Resposta direta: importação simplificada é o nome usado no dia a dia para as importações de pequeno valor que podem ser despachadas com um procedimento mais curto que o da declaração de importação comum. A principal é a Declaração Simplificada de Importação (DSI), regulada pela IN SRF nº 611/2006: ela pode ser usada, entre outras hipóteses, por pessoa jurídica em importações de até US$ 3.000 e por pessoa física até o mesmo valor, em quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial (art. 3º). Nas encomendas por Correios ou courier, até US$ 3.000 de valor aduaneiro, a tributação padrão é o Regime de Tributação Simplificada (RTS), com Imposto de Importação de 60% para empresas, sem IPI, PIS e Cofins, mais ICMS. O destinatário pode pedir o regime comum, com os tributos normais. Vale a pena para amostras, lotes de teste e reposições pequenas; em volumes maiores, a importação formal pode ter custo melhor, mas isso não é garantia: depende do produto, do regime e das despesas.
Este guia trata dos procedimentos de quem importa pequenos volumes para o próprio negócio. A tributação das compras de pessoa física em sites estrangeiros certificados é outro tema, com regras próprias. O caminho completo da importação formal está em como importar da China.
O que é importação simplificada
A legislação aduaneira não usa “importação simplificada” como nome de um regime. A expressão reúne situações em que o despacho é mais simples:
- a DSI, uma declaração com menos dados que a declaração de importação comum, para bens de valor limitado;
- as remessas expressas (courier) e postais, em que o Correio ou a empresa de courier faz o despacho em nome do destinatário;
- o RTS, a forma de tributação padrão dessas encomendas.
A simplificação está no documento e no despacho. Ela não dispensa a classificação correta do produto, a conferência de exigências de órgãos como Anvisa e Inmetro quando o produto exigir, nem a nota fiscal de entrada quando a importação é feita por empresa contribuinte do ICMS.
| Caminho | Quem registra | Limite de valor | Tributação |
|---|---|---|---|
| DSI pelo próprio importador | Importador habilitado no Siscomex, por conta própria ou por representante | Até US$ 3.000 (pessoa jurídica ou física, nas hipóteses do art. 3º) | Regime comum de importação |
| Encomenda por courier ou Correios no RTS | Correios ou courier, sem exigir habilitação prévia do destinatário | Até US$ 3.000 de valor aduaneiro | Imposto de Importação simplificado e ICMS |
| Encomenda por courier ou Correios no regime comum | Correios, courier ou o destinatário, conforme o caso | Até US$ 3.000 na DSI | Tributos normais |
| Declaração de importação comum | Importador habilitado, em geral com despachante | Sem limite | Tributos normais |
Os limites da DSI
O art. 3º da IN SRF nº 611/2006 lista as hipóteses de uso da DSI. As mais relevantes para quem empreende:
| Hipótese (art. 3º) | Limite |
|---|---|
| Bens importados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial | US$ 3.000 |
| Bens importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, sem destinação comercial | US$ 3.000 |
| Bens em remessa postal internacional | US$ 3.000 |
| Bens em encomenda aérea internacional por empresa de transporte expresso porta a porta, nas situações previstas | US$ 3.000 |
| Bens importados com isenção por entidades credenciadas pelo CNPq, sem destinação comercial | US$ 10.000 |
Nas encomendas, o limite considera o valor aduaneiro: valor dos bens + frete + seguro. Um lote de US$ 2.700 com US$ 380 de frete soma US$ 3.080 e sai do limite.
Atenção ao fracionamento: dividir uma compra em várias remessas para caber no limite é um ponto observado pela fiscalização. A legislação das remessas, por exemplo, prevê critérios para coibir o fracionamento e o uso do regime para fins comerciais (Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. 1º, § 2º-F, incluído pela Lei nº 15.502/2026). Planeje o pedido pelo que ele é.
RTS ou regime comum: como cada um tributa
Nas encomendas por Correios ou courier, o RTS é aplicado por padrão, mas não é obrigatório. O destinatário que quiser outro regime deve informar ao Correio ou ao courier em tempo hábil e usar DI ou DSI.
No RTS, segundo a Receita, incide Imposto de Importação de 60% sobre o valor aduaneiro na regra geral, com isenção de IPI, PIS e Cofins, e o ICMS do estado (de 17% a 20%). A redução de alíquota do Programa Remessa Conforme vale para encomendas destinadas a pessoa física em sites certificados; para empresa, a regra geral é de 60%.
