ganhos de produtividade com o novo equipamento;
as tecnologias inovadoras ou as melhorias no produto final.

O MDIC oferece um modelo orientativo de estrutura. Um projeto genérico, sem dados concretos de produção, tende a enfraquecer o pleito.

Exemplo: esperar o ex-tarifário ou importar agora?

Exemplo hipotético. Uma empresa precisa de uma máquina de R$ 180.000 de valor aduaneiro, com alíquota hipotética de II de 11,2%. Não há ex vigente, e ela avalia pedir um.

Cenário	II estimado	Prazo	Risco
Importar já, sem ex	R$ 20.160,00	Imediato	Nenhum ganho tributário
Pedir o ex e importar depois da concessão	R$ 0,00, se concedido	Incerto (análise, consulta pública de 30 dias, eventual contestação)	O pleito pode ser indeferido

Memória de cálculo: R$ 180.000,00 × 11,2% = R$ 20.160,00.

A decisão compara a economia potencial com o custo de esperar: produção que deixa de acontecer, prazo de entrega da máquina e a chance de o pleito não ser concedido, por exemplo, se um fabricante nacional comprovar produção equivalente. Não há resposta única; o que não se deve fazer é comprar contando com um ex que ainda não existe.

Erros comuns com o ex-tarifário

Achar que o ex vale para qualquer bem da mesma NCM. Vale só para a descrição publicada.
Usar o ex para bens de consumo ou bens usados, que são vedados.
Não conferir a data final de vigência.
Comprar contando com um ex que ainda não foi concedido.
Esquecer que IPI, PIS, Cofins e ICMS continuam devidos.
Confiar só na descrição comercial do fornecedor, sem a documentação técnica.

Riscos e como decidir

O ex-tarifário é uma ferramenta de custo para investimento produtivo. Quando existe ex vigente para o bem, a decisão é sobretudo documental: provar o enquadramento. Quando não existe, a decisão envolve prazo e incerteza: o pedido pode ser contestado e indeferido. Em ambos os casos, o ganho só vale se a máquina for realmente a descrita, nova e destinada à produção. Avalie com o despachante e, se for pedir um ex novo, com um profissional que acompanhe o processo no SEI.

Checklist do ex-tarifário

☐ NCM do bem grafada como BK ou BIT
☐ Bem novo, não é bem de consumo nem sistema integrado
☐ Ex vigente encontrado (ou decisão de pedir um novo)
☐ Descrição do ex comparada item a item com o equipamento
☐ Data final de vigência conferida
☐ Catálogo, manual e fatura proforma guardados (como conferir a proforma invoice)
☐ Simulação de custo feita com as alíquotas reais
☐ Despachante orientado a informar o ex na declaração

Perguntas frequentes

O que é ex-tarifário?

É a redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital e de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente.

Qual é a norma do ex-tarifário em 2026?

A Resolução Gecex nº 512/2023, alterada pelas Resoluções nº 760/2025 e nº 853/2026, segundo o MDIC (consulta em 13/10/2026).

Como consultar ex-tarifário vigente?

Na página “Ex-Tarifários Vigentes” do MDIC e nas Resoluções Gecex nº 780/2025 (BK) e nº 781/2025 (BIT), com suas alterações.

O ex-tarifário zera todos os impostos?

Não. Ele reduz o Imposto de Importação. IPI, PIS, Cofins e ICMS continuam, embora o II menor reduza as bases do IPI e do ICMS.

Posso usar ex-tarifário para revenda?

O ex é concedido ao bem, não ao requerente, mas bens de consumo são vedados. Ele é voltado a máquinas e equipamentos de uso produtivo.

Quanto tempo leva para conseguir um ex-tarifário?

Não há prazo garantido. Só a consulta pública dura 30 dias, e pode haver contestação.

O ex-tarifário vale para máquina usada?

Não. Bens usados são vedados (Res. Gecex nº 512/2023, art. 2º, § 2º, II).

Quem pode pedir um ex-tarifário?

O interessado, por formulário no SEI do MDIC, com os documentos exigidos no art. 4º da Resolução.

Onde vejo os pedidos de ex-tarifário em análise?

Na página de consulta pública do MDIC, que divulga os pleitos de concessão, renovação, revogação e alteração.

Para continuar aprendendo

Como importar da China: as etapas da importação, do pedido à liberação.
Como encontrar fornecedor na China: como escolher o fabricante do equipamento.