No regime comum, incidem os tributos normais da importação: Imposto de Importação pela alíquota da classificação fiscal (NCM), IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação e ICMS. Em compensação, a empresa pode ter créditos de alguns desses tributos, conforme o regime tributário (Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real), o que deve ser confirmado com o contador.
As alíquotas, taxas e regras tributárias podem sofrer alterações. Antes de importar, consulte a legislação vigente e confirme os valores aplicáveis com seu despachante aduaneiro.
Exemplo de cálculo: RTS x regime comum
Exemplo hipotético de uma empresa que traz um lote de amostras por courier, com valor aduaneiro de US$ 800 (bens + frete + seguro) e câmbio fictício de R$ 5,40. No regime comum, as alíquotas de Imposto de Importação (18%) e IPI (10%) são hipotéticas: as reais dependem do NCM. O ICMS do RTS segue a alíquota de 17% do exemplo; o do regime comum, 18%, também hipotética.
| Item | RTS (empresa) | Regime comum (DSI) |
|---|---|---|
| Valor aduaneiro | R$ 4.320,00 | R$ 4.320,00 |
| Imposto de Importação | R$ 2.592,00 (60%) | R$ 777,60 (18%) |
| IPI | Isento | R$ 509,76 (10%) |
| PIS-Importação | Isento | R$ 90,72 (2,1%) |
| Cofins-Importação | Isento | R$ 416,88 (9,65%) |
| ICMS por dentro | R$ 1.415,71 (17%) | R$ 1.342,31 (18%) |
| Total de tributos | R$ 4.007,71 | R$ 3.137,27 |
Memória de cálculo: valor aduaneiro = 800 × 5,40 = R$ 4.320,00. RTS: Imposto de Importação = 60% × 4.320,00 = R$ 2.592,00; ICMS = (4.320,00 + 2.592,00) ÷ 0,83 × 0,17 = R$ 1.415,71. Regime comum: Imposto de Importação = 18% × 4.320,00 = R$ 777,60; IPI = 10% × (4.320,00 + 777,60) = R$ 509,76; PIS = 2,1% × 4.320,00 = R$ 90,72; Cofins = 9,65% × 4.320,00 = R$ 416,88; ICMS = (4.320,00 + 777,60 + 509,76 + 90,72 + 416,88) ÷ 0,82 × 0,18 = 6.114,96 ÷ 0,82 × 0,18 = R$ 1.342,31. A base do ICMS no regime comum segue a regra do estado; no exemplo, inclui todos os tributos federais. Arredondamento em centavos.
Neste exemplo, o regime comum sai R$ 870,44 mais barato em tributos, antes de considerar os créditos possíveis. O resultado muda com a alíquota do NCM: um produto com Imposto de Importação de 35% e IPI de 15% reduz essa diferença. Também não entram aqui honorários do despachante, armazenagem e tarifas do courier, que costumam ser maiores no regime comum.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Quem pode usar a importação simplificada
Pessoa jurídica
A empresa pode usar a DSI em importações de até US$ 3.000 (IN SRF nº 611/2006, art. 3º, II). Para registrar a DSI por conta própria, o importador precisa de habilitação prévia no Siscomex, segundo a Receita; o despacho pode ser feito por despachante. Na encomenda por courier no RTS, o courier registra a declaração e a habilitação prévia do destinatário é dispensada.
Pessoa física
A pessoa física pode usar a DSI para bens de até US$ 3.000 em quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial (art. 3º, I). Se a ideia é revender, o caminho é abrir a empresa e importar por ela.
MEI e Simples Nacional
A forma jurídica não muda o limite da DSI, mas muda a conta dos tributos e dos créditos. Antes de definir o caminho, confirme com o contador o enquadramento da atividade e o tratamento dos tributos da importação no seu regime.
Quando vale a pena
Três avaliações separadas. Antes de escolher, avalie cada ponto por si: (1) o limite de valor do procedimento escolhido; (2) o procedimento aduaneiro, ou seja, se a mercadoria e o importador podem usar a DSI, a declaração de importação de remessa (DIR) ou outro procedimento admitido; e (3) o regime tributário, comparando o RTS e o regime comum pela finalidade da importação, a classificação fiscal, as exigências administrativas, os tributos e as despesas efetivas. A importação simplificada não é automaticamente mais barata nem adequada a todo produto de pequeno valor.
| Situação | Simplificada costuma servir? | Por quê |
|---|---|---|
| Amostras para aprovar fornecedor | Sim | Valor baixo e urgência |
| Lote de teste de um produto novo | Sim | Mede aceitação antes do volume |
| Reposição pequena e urgente | Às vezes | Compare o custo do courier com o custo de esperar o próximo embarque |
| Compra recorrente de estoque | Raramente | O frete unitário e os tributos do RTS pesam |
| Pedido acima de US$ 3.000 | Não | Sai do limite e não deve ser fracionado |
| Produto com exigência de órgão anuente | Depende | A exigência continua; confirme antes de comprar |
O critério é o custo por unidade colocada no estoque, e não só a rapidez. Frete aéreo expresso de um lote pequeno pode custar mais que o próprio produto.
Passo a passo de uma importação simplificada
- Defina a finalidade e o valor. Propósito: saber se cabe no limite. Cuidados: some bens, frete e seguro.
- Confira a classificação fiscal e as exigências. Propósito: evitar retenção. Cuidados: produtos sujeitos a Anvisa, Inmetro ou outros órgãos têm regras próprias, mesmo em pequeno valor.
- Escolha o caminho: courier no RTS, courier no regime comum ou DSI própria. Propósito: decidir o custo total. Cuidados: para o regime comum, avise o courier em tempo hábil.
- Peça a fatura comercial com descrição completa. Propósito: sustentar o valor declarado. Cuidados: a Receita pode pedir comprovação e arbitrar o valor se houver indício de inexatidão.
- Pague os tributos e acompanhe a liberação. Propósito: receber a encomenda. Cuidados: use só os canais oficiais do Correio ou do courier; a Receita não envia boletos.
- Emita a nota fiscal de entrada, quando aplicável. Propósito: dar entrada regular no estoque da empresa. Cuidados: a regra é estadual; confirme com o contador.
- Registre o custo completo. Propósito: precificar. Cuidados: inclua frete, tributos, tarifas e câmbio.
Documentos que costumam ser pedidos
Mesmo no despacho simplificado, a Receita pode pedir a comprovação do valor e da natureza dos bens. Ter os documentos prontos evita atraso na liberação:
| Documento | Para que serve | Cuidado |
|---|---|---|
| Fatura comercial (commercial invoice) | Comprovar o preço de aquisição | Descrição técnica, quantidade, preço unitário e moeda |
| Conhecimento de transporte aéreo ou número de rastreio | Identificar a carga e o frete | Valor do frete coerente com a fatura |
| Comprovante de pagamento | Confirmar o valor pago | Mesmo valor e mesmo vendedor da fatura |
| Romaneio de carga (packing list) | Volumes, pesos e conteúdo | Coerente com a fatura |
| Licenças ou registros do produto, quando exigidos | Atender órgãos anuentes | Obtidos antes do embarque, quando a regra exigir |
Em amostras sem cobrança, o valor dos bens é o declarado pelo remetente, desde que compatível com os preços normais de bens idênticos ou similares. Uma amostra declarada com valor simbólico pode ter o valor arbitrado.
Custos além dos tributos
A conta da importação simplificada não termina nos tributos. Antes de decidir, some:
- frete expresso, que em lotes pequenos pode ser o maior custo por unidade;
- tarifas de despacho do Correio ou do courier, que são serviços privados, e não impostos;
- honorários do despachante, quando houver DSI própria ou regime comum;
- armazenagem, se a carga ficar parada aguardando documentos;
- câmbio e tarifas bancárias do pagamento ao fornecedor;
- custo do tempo: um lote parado por falta de documento atrasa a venda.
Com esses números, compare o custo por unidade com o de trazer o mesmo item junto do próximo embarque formal. Às vezes vale esperar; às vezes, a urgência paga o frete.
Importação simplificada e a Duimp
A Declaração Única de Importação (Duimp), no Portal Único Siscomex, está substituindo gradualmente as declarações do sistema antigo. O cronograma e as modalidades atendidas mudam por etapas. Antes de cada operação, confirme com o despachante ou com o courier qual declaração será usada e quais documentos serão exigidos.
Erros comuns na importação simplificada
- Esquecer o frete no limite de US$ 3.000.
- Fracionar o pedido para caber no limite.
- Achar que empresa paga a alíquota do Remessa Conforme: para pessoa jurídica no RTS, a regra é 60%.
- Escolher o RTS sem comparar com o regime comum.
- Ignorar exigências de órgãos anuentes por ser um valor pequeno.
- Usar CPF para trazer mercadoria de revenda.
- Não emitir a nota de entrada na empresa quando a legislação do estado exige.
Checklist da importação simplificada
- ☐ Valor aduaneiro (bens + frete + seguro) dentro de US$ 3.000
- ☐ Finalidade definida e importador correto (empresa para revenda)
- ☐ Classificação fiscal e exigências de órgãos anuentes conferidas
- ☐ RTS e regime comum comparados com alíquotas reais
- ☐ Courier avisado a tempo, se a opção for o regime comum
- ☐ Fatura comercial completa
- ☐ Nota fiscal de entrada e custo completo registrados
Perguntas frequentes
O que é importação simplificada?
É o nome usado para importações de pequeno valor com despacho mais simples, como a DSI e as encomendas por Correios ou courier tributadas pelo RTS.
Qual o limite da importação simplificada?
Em regra, US$ 3.000 na DSI e nas encomendas do RTS, considerando bens, frete e seguro. Há hipóteses específicas com outros limites, como US$ 10.000 para entidades credenciadas pelo CNPq.
Empresa pode usar a DSI?
Sim, em importações de até US$ 3.000 (IN SRF nº 611/2006, art. 3º, II). Para registrar por conta própria, precisa de habilitação no Siscomex.
Quanto se paga de imposto no RTS?
Para empresa, 60% de Imposto de Importação sobre o valor aduaneiro, com isenção de IPI, PIS e Cofins, mais ICMS de 17% a 20%, conforme o estado.
Posso escolher o regime comum em vez do RTS?
Sim. O RTS é padrão, mas não obrigatório. É preciso avisar o Correio ou o courier em tempo hábil e usar DI ou DSI.
Pessoa física pode importar para revender pela DSI?
Não. A DSI de pessoa física é para quantidade e frequência que não caracterizem destinação comercial.
Importação simplificada precisa de despachante?
Não é obrigatório em todos os casos, mas o despachante ajuda na escolha do regime, na classificação e nas exigências.
A importação simplificada é mais barata?
Não automaticamente. Depende do NCM, do regime tributário da empresa, das exigências do produto e do frete. No exemplo deste guia, o regime comum saiu mais barato em tributos que o RTS.
Produtos com Anvisa ou Inmetro podem vir pela simplificada?
A forma de despacho não elimina as exigências do produto. Confirme as regras antes de comprar.
Para continuar aprendendo
- Como importar da China: o caminho da importação formal quando o volume passa do limite.
- Como encontrar fornecedor na China: como pedir amostras e avaliar fabricantes antes do primeiro lote.
Para acompanhar mais conteúdos sobre fornecedores, importação e empreendedorismo, conheça o trabalho de Gustavo Frajo no Instagram: @gusfrajo.
Sobre o autor: Gustavo Frajo atua com importação direta da China há aproximadamente três anos, possui experiência prática em negociação com fabricantes internacionais, logística e comércio eletrônico e compartilha conhecimentos sobre importação e empreendedorismo. Acompanhe no Instagram: @gusfrajo.
Fontes
| Número ou regra citada | Tipo | Fonte (link) | Consulta | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Hipóteses e limites da DSI (art. 3º): US$ 3.000 para pessoa jurídica e física; US$ 10.000 para entidades do CNPq | Orientação oficial | Receita Federal — DSI eletrônica | 13/10/2026 | IN SRF nº 611/2006, com alterações |
| Quem registra a DSI; habilitação prévia do destinatário; limite pelo valor aduaneiro | Orientação oficial | Receita Federal — Declaração aduaneira nas remessas | 13/10/2026 | Vigente na consulta |
| RTS padrão e não obrigatório; 60% na regra geral; isenção de IPI, PIS e Cofins; ICMS de 17% a 20%; regime comum por DI ou DSI; arbitramento | Orientação oficial | Receita Federal — Tributação de remessas | 13/10/2026 | Página atualizada em 12/06/2026 |
| Critérios contra fracionamento e uso comercial (§ 2º-F) | Norma oficial | Lei nº 15.502/2026 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor desde 10/09/2026 |
| PIS-Importação de 2,1% e Cofins-Importação de 9,65% (art. 8º) | Norma oficial | Lei nº 10.865/2004 (Planalto) | 13/10/2026 | Em vigor, com alterações |
| Valor aduaneiro de US$ 800, câmbio de R$ 5,40, alíquotas de 18% (II), 10% (IPI) e 18% (ICMS) do regime comum | Hipótese | Simulação do autor | — | — |
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